Mês: abril 2015

 

De há muito os proprietários de veículos vinham sendo explorados pela maioria dos donos de postos de combustíveis. Sempre fizeram reajustes acima dos percentuais estabelecidos pelo governo federal ae audácia desmedida impunha os seus interesses e atropelavam a tudo e a todos. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito criada na Assembleia Legislativa do Estado acabou por legitimar a exploração, uma vez que ela sempre foi vista com desconfiança. São inúmeros os parlamentares que são proprietários de postos aos cuidados de terceiros e outros têm afinidades.  Em um ano eleitoral, era esperar muito por medidas bem determinantes por parte do Poder Legislativo. Em outras oportunidades o Ministério Público tentou mais esbarrou em poder de pressão dos tubarões dos combustíveis.

  Agora, o negócio foi diferente, com a união de princípios emanados da lei e a defesa objetiva e bem concreta aos direitos do consumidor, o Ministério Público, o Procon e a Justiça enfrentaram  com muita determinação, o vergonhoso cartel  e a afronta com praticas abusivas.

   Quando houve o reajuste de 22 centavos para a gasolina, os exploradores intempestivamente chegaram a dobrar o valor com a articulação do cartel, que se estendeu a vários postos. Por dever de justiça, registro que dos poucos postos a cumprir corretamente o reajuste autorizado foram os do empresário Cadilhe Brandão, que ficou com mais de 30 centavos menor em relação ao estabelecido pelos tubarões e fixado em R$ 3,22

    De acordo com as decisões do Ministério Público e do Procon ratificadas pela Justiça, os preços ficaram na variação de R$ 3,25 a R$ 3, 35, mas alguns exploradores mantiveram valores especulativos e gradativamente foram perdendo clientes. Como naturalmente houve uma redução de consumo, diante de inúmeros fatores, dentre os quais a inflação e a perda de poderes aquisitivos, o preço da gasolina baixou e hoje pode ser encontrada em inúmeros postos em vários pontos da cidade até por R$ 3,16. Quem pratica esse preço, com certeza não tem prejuízos, muito pelo contrário reduz o seu lucro, mas aufere vantagens com o crescimento das vendas.

    A verdade é que a realidade posta para todos, ratifica que o Ministério Público, o Procon e a Justiça tomaram uma decisão acertada e colocaram os tubarões nos seus devidos lugares. Para dar um basta na problemática criada, dois fatores seriam bem determinantes. O primeiro seria estabelecer cupom fiscal para todos os postos de combustíveis e o segundo os Governos Federal, Estadual e Municipal não adquirirem produtos derivados do petróleo do grupo de exploradores.

Os bispos reunidos na 53ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), realizada de 15 a 24 de abril, em Aparecida (SP), avaliaram a realidade brasileira, “marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática do País”. Leia, na íntegra, a nota:

 

Nota da CNBB sobre o momento nacional

 

“Entre vós não deve ser assim” (Mc 10,43).

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunida em sua 53ª Assembleia Geral, em Aparecida-SP, no período de 15 a 24 de abril de 2015, avaliou, com apreensão, a realidade brasileira, marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça as conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática do País. Desta avaliação nasce nossa palavra de pastores convictos de que “ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos” (EG, 183).

O momento não é de acirrar ânimos, nem de assumir posições revanchistas ou de ódio que desconsiderem a política como defesa e promoção do bem comum. Os três poderes da República, com a autonomia que lhes é própria, têm o dever irrenunciável do diálogo aberto, franco, verdadeiro, na busca de uma solução que devolva aos brasileiros a certeza de superação da crise.

A retomada de crescimento do País, uma das condições para vencer a crise, precisa ser feita sem trazer prejuízo à população, aos trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres. Projetos, como os que são implantados na Amazônia, afrontam sua população, por não ouvi-la e por favorecer o desmatamento e a degradação do meio ambiente.

A lei que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no Congresso Nacional, não pode, em hipótese alguma, restringir os direitos dos trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da crise.

A corrupção, praga da sociedade e pecado grave que brada aos céus (cf. Papa Francisco – O Rosto da Misericórdia, n. 19), está presente tanto em órgãos públicos quanto em instituições da sociedade. Combatê-la, de modo eficaz, com a consequente punição de corrompidos e corruptores, é dever do Estado. É imperativo recuperar uma cultura que prima pelos valores da honestidade e da retidão.  Só assim se restaurará a justiça e se plantará, novamente, no coração do povo, a esperança de novos tempos, calcados na ética.

A credibilidade política, perdida por causa da corrupção e da prática interesseira com que grande parte dos políticos exerce seu mandato, não pode ser recuperada ao preço da aprovação de leis que retiram direitos dos mais vulneráveis. Lamentamos que no Congresso se formem bancadas que reforçem o corporativismo para defender interesses de segmentos que se opõem aos direitos e conquistas sociais já adquiridos pelos mais pobres.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, por exemplo, é uma afronta à luta histórica dos povos indígenas que até hoje não receberam reparação das injustiças que sofreram desde a colonização do Brasil. Se o prazo estabelecido pela Constituição de 1988 tivesse sido cumprido pelo Governo Federal, todas as terras indígenas já teriam sido reconhecidas, demarcadas e homologadas. E, assim, não estaríamos assistindo aos constantes conflitos e mortes de indígenas.

A PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, já aprovada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara, também é um equívoco que precisa ser desfeito. A redução da maioridade penal não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que já tem a quarta população carcerária do mundo. Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da violência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há 25 anos, responsabiliza o adolescente, a partir dos 12 anos, por qualquer ato contra a lei, aplicando-lhe as medidas socioeducativas. Não procede, portanto, a alegada impunidade para adolescentes infratores. Onde essas medidas são corretamente aplicadas, o índice de reincidência do adolescente infrator é muito baixo. Ao invés de aprovarem a redução da maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que responsabilizem os gestores por não aparelharem seu governo para a correta aplicação das medidas socioeducativas.

O Projeto de Lei 3722/2012, que altera o Estatuto do Desarmamento, é outra matéria que vai na contramão da segurança e do combate à violência. A arma dá a falsa sensação de segurança e de proteção. Não podemos cair na ilusão de que, facilitando o acesso da população à posse de armas, combateremos a violência. A indústria das armas está a serviço de um vigoroso poder econômico que não pode ser alimentado à custa da vida das pessoas. Dizer não a esse poder econômico é dever ético dos responsáveis pela preservação do Estatuto do Desarmamento.

Muitas destas e de outras matérias que incidem diretamente na vida do povo têm, entre seus caminhos de solução, uma Reforma Política que atinja as entranhas do sistema político brasileiro. Apartidária, a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, da qual a CNBB é signatária, se coloca nessa direção.

Urge, além disso, resgatar a ética pública que diz respeito “à responsabilização do cidadão, dos grupos ou instituições da sociedade pelo bem comum” (CNBB – Doc. 50, n. 129). Para tanto, “como pastores, reafirmamos ‘Cristo, medida de nossa conduta moral’ e sentido pleno de nossa vida” (Doc. 50 da CNBB, Anexo – p. 30).

Que o povo brasileiro, neste Ano da Paz e sob a proteção de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, supere esse momento difícil e persevere no caminho da justiça e da paz.

 

Aparecida, 21 de abril de 2015.

 

Dom José Belisário da Silva, OFM Arcebispo de São Luís do Maranhão Vice Presidente da CNBB	Cardeal Raymundo Damasceno Assis Arcebispo de Aparecida Presidente da CNBB
	Dom Leonardo Ulrich Steiner Bispo Auxiliar de Brasília Secretário Geral da CNBB

 

No final da manhã desta sexta-feira(24), o presidente da Câmara Municipal de São Luís – vereador Astro de Ogum – participou de uma reunião com o reitor da Ufma – Natalino Salgado, o pro reitor Fernando Lima e diversas lideranças comunitárias, para tratar da regularização fundiária  do Sá Viana, Vila Embratel, Jambeiro e adjacências.

 A reunião ocorreu logo após a edição da Resolução nº 1182-CD, editada pelo reitor Natalino Salgado, autorizando a adoção dos procedimentos legais para regularização fundiária de 144 hectares da área localizada no entorno da Ufma.

 No encontro, além de parabenizar a articulação dos lideres comunitários, entre eles, Alex Kennedy, presidente da associação do Sá Viana, o reitor ressaltou a importância que o presidente Astro de Ogum terá neste processo, haja vista que, também na condição de vice-prefeito de São Luís, poderá usar sua força e prestígio político para que a prefeitura, através da Procuradoria e SEMUR, dê agilidade no levantamento topográfico que precisará ser feito na área.

 Na oportunidade, o reitor asseverou que, no próximo ano, a Ufma estará completando 50 anos, e já estava mais que na hora do impasse ser resolvido. “Hoje temos um contingente enorme de famílias morando nessas regiões, e podemos constatar in loco que essas comunidades possuem um prejuízo incalculável, pelo fato das terras serem de propriedade federal. Os moradores não podem fazer empréstimos bancários e nem vender seus imóveis, por isso decidimos nos empenhar para sanarmos esse imbróglio”, disse o reitor.

 O presidente Astro de Ogum externou a felicidade em participar de um momento histórico para milhares de família da área, e se comprometeu a dar agilidade no processo de demarcação. “Fico feliz por cada morador dessa área, haja vista que muito em breve, merecidamente, irão alcançar o tão sonhado título de propriedade. No que depender de mim, junto ao prefeito Edvaldo Holanda Júnior(PTC), darei o encaminhamento necessário”, enfatizou Astro de Ogum.

 Já o presidente da Associação do Sá Viana, Alex Kennedy Rodrigues, parabenizou Astro de Ogum, pela atuação política na área Itaqui Bacanga, principalmente no Sá Viana e, ainda, o reitor Natalino Salgado pela forma como sempre se relacionou com às comunidades no entorno da UFMA.

 “Observamos o compromisso do reitor para com a Universidade, e não temos dúvidas de que ele deixará seu mandato como o melhor reitor de todas as gestões que aqui já passaram. Hoje, o Sá Viana está feliz com esse momento ímpar que estamos vivendo”, ressaltou.

Informações complementares –

Atualmente, os bairros Sá Viana, Jambeiro, Vila Embratel, junto com as comunidades do Riacho Doce, Piancó, América do Norte, reúnem mais de 250 mil habitantes, segundo os dados do Censo de 2010. Os bairros Sá Viana e Vila Embratel apresentam péssimos indicadores sociais.

 No Sá Viana, 21% dos domicílios não possuem rede de água e 79,95% não têm esgotamento, ou seja, não existe esgoto encanado. Mais de 10% dos habitantes vivem em situação de extrema pobreza, isto é, com renda per capita mensal inferior a R$ 70,00 ou sem renda.

 Na Vila Embratel, 31,65% dos domicílios não possuem rede de água e 59,73% não têm esgotamento, ou seja, esgoto encanado. Outros 6,41% vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita mensal inferior a R$ 70,00 ou sem renda.

Diret/Comunicação/CMSL

G1 fez levantamento com órgãos que administram internação de menores.
Congresso debate redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Menores infratores em unidade socioeducativa de Alagoas

Levantamento realizado pelo G1 aponta que cerca de 32 mil adolescentes de 16 e 17 anos deram entrada nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas no país em 2014, após serem apreendidos por infrações de maior gravidade ou com violência. Essa é a quantidade de menores que poderia entrar no sistema prisional brasileiro ao longo de 1 ano caso a redução da maioridade penal seja aprovada no Congresso.

O G1 fez no ano passado um levantamento mostrando que há 200 mil detentos a mais do que o sistema carcerário brasileiro comporta. São 563.723 presos nas penitenciárias do país, mas há, no entanto, 363.520 vagas disponíveis nas unidades (ver mais detalhes adiante na reportagem).

Os dados sobre os menores foram obtidos com secretarias e órgãos que administram unidades de internação de infratores em todos os estados e no Distrito Federal. Apenas o governo de Goiás informou que só tinha dados até 2013 e que não poderia disponibilizar as informações mais recentes.

A reportagem questionou, a cada entidade, quantos adolescentes, com idades de 16 e 17 anos, deram entrada nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas do estado durante todo o ano de 2014. Não há informações sobre o tempo médio que ficou internado cada adolescente.

Nas últimas semanas, o Congresso começou a debater a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. No dia 8 de abril, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão para analisar a mesma proposta que, caso seja aprovada, será votada no plenário da Casa antes de retornar ao Senado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, prevê a medida de internação quando 1) o ato infracional for cometido por eles mediante grave ameaça ou violência à pessoa; 2) por reiteração no cometimento de infrações graves; 3) por descumprimento de medida anteriormente imposta. O período de detenção não pode ultrapassar três anos.

POR ESTADO: NÚMERO DE JOVENS DE 16 E 17 ANOS APREENDIDOS POR CRIMES EM 2014
Estado	16 anos	17 anos
RS	584	824
SC	251	440
PR	566	821
SP	4.053	5.370
RJ	464	658
MG	529	794
ES	456	602
GO	371 (a)	508 (a)
DF	1.818	2.216
TO	37	59
MT	199	284
MS	137 (b)	(b)
AC	134	207
RO	55	83
AM	467	93
RR	48	61
AP	91 (b)	(b)
PA	172	278
MA	240	301
BA	635	721
PI	66	79
CE	614	750
RN	284	380
PB	94	96
PE	1.704	2.107
AL	75	92
SE	243	348
Total	14.273	18.286
(a) Número de 2013 (b) Número unificado das duas idades
Fonte: órgãos responsáveis pela administração de unidades de internação de menores infratores nos Estados

“A maioria dos adolescentes do país está internado por roubo, por ser considerado crime com violência ou grave ameaça. Já no caso do tráfico, apesar de não haver violência direta, em geral juízes das regiões metropolitanas aplicam internação aos reincidentes e os do interior quase sempre aplicam internação, inclusive aos primários”, afirma o jurista Ariel de Castro Alves, integrante do Movimento Nacional de Direitos Humanos.

O ECA prevê que, em nenhuma hipótese, os juízes aplicarão a internação caso haja outra medida adequada diante do ato infracional, como advertências, reparação do dano, prestação de serviços comunitários, liberdade assistida ou semiliberdade.

O maior número de adolescentes com 16 e 17 anos cumprindo medidas de internação em 2014 foi registrado no estado de São Paulo: ingressaram pelas unidades da Fundação Casa 9.423 menores infratores nesta faixa etária. Segundo o levantamento do G1 do ano passado, há cerca de 207 mil presos no sistema carcerário paulista.

“Nosso sistema socioeducativo e é infinitamente melhor que o sistema prisional de qualquer lugar do Brasil, porque leva em conta as condições e necessidades da criança e do adolescente, que estão em fase de amadurecimento e suscetíveis à mudança de comportamento pela conversa”, entende a presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella.

Conforme o ECA, os menores não podem permanecer, “em nenhuma hipótese”, mais de três anos internados, sendo que a manutenção do menor deve ser revisada e fundamentada a cada seis meses.

“Já no caso de tráfico, os adolescentes infratores, se considerados maiores de idade, começariam a cumprir a pena em regime fechado, com possibilidade de progressão, após cumprimento de 2/5 da pena, para os primários, e de 3/5 da pena, se reincidentes”, diz o jurista Ariel de Castro Alves.

Para o caso de roubos, o Código Penal prevê pena de reclusão de quatro a dez anos, mais multa.

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, disse que uma parcela muito pequena de menores acabam internados em instituições. “Temos 26 milhões de adolescentes no Brasil. Os 23 mil que estão cumprindo medidas com privação de liberdade representam 0,08%. Esses casos têm grande exposição e geram muita comoção, mas é uma parcela ínfima de adolescentes”, afirmou o ministro em um debate no Congresso, segundo a Agência Brasil.

População prisional
O Ministério da Justiça não disponibiliza os números atualizados da população carcerária do país. Os últimos dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), de julho de 2013, apontam que, na época, havia 574.027 presos maiores de idade no país, enquanto havia 317.733 vagas.

Em julho de 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou um levantamento apontando que a população carcerária brasileira chegava a 715 mil em maio daquele ano, sendo que mais de 147,9 mil pessoas cumpriam prisão domiciliar devido ao déficit de vagas no sistema.

Um gráfico obtido pelo G1 mostra a evolução do número de presos brasileiros desde 2005 em comparação com a quantidade de vagas: enquanto a população carcerária cresce exponencialmente ano a ano, a quantidade de vagas permaneceu praticamente estacionada no país no período.

Evolução da População Prisional do país – 2005 a 2012

Posicionamentossobre a redução da maioridade
O Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a presidente Dilma Rousseff se manifestaram contra a mudança na legislação.

Pesquisa do Datafolha afirma que 87% de 2.834 entrevistados declaram ser favoráveis à redução da maioridade penal.

Berenice Gianella, da Fundação Casa, propõe uma mudança em outros termos: “Precisamos pensar em outras saídas para a questão, ao invés de mandar o adolescente para o presídio. Uma alternativa é um projeto de lei que aumenta o tempo de internação de adolescentes que praticam crimes hediondos e que chocam a sociedade”.

No ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou uma proposta de emenda constitucional para reduzir a idade penal em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, além de múltipla reincidência para a prática de lesão corporal grave e roubo qualificado, gerando bate-boca entre parlamentares a favor e contra a medida.

Fonte – CNJ

 

A proposta foi apresentada pelo procurador-geral Rodrigo Janot

                          

                        A proposta é da Procuradoria-Geral da República, que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que os presos que trabalham dentro dos presídios ou mesmo nas empresas autorizadas possam ter um reajuste salarial, o qual pode chegar a 33,3%.

De acordo com o autor da proposta, o procurador-geral Rodrigo Janot, a intenção é que os detentos possam receber um salário mínimo mensal. A ação visa derrubar um artigo previsto na Lei de Execução Penal (LEP) que estabelece um salário de R$ 591,00 aos reclusos. Janot aponta que nenhum brasileiro pode receber menos do que o salário mínimo determinado pelo Governo Federal, que hoje é R$ 788,00.

Na última semana, o ministro Luiz Fux teria negado um pedido de liminar sobre o reajuste, mas o magistrado não descartou a possibilidade.

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seguem presos mais de 710 mil detentos, considerada a terceira maior do mundo. O ranking é liderado pelos Estados Unidos, que conta com mais de 2,2 milhões de presos e, em seguida, a China, com mais de 1,7 milhão. O Brasil passou a ter a terceira maior população carcerária em 2014, quando ultrapassou a Rússia, que contava com quase 700 mil presos. (SA)

Fonte – CNJ

A decisão, em caráter liminar, determina que o Ibama cumpra seu papel em fiscalizar e controlar os resíduos do Porto do Itaqui, que estão sendo descartados de forma irregular no Aterro da Ribeira

           A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou, liminarmente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pela omissão na fiscalização do tratamento e destinação dos resíduos provenientes do Porto do Itaqui, principalmente os de bordo, que estão sendo descartados de forma irregular no Aterro da Ribeira, ocasionando danos ao meio ambiente e à saúde da população.

A condenação é resultado da ação civil pública proposta pelo MPF/MA, com pedido de liminar, para que o Ibama apresente um cronograma das atividades e sua execução, referente a fiscalização e controle ambiental do tratamento, transporte e descarte dos resíduos do Porto do Itaqui, inclusive resíduo de bordo. Além isso, o Ibama deverá desenvolver um relatório sobre irregularidades das atividades do porto, indicando medidas necessárias para que não haja danos ao meio ambiente.

Dado a urgência do fato, pelo risco de ampla degradação do meio ambiente e risco à saúde da população, a sentença inicial da 8ª vara da Justiça Federal acolheu integralmente os pedidos do MPF/MA. Assim, foi determinado que o Ibama cumpra seu papel em fiscalizar e controlar os resíduos do Porto do Itaqui, indicando a classificação e a ocorrência de material nocivo ou perigoso, bem como recomende medidas necessárias aos responsáveis pelo terminal portuário.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

O bandido conhecido como “Diferente”, tem desafiado o Sistema Penitenciário com sucessivas fugas

          Desde o último dia 07 de abril, a direção do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão, encaminhou expediente ao Secretário de Administração Penitenciária, solicitação de aumento do efetivo interno de agentes penitenciários no Presidio São Luís 03, que era de 25 por plantão e que já estava reduzido para 13, por determinação do major Frank Borges Ribeiro, da PM da Paraíba, que no período negro de Sebastião Uchôa era Superintendente do Sistema Penitenciário e no governo de Flavio Dino foi promovido a Secretário Adjunto, com poderes para tripudiar dos subalternos, manter muita gente viciada e impor regras que começam a desestabilizar o Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O secretário Murilo Andrade tem dado integral apoio ao major e ao corregedor geral da pasta, símbolos do rancor e da perseguição que permanece hoje na Sejap. Os dois foram símbolos do então Sebastião Uchôa, que deixou como marcas da sua administração várias barbáries, fugas, desmandos e corrupção deslavada, que parece não estar sendo apurada, muito embora, segundo algumas informações, envolva aproximadamente quase 100 milhões de reais, principalmente em contratos viciados para o favorecimento de empresas prestadoras de serviços, como a Gestor, VTI, Atlântica Serviços Gerais e outras, mediante a concessão de aumentos de valores e pessoal através de contratos assinados por meio de termos aditivos, além de convênios espúrios. Os milhões de reais destinados para a construção de presídios nunca ficou esclarecido, uma vez que os recursos sumiram e nenhuma unidade foi definitivamente concluída.

       A iniciativa do Sindspem partiu dos próprios agentes, uma vez que o Presidio São Luís 03, muito embora seja de segurança média, oferece condições favoráveis para resgates, uma vez que não existe muro, apenas cercas e nas guaritas ficam os seguranças da Atlântica com revólveres 38, que já poderiam ter sido substituídos em caráter emergencial por Policiais Militares. Como a unidade prisional tem uma parte da população carcerária maranhense de elevado índice de periculosidade e os riscos serem mais acentuados nos horários de banho de sol, com a vigilância altamente atenta, o número de agentes penitenciários iniciais deveria ser mantido, mas o major paraibano Frank Ribeiro decidiu fazer a redução e o resultado é que um bandido que já havia fugido em fevereiro e foi recapturado voltou a fugir, dando demonstrações bem claras da fragilidade da unidade prisional.

          Quem é o bandido “Diferente”

      O bandido Wilson da Silva Sousa, mais conhecido como “Diferente” é um elemento altamente perigoso. Ele fugiu em fevereiro do PSL 03 juntamente com mais três comparsas e foi recapturado em Imperatriz e ontem à tarde conseguiu escapar novamente, sem despertar a atenção dos vigilantes das torres de observação e sem alarme do serviço de videomonitoramento.

        O bandido “Diferente” tem um currículo bem extenso. Ele foi um lideres da rebelião registrada no Presidio São Luís 02, em 2010, quando foram mortos 18 presos, sendo 04 decapitados e alguns monitores chegaram a ser torturados. Ele liderou uma rebelião em Imperatriz, fugiu do presidio de Pedreiras e passou um ano em um presidio federal no Mato Grosso do Sul, tendo retornado em virtude da Sejap não ter demonstrado interesse na renovação da permanência dele.

       A verdade é que o secretário Murilo Andrade tem dado demonstrações de que não tem o controle do Sistema Penitenciário, o que proporciona avanços de elementos que têm o interesse em desestabilizar o sistema e naturalmente o governo. Não sejamos ingênuos em ignorar, de que do lado de fora existem pessoas altamente interessadas em que isso ocorra. A permanência do pessoal viciado é o grande facilitador para que os fatos aconteçam. Como a própria administração estadual não adota as providências que se fazem necessárias, ele passa a assumir os riscos e as responsabilidades dos fatos, sem quaisquer questionamentos, uma vez que já teve tempo suficiente  e se não se manifestou com determinação é o que causa mistério. Para mim acabou a história do passado e o presente é o governo de Flavio Dino.

          

A pedido do seu presidente nacional, senador Alfredo Nascimento (AM), ex-ministro dos Transportes, o Partido Republicano (PR), está sendo organizado pelo ex-deputado estadual Hélio Soares e deve ganhar reforço com a filiação do presidente da Câmara Municipal Astro de Ogum, ainda filiado ao PMN.

O PR é um partido de faixa intermediária, que conta em seus quadros com cinco senadores e 34 deputados federais, o que é uma considerável força no Congresso Nacional.

No Maranhão, além do deputado estadual mais votado na última eleição, Josimar de Maranhãozinho, que obteve quase 100  mil votos, o partido conta com 14 prefeitos e dezenas de vereadores.

“Estamos organizando o PR. O deputado Josimar de Maranhãozinho deverá ficar com o comando da Executiva Estadual, enquanto eu fui convidado para dirigir a Municipal. Formulei convite ao presidente da Câmara, porque vejo no Astro de Ogum uma grande liderança política, que, com certeza irá somar conosco na jornada eleitoral de 2016”, afirmou o ex-deputado Hélio Soares.

COLIGAÇÃO – De acordo com Hélio Soares, ainda é prematuro se falar em definições partidárias para o pleito do próximo ano, por força da reforma política que está em votação no Congresso Nacional. Para o ex-parlamentar, é essa reforma que irá decidir como os partidos irão se comportar nas eleições municipais do próximo ano.

“Uma coisa posso falar com toda a certeza: O PR está pronto para a disputa. É uma sigla de considerável musculatura eleitoral, tanto a nível federal como estadual. Se o Congresso decidir que não haverá mais coligações majoritárias ou proporcionais, temos condições de laçarmos candidatura própria para o Executivo e temos um bom quadro para disputar vagas na Câmara Municipal”, revelou Hélio Soares.

Sobre a provável filiação de Astro de Ogum, Hélio Soares foi bastante enfático: “O Astro de Ogum é uma liderança política comprovada. É o único vereador da capital remanescente do pleito do ano 2000 e sua trajetória é interessante, já que, além de líder espiritual e político, tem um grande trabalho social e na área da cultura popular. Ele vem fortalecer os quadros do PR, com toda certeza”, frisou o ex-deputado Hélio Soares.

Conforme o ex-parlamentar, o partido está organizando uma grande festa política para receber Astro de Ogum, com as presenças do seu presidente nacional, o senador Alfredo Nascimento e diversos deputados federais. O  objetivo,  afirma Hélio Soares é mostrar a força do Partido Republicano, numa grande festa democrática

O deputado federal Aluísio Mendes Filho, ex-Secretário de Segurança Pública do Maranhão, que foi o maior símbolo da incompetência da desastrosa administração de Roseana Sarney e o maior responsável pelos desvios de rumos das investigações do assassinato do jornalista Décio Sá, abriu espaços na Comissão Especial sobre Redução da Maioridade Penal da Câmara Federal, que poderá resultar em convite para fazer esclarecimentos no legislativo estadual. Durante reunião deliberativa da citada Comissão Especial, afirmou que os principais crimes violentos praticados no Maranhão durante o período em que esteve à frente do Sistema de Segurança Pública tiveram como autores menores. Acostumado a falar asneiras e ainda receber elogios, o que foi a marca principal da sua passagem pela pasta, foi questionado por vários deputados sobre o silêncio até então feito de fatos tão grave, a não ser que estivesse tentando enganar os parlamentares, a exemplo do sempre fez em nosso Estado.

      Diante dos fatos que acabam refletindo negativamente para o  parlamentar Maranhão, seria muito oportuno que a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado, o convidasse para fazer os devidos esclarecimentos sobre os fatos e as providências adotadas pelo Sistema de Segurança Pública. Quanto a questão das ácidas criticas ao Sistema Penitenciário, naturalmente deve se referir ao período da administração do seu parceiro e identificação idêntica de incompetência, o então todo poderoso e hoje humilde delegado Sebastião Uchôa, que conseguiu denegrir mundialmente o Estado do Maranhão, com as barbáries no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, além de transformar a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária em um antro de vícios e corrupção.

      O ex-secretário de segurança e hoje deputado federal Aluísio Mendes, já se tornou conhecido como Jabuti Trepado, o que retrata a realidade da sua eleição a deputado federal bancada pela ex-governadora Roseana Sarney, que teria sido a cobrança de faturas por” “serviços prestados” a membros da então oligarquia.

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 22, a votação do PL da terceirização (PL 4.330/04). Foi aprovada em plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado.

A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. Apesar de não usar os termos atividade-fim ou atividade-meio, a proposta permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa. A emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais. O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante.

Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo. Já a subcontratação por parte da contratada somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados.

Empregos ou precarização

O líder do PDT, deputado André Figueiredo, criticou a proposta. “Querem transformar celetistas em PJ [pessoa jurídica]. O projeto original falava em 24 meses e, agora, está em 12. Vai facilitar a burla do projeto legítimo da terceirização.”

A terceirização da atividade-fim não é vista com bons olhos pelos sindicalistas, sob o argumento de que fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, sua força de negociação com as empresas. Já os empresários argumentam que essa sistemática de contratação trará mais agilidade e redução de custos para a contratante, com efeitos na economia.

Em nota oficial, a OAB/RJ demonstrou preocupação quanto à proposta. Segundo a seccional, a terceirização das atividades-fim das empresas “agrava a precarização do trabalho, além de afrontar diretamente garantias constitucionais“.

“Em seu artigo 7º, a Carta Magna prevê a possibilidade da ampliação do rol de direitos sociais mínimos assegurados aos trabalhadores, com vistas à melhoria de sua condição social. Com a aprovação do atual texto do PL 4.330/04, o que se vislumbra é justamente o contrário, vez que permitirá tratamento desigual – salários, benefícios e até representação sindical distintos – a trabalhadores exercentes das mesmas atividades em uma mesma empresa. Tal cenário reduz direitos e solapa os sagrados princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, retirando o real valor social que a Constituição da República atribui ao trabalho, e contraria a ordem jurídica do estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social.”