Mês: setembro 2016

            

Com o carisma bastante efervescente e a determinação que sempre teve em lutar em defesa de direitos das pessoas semeando a questão da formação de consciências criticas, a bibliotecária e bacharel em direito Marília Mendonça segue firme rumo a vitória e o seu retorno à Câmara Municipal de São Luís.

               Marília Mendonça com a sua simplicidade de fazer politica, pautando principalmente pela seriedade, honestidade e verdade, que se tornaram referências das centenas reuniões com os mais diversos segmentos sociais. Ela tem um princípio diferente da maioria dos políticos, uma vez que sempre procura ouvir para depois falar. É quando você aprende e sabe identificar as problemáticas das lutas e aspirações comunitárias. Marilia Mendonça é sempre bem recebida e com manifestações alegres e simpáticas, procurando registrar as suas promessas e compromissos pautados na luta sintonizada com as organizações comunitárias.

              Há poucos dias, Marília Mendonça se sentiu bastante gratificada, quando em uma caminhada na rua Grande, foi abraçada, elogiada e mereceu muitos apoios de homens e mulheres que acreditam em sua vitória e que estão ao lado dela para a grande marcha, o que aumentou ainda mais a sua intensa  luta.

          

A iniciativa do Ministério Público Federal foi decorrente de denúncias

Foi constatada a existência de irregularidades no portal do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão

           O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF/MA) por não disponibilizar em seu site institucional as informações previstas pela legislação de acesso à informação e transparência.

            A ação surgiu a partir de representação enviada à Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) onde era denunciado que o CRF/MA estaria descumprindo a Lei de Acesso à Informação. Durante a investigação, o portal do Conselho foi avaliado e verificou-se que ele desobedecia a Lei de Acesso à informação, a Lei da Transparência e o Decreto nº 7.724/12.

            Segundo o MPF/MA, com o objetivo de solucionar o problema extrajudicialmente, foi expedida Recomendação ao CRF/MA para que fossem disponibilizadas em seu sítio eletrônico as devidas informações, no prazo de 60 dias. Terminado o prazo, constatou-se que várias irregularidades ainda persistiam e, por esse motivo, foi necessário acionar judicialmente o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF/MA).

           “Os conselhos profissionais recebem a anuidade dos seus respectivos profissionais inscritos, cuja natureza tributária possibilita inclusive sua execução forçada. Assim, devem os conselhos prestar contas da forma como estão gerindo esses recursos, não apenas para quem faz esses pagamentos como para toda sociedade, e uma das formas de controle público mais efetivo e transparente é o estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação”, destacou o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação.

            Na ação, o MPF/MA pede que o CRF/MA regularize, no prazo de 60 dias, as pendências encontradas no site institucional já implantado e que promova a correta implantação do Portal da Transparência, assegurando que nele sejam inseridas as devidas informações, conforme previsto por lei, com atualização em tempo real.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

Reunião do Conselho Episcopal Pastoral acontece em Brasília

              Começou nesta terça-feira, dia 20 de setembro, a reunião do Conselho Episcopal Pastoral (Consep) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A celebração da palavra abriu as atividades com a reflexão a partir do Mês da Bíblia, que aborda a profecia de Miqueias e propõe como lema “Praticar a justiça, amar a misericórdia e caminhar com Deus (cf. Mq 6, 8)”. O arcebispo de Brasília (DF) e presidente da CNBB, dom Sergio da Rocha, ressaltou em sua reflexão a necessidade de conjugar justiça e misericórdia.

              Dom Sergio motivou os presentes dizendo que o encontro realizado mensalmente com a presidência da entidade e os presidentes da 12 Comissões Episcopais Pastorais não é somente para cumprir um calendário, mas estar juntos e pensar a evangelização da Igreja no Brasil.

               Durante a celebração, foi feita a leitura de um trecho do capítulo 9 do Evangelho de Mateus, quando Jesus se encontra com o evangelista, até então cobrador de impostos, e o convida a O seguir. Questionado por fariseus do porquê de estar à mesa com “publicanos e com os pecadores”, Jesus tem uma resposta. “Ide e aprendei o que significam estas palavras: Eu quero a misericórdia e não o sacrifício (Os 6,6). Eu não vim chamar os justos, mas os pecadores”, disse.

               Em sua reflexão, dom Sergio lembrou, primeiramente, que a realização do Consep no Mês da Bíblia tem uma motivação de maior escuta a Deus e a seu povo. O presidente da CNBB afirmou que a temática proposta na celebração desafia e estimula a praticar a justiça, amar a misericórdia e caminhar com Deus.

          “São aspectos que se completam na busca de escutar Deus, escutar o seu povo. E tem sido um desafio conjugar misericórdia e justiça. Eu creio que é preciso avançar na compreensão e na prática, já que não são duas realidades que se contrapõem, são duas dimensões da mesma realidade”, afirmou o arcebispo, lembrando das reflexões da última reunião do Consep e da celebração do Jubileu Extraordinário da Misericórdia pela Igreja na América Latina, ocorrida no final de agosto, em Bogotá, na Colômbia.

            Dom Sergio sublinhou que a própria concepção bíblica do Ano Jubilar inclui a justiça social, o direito dos pobres como parte do aspecto da própria vivência da misericórdia, no caso de conjugar a prática da misericórdia com a prática da justiça.

             “Então pedimos a Deus essa graça, neste momento da reunião do Consep, de saber conjugar de maneira sábia e fiel a prática da justiça e da misericórdia”, finalizou dom Sergio.

Fonte – CNBB Nacional

         

   O abastecimento de água em São Luís está cada vez mais precário o que tem tornado a venda de água através carros pipas, um grande negócio e já se pode observar que alguns fornecedores contam com veículos modernos e frota bem acentuada para atender a demanda. Tornou-se bastante visível a circulação de caminhões pipas em diversos pontos da cidade, inclusive no centro, em prédios residenciais, em grandes estabelecimentos comerciais, repartições públicas e até em shopping’s. Há poucos dias cheguei a ver três caminhões simultaneamente abastecendo um grande condomínio no Cohafuma. Depois tive a informação que todos os dias vários carros pipas são adquiridos para atender a demanda do considerável número de apartamentos, o que já bastante preocupante para muitos moradores.

            A verdade é que o abastecimento de água em São Luís é altamente precário e muito caro. Há pouco tempo a Caema, chegou a deflagrar uma campanha intitulada consumo responsável, como se a empresa prestasse um serviço responsável e de qualidade para a população. São milhares de residências tidas como consumidoras, mas que não recebem o precioso líquido e quando ele vem, chega um dia e até oito não, mas as contas são bastante pontuais.  Para se tenha uma ideia de que como o abastecimento é tão precário em vários bairros, basta uma verificação na Liberdade. São centenas de bombas instaladas em residências para puxar água nos dias em que o produto aparece. Promessas de governadores e prefeitos já se perderam nos discursos e agora, a população dos mais diversos bairros da capital, têm grande oportunidade para dar o troco no dia 02 de outubro.

         

  Na esquina das ruas Machado de Assis e Evaristo da Veiga, no bairro da Liberdade, o esgoto corre a céu aberto, causando sérios problemas de saúde para as famílias que residem nas imediações. Inúmeros pedidos para a solução do problema já foram feitos, mas tudo não tem passado de promessas. Estive conversando com vários moradores em que o esgoto corre a céu aberto pelas sarjetas, eles dizem que não suportam o fedor e as crianças vivem constantemente doentes.

          O Grupo Desperta Liberdade já solicitou providências urgentes a Caema, se não atenderem o mais rápido possível, as lideranças devem recorrer ao Ministério Público do Meio Ambiente, uma vez que o esgoto coloca em risco a vida das pessoas pela insuportável fedentina, retirando dos moradores o direito de viver com dignidade dentro das suas próprias casas e prejudicando seriamente muitas crianças. A foto mostra , que um comerciante fechou o seu estabelecimento por não suportar o odor, além de ter perdido a clientela.

Vencimentos do funcionalismo público estão em atraso há mais de 20 dias

           O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 20 de setembro, Ação Civil Pública solicitando a regularização, em 48 horas, do pagamento dos salários do funcionalismo municipal de São Bernardo, atrasados desde o final de agosto. O atraso foi denunciado por professores da rede municipal de educação.

           Na ação, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, requer, ainda, a condenação do prefeito Coriolano Silva de Almeida e da secretária de Educação do município, Cleres Maria Rocha de Araújo, ao pagamento conjunto de multa por descumprimento no valor de R$ 30 mil reais diários.

         Na manifestação ministerial, o promotor de justiça questiona o argumento da titular da pasta de Educação de que a demora no pagamento seria resultado da diminuição dos repasses federais ao município. Outra justificativa apresentada pela gestora foi o impacto causado pelo reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério.

        “Uma das responsabilidades dos gestores públicos é planejar, com base nas leis orçamentárias e previsão de repasses, as despesas com servidores públicos. Falar em suspensão de repasses, entre outros fatores, não é aceitável para justificar o atraso dos salários dos servidores municipais”, contesta o representante do MPMA.

 SITUAÇÃO RECORRENTE

             Em outubro de 2014, o MPMA já havia ajuizado ação civil pública solicitando a regularização dos salários do funcionalismo do município. O atraso no pagamento dos salários foi recorrente durante todo aquele ano. O município de São Bernardo localiza-se a 372 km de São Luís.

 Fonte: CCOM-MPMA

            O Conselho Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu nesta quarta-feira, 21 de setembro de 2016, Nota Oficial para manifestar a posição do episcopado com relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 5581 que tramita no Supremo Tribunal Federal-STF. Essa ADI questiona a lei 13.301/2016 que trata da adoção de medidas de vigilância em saúde, relativas ao vírus da dengue, chikungunya e zika.
Os bispos concordam que é urgente “que o Governo implemente políticas públicas para enfrentar efetivamente o vírus da zika, como, por exemplo, um eficiente diagnóstico e acompanhamento na rede pública de saúde”. No entanto, consideram estranho e indigno que se introduza nesse contexto da ADI a questão do aborto: “É uma incoerência que ela defenda os direitos da criança afetada pela síndrome congênita e, ao mesmo tempo, elimine seu direito de nascer”.
Intitulada “Em defesa da integridade da vida”, a Nota da CNBB destaca a posição tradicional da Igreja sobre o aborto e traz uma denúncia sobre os interesses de grupos que que se aproveitam para colocar a questão do aborto no contexto do debate da ADI: “Repudiamos o aborto e quaisquer iniciativas que atentam contra a vida, particularmente, as que se aproveitam das situações de fragilidade que atingem as famílias. São atitudes que utilizam os mais vulneráveis para colocar em prática interesses de grupos que mostram desprezo pela integridade da vida humana”.
Os membros do Conselho apontaram para o exemplo das paralimpíadas: “As paralimpíadas trouxeram uma lição a ser assimilada por todos. O sentimento humano que brota da realidade dos atletas paralímpicos, particularmente das crianças que participaram das cerimônias festivas, nasce da certeza de que a humanidade se revela ainda mais na fragilidade”. E os bispos concluem pedindo para que as comunidades cristãs ofereçam acolhimento e apoio às vítimas da microcefalia: “Solidarizamo-nos com as famílias que convivem com a realidade da microcefalia e pedimos às nossas comunidades que lhes ofereçam acolhida e apoio”.
Leia a nota na íntegra:
NOTA DA CNBB EM DEFESA DA INTEGRIDADE DA VIDA
“ Escolhe, pois, a vida, para que vivas. ” (Dt 30,19b)
O Conselho Episcopal Pastoral – CONSEP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, nos dias 20 e 21 de setembro de 2016, vem manifestar sua posição com relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 5581 que tramita no Supremo Tribunal Federal-STF. Essa ADI questiona a lei 13.301/2016 que trata da adoção de medidas de vigilância em saúde, relativas ao vírus da dengue, chikungunya e zika.
Urge, de fato, como pede a ADI, que o Governo implemente políticas públicas para enfrentar efetivamente o vírus da zika, como, por exemplo, um eficiente diagnóstico e acompanhamento na rede pública de saúde. Além disso, seja estendido por toda a vida o benefício para criança com microcefalia e não por apenas três anos, como estabelece o artigo 18 da lei 13.301/2016. Ao contrário do que prevê o parágrafo segundo desse artigo, o benefício seja concedido imediatamente ao nascimento da criança e não após a cessação do salário maternidade.
Causa-nos estranheza e indignação a introdução do aborto na ADI. É uma incoerência que ela defenda os direitos da criança afetada pela síndrome congênita e, ao mesmo tempo, elimine seu direito de nascer. Nenhuma deficiência, por mais grave que seja, diminui o valor e a dignidade da vida humana e justifica o aborto. “Merecem grande admiração as famílias que enfrentam com amor a difícil prova de um filho com deficiência. Elas dão à Igreja e à sociedade um precioso testemunho de fidelidade ao dom da vida” (Papa Francisco, Amoris Laetitia, 47).
Repudiamos o aborto e quaisquer iniciativas que atentam contra a vida, particularmente, as que se aproveitam das situações de fragilidade que atingem as famílias. São atitudes que utilizam os mais vulneráveis para colocar em prática interesses de grupos que mostram desprezo pela integridade da vida humana.
As paralimpíadas trouxeram uma lição a ser assimilada por todos. O sentimento humano que brota da realidade dos atletas paralímpicos, particularmente das crianças que participaram das cerimônias festivas, nasce da certeza de que a humanidade se revela ainda mais na fragilidade.
Solidarizamo-nos com as famílias que convivem com a realidade da microcefalia e pedimos às nossas comunidades que lhes ofereçam acolhida e apoio. Rogamos a proteção de Nossa Senhora, Mãe de Jesus, para todos brasileiros e brasileiras.

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB
Dom Murilo Sebastião Ramos Krieger
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

            Ministros reconheceram que a paternidade socioafetiva não afasta reconhecimento do vínculo biológico. Pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações. O STF julgou nesta quarta-feira, 21, RE, com repercussão geral, no qual se discutia se a paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica. No caso, os ministros entenderam que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. A tese deve ser fixada na plenária de amanhã, 22.

             O RE foi interposto pelo genitor biológico contra decisão do TJ/SC que, em embargos infringentes, estabeleceu deveres em razão do reconhecimento da paternidade biológica, dentre eles o pagamento de alimentos. O genitor biológico afirmava que a alimentante, no caso, já tem um pai socioafetivo, que inclusive a registrou como filha, e pretendia no STF, que apenas o reconhecimento da paternidade fosse mantido, e que fossem excluídas as obrigações jurídicas decorrentes dele, que deveriam, segundo ele, serem cumpridas pelo pai socioafetivo.

Relator

Relator, o ministro Luiz Fux votou no sentido de se estabelecer que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica. No caso concreto, o ministro votou por negar provimento ao RE, mantendo acórdão do TJ/SC que, sem desclassificar o pai socioafetivo, cujo nome está no registro da filha, reconheceu a paternidade biológica, estabelecendo todos os direitos e deveres dela decorrentes.

Em seu voto, Fux discorreu sobre o direito à busca da felicidade. De acordo com ele, tal direito funciona como “escudo do ser humano em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos pela lei”.

“O indivíduo jamais pode ser reduzido a mero instrumento de consecução das vontades dos governantes, por isso que o direito à busca da felicidade protege o ser humano em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos pela lei.”

          Destacando que a paternidade sociafetiva é uma realidade e que o conceito de pluriparentalidade não é novidade, o ministro afirmou que o direito é que deve curvar-se às vontades e necessidades das pessoas, “não o contrário”.

“Não cabe a lei agir como o Rei Salomão – na conhecida história em que propôs dividir a criança ao meio pela impossibilidade de reconhecer a parentalidade entre ela e duas pessoas ao mesmo tempo. Da mesma forma, em tempos atuais, descabe pretender decidir entre a filiação afetiva e a biológica, quando o melhor interesse do descendente é o reconhecimento, por exemplo, jurídico de ambos os vínculos. Do contrário, estar-se-ia transformando o ser humano em mero instrumento dos esquemas condenados pelos legisladores. É o direito que deve servir a pessoa, e não a pessoa que deve servir o direito.”

O entendimento do ministro Fux foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Para a ministra Rosa Weber, há possibilidade de existência de paternidade socioafetiva e paternidade biológica, com a produção de efeitos jurídicos por ambas. Na mesma linha, o ministro Ricardo Lewandowski reconheceu ser possível a dupla paternidade, isto é, paternidade biológica e afetiva concomitantemente, não sendo necessária a exclusividade de uma delas.

O ministro Dias Toffoli salientou o direito ao amor, o qual está relacionado com às obrigações legais do pai biológico para com o filho, a exemplo da alimentação, educação e moradia. “Se teve o filho, tem obrigação, ainda que filho tenha sido criado por outra pessoa”, observou. Ao acompanhar o relator, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a tese sustentada pelo recorrente [pai biológico] apresenta “cinismo manifesto”.

“A ideia de paternidade responsável precisa ser levada em conta, sob pena de estarmos estimulando aquilo que é corrente porque estamos a julgar um recurso com repercussão geral reconhecida.”

O ministro Marco Aurélio destacou que o direito de conhecer o pai biológico é um direito natural. Para ele, a filha tem direito à alteração no registro de nascimento, com as consequências necessárias. Entre outros aspectos, o ministro Celso de Mello considerou o direito fundamental da busca da felicidade e a paternidade responsável, a fim de acolher as razões apresentadas no voto do relator. Ele observou que o objetivo da República é o de promover o bem de todos sem qualquer preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A ministra Cármen Lúcia destacou que “amor não se impõe, mas cuidado sim e esse cuidado me parece ser do quadro de direitos que são assegurados, especialmente no caso de paternidade e maternidade responsável”.

Divergência

Abrindo a divergência, o ministro Edson Fachin votou no sentido que diante da existência de vínculo socioafetivo com o pai e vínculo apenas biológico com outro genitor “somente o vínculo socioafetivo se impõe juridicamente”.

“O parentesco socioafetivo não é prioritário, nem subsidiário a paternidade biológica. Nem tão pouco um parentesco de segunda classe. Trata-te de fonte de paternidade, maternidade, filiação, dotada da mesma dignidade jurídica da adoção, constituída judicialmente e que se afasta na fixação do parentesco jurídico do vinculo biológico.”

O ministro deu parcial provimento ao recurso, para que prevalecendo os efeitos jurídicos do vínculo socioafetivo para todos os efeitos legais, “fique resguardado o direito de conhecer a própria origem”. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Teori Zavascki. Para ele, do ponto de vista constitucional, a paternidade genética não gera necessariamente uma paternidade jurídica.

Fonte – MIgalhas

            

O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado, o líder classista Luiz Noleto, tem protocolado na Procuradoria Geral de Justiça, denúncias de corrupção no parlamento estadual. A verdade é que primeiramente foi o caso dos funcionários fantasmas, depois a perseguição aos funcionários do quadro efetivo, reajuste de 34,5% para os comissionados, depois promoções de fantasmas, e por último os festivais de diárias. A verdade é que a Assembleia Legislativa do Estado se tornou um poder em que o deputado Humberto Coutinho, como presidente tudo pode e os demais parlamentares por omissão, medo ou outro mecanismo bem forte, assumem um silêncio obsequioso. Outro fato é que o presidente tem na eminência parda Carlos Alberto Ferreira, o grande articulador dos desmandos, atropelando a tudo e a todos

             Luiz Noleto diz que, acredita no Procurador Geral de Justiça do Estado, Luis Gonzaga Martins Coelho, uma vez que em seu discurso de posse afirmou que o Ministério Público enfrentará a corrupção onde ela estiver e for competência da instituição.

            No caso dos servidores fantasmas o processo já tramita na justiça e o Ministério Público vem acompanhando na Vara dos Interesses Difusos, mas há necessidade de serem apurados e instaurados procedimentos para dar um basta na verdadeira esculhambação que infelizmente domina o parlamento estadual  com referências do coronelismo do quero posso e mando, inclusive o escandaloso aumento salarial de 34,5%  para os comissionados temporários e a obstrução de 5% para os demais servidores, inclusive como reposição salarial do pessoal do quadro.

            A diretoria do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado pretende ter um encontro com o Procurador Geral de Justiça para detalhar fatos e entrega de documentos que podem perfeitamente instruir ações de improbidades que vêm ocorrendo no parlamento estadual.

 

Hoje em conversa com alguns jornalistas na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Francisco Chaguinhas disse que, caso o deputado estadual Welington do Curso vença as eleições para a prefeitura de São Luís, ele tem o compromisso de restabelecer a Escola Municipal de Música, atualmente fechada pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, prejudicando mais de 600 pessoas entre jovens e crianças, demitiu o professor e violonista internacional João Pedro Borges e em seu lugar colocou um engenheiro civil sem qualquer qualificação musical. O vereador relatou que do plenário da Câmara Municipal fez cobranças e apelos para a manutenção da Escola Municipal de Música, sugerindo inclusive que fossem feitos convênios com associações comunitárias, Igrejas Católicas e Evangélicas de toda a capital para a criação de núcleos de música e através de um amplo projeto educativo, abrir as portas para milhares de crianças, jovens e adultos ao conhecimento e a descoberta de centenas de talentos, além de proporcionar mudanças comunitárias através da sensibilidade musical.

           A música é um meio altamente eficaz para a educação e socialização tanto de crianças até idosos, ela não tem idade, tem dedicação e sentimento de expressão do coração e da alma, afirmou o vereador Chaguinhas.