Pedro Bial recebe a Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na estreia do ‘Conversa com Bial’
Cármen Lúcia deixa recado para povo brasileiro
O Conversa com Bial teve uma estreia e tanto nesta terça-feira, 2 de maio. Nascida em Montes Claros, norte de Minas Gerais e, como ela mesmo se intitula, boa de prosa, a Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Cármen Lúcia é a primeira convidada do programa. Quando o assunto é Lava Jato, Delação e Corrupção, Pedro Bial pergunta para a ministra: “Onde é que isso vai parar? Aliás, vai parar?”. Com fala mansa e sem perder a esperança, a mineira que, apesar de seus 40 quilos, carrega em seus ombros “a esperança do mundo”, deseja: “Eu espero que pare em um país melhor e que tenha coragem. Somos um povo muito valente”.
Dentre muitos assuntos falados estiveram a possível reeleição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Lula) e sua formação em colégio de freira. “Eu vivi em um colégio de freiras dos 11 aos 17 anos. Não fui feliz naquela época e eu não tenho vocação para ser infeliz. Fui estudante de Direito na década de 1970. Então, sei que ninguém pode viver sem liberdade. Quem soube a força da mordaça sabe o gosto de falar”.
Focada em seus objetivos, a ministra deixa um recado positivo para o povo brasileiro. “Eu queria que o Brasil acreditasse em duas coisas: dificuldades nós tivemos desde 1500 e vencemos tantas, então vamos vencer mais essa. E que, se estivermos unidos, nós temos mais chances. Eu continuo acreditando no Brasil. Se eu tiver que nascer 100 vezes, eu quero nascer brasileira”.
A atração ainda contou com a participação da atriz Fernanda Torres, que entrevistou Cármen Lúcia no programa “Minha Estupidez”, do GNT, uma outra mulher de opiniões fortes. Além do tema principal, a artista também reforçou a importância do posicionamento feminino. “Na minha casa, as mulheres sempre foram empoderadas, e o teatro é quase um matriarcado”.
Ex-ministro teve a prisão preventiva revogada ontem pela 2ª turma do STF.
O juiz federal Sérgio Moro determinou que o ex-ministro José Dirceu deixe a prisão com uso de tornozeleira eletrônica e o proibiu de deixar a cidade de Vinhedo, em São Paulo, e de deixar o país. Dirceu também deverá entregar seu passaporte à Justiça e só poderá colocar o equipamento eletrônico após a entrega do documento.
O magistrado também proibiu que Dirceu tenha contato ou que se encontre com outros réus ou testemunhas de três ações penais da Lava Jato.
O ex-ministro teve a prisão preventiva revogada ontem pela 2ª turma do STF. Ele foi condenado duas vezes na Operação Lava Jato e foi alvo da 17ª fase da operação.
Veja as condições impostas por Moro para que Dirceu deixe a prisão:
– monitoramento por tornozeleira eletrônica;
– proibição de deixar a cidade de seu domicílio, em princípio, Vinhedo/SP;
– proibição de se comunicar, por qualquer meio ou por interpostas pessoas, com os coacusados ou testemunhas nas ações penais 5045241-84.2015.4.04.7000, 5045241-84.2015.4.04.7000 e 5030883-80.2016.4.04.7000, com a exceção acima exposta;
– comparecimento a todos os atos do processo e atendimento às intimações, por telefone, salvo se dispensado pelo Juízo;
– proibição de deixar o país; e
– entrega em Juízo de seus passaportes brasileiros e estrangeiro
Fonte – Migalhas
rgio Moro determinou que o ex-ministro José Dirceu deixe a prisão com uso de tornozeleira eletrônica e o proibiu de deixar a cidade de Vinhedo, em São Paulo, e de deixar o país. Dirceu também deverá entregar seu passaporte à Justiça e só poderá colocar o equipamento eletrônico após a entrega do documento.
A Comissão Pastoral da Terra do Maranhão (CPT-MA) confirma há cerca de 360 conflitos em todo o Estado do Maranhão
A Comissão Pastoral da Terra Regional Maranhão (CPT-MA) vem a público denunciar mais um ato brutal de violência contra a vida dos povos da terra, que desta vez atinge os indígenas Gamela, organizado em seu território no Povoado de Bahias, município de Viana, Maranhão.
Na tarde deste domingo, 30 de abril, o povo Gamela sofreu um grave ataque contra suas vidas e sua luta em defesa de seu Território. Nesta ação, mais de 10 indígenas foram feridos, entre quais, três estão internados em estado grave em Hospital de São Luís. Aldeli Ribeiro Gamela foi atingido por um tiro na costela e um na coluna, e teve mãos decepadas e joelhos cortados. O irmão dele, José Ribeiro Gamela, levou um tiro no peito. O terceiro foi o indígena e agente da CPT/MA Inaldo Gamela, atingido com tiros na cabeça, no rosto e no ombro.
Essa violenta ação aconteceu quando os indígenas decidiram sair de uma área tradicional retomada, prevendo a violência iminente. Dezenas de pistoleiros armados com facões, armas de fogo, e pedaços de madeira atacaram os Gamela no momento em que deixavam o Território. Para se protegerem, muitas pessoas correram e se esconderam na mata.
Não mais suportando a violenta invasão ao seu Território, os indígenas intensificaram sua luta e decidiram por retomar seu Território sagrado. Todavia, em contrapartida, a empreitada criminosa dos que querem ver os indígenas extintos vem tomando força e ficando cada vez mais explícita. Denunciamos, neste contexto, que a ação criminosa e violenta ocorrida neste domingo foi planejada e articulada por fazendeiros e pistoleiros da região, que, através de um texto no Whatsapp, convocavam pessoas para o ataque contra os indígenas.
O Governo do Maranhão já havia sido avisado da situação conflituosa na região e do risco de acontecer um massacre, mas, ao que consta até o momento, nem a polícia havia sido deslocada até a área para tomar as medidas cabíveis. Indigna-nos os discursos de incitação ao ódio, racismo e a violência sistemática contra os povos indígenas, o que foi feito pelo deputado federal Aluisio Guimarães Mendes Filho (PTN/MA) ao conceder entrevista em rádio local após a retomada feita pelos Gamela no dia 28.
Preocupa-nos ainda o alto índice de violência contra os povos e comunidade tradicionais do Maranhão. Atualmente, há cerca de 360 conflitos no campo no estado, destes, somente em 2016 foram registradas 196 ocorrências de violência contra os povos do campo. 13 pessoas foram assassinadas e 72 estão ameaçadas de morte.
Denunciamos mais esta violência e a iminência de novos ataques!
Exigimos do governo do estado que faça a segurança da comunidade indígena que segue ameaçada!
Exigimos o reconhecimento imediato do Território indígena Gamela!
Enquanto houver violência aos filhos e as filhas desta terra, não descansaremos. Seguimos lutando!
Um dos Gamela feridos que tiveram o primeiro atendimento na na cidade de Vitória do Mearim. Foto: Ana Mendes/Cimi
Depois de uma madrugada de tensão pelo receio de novos atos de violência contra as aldeias Gamela, além da angústia sobre o estado de saúde dos feridos no ataque deste domingo, 30, contra a retomada dos indígenas no Povoado das Bahias, município de Viana (MA), informações consolidadas dão conta do massacre envolvendo a amputação de membros do corpo de dois indígenas: cinco baleados, sendo que dois tiveram também as mãos decepadas, e chega a 13 o número de feridos a golpes de facão e pauladas. Não há, até o momento, a confirmação de mortes.
Cinco indígenas foram transferidos durante a noite de ontem e madrugada de hoje para o Hospital Socorrão 2, Cidade Operária, na capital São Luís. Todos baleados em várias partes do corpo e dois chegaram à unidade com membros decepados: um teve as mãos retiradas a golpes de facão, na altura do punho (foto ao lado); outro, além das mãos, teve os joelhos cortados nas articulações.
Na manhã desta segunda-feira, 1o de maio, Dia dos Trabalhadores, dois Gamela receberam alta: um levou um tiro de raspão na cabeça e teve apenas uma das mãos machucadas e o segundo levou um tiro no rosto e outro no ombro, mas sem prejuízos para os órgãos vitais. Os demais seguem internados: dois em estado grave, correndo risco de morte, e sem alternativa passaram por intervenções cirúrgicas.
“Um deles levou dois tiros, uma bala está alojada na coluna e a outra na costela, teve as mãos e joelho cortados. O irmão dele levou um tiro no peito. Outro teve as mãos decepadas”, relata integrante do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) que esteve com os Gamela hospitalizados em São Luís. Carros de apoiadores dos Gamela, inclusive, tiveram que cuidar de algumas locomoções de feridos pela falta de ambulâncias.
Em Viana e nos municípios do entorno, os feridos receberam atendimento médico com cortes de facão pelo corpo e lesões diversas. Relatos de áudio, ao menos de três moradores e moradoras da cidade, circulam trazendo informações de que boatos correram ainda à noite, horas após a ofensiva contra os Gamela, sobre ataques a serem realizados contra os indígenas na unidade de pronto-atendimento, fazendo com que muitos saíssem do local após os primeiros socorros.
“Tememos novos ataques a qualquer momento. A concentração de jagunços segue estimulada e organizada no Santero, o mesmo lugar de onde saíram ontem pra fazer essa desgraça com o povo da gente. A polícia tá dizendo que não foi ataque, mas confronto. Não é verdade, fomos pegos de tocaia enquanto a gente saía da retomada. Mal podemos nos defender, olha aí o que aconteceu”, diz um Gamela que não identificamos por razões de segurança.
O Governo do Estado do Maranhão, por intermédio das secretarias de Segurança Pública e Direitos Humanos, está informado dos fatos. A Fundação Nacional do Índio (Funai) também foi notificada e a intenção é envolver o governo federal na garantia dos direitos humanos e de proteção aos Gamela – sobretudo porque a avaliação dos indígenas é de que as polícias Militar e Civil são próximas dos principais opositores da pauta do povo, que na região sobre com racismo e preconceito sendo constantemente taxados de falsos índios.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e a 6a Câmara de Coordenação e Revisão, que cuida dos assuntos ligados aos povos indígenas e quilombolas na Procuradoria-Geral da República (PGR), estão analisando formas de intervenção na situação. A Relatora da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, será comunicada nas próximas horas sobre o ataque contra os Gamela. Em Nova York (EUA), o Fórum Permanente de Assuntos Indígenas das Nações Unidas está reunido desde a semana passada e conta com uma delegação do Brasil de indígenas Munduruku, Yanomami, Baré e Kanamary, além da Repam, Cimi e Fian.
Não é o primeiro ataque sofrido pelo povo Gamela, que luta para que a Funai instale um Grupo de Trabalho para a identificação e demarcação do território tradicional. Devido a morosidade quanto a quaisquer encaminhamentos pelo órgão indigenista, os Gamela decidiram recuperar áreas tradicionais reivindicadas. Em 2015, um ataque a tiros foi realizado contra uma destas áreas. Em 26 de agosto de 2016, três homens armados e trajando coletes à prova de bala invadiram outra área e foram expulsos pelos Gamela, que mesmo sob a mira de armas de fogo os afastaram da comunidade.
Os ataques contra ativistas e defensores de direitos humanos no Brasil, além dos conflitos no campo, colocam o País na lista de casos que preocupam as Nações Unidas. No último dia 20, houve uma chacina de nove trabalhadores rurais em Colniza, no Mato Grosso e a violência contra os povos indignas Gamela, no Maranhão causaram mais preocupações às entidades internacionais defensoras dos direitos humanos.
(Fonte: Agência Estado).
Os ataques contra ativistas e defensores de direitos humanos no Brasil, além dos conflitos no campo, colocam o País na lista de casos que preocupam as Nações Unidas. Em uma declaração nesta segunda-feira, 1º, o alto comissário da ONU para Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, fez questão de alertar para o que ele chama de uma “escalada” de violência, sem uma resposta devida da Justiça.
Ao colocar o Brasil no mapa de suas preocupações, Zeid ainda citou violações de direitos humanos na Venezuela, países africanos, Iemen, Síria e outros. “Estamos preocupados com o aumento dos ataques nos Brasil contra defensores de direitos humanos”, disse. “O Estado precisa lidar com a impunidade”, disse.
Segundo ele, sua declaração tem uma relação direta com as notícias de uma chacina de nove trabalhadores rurais ocorrida no último dia 20, na área rural de Colniza, no Mato Grosso. “Foram nove mortos e, por enquanto, nenhum registro oficial do caso apareceu desse assassinato”, disse. Os trabalhadores rurais teriam sido mortos por disparos de armas de fogo e golpes de facas. Os autores do crime estariam encapuzados. O mês de abril ainda marcou 21 anos da chacina de Eldorado dos Carajás.
Zeid ainda foi além e apontou que a Comissão Pastoral da Terra (CPT) conta um total de 61 pessoas mortas em conflitos no campo no ano de 2016. O número é o segundo maior em 25 anos, superado apenas por 73 mortos registrados em 2003. No ano passado, das 61 vítimas, 17 eram jovens com menos de 29 anos. 13 eram indígenas
Na avaliação de Zeid, o Pará “é um dos locais mais perigosos” e reconhece os esforços do governo do Estado para criar mecanismos para apurar os casos e proteger ativistas. Mas insiste que as investigações “precisam avançar” e que os programas de proteção precisam ser implementados.
Encontro em Genebra
As declarações do chefe de direitos humanos da ONU ocorrem na semana em que o Brasil passará, em Genebra, por um exame sobre sua política social nos últimos cinco anos. Na sexta-feira, governos vão cobrar o governo de Michel Temer em diversos assuntos, inclusive sobre a proteção aos defensores de direitos humanos.
O governo belga, por exemplo, vai querer saber “quais ações o Brasil tem tomado para reconhecer e apoiar os defensores de direitos humanos e protegê-los de ameaças de mortes, ataques e assassinatos”.
Já o governo tcheco cobra do Brasil algo parecido. “Como o governo lida com alegações de ameaças, intimidações e assédio contra defensores de direitos humanos e ativistas, especialmente no meio ambiente e direitos indígenas? Quais medidas estão sendo tomadas para garantir que organizações da sociedade civil e indivíduos possam trabalhar livremente?”, questiona Praga.
A Holanda também aponta que sua preocupação também é a situação de ativistas no País. “Que medidas o governo brasileiro tem tomado para promover o papel de defensores de direitos humanos – por meio de educação e inclusão em decisões – entre as autoridades nacionais e forças de segurança?”, questionou.
Já o Reino Unido quer saber qual é o orçamento que o governo de Michel Temer vai destinar à proteção de ativistas nos próximos anos.
O MPF quer também que a Fundação Nacional do índio (Funai) se manifeste sobre as providências adotadas ante a iminência de possível novo ataque aos indígenas.
Assim que tomou conhecimento dos ataques de fazendeiros aos indígenas do povo Gamela, em Viana (MA), O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) comunicou o fato à Policia Federal (PF) e à Secretaria de Segurança Pública do Estado, solicitando deslocamento imediato de força policial para a região do conflito, precisamente nas aldeias Piraí e Cajueiro. O MPF quer também que a Fundação Nacional do índio (Funai) se manifeste sobre as providências adotadas ante a iminência de possível novo ataque aos indígenas.
Segundo comunicado da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR do MPF) ao MPF/MA, a situação na região é de extrema gravidade, Cinco indígenas estão internados no hospital Socorrão 2, em São Luís (MA). Um deles, levou dois tiros, sendo que uma bala está alojada na coluna e a outra na costela. Além disso ele teve as mãos decepadas e ligamentos do joelho cortados. O irmão dele, levou um tiro no peito. Outro indígena também teve as mãos decepadas. Mais outro levou um tiro na cabeça e outro no rosto e no ombro. Este está aguardando o resultado da tomografia. dois indígenas foram operados. Vários outros indígenas estão feridos e muitos internados em hospitais próximos ao município de Viana.
O MPF requisitou ainda à PF, Secretaria de Segurança e à Funai informações sobre a apuração dos fatos ocorridos no último final de semana com os indígenas do povo Gamela. O que se sabe é que os ataques aconteceram após incitação de ódio contra os indígenas convocada por intermédio de emissoras de rádio da região. Os fazendeiros estão se reunindo no povoado de Santeiro, no município de Viana, os Gamela estão nas aldeias Piraí e Cajueiro, que fica na estrada que liga Viana a Matinha.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
– A Polícia Federal no Maranhão informa que em relação a situação de suposto conflito entre os índios da etnia Gamela e um grupo de pistoleiros ligados a fazendeiros locais, no município de Viana, interior do Maranhão, foram enviadas duas equipes de policiais federais, que atuarão em parceria com a Polícia Civil e Polícia Militar do Maranhão. Serão realizadas investigações, e trabalho de inteligência na região para fins de elucidação do ocorrido.
O presidente Astro de Ogum, mais uma vez deixou claro que não e contra ninguém. Muito pelo contrário, defende direitos.
Numa reunião realizada no fim da manhã desta terça-feira (02), entre profissionais que atuam na utilização do aplicativo Uber e vereadores, ficou claro que a Câmara Municipal de São Luís e seu presidente, vereador Astro de Ogum (PR), não fazem qualquer movimentação contra o exercício do trabalho da categoria em São Luís.
O encontro aconteceu motivado por notícias desencontradas veiculadas no último fim de semana. O vereador Paulo Victor (Pros), que participou da reunião, disse que defende o Legislativo Ludovicense e o presidente. Ele sugeriu aos presentes ao encontro que seja esclarecido que o presidente Astro de Ogum não é contra o Uber.
O vereador aproveitou para tratar sobre a apresentação do seu projeto que trata do funcionamento do aplicativo em São Luís, bem como sua tramitação na Câmara Municipal de São Luís. Ele destacou que para conseguir a aprovação de sua proposta necessita do apoio de seus colegas vereadores.
SEM MANIFESTAÇÃO
Fazendo uso da palavra em nome de seus companheiros, Alisson Dourado, como representante dos trabalhadores do Uber, disse que a presença dos trabalhadores na Câmara não era uma manifestação. O objetivo era se reunir com os vereadores em busca de apoio para a legalização do trabalho na capital maranhense.
“Essa reunião não tem nenhum intuito de manifestação, mas sim buscar apoio desta Câmara Municipal”, disse Dourado.
Alisson Dourado disse ainda que o aplicativo já conta com mais de 550 integrantes e que diante da crise que já deixa milhões de desempregados, o Uber é uma oportunidade de emprego e também complementação financeira.
SEM PREJUDICAR
Astro de Ogum declarou que essa era a primeira vez que integrantes do aplicativo Uber procuraram a Câmara Municipal para um diálogo. O presidente disse ainda que nunca teve o interesse de prejudicar ninguém, principalmente a classe trabalhadora.
Sobre o fato de haver promulgado a lei, que proíbe o funcionamento do Uber em São Luís, Astro de Ogum deixou claro que estava cumprindo um dever imposto pela lei.
“Se não fizesse isso [promulgasse a lei] estaria incorrendo em crime de improbidade administrativa”, afirmou. Acerca de acontecimentos futuros, ele disse que o Senado irá acabar regulamentando o Uber, e deixará as consequências desse ato para os municípios e para as Câmaras Municipais.
OUTRAS MANIFESTAÇÕES
Manifestaram-se ainda os vereadores Bárbara Soeiro (PSC) e Gutemberg Araújo (PSDB). A parlamentar chamou atenção da responsabilidade que os vereadores têm com a sociedade e a importância do debate sobre a permissão ou não do uso do aplicativo Uber na capital maranhense.
Já o vereador tucano explicitou que a Câmara Municipal nunca ficou omissa diante de situações que afligem a sociedade, destacando essa questão envolvendo o Uber, bem como outras que “sempre foram capitaneadas pelo presidente Astro de Ogum”.
Decisão foi a partir da divergência do ministro Toffoli, que reforçou a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
Placar no STF está a favor de José Dirceu, no HC em que a defesa (a cargo do advogado Roberto Podval) pede a revogação da prisão preventiva, decretada em julho de 2015 pelo juiz Moro. Ele está preso desde 3/08/15. O ministro Gilmar Mendes já adiantou voto no sentido de acompanhar a divergência.
José Dirceu foi condenado na Lava Jato pelo juiz Federal Sérgio Moro por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no contexto de organização criminosa.
O relator, ministro Fachin, votou pela manutenção da prisão: “A manutenção da prisão preventiva se encontra justificada pela lei e jurisprudência dessa Corte.” O longo voto, de quase meia hora, destacou a gravidade do crime: “As peculiaridades do delito podem robustecer o receio de reiteração criminosa e por consequência o risco à ordem pública.”
O decano da turma, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator. Afirmando que a prisão cautelar não tem por objetivo impor punição àquele que sofre sua decretação, mas destina-se a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal, concluiu: “Não me parece que o decreto de prisão cautelar emanado do juiz Federal Sérgio Moro, reiterado quando da prolação da condenação criminal, tenha incidido em qualquer vício jurídico.” O ministro voltou a falar que a Lava Jato revela que “a corrupção impregnou-se profundamente no tecido e intimidade de algumas agremiações partidárias e organizações estatais, transformando-se em método de administração governamental“.
“Os fatos nada mais constituem senão episódios criminosos que, anteriores, contemporâneos ou posteriores do mensalão, compõe painel revelador do assalto e tentativa de captura do Estado. Há inteira pertinência a observação de que o ato de corrupção constitui gesto de perversão da ética do poder e da ordem jurídica. As investigações promovidas têm por objeto uma vasta organização criminosa de projeção tentacular e dimensão nacional. A corrupção deforma o sentido republicano da prática política.”
Antecipação da pena
Em seguida, o ministro Toffoli inaugurou a divergência, ao ponderar se há ainda a necessidade da manutenção da prisão preventiva apenas com decisão de 1ª instância?
“O TRF da 4ª região já deu provimento absolvendo réu condenado pela 13ª Vara Federal e que permanecera preso por muitos anos. E não é caso único na história, isso ocorre cotidianamente. As medidas cautelares são inúmeras e suficientes para substituir a prisão provisória. É claro que não ficará o paciente com total liberdade.”
Segundo Toffoli, não há atualidade entre o fato imputado de reiteração um ano antes da decretação. “Se fosse assim deveríamos estabelecer prisão perpétua. A decisão daquela autoridade judiciária lastreou-se em argumentos frágeis.” Lembrou Toffoli também que o grupo político à frente da Petrobras já não mais está.
“O princípio da presunção da inocência está na nossa Constituição e já foi mitigado por esta Suprema Corte em outubro do ano passado para permitir a execução da pena, mas da decisão de 2ª instância, não da decisão de 1ª instância. O processo não findou. Há a apelação, há a 2ª instância. Não há contemporaneidade, atualidade entre a dita reiteração delituosa com a data da decisão que estabeleceu a prisão preventiva e não mais presentes razoes processuais que justifiquem a prisão preventiva, ela nada mais é hoje a antecipação de uma decisão ainda não definitiva. E há ainda inúmeros casos que são absolvidos na apelação.”
Assim, votou pela concessão da ordem com possibilidade do juízo de origem fixar medidas cautelares substitutivas à prisão preventiva.
Após, acompanhou a divergência o ministro Lewandowski, segundo quem a prisão preventiva no caso representa, na prática, uma punição antecipada.
“Cada caso é um caso. Não existem teses definitivas, porquanto é preciso sempre sopesar os casos em concreto. É claro que o crime é grave. Mas sua invocação não é suficiente para a prisão preventiva. A possibilidade de reiteração criminosa parece remotíssima, se não impossível. A utilização das medidas alternativas afigura-se adequada e suficiente para a um só tempo garantir-se que o paciente não volte a delinquir e sobretudo preservar-se a presunção de inocência. Quase dois anos da prisão sem previsão do julgamento da apelação.”
Um país com índices elevados de violência — quase 60 mil homicídios por ano, ou cerca de 30 por cada grupo de 100 mil habitantes — precisa mesmo discutir onde poder público e sociedade erram.
A lista de falhas é extensa, mas, no caso do Estado, um ponto vulnerável que se destaca no complexo de segurança pública está nas leis penais, na sua execução e nos presídios. Assim como o Estado brasileiro gasta muito e mal, ele costuma prender muito e também com enormes falhas. É sempre possível imaginar-se alguém que deveria estar fora das ruas.
Há uma indigesta mistura de aspectos negativos no universo da segurança: polícias violentas, mal treinadas, presídios superlotados e insalubres etc. De tempos em tempos, explodem rebeliões em cadeias, e o tema volta ao noticiário.
No início do ano foram no Norte e Nordeste, com cenas de selvageria — decapitações, mutilações. Um sistema frágil, desarticulado, não consegue se contrapor ao avanço, por sobre as fronteiras estaduais e até internacionais, de organizações criminosas, presentes também dentro do sistema penitenciário.
Com mais de 600 mil presos, o Brasil reúne a quinta maior população carcerária do mundo. Seria bem maior, se centenas de milhares de mandados de prisão engavetados fossem cumpridos. Se acrescentarmos que os índices de solução de crimes é baixíssimo, temos uma fórmula eficiente para gerar na sociedade uma perigosa sensação de impunidade, antessala do banditismo.
Há, ainda, ineficiências que levam à execução penal pouco ou nada ressocializar, e ainda a colocar de volta à rua quem não deveria. Basta acompanhar o noticiário policial para constatar os casos de presos de alta patente que volta e meia são soltos em indultos de Natal, de Dia das Mães etc.
Ainda nas últimas chacinas em presídios, teve destaque a informação de que 40% dos presos são provisórios. Ainda não julgados, mas que já cumprem pena. Emerge disso a evidência de importantes falhas administrativas na esfera da Justiça e do sistema penitenciário. Por isso, em meio àquela crise, foram lembrados os mutirões patrocinados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em presídios, para levantar a situação legal dos apenados. Deveriam voltar a ser realizados, e com frequência. A questão da droga está no centro deste problema, porque parcela ponderável dos presos responde por algum crime relacionado ao tráfico. Mas nem todos deveriam estar detidos. A lei antidrogas de 2006 foi atenuada para usuários e endurecida para traficantes, o indicado. Porém, como não há critérios objetivos para discriminar um de outro, viciados continuam a ser enquadrados pela polícia e Justiça como traficante, e terminam em penitenciárias, sem necessidade.
Pioram um sistema já superlotado e terminam recrutados, aí sim, para o tráfico. Que há muita coisa errada, não se tem dúvida. O desafio dos poderes da República é conseguirem formular um plano comum para reformar esta máquina, com ramificações no Executivo e no Judiciário. Não deve ser difícil estabelecer consensos. O principal dele é que o que está aí não funciona.
