Mês: julho 2017

           

A ex-prefeita de Mata Roma, Carmem Neto foi denunciada pelo Ministério Público

 

  A ex-prefeita de Mata Roma, Carmem Silva Lira Neto, é alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em 29 de junho, em função de uma matéria jornalística divulgada, em abril de 2015, em um jornal local de São Luís, que fez promoção pessoal da ex-gestora. A publicação do texto foi paga com R$ 2 mil dos cofres do Município.

           A ação foi formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, Douglas Assunção Nojosa. Mata Roma é termo judiciário da comarca.

           O MPMA verificou que o texto, intitulado “Trabalho da prefeita Carmem Neto em Mata Roma ganha prêmio na área da Saúde”, continha vários elogios à pessoa da ex-gestora municipal, a quem foram atribuídos diversos avanços conquistados pela cidade.

             Apesar de Carmen Lira Neto alegar que o texto não havia sido custeado pelos cofres públicos, foi apurado que os representantes da Prefeitura de Mata Roma foram os responsáveis pela elaboração e pelo envio da matéria ao jornal.

         “A ex-prefeita realizou promoção pessoal à custa do erário público, violando o artigo 37 da Constituição Federal e desconsiderando todos os princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade da Administração Pública”, explica o promotor de justiça. Para ele, os recursos públicos gastos com a publicação do texto poderiam ter sido mais bem empregados em outras necessidades municipais.

           “A requerida fez da matéria sua propaganda pessoal e política, para se promover à custa do erário público, recursos estes que poderiam e deveriam ter sido investidos em bens que realmente pudessem beneficiar a coletividade e não o ego de indivíduos que devem cumprir seu dever”, acrescenta o representante do Ministério Público.

                      Na Ação, o MPMA pede a condenação da ex-gestora a penas como ressarcimento integral do dano, perda eventual da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos.

                    Outra penalidade solicitada é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

 Fonte: CCOM-MPMA

A decisão é da 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC.

         Churrascaria de Florianópolis/SC terá que indenizar em R$ 205 mil, a título de danos materiais, cliente que teve perda total em BMW submersa pela chuva em estacionamento do restaurante. A decisão é da 3º câmara de Direito Civil do TJ/SC.

        De acordo com os autos, a cliente foi fazer uma refeição no local e entregou as chaves do carro aos funcionários para que providenciassem seu estacionamento na garagem, localizada no subsolo da edificação. As instalações, entretanto, não estavam concluídas e, em razão da chuva, o local foi inundado.

       A cliente alega que percebeu alvoroço pelo local e, ao chegar no estacionamento, viu que o veículo estava completamente submerso, ocasionando sua perda total. Em vista disso, a família ainda precisou alugar outro automóvel para poder transitar na cidade.

         Em recurso, a churrascaria alegou que o serviço de estacionamento não é cobrado aos clientes, que a intensidade da chuva na ocasião representou caso fortuito e que as tentativas de composição amigável por ela apresentadas foram todas rejeitadas pelo cliente. O desembargador Saul Steil, relator da matéria, considerou irrelevante o fato do estacionamento não ser pago porque, uma vez disponibilizado ao cliente, deve-se garantir a guarda e segurança dos veículos.

         “O entendimento pacificado na jurisprudência é de que os estabelecimentos que oferecem estacionamento a seus clientes são responsáveis pelos danos ocorridos em suas dependências, porquanto assumem o dever de vigilância dos veículos“, afirmou o magistrado. A decisão foi unânime.

Fonte: Migalhas

        

    O Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão – SINDSPEM, inicia amanhã a realização do Campeonato de Futebol da Integração, que será realizado na sede da Associação dos Agentes Penitenciários. O inspetor penitenciário Ideraldo Lima Gomes, presidente do SINDSPEM, diz que a competição tem o objetivo principal de realmente integrar todo o pessoal do Sistema Penitenciário, independente de ser servidor público ou temporário, o importante são todos interagirem e somarem esforços conjuntos com responsabilidades recíprocas, afirma o dirigente sindical.

           O campeonato tem entre os seus objetivos homenagear o agente penitenciário Viterbo Nunes, assassinado covardemente dentro da sua própria casa por um bandido, mas diante de uma nova realidade com o assassinato do colega Jorge Luís Lobo da Cunha, em circunstâncias semelhantes, não podemos nos omitir em também homenageá-lo. A dor, o sentimento de perda e as lembranças que ficam marcadas dentro dos nossos corações são bem fortes, que nos remete a reflexões diversas, sendo uma das principais, a de união, destacou Ideraldo Gomes.

          O Campeonato de Futebol da Integração estabelece premiações às equipes vencedoras, de maneira simbólica, mas a grande importância está centrada na integração e na união, garante o dirigente sindical.

 

 

 

          

  Mudança legislativa altera a lei da usucapião extrajudicial, tornando o procedimento mais rápido e menos burocrático.

      A partir de hoje, registrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Isso porque foi sancionada a lei 13.465/17, que retirou a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo.

      Na prática, a iniciativa vai valorizar o imóvel de muitos cidadãos, uma vez que vai resgatar propriedades que atualmente se encontram fora do mercado imobiliário e alimentam uma perigosa prática de transações informais. Para se ter uma ideia, segundo o Ministério das Cidades, o Brasil possui mais de 50% dos seus imóveis urbanos com alguma irregularidade fundiária.

       “Isso significa que aproximadamente 100 milhões de pessoas moram em imóveis irregulares e estão privadas de algum tipo de equipamento urbano ou comunitário”, explica Andrey Guimarães Duarte, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, entidade que congrega os cartórios de notas paulistas.

         Usucapião de imóvel é um modo originário de aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada do bem, de acordo com os requisitos legais. O primeiro passo para quem pretende usucapir um imóvel pela via administrativa é ir ao cartório de notas para fazer uma ata notarial, na qual deverá constar a declaração do tempo de posse do interessado e da inexistência de ação possessória ou reivindicatória envolvendo o imóvel usucapiendo.

          Posteriormente, o interessado, representado por advogado, deverá apresentar a ata notarial e os demais documentos necessários ao Registro de Imóveis. O procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião envolve a análise da documentação apresentada, a publicação de edital, a manifestação dos confrontantes e do Poder Público.

Quais são os documentos necessários?

• Documentos pessoais;
• Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e, se possível, pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
• Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
• Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem e origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Fonte: Migalhas

Juiz Rodrigo Nina preside audiência durante a II Semana Estadual de Valorização da Mulher.

          As ações de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher foram a tônica da II Semana Estadual de Valorização da Mulher em Santa Luzia do Paruá. As atividades, coordenadas pelo juiz Rodrigo Nina, aconteceram durante essa semana, com stands montados na praça visando ao atendimento da população com prestação de informações sobre a Lei Maria da Penha, feminicídio, canais de denúncia (disque 180) e outros assuntos jurídicos de interesse da mulher, bem como distribuição de cartilhas e folhetos informativos pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Procuradoria Jurídica do Município.

          Os eventos em Santa Luzia foram realizados em parceria com o Município, oferecendo serviços de vacinação, exames preventivos e testes rápidos de HIV, realizados pelos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. “As mulheres receberam ainda explicações sobre outros direitos e programas da Secretaria Municipal da Mulher, Secretaria Municipal de Assistência Social, Administração e Educação, a exemplo de orientações às mães de alunos sobre desempenho e acompanhamento do desenvolvimento escolar, demonstrativo de desempenho da mulher em concursos públicos e ocupação de cargos na administração e evolução histórica do papel da mulher na sociedade em uma espécie de ‘túnel do tempo’”, observou Rodrigo Nina.

            A programação contou com apresentação do grupo teatral da Escola Estadual Cleoberto Oliveira Mesquita que retratou cinco tipo de violências sofridas pelas mulheres na vida cotidiana, desempenhando a arte com técnica de dramaturgia de extrema qualidade e que prendeu a atenção de todos, em evento ao ar livre. Ainda como entretenimento, diversas mulheres participaram de aula de dança, sob o ritmo da zumba. No local foi montado também um stand das lojas O Boticário, que ofertou serviço de maquiagem gratuita com seus produtos e dicas.

             JÚRI – Ainda como parte do cronograma da Semana Estadual de Valorização da Mulher, realizada pela Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça do Maranhão com a Comarca da Santa Luzia do Paruá, no dia 12 de julho foi realizada sessão do Tribunal do Júri Popular com julgamento de réu pela prática de tentativa de homicídio com vítima mulher.

             No dia 13 foram realizadas 21 audiências da área de família e para a sexta-feira, dia 14, foram agendadas 126 audiências de Juizado Especial da Fazenda Pública, dentre as quais 86 são de mulheres autoras que pertencem aos quadros do funcionalismo público da cidade de Nova Olinda do Maranhão e que cobram salários atrasados, cujas sentenças estão sendo proferidas no ato.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

         

A proposta é que o estudo possa apontar as diferenças de tratamento do tema na Justiça por diversas regiões do Brasil

          As ações que tramitam na Justiça brasileira sobre práticas de submissão de pessoas à condição análoga à escravidão ou ao tráfico humano serão identificadas e analisadas em  pesquisa contratada pelo Conselho Nacional de Justiça. 

           A pesquisa, que deverá ser concluída em nove meses após a sua contratação, é uma das seis previstas no edital da Série Justiça Pesquisa, publicado no último dia 22 de junho, com objetivo de selecionar instituições interessada na execução dos estudos. Iniciado em 2012, o projeto é coordenado pelo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ e seleciona instituições públicas e privadas sem fins lucrativos para a realização de pesquisas acerca de políticas e ações relativas ao Poder Judiciário. 

            Em 2015, o CNJ instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas a de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, com intuito de realizar a articulação prévia para as ações de combate ao trabalho escravo, envolvendo juízes e o Ministério Público.

Perfil dos casos na Justiça

            A pesquisa a ser desenvolvida vai apresentar um panorama do trabalho escravo e do tráfico de pessoas no Brasil, não se limitando somente a fornecer a quantidade de processos do tema, mas onde tramitam, qual seu tempo médio de duração, o perfil das partes envolvidas e outras questões que auxiliem na produção de um diagnóstico aprofundado.

             A proposta é que o estudo possa apontar as diferenças de tratamento do tema na Justiça por diversas regiões do Brasil, explorando possíveis causas para as discrepâncias encontradas. Além disso, o estudo vai englobar o desfecho ou sentença dada para casos sobre esses temas.

              Conforme destaca o edital da Série Justiça Pesquisa, é possível que exista uma subnotificação de casos de trabalho escravo e tráfico de pessoas que nem sempre chegam ao Judiciário. De acordo com dados do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, entre 1995 e 2015, ocorreram no Brasil 1.890 operações contra o trabalho escravo. Nessas operações, foram libertados 49,8 mil trabalhadores e pagos R$ 95 milhões em direitos sonegados a eles. Além disso, há as indenizações por danos morais coletivos, segundo o ministro Lélio Bentes, ex-conselheiro do CNJ. Uma delas chegou a mais de R$ 5 milhões, verba que é revertida em projetos para melhoramento das condições de vida nas localidades de origem dos trabalhadores libertos.

Contribuição para solução do problema

           A etapa final da pesquisa abrange a identificação e crítica de situações que impeçam a correta e rápida apuração dos casos de trabalho escravo e tráfico de pessoas pelo Poder Judiciário. A instituição contratada deverá apresentar uma proposta de estruturação de ações para a formação continuada de magistrados que contribua para a solução dos problemas diagnosticados durante as etapas de levantamento dos dados.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

              

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo do Maranhão está bastante preocupado com as constantes observações do colegiado de sindicatos sobre o Decreto Estadual de nº 28.798 de 21 de dezembro de 2012. Ele estabelece que a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos civis, militares, aposentados, pensionistas e dos empregados das empresas e sociedades de economia mista, deve ser em ate 10 dias úteis a partir do inicio do pagamento dos servidores públicos para os repasses das contribuições sociais facultativas para as entidades de classe.

                O sindicalista Cleinaldo Lopes, coordenador do Fórum, diz que atualmente o governo não vem respeitando o Decreto Estadual, que determina os repasses. Ele registra que os constantes atrasos implicam em sérios prejuízos para as entidades de classe, que têm compromissos com seus empregados e obrigações sociais e os pagamentos após vencimentos implicam em multas e outras sanções, o que vem fragilizando as gestões sindicais. O Fórum já encaminhou ofício ao Governador do Estado com solicitação de observância ao Decreto Estadual, mas diante da continuidade ao desrespeito ao que determina a lei, o colegiado sindical, que forma o Fórum deve reiterar novas providências ao Governo do Estado, afirmou Cleinaldo Lopes.

          

  Por iniciativa de Djelson Coelho Sales, presidente do Sindicato das Guardas Municipais do Estado do Maranhão foi realizado um amplo debate sobre as guardas municipais em todo o Maranhão e de uma maneira especial a de São Luís. Para que se tenha uma dimensão da realidade em nossa capital, fardas, treinamentos e locomoções de pessoal são feitos com os recursos de cada membro da guarda municipal. Na última quarta-feira o vereador Cézar Bombeiro repercutiu o grave problema na Câmara Municipal, quando disse que nem uma bicicleta é colocada para a instituição em caso da necessidade de um deslocamento próximo.

         O secretário Jeferson Portela, titular da Segurança Pública, diante do relato da direção do sindicato da categoria e manifestações dos participantes da reunião, mostrou-se bastante sensível à problemática, mas se prontificou a manter entendimentos com o comandante da guarnição para abrir um canal para parcerias com a prefeitura de São Luís, dentro do contexto de que a Guarda Municipal pode perfeitamente prestar importantes serviços na área de segurança para a cidade. O coronel Frederico Gomes Pereira, Comandante Geral da Policia Militar seguiu o mesmo raciocínio do Secretário de Segurança, mas se disponibilizou a contribuir com capacitação e treinamentos estratégicos para os integrantes da força municipal, através de acordos entre a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado.

        O vereador Cézar Bombeiro, como integrante da Comissão de Segurança da Câmara Municipal, manifestou-se bastante preocupado diante da realidade e comunicou aos presentes, que tomou a iniciativa de requer à mesma diretora da Câmara Municipal, a realização de uma audiência pública já marcada para o dia 18 de agosto, quando os sérios problemas podem perfeitamente ser debatidos. O vereador destacou que a presença do secretário Jeferson Portela, do coronel Pereira , do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Corpo de Bombeiros será de fundamental importância para que a Guarda Municipal passe a exercer a sua verdadeira função pública e assim se torne parceira das forças de segurança, afirmou Cézar Bombeiro.

            

   A contratação ilegal de empresa especializada em serviços funerários, no valor de R$ 135 mil, para atender a população de Bom Jardim motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 5 de julho, Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa.

                Foram acionados a ex-prefeita Lidiane Leite da Silva; o ex-secretário de Articulação Política, Humberto Dantas dos Santos; o ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, Marcos Fae Ferreira França; a Funerária São João e a proprietária da empresa, Rosyvane Silva Leite.

                O pregão presencial, promovido pela Prefeitura de Bom Jardim, em abril de 2013, previa o fornecimento de 220 urnas funerárias populares, 25 classificadas de “luxo e 20 “super-luxo”.

              Na avaliação do titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, Fábio Santos Oliveira, ao adquirir urnas classificadas conforme o poder econômico ou o prestígio político-social do destinatário, a administração municipal desrespeitou os princípios da administração pública da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência.

               “Não só nisso residem os vícios do referido certame. A soma da quantidade de urnas compradas resulta em 265 urnas funerárias, ou seja, seria preciso morrer 265 pessoas hipossuficientes, em Bom Jardim, durante um ano, para haver a necessidade de licitar tantas urnas”, afirmou o promotor de justiça.

                Segundo dados do IBGE, a taxa de mortalidade no Brasil, nos últimos dez anos, varia de 6,10 a 6,02 mortes para cada 10 mil habitantes. Em uma cidade como Bom Jardim, com aproximadamente 40 mil habitantes, há 24 mortes por ano e 98 em quatro anos. “Mesmo que os réus considerassem todos os 24 mortos no ano como hipossuficientes, necessitados, a contratação de urnas estaria superfaturada 11 vezes, apenas considerando a quantidade de urnas”.

             A documentação do processo licitatório foi analisada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que detectou irregularidades como ausência de justificativa para contratação, emitida pela autoridade competente; ausência de pesquisa de preço para composição do orçamento base da licitação; ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação.

               O MPMA também detectou que o parecer jurídico sobre as minutas do edital e do contrato foi emitido em 13 de março de 2013, porém o edital é de 15 de fevereiro de 2013. O Termo de Referência é 28 de fevereiro e a autorização do certame tem data de 8 de março de 2013.

                 Segundo o promotor de justiça Fábio Oliveira, o fato de o parecer jurídico, o termo de referência e a autorização do certame terem sido produzidos com data posterior à data do edital comprovam que o pregão foi um procedimento montado para desviar recursos e beneficiar os denunciados.

              Além disso, a Funerária São João deixou de apresentar a certidão negativa de dívida ativa do município e a certidão negativa do IPTU. Outro problema foi a emissão da certidão de regularidade do FGTS após 20 dias da abertura das propostas e 19 dias após a celebração do contrato.

                 “Esta é uma prova evidente da incidência de fraude, pois, ou o credenciamento se deu em data posterior à data da sessão, e foi utilizado apenas para dar aparência de legalidade ao certame, ou os documentos de habilitação foram inseridos em momento posterior ao recebimento do credenciamento, sem se fazer qualquer ressalva, justamente para esconder seus vícios e o direcionamento da licitação”, avaliou, na ACP, o promotor de justiça.

              O MPMA pediu, liminarmente, ao Poder Judiciário a indisponibilidade dos bens dos denunciados para garantir o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 135 mil, em caso de condenação, além do pagamento de multa que pode chegar até três vezes este valor. Também foi pedida a condenação deles por improbidade administrativa, o que incluiria perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 Fonte: CCOM-MPMA

Após denúncia, Ministério Público do Distrito Federal cobrou providências. Detentos estão com impetigo, que causam feridas e bolhas de pus por todo o corpo

        Coceira intensa, feridas e bolhas purulentas na pele. Esses são alguns dos sintomas que presos da Papuda apresentam há pelo menos quatro meses. Os detentos sofrem de uma infecção bacteriana chamada impetigo, também conhecida como impinge. A enfermidade, que é extremamente contagiosa, tem afetado até mesmo parentes dos internos, que contraíram os micro-organismos durante as visitas.

               A situação atinge especialmente as unidades nas quais há muitas pessoas em uma mesma cela, como as penitenciárias do Distrito Federal 1 e 2 (PDFs 1 e 2). Revoltados com a situação, familiares dos presos acionaram o Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri), do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).

        Representantes do órgão fizeram uma inspeção na Papuda em 27 de junho e constataram a veracidade da denúncia. Dois dias depois, foi enviado um ofício à direção do presídio e à Vara de Execuções Penais (VEP). Na semana passada, o Nupri cobrou providências da Secretaria de Saúde (SES).

Contágio dentro e fora da Papuda

               Segundo o relato de 10 esposas de detentos ouvidas pela reportagem, o problema começou em maio. Os maridos de todas elas estão doentes até hoje, e três das mulheres foram contaminadas.

                É o caso de Maria*, 22 anos. Em maio, ela foi visitar o companheiro na PDF 2 e voltou para casa com uma coceira “insuportável” no corpo. “Apareceram vários caroços vermelhos. Fiquei seis dias seguidos com os sintomas, mas como estou aqui fora, fiz o tratamento e passou”, disse.

               Em uma visita recente, Maria constatou que o marido continua com o problema: feridas nas mãos, nas pernas, nos pés e na virilha. Ele solicitou o tratamento, mas não recebeu medicação. “Tenho dois filhos e não levo eles nas visitas para evitar o contágio”, afirmou.

           Na PDF 1, a situação é a mesma. “Meu marido contou que há um surto de feridas e doenças lá dentro. Os guardas sequer os levam para a enfermaria. Há dois meses ele se queixa das feridas. Conseguiu uma amoxicilina lá, mas não melhorou nada”, relata Paula*, esposa de outro interno.

Fonte: Ascom CNJ