Mês: setembro 2016

            

    Os professores lutam por salários e uma educação digna e de qualidade, mas esbarram em suas pretensões, uma vez que a prioridade está apenas no discurso e no papel.

  A possibilidade de transferir para a União atribuições educacionais dos estados, municípios e do Distrito Federal (DF) está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLS 337/2016) apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF). A proposta regulamenta a cooperação federativa na educação e institui o chamado Padrão Nacional Mínimo de Qualidade da Educação Básica. A matéria foi apresentada no último dia 12 de setembro, encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado, e aguarda indicação de relator.

           Atualmente, a execução das políticas para a educação pré-escolar e para o ensino fundamental é de competência dos municípios e do DF, seguindo os critérios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Conforme o texto do projeto, essa competência poderia ser federalizada por meio de leis locais, desde que a União as aceitasse, tendo prioridade cidades e estados com serviços educacionais em “situação crítica de desempenho”.

             Além de usar avaliações nacionais de estudantes como critério de verificação de desempenho, o projeto inaugura o Padrão Nacional Mínimo de Educação Básica, que leva em conta equipamentos escolares, condições de carreira dos professores e adoção de regime de aulas em horário integral.

           Ao justificar seu projeto, Cristovam argumenta que o país só poderá atingir uma qualidade mínima na educação básica se a União puder atuar diretamente na redução das desigualdades, como no caso das escolas federais de educação básica, referências de modernização de equipamentos e remuneração do corpo docente.

           Ele ressalvou que a proposta não fere o pacto federativo, pois somente poderá ser colocada em prática pelas administrações que optarem por repassar suas competências em favor da União.

Agência Senado

           A resolução 63/03, da ANS, em seu art. 3º, incisos I e II, determina que o valor fixado para a última faixa etária, qual seja, 59 anos, não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária e, ainda, que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

          Por não respeitar essa regra, a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a companhia de seguro saúde Sul América.

          No caso, a operadora realizou o reajuste da mensalidade da segurada no percentual de 131,73%, por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade, não respeitando o percentual permitido.

          Relator do caso, desembargador José Carlos Ferreira Alves ponderou que “o reajuste praticado de forma exorbitante aos 59 anos, como no caso sub judice, tem o intuito de burlar o Estatuto do Idoso, tendo em vista que este seria o último reajuste por faixa etária permitido“.

         Assim, entendeu ser devida a reforma da decisão de primeira instância para fixar o reajuste da mensalidade do plano de saúde da segurada no percentual de 59,69%.

Fonte – Migalhas

         

  O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado informou que venceu no dia (22), o prazo dado em audiência pelo juiz Douglas Martins, da Vara dos Interesses Difusos, para que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado apresente a relação dos servidores do poder legislativo com os integrantes do quadro efetivo, os 75% de temporários, inclusive todos os lotados nos gabinetes dos 42 deputados estaduais. O processo instaurado por solicitação do Ministério Público Estadual visa apurar as denuncias de servidores fantasmas na Assembleia Legislativa e praticas lesivas aos sofres públicos, o que representa características de corrupção.

            As dificuldades para apresentação da lista, não seria apenas os servidores fantasmas, mas o reajuste de 34.5% concedido pelo presidente Humberto Coutinho para todos os comissionados, o que acabou elevando a folha de pagamento da Assembleia Legislativa, com vistas a que no demonstrativo ele possa justificar o impedimento para a reposição salarial de 5% dos demais servidores.

             A questão séria é que o reajuste para os comissionados foi feito depois que o Poder Legislativo assumiu a responsabilidade com a justiça de dar todas as informações solicitadas pelo judiciário, atendendo denuncias do Ministério Público.

             A Assembleia Legislativa do Estado tem mais de dois mil servidores, dos quais menos de 25% são integrantes do quadro efetivo e os demais são temporários e comissionados. É atribuído ao deputado Humberto Coutinho, em menos de dois anos de administração, a nomeação de mais de 300 servidores, em que estão inclusos muitos fantasmas que ganham altos salários e segundo comentários, alguns nem sabe onde fica o parlamento estadual.

             O presidente do Sindsalem, Luiz Noleto diz que a diretoria da entidade vai aguardar as providências que serão adotadas pela justiça e a promotoria pública, diante da desobediência do legislativo estadual, que é a segunda no mesmo processo.

Bancários realizaram ato público em frente à agência do Bradesco da Magalhães de Almeida, em São Luís.

        Com as negociações suspensas, a adesão à greve dos bancários cresceu ainda mais nesta segnda-feira (26/09), 21º dia da paralisação nacional.  Em ato público realizado em frente ao Bradesco da Avenida Magalhães de Almeida, no Centro de São Luís, os bancários cobraram a retomada das negociações e a apresentação de uma proposta digna. Em todo o país, já são mais de 13 mil agências e centros administrativos fechados.

Apesar do forte movimento grevista, os banqueiros e o Governo Federal se recusam a negociar desde o dia 15 de setembro, insistindo na proposta rebaixada de 7% de reajuste mais o enganoso abono de R$ 3,3 mil.

Os bancários maranhenses, por sua vez, reinvindicam aumento de 28,33%, PLR de 25% do lucro líquido linear, isonomia, contratações, segurança, fim das metas abusivas, do assédio moral e das demissões imotivadas.

Vale ressaltar que os bancos se negam, ainda, a atender as reivindicações que beneficiariam os clientes, como o respeito à Lei das Filas, a diminuição das taxas de juros e o fim da recusa de atendimento.

Diante do descaso dos patrões com os trabalhadores e a população, a única saída para os bancários é continuar em greve por tempo indeterminado por condições dignas de de trabalho e de atendimento ao público.

Fonte – SEEB-MA

       

A decisão do Tribunal de Contas do Estado  é uma advertência para o Executivo e o Legislativo, que sempre costumam proteger com cargos pessoas envolvidas em praticas criminosas e lesivas aos cofres públicos.

  O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança nas administrações estadual e municipal José de Ribamar Ribeiro Castelo Branco e José Haroldo Fonseca Carvalhal, ex-prefeitos do município de Cândido Mendes.

A decisão do TCE/MA é resultado do julgamento da Tomada de Contas Especial que analisou a regularidade do Convênio n° 205/2007, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e o município de Cândido Mendes, tendo como objeto a construção de sistema de abastecimento de água.

Os recursos recebidos pelo município totalizaram R$ 190.055,30. À época da celebração do convênio, José Ribamar Ribeiro Castelo Branco era prefeito de Cândido Mendes. José Haroldo Fonseca Carvalhal foi o prefeito subseqüente.

A Controladoria-Geral do Estado do Maranhão (CGE/MA), atual Secretaria de Transparência e Controle, órgão responsável pelo controle interno da gestão pública, em razão do não cumprimento do dever de prestar contas e da não comprovação de aplicação dos recursos repassados pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Saúde, instaurou procedimento de Tomada de Contas Especial e encaminhou o processo ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

O TCE/MA intimou Edmundo Costa Gomes (Secretário de Saúde de 01.01.2007 a 19.04.2009), Ricardo Jorge Murad (Secretário de Saúde de 20.04.2009 a 30.03.2010), José Ribamar Ribeiro Castelo Branco e José Haroldo Fonseca Carvalhal, ex-prefeitos, para apresentação de defesa.

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer pelo julgamento irregular do convênio analisado pela Tomada de Contas Especial. O parecer foi acolhido pelo Pleno do TCE/MA, que decidiu: julgar irregular a Tomada de Contas Especial do Convênio n° 205/2007/SES; condenar José Ribamar Ribeiro Castelo Branco e José Haroldo Fonseca Carvalhal, de forma solidária, a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 180.552,53, além do pagamento de multa de R$ 18.055,25.

A mesma decisão inabilita José Ribamar Ribeiro Castelo Branco e José Haroldo Fonseca Carvalhal para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, por um período de cinco anos, no âmbito das administrações públicas estadual e municipal.

Edmundo Costa Gomes e Ricardo Jorge Murad devem pagar, individualmente, multa de R$ 4.500,00, em razão da omissão do dever de fiscalização dos recursos repassados ao município de Cândido Mendes.

Fonte – Ascom – TCE

               

O coronel Ivaldo Barbosa, candidato a vereador em São Luís vem conduzindo a sua campanha dentro das suas possibilidades, optando por visitar comunidades e fazer palestras sobre segurança pública e sempre é bem aceito pelos importantes trabalhos realizados, quando Comandante do PCE e que colocou a ROTAM nos bairros mais violentos da cidade, enfrentando a bandidagem e o tráfico de drogas. Foi com a força competente da Policia Militar, que enfrentou as barbáries, as fugas e outros conflitos internos dentro do Sistema Penitenciário, o que não foi conseguido pela Força Nacional. À época, o coronel Ivaldo Barbosa teve com importante aliado os agentes e inspetores penitenciários, que vinham sendo perseguidos pelo Secretário de Administração Penitenciária e por segmentos do Governo do Estado. Com as informações deles e uma estratégia de ação dos nossos militares conseguimos evitar que mais mortes viessem a ser registradas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, diz o coronel Ivaldo Barbosa.

              Com o apoio do coronel Zanoni Porto, Comandante Geral da PM foi importante para termos mais de 20 viaturas na ROTAM nas ruas enfrentando a criminalidade, combatendo os assaltos a coletivos e o perverso tráfico de drogas.

               Através de uma Lei de Mobilidade Urbana, o governo envolveu a Policia Militar e eu passei de maneira forçada para a reserva e todo o um planejamento estratégico de ação foi abandonado e o que estava praticamente sobre controle, voltou a tona com mais força.

               O coronel Ivaldo Barbosa diz que a sua campanha tem sido bastante modesta, em razão de que, além de não ter dinheiro, pedir ajuda, implica em compromissos, que mais tarde serão cobrados. Como quero ter apenas compromisso com o povo, não recorri a ninguém, deixando a minha campanha por conta dos familiares e amigos que me conhecem e que acreditam na minha pessoa, mas acredito que o povo de São Luís, que sempre me apoiou, quando na Policia Militar, poderá fazer a diferença, destaca o coronel Ivaldo Barbosa, que tem o número 17.190.

          

Mais de R$ 15 milhões do programa Bolsa Família foram para partidos políticos como doações nas eleições de 2016
De acordo com TSE, para o cargo de vereador foram doados R$ 12.254.281,02; para o cargo de prefeito, as doações alcançaram R$ 3.511.722,48 e para os partidos chegaram a R$ 204.433,00

“Baixa renda”: beneficiário do programa realizou doação de R$ 67 mil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quinta-feira (22) que o valor de doações eleitorais realizadas por beneficiários do programa Bolsa Família superou R$ 15.970 milhões até a última segunda-feira (19). Os dados foram coletados a partir do cruzamento entre o cadastro de beneficiários de programas sociais do governo federal e o sistema de prestação de contas do tribunal.
Cerca de 16 mil pessoas que fazem parte do programa fizeram doações a partidos políticos ou candidatos. De acordo com o TSE, para o cargo de vereador foram doados R$ 12.254.281,02 por beneficiários do Bolsa Família em todo o país. Para o cargo de prefeito, as doações alcançaram R$ 3.511.722,48 e para os partidos R$ 204.433,00. Com a apuração, foi possível identificar que a maior doação realizada por um beneficiário do programa foi de R$ 67 mil.
Para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, os dados identificados podem indicar a ocorrência de fraude.
“Vamos ter de investigar, mas indica que está havendo fraude. Ou esta pessoa de fato não deveria estar recebendo o Bolsa Família. Essa é uma das hipóteses ou está ocorrendo aquele fenômeno que nós chamamos do ‘caça CPF’, a ideia de se manipular o CPF de alguém que está inocente nessa relação. Tudo isso terá de ser devidamente investigado”, adiantou o ministro.
“No sistema anterior, só sabíamos depois, se é que sabíamos. Ficávamos sabendo quando fazíamos alguma análise das prestações de conta. Agora, estamos fazendo esse exame prévio. Estamos dialogando com o Tribunal de Contas da União, Ministério do Desenvolvimento Social, Polícia Federal, Ministério Público e Coaf. Portanto, estamos em condições muito mais confortáveis de fazer esse exame, cumprindo bem nosso papel”, disse ao enfatizar que com o cruzamento de dados as irregularidades poderão ser identificadas antecipadamente.
Contribuições suspeitas
Na última quarta-feira (21), o TSE divulgou um levantamento sobre suspeitas nas doações às campanhas eleitorais deste ano que somam R$ 92,2 mil em doações suspeitas a candidatos a prefeito e a vereador. O número representa 27,9% do total de contribuições às campanhas.
Dentre outras irregularidades, foram encontrados doadores já falecidos. Ao todo, o TSE investiga doações suspeitas no valor total de R$ 266 milhões. No primeiro levantamento, divulgado na semana passada, 38,9 mil doadores já estavam em análise.
Por outro lado, os registros de despesas com fornecedores, empresas ou pessoas físicas, de um total de 399,6 mil, apenas 5,4 mil demonstraram algum indício de irregularidade – o que equivale a 1,4% do valor global, percentual considerado desde que as checagens começaram a ser feitas.
* Com informações da Agência Brasil

 

      

  O líder comunitário e classista Cézar Bombeiro, pelos importantes compromissos assumidos com a sua comunidade, o bairro da Liberdade, vem recebendo apoios importantes para a sua campanha. A caminhada realizada no domingo ultrapassou todas as expectativas com os moradores indo caminhar com Cézar Bombeiro, apoiando a sua candidatura. Uma moradora antiga da Liberdade, disse que felizmente o povo acordou, uma vez que sempre vinha votando em outros candidatos, que depois de eleitos nunca mais pisavam no bairro, e com Cézar Bombeiro é diferente, todos os dias ele está conosco e se identifica com as pessoas, além de ser um homem bom generoso, afirmou.

        Cézar Bombeiro tem ido a vários bairros e esteve inúmeras vezes na zona rural onde  sempre é bem recebido. No sábado ele vai caminhou com povo nos bairros próximos da Liberdade, dentre os quais a Fé em Deus e Camboa, e durante toda a esta semana voltará a visitar pelo menos mais de cem comunidades, a maioria atendendo convites de lideranças. A verdade é que o nome de Cézar Bombeiro com o número 55.999 é o da vitória, gritam sempre os seus apoiadores.

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o código de 1916, o prazo é de 20 anos.

Os ministros julgaram sob o rito dos repetitivos dois recursos especiais que questionaram os prazos prescricionais aplicáveis em duas situações: na proposição de ação para declarar nula cláusula de reajuste por mudança de faixa de idade; e, tendo sido declarada nula a cláusula, no ajuizamento de ação para pleitear o ressarcimento do valor pago de forma indevida.

O assunto foi cadastrado no sistema dos recursos repetitivos como tema 610.

Por cinco votos a quatro, os ministros decidiram que não há prescrição para ingressar com ação que conteste a cláusula de reajuste de mensalidade do plano de saúde, enquanto estiver vigente o contrato. Quanto ao ressarcimento dos valores pagos, a tese consolidada foi proposta pelo ministro Marco Aurélio Bellizze:

“Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (artigo 177 do CC/1916) ou em 3 anos (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002.”

Os ministros entenderam que o pedido de ressarcimento se baseia no enriquecimento sem causa da operadora do plano de saúde, uma vez que a cláusula de reajuste foi considerada nula.

“Havendo pretensão de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual, sua invalidação tem como consequência o desaparecimento da causa lícita do pagamento que foi efetuado a tal título, caracterizando, assim, o enriquecimento indevido daquele que o recebeu”, declarou o ministro Bellizze.

A decisão serve como orientação para o julgamento de demandas idênticas em todo o país. A tese firmada permite a solução imediata de 4.745 processos que estavam suspensos aguardando o julgamento do repetitivo.

Fonte – Direitonet

“O desafio de se confiar plenamente numa democracia, da qual a eleição é apenas um dos sinais, pressupõe uma formação política do eleitorado capaz de discernir porque, onde, como e quando, as propostas das/os candidatas/os mostram fidelidade”, escreve Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Eis o artigo.

Poucos dias nos separam das eleições deste ano e, a se julgar pelas campanhas em disputa de voto promovidas pelas/os candidatas/os e seus partidos, não há mais possibilidade de se mascarar o receio de todas/os em prognosticar, em linguagem acessível ao eleitorado, como pretendem enfrentar, no âmbito dos seus respectivos municípios, a grave crise econômico-política atualmente crescendo no país.

Estão predominando os discursos genéricos de atuação futura, no exercício de cada mandato, sempre baseados em intenções as mais promissoras. Não bastam mais, evidentemente, para quem pleiteia reeleição, pois aí os resultados concretos do feito ou do não feito pela/o candidata/o, fornecem juízo suficiente para um voto pela sua recondução ao cargo ou pela rejeição do mandato anteriormente outorgado.

Para quem disputa a primeira eleição – isso o passado já ensinou mas parece não ter sido aprendido – as campanhas ainda contam, raras exceções a parte, com a ingenuidade ou até a ignorância de grande parte do eleitorado. O currículo exibido pela/o candidata/o como atestado de idoneidade, supervaloriza a competência, a disposição para trabalhar, o conhecimento dos problemas e de suas soluções, tudo recheado de auto-elogio e promoção. Nesse caso, o risco de um voto mais consciente e crítico interpretar toda a campanha como publicidade enganosa não consegue advertir a/o neófita/o em política.

O desafio de se confiar plenamente numa democracia, da qual a eleição é apenas um dos sinais, pressupõe uma formação política do eleitorado capaz de discernir porque, onde, como e quando, as propostas das/os candidatas/os mostram fidelidade a um passado de efetiva prestação de serviço à sociedade, às comunidades onde viveram e vivem, às demandas sociais mais urgentes e necessárias, a que deram prioridade de atenção. Sem o cálculo interesseiro da conveniência própria, tão ao gosto de quem faz da política um emprego, uma profissão, uma fonte de renda, uma afirmação exibicionista de poder, superioridade e dominação.

Embora a realidade nos advirta e os acontecimentos políticos recentes o demonstrem, que isso ainda constitui uma utopia, as eleições do dia 2 de outubro próximo oferecerão oportunidade para se avaliar, pelo menos, em quanto os vícios responsáveis pelas distorções de representatividade do eleitorado junto ao Poder Público foram vencidos pela proibição imposta ao poder econômico de garantir, por meio de financiamento das campanhas eleitorais, as maiorias suficientes para proteger seus interesses, por mais anti sociais se provem.

Pois ai ainda dá tempo para as/os candidatas/os tratarem da base física, dizerem o que pretendem fazer para garantir a justiça distributiva exigida pelos direitos humanos fundamentais sociais sobre o solo urbano, próprios do povo que o ocupa e utiliza, ali vive – as vezes somente sobrevive – onde os efeitos das decisões das/os eleitas/os se farão sentir concretamente, ou para o bem ou para o mal da gente e da terra das cidades.

Que resposta pretendem dar, por exemplo, para dois questionamentos fundamentais, feitos por Erminia Maricato no seu “O impacto da política urbana no Brasil” (Petrópolis: Vozes, 2014):

“A luta pelo direito à cidade volta às ruas: o que está em discussão é a própria cidade, seus equipamentos sociais, suas oportunidades de emprego, de lazer, de mobilidade. Mas essa disputa se refere também à aplicação do fundo público, que ao invés de se dirigir à reporodução da força de trabalho, se dirige à reprodução do capital. O que se estabelece é a oposição entre valor de troca e valor de uso no espaço urbano; entre renda imobiliária e condição de vida. A crise urbana está no cento do conflito social no Brasil, só não a enxerga aquele que não quer ver.” No capitulo final deste livro, que denominou “A terra é o nó”, Erminia identifica o que e quem prefeitas/os e vereadoras/es precisam enxergar:

“A construção ideológica que cerca o conceito de propriedade privada é tão forte que, numa inversão completa de papéis, homens e mulheres que deveriam se beneficiar da aplicação das leis, e em nome dos quais elas são aprovadas, são acusados de se insurgir contra elas. Aqueles que foram objetos de tantas leis ignoradas, os desterrados, os acampados, as vítimas de violência das milícias privadas ou mesmo públicas, aqueles que não possuem nada além da roupa do corpo e os instrumentos de trabalho são acusados de violência, porque não aceitam o destino das favelas, do tráfico, das marquises nas ruas.” (p.188).

Olhos de ver, ouvidos de ouvir, numa democracia que se pretenda verdadeira, não se desviam dessa realidade, e não hesitam em assumi-la como prioridade de enfrentamento e resposta, condizente com as garantias devidas aos direitos aí desrespeitados.

Fonte – IHUSINOS