Mês: outubro 2015

O vereador de São Luís, Ivaldo Rodrigues (PDT), deu entrada na Câmara Municipal no requerimento 596/15, que pede ao prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) e também ao secretário de Esporte e Lazer de São Luís, Júlio França, que seja implantado o Programa Bolsa Atleta Municipal.
Segundo a proposição do vereador, o programa prevê treinamento de centenas de jovens que hoje vivem desprovidos de incentivo prejudicando, assim, seus desempenhos em competições regionais, nacionais e internacionais.
De acordo com Ivaldo Rodrigues, investir no esporte é a garantia de uma formação de homens e mulheres de caráter além de contribuir na prática da boa saúde, afastando os jovens das drogas e da violência.
“É um programa que vai ajudar no desenvolvimento da educação e mais que isso: vai formar homens e mulheres de bem para a sociedade. Como sou um homem voltado para a educação, o esporte também faz parte do contexto e se Deus quiser, vamos ter um grande crescimento e melhorias nas vidas desses jovens que precisam”, disse o pedetista.
COMO FUNCIONA O PROGRAMA BOLSA ATLÉTA FEDERAL
Criado pela Lei Nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e regulamentado pelo Decreto Nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, o Bolsa-Atleta é o maior programa de patrocínio individual de esportistas do planeta. De 2005 até 2013, o programa investiu R$ 439,9 milhões no pagamento dos benefícios.
Nesse período, o número de atletas contemplados foi multiplicado por sete. No primeiro ano, o programa beneficiou 924 esportistas. Em 2013, foram 6.557.
PÚBLICO ALVO DO BOLSA ATLÉTA FEDERAL
O público-alvo são atletas que obtêm boas performances em competições nacionais e internacionais, da base ao alto rendimento. São cinco categorias: Base, Estudantil, Nacional, Internacional e Olímpica-Paraolímpica. Os valores variam entre R$ 370 e R$ 3.100, e os contemplados recebem o benefício pelo período de um ano. O dinheiro é depositado em conta específica do atleta na Caixa Econômica Federal.
Em 2012, amparados pela Lei 12.395/11, os contemplados com o programa Bolsa-Atleta passaram a ter direito de, além do benefício, contar com outros patrocínios pessoais. Com isso, os atletas ampliaram as fontes de recursos para suas atividades e passaram a ter mais estrutura para os treinamentos e custeio de despesas.
Em 2013, o governo federal decidiu pagar parcelas de duas bolsas aos beneficiados: uma que seria normalmente quitada em 2013 e outra que seria paga no decorrer de 2014 e teve o início do pagamento antecipado. Isso porque, no fim de 2012, o Ministério do Esporte tomou a decisão de eliminar o espaço de tempo que havia entre a obtenção do resultado esportivo qualificatório para a Bolsa-Atleta e o efetivo recebimento por parte dos bolsistas. Para isso, foi reservado pelo governo um orçamento de R$ 183 milhões em 2013, um valor jamais aportado antes ao programa. Esse montante foi utilizado para pagar as bolsas relativas a dois exercícios: 2012 (que normalmente seriam pagas no decorrer de 2013) e 2013 (que seriam pagas em 2014 e foram antecipadas).
COMO SERÁ O BOLSA ATLÉTA EM SÃO LUÍS
De acordo com o requerimento do vereador Ivaldo Rodrigues, os atletas beneficiados serão homens e mulheres com o intuito de fortalecer a educação e angariar boas notas e formar bons jovens. O valor da bolsa ainda será discutida.

Marlon Garcia cobra asfaltamento de vias públicas do bairro São Cristóvão
Por unanimidade a Câmara Municipal aprovou requerimento de autoria do vereador Marlon Garcia (PT do B), solicitando que a Prefeitura de São Luís execute, com urgência, serviços de recuperação asfáltica, sarjeta e meio fio das ruas da Paz e Nossa Senhora da Paz, no bairro do São Cristovão.
No requerimento, que já foi encaminhado ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário da Semosp, Antônio Araújo, Garcia esclarece que os serviços estão sendo cobrados pela comunidade do São Cristóvão, que se sente incomodada com a buraqueira nas vias públicas.
Para Marlon Garcia, as ruas do São Cristóvão precisam ser beneficiadas com ações de mobilidade urbana e acessibilidade. “O asfalto também oferece ao cidadão o acesso a serviços públicos de limpeza, segurança pública, saúde, transporte escolar, proporcionando o bem-estar e elevando sua autoestima”, comentou.

Honorato Fernandes pede recuperação asfáltica de ruas do bairro Coroadinho
A Câmara Municipal de São Luís aprovou requerimento de autoria do vereador Honorato Fernandes (PT), solicitando ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário da Secretaria de Obras e Urbanismo (SEMOSP), Antônio Araújo, a realização de obras de recuperação asfáltica, limpeza e iluminação pública ao longo das vias: Jairzinho, Travessa Jairzinho e São Sebastião, no bairro Bom Jesus, Coroadinho.
Momentos antes do requerimento ser apreciado pelos demais vereadores presentes na sessão, o vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB) pediu a palavra e elogiou a iniciativa do vereador Honorato Fernandes.
“Quero parabenizá-lo pela sua sensibilidade, vereador Honorato, e dizer que dessa forma que se faz política com seriedade, buscando resultados para a população. E esta parceria é prova disso. Dessa forma, quero parabenizar e subscrever este requerimento”, afirmou Pedro Lucas, durante a sessão.
Dando sequência, o vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) também parabenizou o vereador Honorato pelo requerimento protocolado.Sugeriu, ainda, a realização de uma força tarefa para viabilizar a efetivação de um convênio entre a Prefeitura e Governo Federal, a fim de garantir mais recursos para a execução das obras.
“Sabemos que a área do Coroadinho e bairros adjacentes é muito grande, por isso o custo dessa obra será muito elevado, por conta da falta de planejamento de drenagem. O município juntamente com o governo do estado não terão condições suficientes para suprir as necessidades do bairro por completo. Porém, um convênio da ordem de mais de 30 milhões de reais com o Ministério das Cidades já está encaminhado. Este convênio garante recursos para esta finalidade e para diversos bairros, dentre eles o Coroadinho, que já está incluso no projeto. Então, acredito que é de grande valia que se faça uma força tarefa para que a prefeitura consiga de fato este recurso junto ao Ministério das Cidades, a fim de garantir a execução destas obras na região do Coroadinho “, declarou o vereador Roberto Rocha Júnior.
Destacou algumas obras
“Acredito que em Novembro todo equipamento necessário para iniciar a revitalização da região já deva estar chegando. Digo isso, porque sou testemunha ocular do pleito de mais de 30 anos da região Coheb/Sacavém, o qual foi atendido pelo prefeito e, hoje, as ruas da Coheb estão todas asfaltadas. Então, não existe nada que impeça a realização das obras do polo Coroadinho, tendo em vista que o prefeito tem cumprido com aquilo que tem dito”, ressaltou o vereador Honorato.
Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

          

Existe escola em piores condições, feitas em uma espécie de latada, em que existe apenas a coberta precária. Os banheiros para as meninas, os meninos e professores é o mato. Merenda escolar e o material didático são esperanças que nunca serão concretizadas.

          Acabar é querer muito, diante dos vícios e negócios espúrios que são feitos desde as eleições, em os negócios giram em torno de verbas públicas. Infelizmente as praticas criminosas crescem e são poucas as oportunidades em que algum dos saqueadores de cofres públicos são pegos, depois de já terem dilapidado o patrimônio público. Quero deixar bem claro, que essas considerações não se aplicam ao reduzido número de dirigentes municipais que procuram administrar com responsabilidade, mas mesmo assim sofrem pressões do sistema sujo de segmentos políticos.

        Tenho certeza, de que se houvesse a união dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, da Controladoria Geral da União  e das Policias Federal e Civil, para fiscalizar a aplicação de recursos federais e estaduais em cada município do Maranhão, seriam raros os que escapariam de ser pegos na corrupção. O que estava ocorrendo em Bom Jardim e Anajatuba está arraigado em dezenas de municípios maranhenses, com empresas de fechadas e em superfaturamentos. Tem prefeitura fazendo contratos milionários para a prestação de serviços e compra de combustíveis, que pelos valores se verifica que é corrupção vergonhosa. Por acreditarem na falta da fiscalização e por extensão na impunidade, as quadrilhas prosperam se instalando dentro das prefeituras.

        Recentemente, a Associação dos Professores Municipais de Codó, conseguiu farta documentação sobre superfaturamento na compra da merenda escolar. Tornaram público e cometeram o pior erro, foi pedir apoio para a Câmara Municipal. A partir dali os vereadores passaram a se esconder dos professores, dos pais de alunos e lideranças comunitárias. A denúncia foi encaminhada ao promotor público do município e ninguém sabe se ele adotou alguma providência.

        Como a merenda escolar é para ser adquirida com recursos públicos federais, seriam muito oportuno uma investigação, uma vez que o negócio foi escandaloso.

 

 

Os advogados da ex-prefeita Lidiane Leite, de Bom Jardim estão tentando na justiça reconduzi-la ao cargo. As primeiras iniciativas jurídicas são de anular a cassação do mandato dela pela Câmara Municipal de Bom Jardim e em ato contínuo a sua reintegração no cargo. Pela ostentação e privilégio da ex-prefeita não será difícil a que retorne ao executivo municipal de Bom Jardim para destruir o que iniciou, dizem lideranças comunitárias do município, que inclusive já tiveram informações das articulações que estão sendo processadas para o retorno dela, o que seria dado como certo.

       Infelizmente, em nosso Estado, se tornaram vergonhosos os casos de prefeitos que são cassados por roubalheiras com desvios de recursos públicos estaduais e federais, e com poucos dias retornam na maior ostentação para darem continuidade ao sangramento dos cofres públicos. Sem um mínimo escrúpulo, desviam dinheiro da saúde, da educação, da merenda escolar, da produção de alimentos e tudo quanto lhes forem possíveis. Quando existe o jogo de sai e entra, a coisa se torna pior, uma vez que dentro do contexto exige muito dinheiro, daí é que os municípios pobres se tornam miseráveis e com certeza a impunidade é praticamente garantida.

 

O Conselheiro Luiz Paulo Pina e o advogado José Maria Alves da Silva, presidente da Sociedade Humanitária 1º de Dezembro.

      A comunidade luso-brasileira do Maranhão recebeu ontem em São Luís, Luiz Paulo Pina, Conselheiro Mundial das Comunidades Portuguesas para a área, que abrange os Estados do Acre, Amazonas, Roraima, Pará, Amapá, e Maranhão. Ele foi eleito o mês passado, tendo consolidado a sua vitória com o importante apoio dos portugueses radicados em nosso Estado. Dos 81 votos registrados, ele recebeu 79.

       A minha primeira visita depois de eleito está sendo realizada ao Maranhão, pela importante confiança que depositou em minha pessoa e que juntos vamos somar forças para realizar uma proveitosa administração à frente do Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas, disse Luiz Paulo Pina, relatando que o Brasil está dividido em 13 áreas, sendo que cada uma delas conta com um conselheiro eleito pelo voto direto. Atualmente em todo o mundo são 80 conselheiros, os quais têm a responsabilidade de ouvir as aspirações e problemáticas das comunidades portuguesas no estrangeiro e encaminhá-las para o governo de Portugal e também fazer gestões junto ao Secretário de Estado das Comunidades, que a instituição governamental diretamente ligada ao Conselho Mundial das Comunidades.

        Luiz Paulo Pina visitou o Consul Honorário de Portugal no Maranhão, o empresário Abrao Valinhas, e esteve o presidente do Conselho da Comunidade Luso-Brasileira no Maranhão, Abraão Freitas Valinhas Júnior. Visitou o Hospital Português, da Sociedade Humanitária 1º de Dezembro, quando obteve informações sobre a casa de saúde, com o presidente da entidade, o advogado José Maria Alves da Silva e tomou conhecimento das dificuldades em que vive nos dias atuais, o Grêmio Lítero Recreativo Português, durante conversa com o presidente do clube, o advogado Carlos Sebastião Silva Nina.

        O Conselheiro Mundial das Comunidades Portuguesas disse que, dará uma atenção especial para o Maranhão, disponibilizando-se a levar ao Governo de Portugal, as aspirações dos cidadãos e das entidades portuguesas instaladas no Maranhão.

            

O presidente Astro de Ogum garantiu aos servidores da Câmara Municipal que não haverá demissão

Pela quarta vez consecutiva, o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, vereador Astro de Ogum, convocou os servidores e anunciou na terça-feira(20) que a redução no valor das transferências legais do Executivo municipal ao Legislativo impõe que se faça um ajuste na folha de pagamento de salários à Lei de Responsabilidade Fiscal.  Ele informou que infelizmente, precisará adotar medidas que visem a redução em vantagens na remuneração dos servidores estatutários, nomeados e serviços prestados.

            A reunião ocorreu à tarde no plenário do legislativo e o vereador disse que será necessário fazer essas adequações, visando evitar demissões. O presidente explicou que a crise econômica que afeta o país, sobretudo neste semestre, implicou na redução drástica nos repasses de recursos financeiros federais a Estados e municípios.

“A redução na arrecadação financeira do Município de São Luís – convênios federais e Fundo de Participação do Município, além de tributos municipais, nestes meses de crise, foi da ordem de 40%”, lembrou o presidente da Câmara.  Ele acrescentou que nos últimos 60 dias foram fechadas no Município mais de 1.000 empresas, como decorrência da crise econômica em que o país está metido.

SEM DEMISSÃO

Os empregados ficaram apreensivos com o anúncio, mas Astro os tranquilizou, afirmando que tudo fará para não demitir ninguém. O vereador ressaltou que assumiu a presidência da Câmara com muitas dívidas a pagar, uma folha de salários consumindo cerca de 90% da receita, mas não demitiu ninguém. “Dos débitos passados, a única pendência é com a empresa que fornecia e suspendeu o fornecimento dos contracheques. Inclusive, já estamos pagando o INSS, que estava atrasado há 17 anos”, frisou.

O presidente lembrou que quando assumiu definitivamente a presidência da mesa da Câmara, em fevereiro, tomou várias medidas para conter o aumento nos gastos financeiros. Dentre elas, nomeou menos de 15 pessoas, estas em cargos de chefia, convocou para efetivamente trabalhar só os que comportavam nas necessidades de funcionamento do Legislativo e deixou de pagar gratificação a estáveis que não trabalham.

Astro salientou que todos os colegas vereadores têm conhecimento da situação em que vive a Câmara e que vai pedir a eles que também façam contenção de despesas, no âmbito de seus gabinetes. Ele recebeu elogios do vereador Manoel Rego, e um apelo para que não demita nenhum servidor.  Mesmo apelo foi expresso por João Batista Machado, vice-presidente do Sindicato, do servidor Evangelista e de outros que tomaram a palavra, na reunião.

 

Fonte – Diret/ Comunicação / CMSL

O jornal italiano Quotidiano Nazionale – QN – de hoje, 21-10-2015, escreve que Bergoglio teria “uma pequena mancha escura no cérebro” que seria curável.

Segundo o jornal, Jorge Mario Bergoglio teria sido acompanhado, nos últimos meses, pelo professor Takanori Fukushima, da clínica San Rossore de Pisa, um médico japonês, especialista de fama mundial neste tipo de enfermidade. O especialista, no entanto, teria assegurado que não há nenhuma necessidade de uma intervenção.

A reportagem é de Marco Ansaldo, publicada no portal do jornal italiano Repubblica

        A sala de imprensa da Santa Sé, ainda de noite, desmentiu secamente por meio do porta-voz papal, padre Federico Lombardi: “O Papa está desenvolvendo como sempre a sua atividade intensíssima. A difusão de notícias infundadas é gravemente irresponsável e não é digna de atenção”.

         O desmentido foi imediatamente replicado pelo diretor do QN, Andrea Cangini: “O desmentido é compreensível e era esperado. Há muito tempo que não publicamos a notícia para fazer todas as verificações do caso. Não temos a mínima dúvida sobre os seus fundamentos. Nos temos questionado seriamente se deveríamos publicá-la ou não. Concluímos que o que vale para um Chefe de Estado ou de Governo valha também para o Papa: a enorme responsabilidade pública destas personalidades nos leva a acreditar que o direito de reserva seja menos importante que o direito da opinião pública de ser informada”.

             A Sala de Imprensa da Santa Sé também nega o voo de helicóptero a Pisa: “Não houve, nos últimos meses, nenhum voo em helicóptero do Vaticano à Toscana, a não ser aquele logístico em preparação da visita do Papa a Prato e a Florença no próximo dia 10 de novembro”.

          

A reportagem publicada por QN, ao contrário, parte do seguinte episódio: “Numa manhã, como em tantas outras, improvisamente no céu de Barbaricina, nas portas de Pisa, apareceu um helicóptero. Quem o viu, narra que notou os símbolos amarelos e brancos na fachada enquanto voava baixo sobre as vilas da zona”. E, “segundo alguns testemunhos oculares poucos minutos depois da aterrissagem, da clínica (conhecida por ter entre seus pacientes Indro Montanelli, Sandra Mondaini e Pippo Baudo) teriam desembarcado o professor Fukushima e alguns colaboradores da sua equipe.

Fukushima é professor de Neurocirurgia na Duke University Medical Center e na West Virginia University Medical Center. O jornal, ao lado da reportagem publicada na primeira página, publica um editorial assinado pelo diretor Cangini sob o título “O dever de escrevê-lo”.

A notícia de QN chega precisamente às vésperas de dias delicadíssimo no Vaticano. No sábado à tarde encerra-se o Sínodo sobre a Família, donde se esperam importantes decisões sobre temas de grande importância para os fieis, como a votação dos Padres Sinodais sobre a comunhão aos divorciados recasados. Trata-se de tema polêmico que confronta os conservadores e os reformadores.

Fonte – IHUSINOS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20/10) o Projeto de Lei 6.446/2013, do Senado Federal, que regulamenta o direito de resposta a informações publicadas pela imprensa. Como o projeto é do Senado e foram feitas alterações, a matéria volta àquela Casa.
De acordo com a proposta, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), quem se sentir ofendido por uma notícia terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação. O prazo conta a partir de cada publicação. Se tiverem ocorrido divulgações sucessivas e contínuas, conta a partir da primeira vez que apareceu a matéria.
O texto considera ofensivo o conteúdo que atente, mesmo por erro, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica. A resposta ou retificação é garantida na mesma proporção do agravo, com divulgação gratuita.
Não poderá ser pedido direito de resposta aos comentários dos leitores na internet. O direito de resposta não fica prejudicado no caso de haver retratação ou retificação pelo meio de comunicação antes do envio de reclamação pelo ofendido. Isso também não impede a ação de reparação por dano moral.
Em cada veículo

O direito de resposta ou retificação poderá ser exercido, de forma individualizada, em cada um dos veículos que tenham divulgado a informação.
Esse pedido poderá ser apresentado, conforme o caso, pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica; ou pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente do país ou tenha falecido depois do agravo.
A resposta deverá ser do mesmo tamanho e com as mesmas características da matéria considerada ofensiva, se publicada em meio escrito ou na internet. Na TV ou no rádio, também deverá ter a mesma duração, e o alcance territorial obtido pela reportagem contestada deverá ser repetido para o direito de resposta.
Por meio de um destaque de vários partidos, foi retirado do texto dispositivo que permitia ao ofendido optar por exercer pessoalmente o direito de resposta no caso de TV ou rádio. O ofendido poderá pedir, no entanto, que a publicação da resposta ocorra no mesmo espaço, dia da semana e horário da matéria com a ofensa.
Outro destaque aprovado, do PSB, garantiu que a retratação seja feita, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios de comunicação em que se praticou a ofensa no caso de calúnia e difamação.
Rito na Justiça

Se o veículo de comunicação não divulgar a resposta em sete dias, o ofendido contará com rito especial disciplinado no projeto. Por esse rito, o juiz terá 30 dias para processar o pedido, que não terá o andamento interrompido por recesso ou férias forenses.
Depois de receber o pedido, o juiz terá 24 horas para pedir justificativas pela não publicação da resposta pelo veículo de comunicação, que terá outros três dias para dar a resposta.
Tutela antecipada

O projeto permite ao juiz, nas 24 horas seguintes à citação da empresa de comunicação, fixar a data e demais condições para veiculação da resposta. A decisão deve se fundamentar na verossimilhança da alegação ou no receio justificado de não ser eficiente a resposta ao final dos 30 dias para finalizar o processo.
Da decisão do juiz, caberá recurso ao tribunal, na segunda instância, com efeito suspensivo, desde que o argumento seja considerado plausível e haja urgência.
Multa e sucumbência

O texto prevê ainda a possibilidade de o juiz multar o veículo de comunicação, independentemente de pedido do autor da ação.
Já a gratuidade da resposta ou retificação não abrange as custas processuais nem livra o autor da ação de pagar o chamado ônus da sucumbência, quando todos os custos são arcados por ele em caso de ação temerária (sem fundamento, para prejudicar).
De acordo com o projeto, incluem-se no ônus de sucumbência os custos com a divulgação da resposta se a decisão judicial favorável ao autor seja reformada em definitivo, com ganho de causa para o veículo.
Partidos divididos

Durante a sessão de votação, líderes partidários ficaram divididos. O líder da Rede, deputado Miro Teixeira (RJ), declarou voto contrário ao projeto. Teixeira avalia que os homens públicos já têm acesso aos meios de comunicação para responder aos erros e ofensas publicados, seja por meio de notas ou pela convocação de entrevistas coletivas.
“Um ou outro escritório de advocacia, as entidades patronais do jornalismo serão beneficiados, mas o reportariado vai ficar oprimido por uma lei de direito de resposta. O cidadão na rua não está pedindo a Lei de Direito de Resposta, quem está pedindo é sempre autoridade”, disse Miro Teixeira.
Para o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), a proposta atenta contra a liberdade de imprensa. “É o controle da mídia, um retrocesso. A Constituição garante a liberdade de imprensa, a Lei Eleitoral também”, disse. Segundo Bueno, a intenção é diminuir os prazos para a publicação das respostas.
As críticas foram rebatidas pela líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ). “Aqui não está se proibindo investigar ou noticiar. A imprensa vai noticiar o que ela quer. O que se coloca aqui é a possibilidade de o cidadão reagir ao que ele considera uma inverdade”, defendeu.
O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) afirmou que a proposta tem o objetivo de atingir as publicações que “exageram”. A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) também defendeu a medida e lembrou casos de pessoas que tiveram a honra ofendida por meios de comunicação sem o adequado direito de resposta.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), o projeto é um avanço. “Quem tiver a honra ofendida por qualquer publicação poderá obter de forma rápida o direito de resposta, definido rapidamente por um juiz na instância em que esse cidadão foi ofendido. Algo fundamental em qualquer democracia”, declarou.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.

 

Por Pedro Canário

                  A Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça proíba os estados de usar o dinheiro dos depósitos judiciais antes de quitar precatórios de exercícios anteriores. Nesta segunda-feira (19/10), a entidade ajuizou um Pedido de Providências para que os tribunais de Justiça assegurem que o levantamento dos depósitos judiciais só seja feito por estados em dia com suas dívidas. O relator é o conselheiro Lelio Bentes, também ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

                     O pedido da OAB já é um desdobramento da Lei Complementar 151/2015, que autoriza a transferência dos depósitos judiciais dos cofres do Judiciário para o Executivo. O artigo 7º da lei, segundo alega a autarquia ao CNJ, dá prioridade aos precatórios: só autoriza o levantamento do dinheiro, para fins além do pagamento de precatórios, a estados que já tiverem quitado suas dívidas de exercícios anteriores.

Porém, de acordo com a OAB, diversos TJs estão assinando acordos com governos estaduais para permitir que as verbas sejam levantadas para dar conta de diversas obrigações não relacionadas a precatórios. Minas, Bahia, Sergipe, Paraíba e Piauí, por exemplo, têm leis estaduais que os autorizam a usar os depósitos em questões previdenciárias, ou para sanar pendências da administração estadual.

Segundo a Ordem, em Sergipe, um desses acordos autorizou a retirada de R$ 500 milhões dos cofres do Judiciário. No Piauí, o valor chega a R$ 50 milhões. E no Rio Grande do Sul, estado que até o Supremo já falou sobre a precariedade da situação dos cofres públicos, 85% dos recursos dos depósitos judiciais já foram usados.

No fim de setembro, entretanto, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou uma lei que autoriza o Executivo a levantar até 95% dos depósitos judiciais, o que já está em procedimento.

Pelas contas da OAB local, isso envolve mais de R$ 1 bilhão e leva a uma série de problemas: são 764 mil contas que envolvem por volta de um milhão de pessoas, que, no entendimento da entidade, sairão prejudicadas. A maioria desses recursos está em poder do Banrisul, que corre o risco de ficar descapitalizado depois dos saques.

Discussão constitucional
A reclamação do Conselho Federal da OAB se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional o chamado regime especial de pagamento de precatórios. Criado pela Emenda Constitucional 62, ele dava às fazendas públicas até 15 anos para pagar suas dívidas. O Supremo cassou a emenda, restabelecendo a regra original de que o poder público tem até junho do ano seguinte ao reconhecimento do precatório para pagá-lo. E, ao modular os efeitos da decisão, deu às fazendas inadimplentes o prazo de cinco anos para regularizar suas situações.

Ainda segundo a OAB, os TJs e governos estão desobedecendo as prioridades estabelecidas pelo artigo 7º da Lei Complementar 151, mesmo havendo precatórios sujeitos à decisão do Supremo. “A um só tempo, isso significa comprometer a efetividade da decisão do Supremo, violar o artigo 24 da Constituição Federal e o artigo 7º da Lei Complementar Federal 151/2015”, diz a Ordem, na petição.

A constitucionalidade da transferência dos depósitos já é questionada em algumas ações no Supremo. A maioria delas trata de leis estaduais e, portanto, a discussão gira em torno da iniciativa. No entanto, duas delas atacam a constitucionalidade da Lei Complementar 151, alegando que ela cria um “empréstimo compulsório” do Judiciário ao Executivo fora das hipóteses constitucionais, também violando o princípio da separação dos poderes.

Entre as ações que discutem leis estaduais, a que vem tramitando mais é a que questiona lei do Espírito Santo. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que convocou audiência pública, na qual a OAB defendeu a ideia de transferência dos depósitos, desde que seja para o pagamento de precatórios atrasados.

*Notícia atualizada às 15h30 do dia 21 de outubro de 2015 para acréscimo de informações.

A Policia Federal prendeu hoje o prefeito do município de Anajatuba, Helder Lopes Aragão e mais sete pessoas que integravam uma quadrilha que desviava recursos federais e estaduais do executivo municipal, promovendo farras com dinheiro público através de empresas fantasmas. De acordo com mandados expedidos pela Justiça Federal foram presos na manhã  de hoje, além do prefeito, as seguintes pessoas:  Fabiano de Carvalho Bezerra,  Natascha Alves, Antonio José Fernando Júnior Batista Vieira, professora Halida Maria de Sousa (Secretária Municipal de Educação), Ednilson dos Santos Dutra (Secretário Municipal de Administração), José Antonio Machado Brito Filho e Matilde Sodré Coqueiro. Todos foram conduzidos para a sede da Policia Federal, que ainda cumpriu um mandado de condução coercitiva e três e medidas cautelares.

          Desde o ano passado a quadrilha vem sendo investigada pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Controladoria Geral da União e a Policia Federal, sobre fraudes e desvios de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, além verbas do FPM e de outros repasses estaduais e federais. Durante o período de investigação foi divulgada em rede nacional uma denúncia da existência de empresas fantasmas utilizada pela quadrilha e outros elementos que não foram presos agora, mas que podem vir a ser presos, a partir da ampliação das investigações e das informações de todos os que estão presos, dentre eles, duas mulheres.

          A verdade é que a roubalheira na prefeitura de Anajatuba era tão descarada, que o prefeito já havia sido afastado por duas vezes, mas sempre conseguia retornar com a influência politica no judiciário, segundo é de domínio público em todo o município de Anajatuba. Havia uma convicção plena de todos os envolvidos de que a impunidade estava assegurada e podiam furtar recursos públicos, retirando dinheiro da educação, da merenda escolar, da saúde e inúmeros programas sociais.

          Pelo que se informa, os Ministérios Públicos Federal e Estadual pediram a prisão preventiva de um ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado, que seria um dos principais articuladores da quadrilha, que não foi decretada em decorrência da falta de material comprobatório das suas responsabilidades como operador do sistema criminoso. A expectativa que fica é que nas próximas horas poderão ser feitas novas prisões.

        

De acordo com levantamentos feitos pelo Sindicato dos Bancários do Maranhão em todo o Estado, o número de assaltos a bancos, arrombamentos de caixas eletrônicos, saidinhas bancárias e tentativas de arrombamentos e saidinhas  bancárias já superaram os números do ano passado. A entidade de classe para fazer os devidos levantamentos tem buscado informações através de delegados sindicais, funcionários de bancos, registros policiais e divulgações feitas pela mídia.

        De acordo com os levantamentos feitos pela assessoria de comunicação do Sindicato dos Bancários, no  ano de 2014 foram registradas 79 práticas criminosas, entre todos os casos, sendo que no presente exercício já atinge o número de 87, quando ainda faltam um pouco mais de dois meses para o encerramento do presente exercício. Os percentuais destacam que nos assaltos a estabelecimentos bancários cresceu em 20%, com aumento de 15 para 19 e arrombamentos a caixas eletrônicos estão bem próximos dos 30%, com os números de 34 para 44 casos e as saidinhas foram reduzidas em 20%, com os números de 12 para 10.

        Para o Sindicato dos Bancários do Maranhão, um dos problemas sérios reside nos problemas de saúde dos funcionários dos bancos. Inúmeros deles pediram demissão por não terem mais condições psicológicas para continuarem trabalhando, outros permanecem  em tratamento constante com problemas de depressão e tanto na capital como no interior os empregados trabalham em constante tensão e a maioria temendo pela própria vida, relatam lideranças sindicais. No momento em que os bancários buscam reajustes salariais bem próximos dos dignos, os banqueiros que ganham bilhões de reais, se negam a entendimentos e acabam acusando problemas para a população, é o sentimento expressado pela categoria.