*Por Carlos Arouck
A manifestação protocolada pelo ministro André Mendonça ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, marca um dos episódios críticos da história recente do Poder Judiciário. A resposta direta ao ministro Alexandre de Moraes aponta vícios procedimentais, contradições internas e irregularidades jurídicas na produção de relatórios de inteligência da Corte. Mendonça sustenta que os relatórios requisitados por Moraes ocorreram à margem da legalidade, sem valor probatório. A defesa demonstra a falsidade de acusações contra o magistrado e aponta a ausência de apuração regular prévia para justificar as medidas. Argumenta que os procedimentos adotados no Inquérito das Fake News violaram garantias constitucionais e omitiram dados essenciais para a compreensão dos fatos.
O acesso aos elementos probatórios é ponto central da refutação. Mendonça esclarece que jamais acessou o conteúdo do HD com dados do empresário Daniel Vorcaro. O dispositivo permaneceu lacrado sob custódia da Polícia Federal, o que invalida as alegações de conduta parcial. Diante da suspeita de que o Inquérito das Fake News abrigue apurações paralelas não explicitadas, a defesa solicitou acesso integral aos autos. Os documentos de inteligência utilizados para embasar as imputações contêm erros materiais e avaliações de baixa consistência.
A gravidade do embate institucional está sintetizada nos trechos 202 e 204 da peça:
“202. À luz de tais esclarecimentos, conclui-se pela ausência de elemento apto a embasar as alegações formuladas, de modo leviano, pelo Ministro Alexandre de Moraes em face deste Ministro.”
“204. No presente caso, a requisição e a posterior juntada de relatórios de inteligência sobre Ministro desta Corte, para imputar crimes com base em tais documentos apócrifos e sem valor probatório, notadamente por quem poderia ser enquadrado como potencial investigado em feito sob relatoria do Ministro alvo de tais relatórios, configura situação que demanda apuração.”
O teor das declarações expõe a necessidade de alinhamento institucional no STF. A utilização de procedimentos de exceção e a requisição de relatórios apócrifos comprometem a segurança jurídica e a estabilidade entre os membros do Tribunal.
PONTOS PRINCIPAIS DA DEFESA:
Ilegalidade dos relatórios: A produção e a requisição de relatórios de inteligência direcionados a um ministro violam o devido processo legal e as competências constitucionais, o que torna o material juridicamente nulo.
Refutação de informações: A peça argumenta, via dados documentais, que as afirmações de Moraes carecem de veracidade e sustentação probatória.
Ausência de investigação formal: Não houve apuração regular ou instauração de procedimento contra o ministro, apenas a inclusão de menções em feitos paralelos.
Vício de procedimento: A atuação do relator no Inquérito das Fake News descumpriu garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa.
Omissão de informações: Elementos cruciais para a elucidação dos fatos foram sonegados dos autos principais.
Acesso a provas: Mendonça jamais teve acesso ao conteúdo do dispositivo (HD) contendo conversas vinculadas ao empresário Vorcaro.
Direito de acesso integral: Devido à suspeita de que existam outros elementos no inquérito das Fake News, a defesa requereu o acesso irrestrito a todas as apurações relacionadas.
Inconsistência dos dados: Os documentos produzidos pelos órgãos de inteligência continham erros materiais e contradições internas.
Policial federal. É formado em Direito e Administração de Empresas.