Mês: maio 2017

A entidade voltou a recomendar que a população indígena seja previamente consultada em decisões que afetem seus direitos

Os índios foram lembrados pela ONU

                  Após sabatina ontem (5), em evento do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), realizado em Genebra, na Suíça, o governo brasileiro recebeu centenas de recomendações dos países-membros da organização para que tome medidas mais eficazes para deter violações cometidas no setor no Brasil, sobretudo contra povos indígenas, defensores de direitos humanos e populações pobres e carcerárias.

                 De manhã, a delegação brasileira, chefiada pela ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, apresentou um balanço do setor no país nos últimos quatro anos. A apresentação foi durante a Revisão Periódica Universal (RPU), realizada pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU a cada quatro anos. Até setembro deste ano, o Brasil deverá informar quais das recomendações feitas hoje pelas Nações Unidas aceitará. Esta é a terceira avaliação do órgão sobre o Brasil – as duas primeiras foram feitas em abril de 2008 e em maio de 2012.

                 A RPU também pediu garantias de não discriminação e de combate à violência contra a mulher e a população LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais) e sobre a ratificação de acordos internacionais, como o Tratado de Comércio de Armas e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias.

                  Na última RPU, em 2012, das 170 recomendações que o Brasil recebeu, 159 foram acatadas integralmente, 10, parcialmente, e uma, relacionada à descriminalização do aborto, foi rejeitada.

“Agentes do agravamento”

                  No documento apresentado hoje à ONU, o governo brasileiro diz que cumpriu 60% do combinado há quase cinco anos e citou os programas Minha Casa, Minha Vida e Criança Feliz, lançado no ano passado, bem como políticas voltadas para pessoas com deficiência e de combate à tortura.

                   Entretanto, para organizações de direitos humanos que participaram do encontro e contribuíram para a revisão da ONU, o percentual do país está próximo de zero. Para a Anistia Internacional, uma das entidades que elaboraram relatórios por ocasião do evento, as autoridades brasileiras não apenas foram omissas, mas também “agentes do agravamento” das violações de direitos humanos no país.

                     A assessora da Anistia Internacional Renata Neder, que acompanhou a RPU em Genebra, disse que o modelo de segurança pública brasileiro é um dos principais fatores para a escalada de violações de direitos humanos no país. “Temos quase 60 mil homicídios por ano no Brasil, e não há um plano nacional de redução desse índice.”

                 De acordo com Renata, as políticas de segurança não são voltadas para a proteção da vida, mas para a guerra às drogas. “Isso se materializa em uma polícia militarizada, que entra sucessiva e violentamente nas áreas periféricas, matando milhares de pessoas. Vários direitos estão sob ataque do próprio Estado. É preciso mudança de foco.”

                   Ela alertou que apenas a sociedade brasileira pode pressionar o Estado a implementar as recomendações das Nações Unidas. “Os compromissos assumidos pelo Brasil não podem ficar apenas no papel, como aconteceu majoritariamente com os compromissos assumidos no último ciclo, em 2012. O processo de sua implementação deve ser monitorado com ampla participação da sociedade civil.”

Direitos de povos indígenas

                  Os Estados-Membros da ONU voltaram a recomendar que a população indígena seja previamente consultada em decisões e projetos que afetem seus direitos e que tenham garantidas a demarcação de suas terras e a proteção contra ataques e todas as formas de violência. O compromisso foi acatado em 2012, mas sua consolidação tem sido lenta, e os conflitos intensificam-se, conforme relatam organizações ligadas aos indígenas.

                  Na semana passada, pelo menos 13 índios da etnia Gamela foram feridos por homens armados com facões e armas de fogo no Maranhão. Segundo relatos, dois índios tiveram as mãos decepadas e cinco foram baleados.

                  Agilizar o processo de demarcação e transferência das terras pertencentes a comunidades indígenas contribuiria para diminuir essa violência, De acordo com documento divulgado pelas organizações não governamentais (ONGs) que participaram do encontro, agilizar o processo de demarcação e transferência das terras pertencentes a comunidades indígenas contribuiria para diminuir a violência.

                   As ONGs denunciaram propostas de mudança na legislação que podem prejudicar os direitos indígenas, entre as quais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere do Poder Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas; a PEC 187/2016, que permite atividades agropecuárias em territórios indígenas; e os projetos de lei 1.610/1996, que trata da exploração de recursos minerais em terras das comunidades, e 3.729/2004, que regulamenta o impacto ambiental de obras que degradam o meio ambiente.

Violência no campo

                   A violência rural também foi discutida no encontro. No ano passado, a Comissão Pastoral da Terra registrou mais de 60 mortes, 200 ameaças e 74 tentativas de assassinatos relacionadas a conflitos por terra e recursos naturais. É o segundo pior resultado em 25 anos, depois do de 2013, ano em que 73 pessoas foram mortas. Neste ano, já foram registradas 19 mortes por conflitos de terra no país.

                  “O conflito por terra existe porque a demarcação de terras indígenas e de quilombolas é extremamente lenta. Essas comunidades são alvo de ataques de homens armados contratados por fazendeiros”, disse Renata. Ela acrescentou que, apesar das leis que garantem a demarcação das terras, nas últimas décadas, pouco foi implementado. “E a impunidade dos crimes cometidos, alimenta esse ciclo de violência.”

Defensores

                  O Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos foi estabelecido em 2004 no Brasil, mas dezenas de pessoas que atuavam no setor foram mortas ou ameaçadas no contexto dos conflitos sobre terras e recursos naturais no ano passado. Como o programa foi estabelecido apenas por decreto, não tem suporte legal. De acordo com a ONG Justiça Global, em 2016, dezenas de defensores foram assassinados no país.

                   O grupo de trabalho da ONU recomendou que o governo se empenhe em investigar e responsabilizar os que cometem ataques e que fortaleça o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, com aprovação do marco legal e alocação de recursos financeiros para sua implementação. O governo brasileiro reconhece, por meio do relatório, que o programa, responsável por 349 casos, enfrenta desafios, em especial quanto a profissionais de comunicação, lideranças rurais, indígenas, quilombolas e ambientalistas.

Execuções extrajudiciais

                  Na última revisão da ONU, o Brasil aceitou a recomendação de tomar medidas contra execuções extrajudiciais pelas forças de segurança, além de se comprometer a garantir que todos os homicídios cometidos por agentes da lei fossem devidamente registrados e investigados de forma independente. Quase cinco anos depois, a RPU deste ano recomendou que se garanta treinamento adequado para as forças de segurança, a investigação e responsabilização pelos abusos cometidos, além da aprovação do Projeto de Lei 4.477/2012 sobre homicídios praticados pela polícia. O aumento de mortes ocasionadas por intervenções policiais tem sido destaque nos relatórios enviados à ONU.

                  Somente no Rio de Janeiro, pelo menos 182 pessoas foram mortas em operações policiais em favelas apenas em janeiro e fevereiro deste ano, um aumento de 78% em relação ao mesmo período do ano anterior, conforme dados oficiais. Entre 2006 e 2015, 8 mil pessoas foram mortas por policiais em serviço. Em 2015, a polícia fluminense foi responsável por uma em cada cinco mortes,  e em São Paulo, uma em cada quatro. Quase 100% das vítimas eram homens, 79% eram negros e 75% tinham entre 15 e 29 anos.

Presídios Brasileiros

                    Os países-membros da ONU recomendaram também que o Brasil garanta condições dignas, diminuição do número de pessoas em prisão provisória e a realização de mais  audiências de custódia. No início de fevereiro, pelo menos 60 presos que cumpriam pena em Manaus foram mortos durante uma rebelião. De acordo com a Anistia Internacional, este é um exemplo emblemático da tortura, da violência endêmica, da superlotação e das condições degradantes nas prisões do brasileiras. Uma pessoa presa provisoriamente no país fica, em média, um ano e três dias detida antes de ir a julgamento, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

                   Na reunião de Genebra, o governo informou que pretende diminuir a população carcerária em 10% até 2019.

Relatório

                    O balanço do governo brasileiro apresentado à ONU enfatizou os avanços sociais obtidos por meio de políticas públicas de combate ao racismo, à xenofobia, à intolerância religiosa, de promoção e proteção dos direitos humanos de migrantes e refugiados, e das pessoas com deficiência. Com 66 páginas, o relatório apresenta uma série de medidas e avanços entre 2012 e 2016.

                    O relatório oficial do Brasil também cita como exemplo de sucesso as ações de combate ao trabalho escravo e cita que mais de 6 mil trabalhadores em condições análogas à de escravidão foram resgatados no período da revisão pelas autoridades competentes. Medidas como seguro-desemprego, acesso a programas de transferência de renda, promoção da alfabetização e iniciativas de treinamento também são mencionados como medidas tomadas em benefício das vítimas.

Ministra comenta

                 Em entrevista à Agência Brasil  por telefone, de Genebra, a ministra Luislinda Valois disse que a RPU foi positiva para o Brasil. “O êxito do Brasil foi absoluto. Saí da reunião com a sensação de dever cumprido. Foram muitas as recomendações, mas sobre poucos tópicos e nada que denotasse negligência do Brasil.”

                 De acordo com Luislinda, o Brasil recebeu muitos elogios de países que participaram da reunião, sobretudo pelas políticas de redução da pobreza. “Precisamos fazer muita coisa,  mas há um reconhecimento de que o Brasil está trabalhando confortavelmente na área de direitos humanos, não só na minha administração, mas também nos anos anteriores.”

                  A ministra disse que quase todos os países manifestaram-se sobre o setor prisional. “Sabemos que o sistema carcerário precisa de melhoras – está melhorando, mas precisa melhorar muito mais. Ainda não estamos totalmente no caminho certo, mas estamos melhorando muito, apesar do pouco [tempo] de governo. Com os nossos [poucos] recursos, não se pode caminhar a passos mais largos”, acrescentou.

Fonte – CNJ

         

O vereador Cézar Bombeiro requereu através do legislativo municipal ao Executivo Municipal, a realização de concurso público para a Guarda Municipal e também a criação de uma Academia de Capacitação e Formação específica, além da realização de treinamentos de atualização técnica para todos os integrantes da força municipal, que tem a responsabilidade de proteger os bens e todo o patrimônio público municipal dentre os quais estão prédios, logradouros, escolas e também exerça a atuação de força auxiliar da Policia Militar, registra o vereador.

          Hoje temos uma Policia Militar trabalhando no limite para atender a todas as demandas bem crescentes e constantemente é chamada para conter problemas de vandalismo em escolas públicas municipais. Para efetivamente se tornar uma força auxiliar da Policia Militar, a guarda municipal precisa passar por treinamentos diversos e qualificação idêntica em que são submetidos os militares, dai a necessidade de uma criação de uma Academia de Capacitação e Formação, que pode perfeitamente nascer de entendimentos com o Governo do Estado e a Policia Militar do Maranhão, afirmou Cézar Bombeiro.

          O vereador registrou com muita determinação, que embora seja força auxiliar da Policia Militar, os guardas municipais precisam de conhecimentos técnicos teóricos e práticos, diante da realidade atual, que inclusive remete a Policia Militar do Maranhão a constantes treinamentos e atualização nas ações de campo de todo o seu efetivo.

        Cézar Bombeiro destacou que um dos problemas sérios denunciados pela população, reside nos logradouros, que embora sejam reformados, são ocupados por viciados em drogas e bandidos que fazem o tráfico de drogas acintosamente. Além de retirar o direito dos cidadãos e cidadãs de terem o direito ao lazer, causam medo as pessoas, pelos constantes assaltos praticados. Não é muito diferente das ações de bandidos que destroem escolas públicas e tentam impor regras quando se sentem impedidos de disseminar o comércio das drogas e aumentar o exército de viciados, que infelizmente são os nossos jovens estudantes, afirmou o vereador.

              

É cada vez mais complicada a situação do ex-prefeito Cabão, de Cantanhede. O Ministério Público já o acionou 04 vezes pedindo indisponibilidade dos seus bens

  O Ministério Público do Maranhão ingressou, em abril, com mais duas ações civis públicas para decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros. Com estas, somente em 2017, já foram ajuizadas quatro ações contra o ex-gestor devido a irregularidades na efetivação de convênios firmados pelo Município de Cantanhede com o Governo do Estado, na época em que o acionado exercia o cargo, nos anos de 2012 e 2013.

               Nestas duas últimas ações, formuladas pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, o Ministério Público objetiva o ressarcimento ao erário do valor de R$ 444.558,21, que é o montante desviado em dois convênios: o 105/2012, firmado com o Estado, por meio do extinto Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (Deint), no valor de R$ 421.053,00, e o 325/2013, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades, no valor de R$ 702.523,00.

              Ambos os convênios, tinham o objetivo de executar serviços de pavimentação de vias urbanas em Cantanhede. No primeiro convênio, o Município recebeu R$ 400.000 de recursos do estado e deveria entrar com a contrapartida no valor de R$ 21.053,00. Devido a várias irregularidades na efetivação do contrato, a prestação de contas foi reprovada. A própria Secretaria de Estado da Infraestrutura notificou o Município para regularizar a inadimplência, mas não foi atendida.

               No outro convênio, foi repassado pelo Estado o valor de R$ 33.453,52, correspondente a 5% do contrato. Como o ex-gestor não apresentou o projeto básico para execução dos serviços, a Secretaria de Cidades o notificou para devolver o recurso recebido. Em ofício encaminhado à Promotoria de Cantanhede, a Secretaria informou que o Município não se manifestou sobre a notificação e o que o valor atualizado do débito é de R$ 44.558,21.

PENALIDADES

             Além dos pedidos de liminares para decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, que somados atingem a quantia de R$ 444.558,21, o Ministério Público  pede a condenação do réu de acordo com o artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Fonte: CCOM-MPMA

                Participantes do VIII Fórum Social Pan Amazônico (FSPA) e representantes de povos, organizações e movimentos populares, realizado entre os dias 28 de abril e 1º de maio de 2017 na Universidade Nacional San Martín, em Tarapoto, no Peru, manifestatam solidariedade ao Povo Indígena Gamela. Confira:

          Nós, participantes do VIII Fórum Social Pan Amazônico (FSPA) e representantes de povos, organizações e movimentos populares (Brasil, Equador, Venezuela, Bolívia, República Cooperativa da Guiana, Suriname, Colômbia, Peru e Guiana Francesa), realizado entre os dias 28 de abril e 1º de maio de 2017 na Universidade Nacional San Martín, em Tarapoto, no Peru, manifestamos solidariedade ao Povo Indígena Gamela, atacado brutalmente neste último domingo, 30, em seu Território no Povoado de Bahias, localizado no município de Viana, no Maranhão. Pistoleiros armados com facões, armas de fogo e pedaços de madeira feriram gravemente Inaldo Kum’tum Gamela, Adeli Ribeiro Gamela, e José Ribeiro Gamela. Além deles, mais de 10 indígenas Gamela também foram feridos.

            Não mais suportando a violenta invasão ao seu Território, os indígenas intensificaram sua luta e decidiram por retomar seu Território sagrado. Todavia, em contrapartida, a empreitada criminosa dos que querem ver os indígenas extintos vem tomando força e ficando cada vez mais explícita e violenta.

Fonte – CPT Nacional

TST mantém aplicação da pena de confissão.

         A 8ª turma do TST negou provimento a recurso de empresa que pretendia a anulação da audiência inaugural de reclamação trabalhista. A empresa afirma ter sido ignorado seu pedido de adiamento da sessão, porque seu advogado não poderia realizar a defesa com o filho no colo.

        No dia da audiência, o advogado da empresa pediu o adiamento porque teria que buscar o filho de dois anos na escola, às 11h, e a audiência, marcada para 9h40, ainda não havia começado. O advogado disse que insistiu várias vezes com o juiz pela remarcação, mas este informou que, caso o adiamento não fosse requerido conjuntamente, realizaria a audiência, independentemente do horário. Se adiada, a audiência seria redesignada para o ano seguinte.

          Perto das 11h, o advogado se retirou da sala de audiência e retornou 15 minutos depois com o filho, que permaneceu em seu colo. Alegando a impossibilidade de realizar a defesa no momento, ele acabou abandonando a audiência, o que foi considerado pena de confissão.

Revelia

           O TRT da 9ª região rejeitou o pedido de nulidade ao fundamento de que ela não teria sido alegada em momento oportuno, pois o advogado se ausentou da sessão sem consignar os motivos.

            No recurso ao TST, a empresa pediu sustentou que pediu expressamente que se consignasse em ata o pedido de adiamento pela impossibilidade de o advogado conduzir e realizar a defesa no momento. Para a empresa, a negativa acarretou violação ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa.

             A turma, entretanto, entendeu que o indeferimento do adiamento não configura cerceamento de defesa. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, lembrou que o juiz possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias a fim de zelar pelo rápido andamento das causas.

            Quanto aos atrasos das audiências, o relator disse que não se trata de fato extraordinário, mas de conhecimento geral, em virtude da grande demanda do Judiciário. Para o relator, ter de buscar o filho na escola não é motivo para o advogado não comparecer a audiência previamente consignada. A decisão, unânime, já transitou em julgado.

Fonte – Migalhas

         

Os moradores do Residencial da Ribeira, que na última terça-feira interditaram a BR-135 para cobrar serviços essenciais da Prefeitura de São Luís e do Governo do Estado, além de direitos constitucionais, dentre os quais saúde, segurança, transporte coletivo de qualidade e infraestrutura, podem voltar a interditar novamente a BR-135, decorrente de hoje foram completados 04 dias que estão sem abastecimento de água, o que tem causado a indignação aos milhares de moradores.

         Na tarde de hoje, lideranças já estavam se mobilizando e no terminal de coletivos a revolta podia ser vista nos rostos de muita gente. Segundo os comentários é que se o abastecimento não for normalizado até domingo, os moradores retornarão à BR-135 para fazer um novo protesto e com maior intensidade haja vista, que agora eles entendem que o poder público está faltando com respeito a população do Residencial da Ribeira.

          Estive conversando com um grupo de moradores da comunidade, e eles me disseram que todos estão lutando por direitos e os governos municipal e estadual é que não estão honrando com as suas responsabilidades. Somos moradores pobres e não dispomos de recursos suficientes para comprar água. Muitas crianças estão sem aulas nas escolas e uma verdadeira calamidade está ocorrendo e tira a seriedade de todos, daí a necessidade de que adotemos medidas para a resolução dos problemas que são muitos em todo o Residencial da Ribeira, afirmou o grupo.

             

Ministério Público Federal tentou evitar os fatos no caso dos índios  Gamel

  O MPF entendeu que os elementos apresentados pela comunidade indígena indicavam que eles tinham direito à demarcação de seu território

                Em setembro de 2016, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) por não promoverem a identificação e demarcação das terras da etnia indígena Gamela, povo que vive na zona rual dos municípios de Viana, Matinha e Penalva. Foi constatado que a falta de acesso às políticas públicas voltadas aos indígenas e a inércia da Funai e da União em promoverem a demarcação vem causando prejuízos irreversíveis, como o incidente ocorrido no último domingo, 30 de abril de 2017, com risco de desagregação dos Gamela como grupo étnico.

               A ação foi proposta a partir de evidências que apontavam para a demora por parte da Funai em promover os estudos de identificação e delimitação da área tradicionalmente ocupada pelo povo Gamela, além de várias denúncias relatando conflitos de posse de terra nos municípios de Matinha e Viana, envolvendo, inclusive, pessoas armadas.

                Na ação, o MPF/MA pediu, liminarmente, que a Funai e a União criem grupo técnico em até 45 dias e apresentem, no prazo de 365 dias úteis, a contar da data de criação do grupo, relatório de identificação e delimitação das áreas a serem ocupadas pelo grupo indígena Gamela. Requereu ainda que Funai e União adotem as providências necessárias à inclusão dos Gamela nas programações de serviços públicos destinados a indígenas, especialmente de saúde, no prazo de 180 dias.

               O número do processo na Justiça Federal é 0033975-44.2016.4.01.3700. A tramitação pode ser acompanhada através do site portal.trf1.jus.br/sjm

                Segundo o MPF, está marcada para ocorrer em breve uma audiência de conciliação, na sede da Justiça Federal em São Luís. Após a ocorrência dos ataques violentos aos integrantes da comunidade Gamela, foi requisitado ao Departamento de Polícia Federal a instauração de inquérito policial para investigar os crimes cometidos e os danos causados.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Ministra condenou qualquer cerceamento a jornalistas

Defesa. “Afirmo minha fé na imprensa livre, porque é um direito fundamental”, disse Cármen Lúcia

                A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou nessa quarta-feira (3) a instalação de uma comissão nacional para analisar eventuais restrições ao trabalho da imprensa no âmbito do Poder Judiciário. O órgão funcionará dentro do CNJ.

               A ministra destacou que qualquer forma de cerceamento à liberdade de imprensa, mesmo quando na forma de decisão judicial, não é válida. Ela ressaltou também a importância da liberdade de imprensa para que os cidadãos tenham informações e possam fazer suas escolhas. Segundo Cármen Lúcia, a comissão nacional foi uma ideia do ex-presidente do STF e do CNJ Joaquim Barbosa, mas não tinha sido instalada.

              A ministra afirmou que é preciso combater as restrições que ainda existem ao trabalho da imprensa, enquanto a Constituição é clara em dizer que qualquer tipo de censura é proibida. Ela participou nessa quarta-feira do 9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia.

                “Está pronta a portaria. Só não foi publicada. Está portanto instalada, no Conselho Nacional de Justiça, a comissão nacional para que a gente tenha o exame de quais problemas dizem respeito ao Poder Judiciário, quais as vertentes de críticas, as censuras judiciais que são ditas ou processos sobre jornalistas. Para que a gente dê prioridade, pelo menos no que concerne ao Poder Judiciário, supere isso e dê ampla eficácia à Constituição e à garantia de o jornalista trabalhar, de buscar suas informações, informar o cidadão”, argumentou Cármen Lúcia.

                 Na avaliação da ministra, é preciso uma imprensa livre para que haja democracia forte, fazendo com que eventuais tentativas para enfraquecê-la não passem de infrutíferas. Cármen Lúcia lembrou que o sigilo da fonte é garantido pela Constituição e não pode ser quebrado na Justiça. E destacou a importância da imprensa para acabar com o analfabetismo político.

                 “O analfabetismo político se vence com a informação. Por isso, a liberdade de imprensa é festejada no mundo todo porque é a imprensa a maior fonte de informação para que se tenha o civismo de compromissos éticos”, disse Cármen Lúcia.

                   Para a ministra, o Brasil é “craque” em fazer leis, copiadas inclusive por outros países. Mas nem sempre é bom na hora de cumpri-las. “Eu diria que temos uma lei, de improbidade, que o mundo inteiro acha uma das melhores do mundo. Nossa dificuldade é em cumprir as leis, não em fazê-las. Temos a Lei Maria da Penha e temos uma mulher estuprada a cada seis minutos. A Lei Maria da Penha é copiada no mundo todo e saudada como uma das maiores conquistas do início do século XXI. E, no entanto, continuamos a ter péssimas práticas”, afirmou a ministra.

Democracia

                  Fato. A presidente do STF disse que a “democracia é construída a partir de uma cidadania livre, comprometida e responsável” e que “é dever de cada cidadão lutar pela informação”.

Fonte: Ascom CNJ

A 4ª turma do STJ manteve a condenação em R$ 8 mil.

               A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/GO que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar indenização de R$ 8 mil a uma idosa agredida por pastor durante “sessão do descarrego”.

                Na ação, a fiel relatou que foi induzida pelo religioso a se submeter a sessões de exorcismo, com a finalidade de expulsar demônios de seu corpo e assim curá-la dos males físicos e psicológicos que a afligiam.

               Segundo ela, a prática só lhe causou vergonha, revolta, indignação e depressão, pois, durante o ritual, o pastor agiu de modo agressivo, utilizando-se de movimentos bruscos, chegando a atirá-la ao chão, sem prestar a assistência devida ao perceber seu estado de fragilidade após a queda.

                A Universal se defendeu dizendo que a mulher sofreu apenas um desmaio durante o ritual e que o pastor não teve chance de evitar a queda. A igreja também alegou que sua responsabilidade no caso é subjetiva, e não objetiva, portanto só teria obrigação de indenizar se fosse provada culpa.

Responsabilidade

                Em seu voto, o ministro relator, Raul Araújo, não acolheu a alegação, pois, segundo ele, conforme demonstrado pelas instâncias inferiores, ficou provada tanto a existência da responsabilidade subjetiva, quanto da objetiva.

               Segundo o ministro, a responsabilidade subjetiva ficou comprovada diante da omissão dos membros da igreja em evitar o acidente que envolveu a fiel. Além disso, reconhecida a responsabilidade objetiva da igreja, ficou demonstrada a existência do dano à vítima e do nexo de causalidade entre ele e a conduta da instituição, de acordo com os relatos e os laudos médicos anexados ao processo.

               A turma acompanhou o relator e ressaltou que, como a igreja adota a “sessão do descarrego” entre suas principais práticas, deveria tomar precauções para evitar danos a quem se submete a esses rituais.

Fonte – Migalhas

  Estudo da “Cell Reports” demonstra que células tumorais são enviadas pela corrente sanguínea mesmo antes do câncer se espalhar para tecidos adjacentes  Ex-pacientes com câncer e seus médicos estão sempre em alerta para cânceres que podem voltar a se manifestar. O processo pelo qual isso acontece é muitas vezes desconhecido e resta aos profissionais acompanhar até que o próximo tumor seja identificado. Pesquisa publicada na Cell Reports, no entanto, demonstra outros mecanismos sutis que ocorrem até que o tumor seja visível para especialistas.

                   Segundo os autores do estudo, o primeiro câncer envia células tumorais pela corrente sanguínea antes de ser destruído. E isso pode ocorrer mesmo em estágios iniciais do tumor. Essas células semeiam tumores secundários, que podem demorar anos até serem visíveis. “O processo atual de disseminação de células cancerígenas através do sangue é um processo relativamente pouco estudado”, disse Elena Deryugina, uma das autoras do estudo.

 

                   Metástase parece começar mais cedo

                Médicos geralmente descrevem tumores em quatro estágios: os estágios 0 e 1, onde um tumor sólido é identificado. O estágio 2, em que há a possibilidade de o tumor se espalhar para tecidos próximos (invasão). No estágio 3, o tumor começa a enviar células para órgãos distantes (intravasão). Já o estágio 4, é geralmente associado com a presença de tumores secundários descritos como metástases.

                 O estudo da Cell no entanto, questiona essa visão convencional de propagação de células cancerígenas. Usando uma linha de tecidos tumorais, pesquisadores demonstraram que os tumores primários podem enviar células muito mais cedo – independente da invasão do câncer no tecido adjacente.

                  Este achado também pode lançar luz sobre por que pacientes com tumores precoces ainda têm um risco de desenvolver doença metastática. “Essas metástases podem ter sido semeadas quando o tumor primário era pequeno demais para ser visualizado”, disse Deryugina.

          

   À esquerda, os vasos sanguíneos vermelhos se entrelaçam entre células de tumor (verdes). À direita, os pesquisadores mapearam exatamente onde as células tumorais (brancas) entraram nos vasos sanguíneos. A imagem mostra que mais células entram nos vasos sanguíneos no núcleo do tumor do que na sua fronteira invasiva. Imagem: Elena Deryugina and William Kiosses/Cell Report

As células cancerosas “escapam” do núcleo tumoral

            O estudo também é o primeiro a examinar tumores inteiros para descobrir exatamente de onde as células que escapam saem. Os cientistas marcaram células tumorais humanas com uma proteína fluorescente. Com técnicas de microscopia 3D, eles visualizaram os tumores inteiros, incluindo vasos sanguíneos.

O que eles descobriram é que essas células tumorais que viajam do câncer para outras partes do corpo provém do núcleo do tumor – e não de vasos que ficam na “fronteira”  do tumor com outros tecidos.

Essa descoberta desafia a suposição de que as células tumorais entram na corrente sanguínea somente depois de invadirem tecidos adjacentes. O estudo demonstrou, ao contrário, que menos de 10% de células de metástase vêm de tecidos invasores.

               Isso faz sentido, disseram pesquisadores, porque os vasos recém-formados no núcleo do tumor são vias ideais para escape das células tumorais, já os vasos de tecidos adjacentes são mais maduros e difíceis de romper.

               Com isso, os pesquisadores sabem agora o local principal de origem de células metastáticas (o núcleo)  – e essa informação contradiz os modelos convencionais de divisão de tumores. Os processos de invasão (câncer em tecidos adjacentes) e intravasão (câncer que se espalha pelo sangue) parecem ser independentes um dos outros e, assim, a pesquisa sugere que médicos  podem reconsiderar o prazo de início da disseminação de células cancerígenas.

Fonte: Saude!Brasileiros