O Banco Itaú é a maior instituição financeira da América Latina, e através de manobras, no mínimo duvidosas, vem demonstrando sua força, inclusive que pode estar acima da lei, que rege a vida dos mortais comuns.

E ele demonstra isso usando o Conselho Nacional de Justiça, em uma abusiva interferência em processo que tramita no Tribunal de Justiça do Pará, que transitou em julgado, portanto não cabem mais recursos, e deveria ter sido executado em setembro de 2020, após tramitar por 18 longos anos.

Em síntese, o processo é simples. Um acionista tenta recuperar os dividendos e o controle de um lote de ações vendidas, mas nunca entregues pelo banco. As ações foram validadas pela justiça, periciadas, reconhecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e em 2014 estava para execução. Em 2020 o então juiz do caso deu-se por impedido (após 6 anos com o processo parado) e após redistribuição, a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, por constatar que não cabiam mais recursos, determinou que fossem bloqueados R$ 2,09 bilhões nas contas do Itaú e Itaú Corretora.

Mas, se não cabiam recursos judiciais, o Itaú inovou e contratou, em cima da hora, a banca BFBM Advogados, que pertence à família do ministro Luís Roberto Barrosoos e o novo advogado do banco, Rafael Barroso Fontelles, sobrinho do ministro, deu um ‘jeitinho’ para brecar o pagamento da dívida.

Ele apresentou uma reclamação ao Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria do TJPA, alegando que a juíza havia sido ‘parcial’ em sua decisão por não ter comunicado previamente o banco sobre o bloqueio (o que ela não deveria mesmo ter feito).

(Novo CPC) Art. 854.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Disse ainda que a magistrada estava ‘levantando os valores bloqueados’, ou seja, autorizando o saque, o que também era mentira. Isso porque nenhum real foi bloqueado. O Itaú alega que entre os dias 17 a 25 de setembro de 2020 uma ‘falha sistêmica’ provocou a quebra da comunicação entre o banco e o SISBAJUD (a falha foi confirmada pelo CNJ) e por conta disso, todas as ordens de bloqueio judiciais emitidas no período tiveram que ser posteriormente refeitas. Portanto, não haviam ‘valores bloqueados’ a serem ‘levantados’. E para convencer ainda mais sobre a ‘suspeição’’ da juíza, o sobrinho de Barroso alegou ter sido proibido de acessar os autos do processo e por isso pediu o afastamento dela.

O que ele não contou na reclamação é que, quando quis ver o processo, ele não tinham procuração e como a ação tramita sob segredo de justiça a pedido do próprio Itaú, apenas advogados e partes estão habilitados para acessar os autos. A procuração só seria anexada bem depois, e mesmo assim, um advogado do Pará, que estava habilitado, esteve no Fórum e acessou normalmente as peças, inclusive fotografando e encaminhando aos defensores do banco que ainda não tinham tido acesso.

A magistrada rebateu cada uma das alegações em sua defesa a Corregedoria do TJPA, que já julgou entendendo que a juíza agiu estritamente dentro da lei, e a manteve no processo. Porém, falta ser julgada a reclamação apresentada ao CNJ, e é aí que a coisa realmente fica complicada.

Tão logo a reclamação contra a juíza chegou ao CNJ, Luiz Fux, que preside o Conselho e estava como Corregedor interino na época, determinou, por telefone (o que também é irregular) que a magistrada se abstivesse de promover qualquer ato no processo que tramita contra o Itaú e o mais grave, determinou que fossem desbloqueados e devolvidos ao Itaú, os R$ 2,09 bilhões (que nunca foram bloqueados). Não cabe ao CNJ interferir em processos judiciais, já que o Conselho avalia apenas a conduta dos magistrados. Qualquer ato processual deve ser feito na instância jurídica.

Para justificar sua interferência abusiva, Fux acusou a magistrada de ter tomado uma ‘decisão teratológica’ (sem fundamentação), e que devido a ‘soma substancial’, ele havia determinado o desbloqueio.

O ato abusivo de Fux precisa ser repudiado e proibido. Ele coloca em risco a segurança jurídica do país, afeta a credibilidade do CNJ e da própria justiça, que passa a ser uma mera coadjuvante, já que o CNJ sobrepõe-se, ao humor de quem o preside, a decisões judiciais embasadas. Ou seja, todo o processo legal pode ser jogado no lixo. Fux criou, para o Itaú, uma espécie de ‘instância recursal para chamar de sua. A instância Fux’.

Fonte: Painel Político

 

A comentarista política da Jovem Pan, Cristina Graeml deu uma dura resposta, durante análise de uma reportagem ao vivo da colega de jornalismo Luciana Verdolin. A repórter apresentou as últimas notícias sobre o a polêmica entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, sobre o voto impresso eletrônico, cuja implementação foi recusada pelo congresso nacional.

Segundo Verdolin, haveria um descontentamento no congresso e no TSE, pois Bolsonaro ‘estaria insistindo em atacar o tribunal e em colocar em dúvida a segurança do processo eleitoral’.

Graeml, então, deu a resposta imediata, mostrando que a notícia e seus interlocutores estão equivocados, pois distorcem os fatos:

 “Essa conversa está toda desvirtuada, toda deturpada. O fato da PEC do voto impresso não ter passado no congresso não quer dizer que o congresso não queria. 

Na comissão especial do voto impresso ela já era dada como aprovada, até que ministros do STF, de forma inconstitucional e ilegal, estiveram presentes no congresso, reunidos com líderes partidários e, logo depois dessas reuniões, os líderes dos partidos começaram a substituir os integrantes da comissão e deu no que deu”, disse a jornalista lembrando ainda que a ação dos magistrados, por se tratar de ativismo político, era passíveis de abertura de processo de impeachment.

“O presidente está dando voz a milhões de brasileiros que não acreditam, não na urna eletrônica, mas no sistema eleitoral, pois há 25 anos não se respeita a Constituição, o princípio da moralidade, da transparência, pois não há um sistema de auditagem, de contagem pública de votos”, concluiu Graeml, lembrando que somente Brasil, Bangladesh e Butão, estão entre os países que possuem urnas eletrônicas, mas não imprimem um comprovante.

Jornal da Cidade Online

 

 

Não é novidade que a Rede Globo atravessa sérios problemas financeiros, desde a ascensão de Bolsonaro, a transfusão direta de recursos públicos que era sugado das artérias dos pagadores de impostos, direto para os cofres da empresa foi cortada abruptamente.

A Globo sentiu…

Agora a emissora, que se especializou no assassinato de reputações, experimenta do próprio veneno com seus próprios ex-funcionários expondo as entranhas da empresa nas redes sociais.

A repórter Veruska Donato, com 11 anos de Globo, disse o seguinte sobre a demissão da sua colega Michele Barros:

“Amiga, a Globo é uma escola, mas ela nos empurra para fora. Isso não é para você! Você merece muito mais, a Globo perde”.

O apresentador Evaristo Costa era uma estrela em ascensão da Globo, causou surpresa quando anunciou sua saída em 2017. Ele também não se furtou a criticar a emissora publicamente ao afirmar que não sente saudades da sua antiga casa. Evaristo disse a uma seguidora no Twitter.

“Pássaro que foge da gaiola, fica esperto para nunca mais voltar”.

O lendário repórter Francisco José também não conseguiu esconder seu descontentamento com sua demissão após 46 anos de Globo. Ele reclamou:

“Eu estou triste, claro, foram 46 anos na emissora. Não posso fingir e dizer para você que estou feliz, porque não estou. Se fosse para sair feliz eu teria saído antes, pedido demissão”.

O repórter esportivo Mauro Naves, um dos mais conhecidos no Brasil, também deixou a empresa em 2019. Esse caso foi mais dramático porque ele foi desligado de suas funções em comunicado lido ao vivo no Jornal Nacional e ali ele foi informado que estava suspenso um mês, depois foi demitido.

Mauro Naves descreveu assim o seu drama:

“Eu tive o meu 7 a 1 com a Globo, eu não estava esperando foi meu maior 7 a 1 pessoal e profissional. Eu Gostaria de continuar na Globo porque a situação que aconteceu e me colocou de um jeito como se eu tivesse feito algo de errado. Eu entendo até hoje que não fiz nada errado. Foi um baque. Na hora você fica sem o pé no chão, perde um pouco a noção do que vai fazer porque você está acostumado a seguir aquela rotina” concluiu desiludido, o repórter.

A Rede Globo se preocupa muito com a possibilidade de reeleição de Jair Bolsonaro. Ela não suportará mais 4 anos de livre concorrência, sem os privilégios estatais que a mantiveram na liderança durante décadas e não suporta mais viver sem as benesses do poder.

Eduardo Negrão

Consultor político e autor de “Terrorismo Global” e “México pecado ao sul do Rio Grande” ambos pela Scortecci Editora.

 

Na tarde de quinta-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso autorizou a concessão de regime aberto ao publicitário Marcos Valério, que se notabilizou pela participação no esquema de corrupção no seio do governo federal, conhecido como Mensalão, entre 2002 e 2005, quando Lula era o presidente.

Operador do esquema, Valério foi condenado a 37 anos, 5 meses e 6 dias em regime fechado pelos crimes de peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro, em pena que cumpre desde 2012.

No regime semiaberto desde setembro de 2019, também por decisão de Barroso, acabou transferido para a prisão domiciliar a partir de março de 2020, com o início da pandemia, por decisão da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves (MG)

A partir de agora, Marcos Valério poderá inclusive voltar a trabalhar normalmente durante o dia, devendo retornar para casa ao anoitecer, de acordo com a lei.

Em sua decisão, Barroso levou em consideração o ‘bom comportamento do condenado e o fato de que ele teria um emprego fixo, desde novembro de 2020, na área de marketing, em uma empresa de MG, com carga horária de 44 horas semanais.

Na condenação original, o publicitário também foi multado, em valores atualizados, segundo o ministro do STF, de R$ 10.348.656,67, a título de reparação do dano causado. O valor estaria garantido por penhoras de bens pertencentes a Valério.

Sobre o Mensalão:

O sistema de desvios e pagamento de mensalidades a parlamentares de diversos partidos, para que aprovassem pautas de acordo com os interesses do poder Executivo, entre 2002 e 2005, quando o presidente era o petista Luis Inácio Lula da Silva, ficou conhecido como Mensalão.

Segundo a justiça, elaborado e chefiado por José Dirceu, o ministro da Casa Civi à época, o esquema repassava uma mesada de R$ 30.000,00 mensais aos parlamentares.

Segundo as investigações da Polícia Federal, o dinheiro desviado no período, cerca de R$ 120 milhões, vinha de estatais, bancos públicos e fundos de pensão de empresas públicas.

A corrupção também envolveu empresas privadas, que enviaram ou receberam valores, em um esquema de favorecimento e lavagem de dinheiro.

Antes de ser repassado ao destinatário final, os montantes passavam também pelos cofres do PT, onde eram registrados como doações

Em 2005, foi instaurada na câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Mensalão. O colegiado, entretanto, acabou não concluindo os trabalhos, pois, olhem só, não havia parlamentares suficientes para votar o relatório final. Um pedido para retomar as investigações foi levado a plenário, em novembro do mesmo ano, mas apenas 148 deputados foram favoráveis, quando o mínimo necessário era de 171 votos.

Em 2007, o STF finalmente instituiu a Ação Penal 470, o que levou à investigação, abertura de processos e julgamento de 38 réus, com a condenação de 25 e recursos ainda pendentes.

Ninguém mais, entre todos os condenados, cumpre o regime fechado. Lula, curiosamente, ‘sem provas de que teria participado do esquema’, não foi incluído como réu e até hoje diz que nunca soube de nada!

Jornal da Cidade Online

 

Cleinaldo Bil, presidente do Sintsep recebeu denúncia de que a maioria dos servidores do Sistema Estadual de Educação que trabalha no Colégio Cintra, não está recebendo o Auxílio Alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

De acordo com a Lei nº 11.667 de 12 de abril de 2022, aos servidores do Subgrupo Magistério da Educação Básica, aos professores contratados e aos servidores administrativos em exercício nas escolas da Rede Pública Estadual será concedido o Auxílio Alimentação de R$ 300,00, observando também a todos os servidores que estiverem em exercício na Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), nas Unidades Regionais de Educação, bem como os que estejam cedidos para função de Magistério.

Apesar da lei ser bem clara e bastante objetiva, com a exceção dos professores, os demais servidores do Colégio Cintra, localizado no bairro do Anil, não estão recebendo o Auxílio Alimentação de R$ 300,00. De acordo com informações encaminhadas ao presidente do Sintsep, estão caminhando para o terceiro mês sem o direito de receber o auxílio. Eles estão pedindo obediência à Lei com a regularização de direitos e o pagamento de todo o atrasado.

Cleinaldo Bil solicitou à assessoria jurídica do Sintsep para buscar um esclarecimento por parte da Secretaria de Estado da Educação com pedido imediato de garantia de direitos aos servidores do Cintra, com vistas o que determina a Lei nº 11.667 de 12 de abril de 2022. O dirigente do Sintsep acredita que dentro dos próximos dias o problema seja solucionado, uma vez que se trata apenas de obediência aos princípios de uma Lei do Executivo e aprovada pelo Legislativo.

Fonte: AFD

 

Lasier também cobrou a convocação do ministro do Supremo Luís Barroso

No plenário do Senado Federal, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou sua proposta de emenda à Constituição (PEC) que confere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) papel de controle externo também dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Lasier tendo em vista que o CNJ tem missão constitucional de receber queixas, processar e julgar magistrados de todas as instâncias do Judiciário, o conselho “também deve examinar ações disciplinares contra juízes do STF”. O senador gaúcho colhe assinaturas de colegas em apoio à tramitação de sua proposta.

O senador acredita que a Suprema Corte vem atuando “completamente isenta de qualquer controle”, apesar de o Senado ter esse poder. “Infelizmente, nenhum de seus ministros foi até hoje julgado, por mais desmandos que tenha cometido”, lamentou.

Lasier espera que com a aprovação de sua PEC, qualquer cidadão poderá ingressar com reclamação no CNJ por indisciplina, ilegalidade e extrapolação de juízes do STF. “Estes processos envolvendo situações recorrentes hoje em dia teriam o exame de integrantes do conselho de origem diversa e total transparência”.

Na ocasião, o senador cobrou do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que paute o requerimento convidando o ministro do STF Luís Barroso para ir ao Congresso Nacional para prestar esclarecimentos sobre declarações relacionadas com as Forças Armadas e o processo eleitoral.

Diário do Poder

 

Como presidente do STF, Toffoli criou o “inquérito das fake news” para Moraes chefiar

Criador do interminável inquérito para investigar fake news quando presidia o Supremo Tribunal Federal (STf), quando designou o minstro Alexandre de Moraes para chefiar essa versão de “delegacia de polícia” em plena suprema corte, o ministro Dias Toffoli não deixou sua “criatura” ao relento. Nesta quarta-feira (18), ele negou prosseguimento à notícia-crime por abuso de autoridade apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra Moraes.

Em sua decisão, Toffoli alegou que Bolsonaro não apresentou “indícios mínimos” dos crimes atribuídos ao colega de corporação, apesar das alegações detalhadas na ação, e escreveu que “considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”.

A ação pessoal de Bolsonaro foi protocolada nesta terça (17) por um advogado particular, e não pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa os interesses do governo junto ao Judiciário.

A petição inicial alegava que o ministro Alexandre de Moraes teria cometido ao menos cinco crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), entre eles o prolongamento injustificado do chamado Inquérito das Fake News, do qual o ministro é relator e no qual Bolsonaro figura como investigado.

Outro argumento apresentado foi de que Moraes estaria negando acesso à defesa de informações do inquérito, e que prestou informação falsa sobre a investigação.

A ação dizia ainda que o ministro teria cometido o crime de exigir informação ou cumprimento de obrigação “sem amparo legal”, por ter ordenado o bloqueio de contas de investigados nas redes sociais.

A ação foi distribuída por sorteio a Toffoli, que decidiu rejeitá-la algumas horas após ela chegar a seu gabinete. Ele afirmou que a legislação exige, para que se possa configurar qualquer crime de abuso de autoridade, que haja “finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a indicação de mero capricho ou satisfação pessoal”, o que não se configura no caso.

“Diante desse cenário, os fatos descritos na “notícia-crime” não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, escreveu Toffoli.

A decisão ainda pode ser alvo de recurso, pedindo reconsideração, mas o clima de animosidade entre ministros do STF e o presidente da República não permite que se alimente expectativas nesse sentido.

Diário do Poder

 

A Lei 11.705/2008, chamada de Lei Seca, as normas que restringem a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e a classificação como infração autônoma de trânsito da recusa em fazer o teste do bafômetro são constitucionais, uma vez que visam a proteger a coletividade e o direito à vida. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar coletivamente as ADI 4.103 e 4.017 e o RE 1.224.374.

Nesta quinta-feira (18/5), o Plenário do STF deu prosseguimento ao julgamento em conjunto das ações. No dia anterior, somente o relator das ações, o presidente da corte, Luiz Fux, havia proferido seu voto. Ele votou pela improcedência dos recursos. Fux destacou que o interesse coletivo deve se sobrepor ao individual e que a melhora nos números de acidentes justifica a manutenção das normas.

O ministro André Mendonça seguiu o voto-relator em sua integralidade. Ele lembrou que a liberdade do indivíduo não pode se sobrepor à da coletividade.

“A restrição que é trazida pela lei, nesse caso de venda de bebidas alcoólicas em vias e rodovias, tem como objetivo preservar um dos princípios basilares da constituição, o direito à vida”, ressaltou Mendonça.

Nunes Marques seguiu o relator, mas de forma parcial. Para o ministro, é inconstitucional proibir a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados às margens das rodovias federais, justificando ser irrelevante o local de aquisição da bebida, mas, sim, a conduta.

“Não existe qualquer tipo de estudo que tenha justificado racionalmente a medida. O fato que realmente induz os acidentes desse tipo consiste em o motorista dirigir veículo sob o efeito de bebida alcoólica. Mas o local da aquisição da bebida não é relevante”, sustentou Nunes Marques

Alexandre de Moraes também acompanhou o voto-relator em sua integralidade, destacando a necessidade desse amparo jurídico às polícias que realizam a fiscalização.

“Afastar esses mecanismos de controle é afastar o poder de polícia, simplesmente relegar a lei à total ineficácia, com resultados drásticos tanto do ponto de vista de vidas, de sequelas relacionadas a lesões graves, quanto do ponto de vista econômico, como do custo Brasil, a necessidade da saúde pública cuidar desses acidentes, das pessoas sequeladas, que sofrem a morte e seus familiares”, destacou Alexandre.

Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffolli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também votaram pela improcedência das ações. Em seus votos, os ministros destacaram que as normas questionadas, após a sua implementação, foram uma resposta eficiente às mortes no trânsito. Os ministros também ressaltaram que não há de se falar em violação do direito de não incriminação porque não há penalidade criminal por não fazer o bafômetro, apenas administrativa, bem como que a norma não fere a liberdade econômica, uma vez que não proíbe a pessoa de beber ou de dirigir.

Fonte: CONJUR

 

O governador Carlos Brandão tomou a decisão de anular o contrato vergonhoso firmado pelo governo anterior, que beneficiava a empresa Internacional Marítima, uma das atuais responsáveis pelo sucateamento dos serviços de ferry boat entre a Ponta da Espera e o Cujupe e uma tal de Celte Navegação, empresa do Estado do Pará, especialista em serviços de transporte de cargas em balsas na região amazônica.

O contrato vergonhoso foi assinado em novembro do ano passado, com a total omissão do Ministério Público, da Assembleia Legislativa do Estado e outras instituições de fiscalização e controle. O ex-governador Flavio Dino, anunciou em seus mais de sete anos, algumas licitações, que acabavam não confirmadas e a última praticamente ao apagar das luzes da sua administração, decidiu mostrar claramente o seu total desrespeito ao povo da Baixada Maranhense com uma a licitação viciada.

A iniciativa do governador Carlos Brandão veio a público através de Celso Henrique Borgneth, presidente da Agência Estadual de Mobilidade e Serviços Públicos, que inclusive destacou hoje, que atualmente existem apenas dois ferrys em operação e na próxima semana será acrescido mais um. Ele também destacou que até o final deste mês será incorporada a frota mais uma embarcação e em julho atingirá o número de 05.

Celso Henrique afirmou, que o governador Carlos Brandão vai acompanhar de perto toda a movimentação de operações dos ferrys boats e já abriu um canal de diálogo com todas as entidades que exercem atividades de transporte e comércio em que a navegação aquaviária é fator determinante para a concretização dos seus negócios. A verdade é que a decisão do governador Carlos Brandão foi muito recebida na Baixada Maranhense, ganhou credibilidade, e com certeza deverá fazer a diferença.

Fonte: AFD

 

 

 

 

Rafael Araújo (Grande Secretario de Relações Interiores), André Aires (Diretor do Projeto Conceito Social) e João Ramalho de Oliveira (Grande Secretário Administrativo da Grande Loja)

Parceria entre o Governo do Maranhão e a maçonaria com a Grande Loja do Estado do Maranhão, tem resultado em importantes benefícios para a população do Maranhão, que necessita de acesso a consultas oftalmológicas gratuita e encaminhamentos para tratamentos cirúrgicos.

Para o desenvolvimento de todo o conjunto das ações a maçonaria criou o Projeto Conceito Social, que trabalha em articulação com o programa estadual Pacto pela Paz, que visa acima de tudo transformar o cenário da saúde ocular em todo o Maranhão, que tem como um dos grandes objetivos, chegar às comunidades mais longínquas de todo o Estado, registra André Aires, diretor do Projeto Conceito Social, salientando também, que está dentro do contexto solidário e fraterno proporcionar cidadania, direitos e dignidade humana, com a inclusão de muita gente que precisa e não tem meios de cuidar da própria visão.              

Rafael Araújo, André Aires e João Ramalho de Oliveira com as pessoas que aguardavam consulta.

Rafael Araújo, Grande Secretário da Relações Interiores da GLEMA, diz que o programa Pacto pela Paz tem o objetivo de promoção da paz, da cultura dos direitos humanos e do respeito às leis. Ele também prevê, ações de promoção de bem estar social da população no âmbito da Segurança Pública, com a efetivação de uma polícia de proximidade. A GLEMA se inseriu como parceiro no programa governamental com o Programa Conceito Social que vem crescendo em todo o Maranhão, salientando que o Coordenador Executivo do Pacto pela Paz é Dicirval Gonçalves, destacou o Grande Secretário.

O Projeto Conceito Social já atuou em mais de 40 comunidades do Estado e esta semana mais uma ação está sendo realizada em São Luís, na sede da Grande Loja do Estado do Maranhão no bairro do Bequimão, em que dezenas de pessoas estão recebendo consultas e orientações com tratamentos dignos e solidários.

Fonte: AFD