Senador defende que o Conselho Nacional de Justiça possa receber e processar denúncias e reclamações a respeito de ‘infrações’ dos ministros

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) defende que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possa receber e processar denúncias e reclamações a respeito de ações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a mudança, o parlamentar entende que “não pode haver poder absoluto” em uma democracia. “Ameaça à democracia é haver uma instituição com poder absoluto, isso no sistema democrático não pode existir. Não pode haver imune a qualquer controle e o Supremo Tribunal Federal, atualmente, é [imune]. Como não funciona o Senado, que jamais abriu processo contra qualquer ministro do Supremo, vamos abrir uma nova área de reclamação”, menciona o senador, em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News.

Ele também defende que com a mudança o CNJ funcionaria como um novo canal, onde sejam direcionadas “infrações” dos ministros, assim como crimes de responsabilidade. “Eles têm sido constantes por parte do Supremo, daria para desfilar uma lista enorme”, iniciou o parlamentar. “Pelo menos se cria oportunidade do cidadão reclamar, trazer os fatos que conspiram contra a Justiça, contra o próprio Estado Democrático e quem sabe criar lá o constrangimento, porque essa reclamação virá a público”, completou o senador.  Lasier Martins defendeu a PEC como uma alternativa, já que “a instituição que deveria julgar os ministros não funciona” e falou com “corporativismo” na política.

“Há décadas o Senado Federal, que tem atribuições para julgar e processo ministros do Supremo manda para o arquivo dezenas e centenas de denúncias sob o ponto de vista administrativo, não jurisdicional. E o Conselho Nacional de Justiça tem poder para julgar qualquer magistrado de qualquer instância do Brasil, menos do STF. […] O que estamos querendo é ampliar o leque de discussão de ilegalidades que os ministros estão cometendo. Respeito a instituição, mas o próprio Supremo não se dá ao respeito por atitudes e medidas de seus ministros. […] Não é democracia quando temos um poder que faz e acontece e decide o que entende e não é acionado em razão das conveniências”, finalizou.

Fonte: Brado Jornal

 

Compete ao Procon a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo e a imposição de sanções, em caso de violação aos direitos dos consumidores.

Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma multa de aproximadamente R$ 1 milhão aplicada pelo Procon a uma rede de supermercados por exposição para venda de produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente.

O desembargador Alves Braga Junior, relator da apelação, considerou em seu voto que, mesmo tendo adotado as providências de retirada e descarte dos produtos após a identificação das falhas pelo Procon, não se deve afastar a ilicitude da conduta da empresa. Para ele, não há ilegalidade na multa aplicada pelo Procon.

Não se verifica qualquer ilegalidade no auto de infração, tendo em vista que foi constatada pelo Procon, em regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, a prática, pela apelante, de infração à legislação consumerista, sujeita à multa, que foi aplicada de forma motivada e proporcional”, disse.

Segundo o magistrado, a multa foi fixada em conformidade com os critérios legais e com a portaria do Procon, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Órgão Especial do TJ-SP. “Não se vislumbram vícios formais ou ilegalidades que maculem o processo administrativo”, concluiu. A decisão foi unânime.

Fonte: Conjur 

 

A medida pode reduzir a incidência do ICMS sobre os preços

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (24) o projeto de lei que considera combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo bens e serviços essenciais. A medida impede que esses itens tenham alíquotas de impostos altas como as de supérfluos.

O anúncio foi feito em plenário pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na semana passada. A decisão veio depois de uma reunião de Lira com o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, na residência oficial. Lira então convocou uma reunião com líderes dos partidos para esta terça de manhã, antes da sessão para garantir a aprovação do projeto.

“Esse plenário terá a oportunidade de realmente dar um passo decisivo para contribuir com o abuso dos impostos no que se refere a telecomunicações, energia, combustíveis e transportes. Aí nós vamos ver num debate altivo tanto a participação da Câmara como do Senado, envolver os outros poderes para que a gente desonere e diminua esses impostos nesses setores que se tornaram essenciais emendando uma lei de 66. Aí nós vamos ter a real clareza de quem quer diminuir preço de combustível, de energia, de transporte e de telecomunicações no Brasil”, informou.

O projeto de lei complementar (PLP 18/22) que vai considerar energia, combustíveis, comunicações e transporte coletivo como itens essenciais faz com que a tributação sobre esses serviços obedeça a um teto, estabelecido no texto em até 17%.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, a aprovação do projeto pode gerar uma perda grande para os municípios. O presidente Paulo Ziulkoski criticou a medida. “O impacto é da ordem de R$ 15 bilhões ao ano apenas aos municípios. Hoje só combustível e energia respondem por parcela relevante da receita de ICMS do país. A carga tributária efetivamente é muito alta, mas assim ficou para compensar os expressivos benefícios fiscais de outros setores. Logo, se a Câmara quer corrigir o problema, não basta reduzir os impostos desses produtos. É preciso eliminar os benefícios que vigoram para centenas de outros”, destaca.

Bagagens

A Câmara também deve votar esta semana a medida provisória 1089/2021, chamada de Voo Simples, que voltou do Senado. A MP pretendia desburocratizar e modernizar o setor aéreo para que ele fosse mais atrativo a empresas estrangeiras. Mas, com ela, a volta da gratuidade de bagagens até 23 quilos acabou tendo a aprovação nas duas casas.  Agora, os deputados vão analisar somente as emendas aprovadas no Senado. Uma delas é a que direciona ao Sest e ao Senat 40% do que é arrecadado com contribuições do setor aéreo para o Senai, o Sesc e o Sesi a fim de financiar o ensino profissional da aviação civil. Atualmente, os recursos vão para o Fundo Aeroviário para o ensino profissional aeronáutico.

Brasil 61

 

Empreendimento seria construído em local não permitido pelo plano diretor do município e poderia causar degradação ambiental e da qualidade do ar da região

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar da Justiça Federal no Maranhão que proíbe a Geradora de Energia do Maranhão S/A (Gera Maranhão) de iniciar qualquer serviço relativo ao empreendimento da Usina Termoelétrica Geramar III, inclusive a implantação de canteiros de obras. Foi determinada a paralisação de obras em curso, caso tenham se iniciado, na cidade de São Luís (MA).

Além disso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) terá que suspender a licença prévia concedida ao empreendimento, bem como qualquer ato posterior a ela no procedimento de licenciamento ambiental, como licenças de instalação ou autorizações de supressão de vegetação. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada a multa diária no valor de R$ 100 mil reais.

A Justiça Federal considerou na decisão que há sério risco de degradação ambiental em caso de instalação do empreendimento em área que o poder público municipal afirma não ser destinada à atividade de geração de energia termoelétrica.

 Saiba mais – De acordo com ação civil pública proposta pelo MPF, a Gera Maranhão apresentou ao Ibama Certidão de Uso e Ocupação do Solo, emitida pelo Município de São Luís, referente apenas à atividade de estação e subestação de energia elétrica. Entretanto, foi omitida a certidão municipal que atestava a impossibilidade de instalação do empreendimento na área do distrito industrial escolhida pela empresa, pois o projeto de geração da usina termoelétrica foi considerado incompatível com os parâmetros definidos no Plano Diretor de São Luís e no Macrozoneamento Ambiental. Dessa forma, o Ibama concedeu a Licença Prévia n. 612/2019 sem considerar a análise da viabilidade ambiental elaborada pelo Município.

Além disso, o empreendimento tem potencial para descumprir os parâmetros de qualidade do ar definidos pela Resolução CONAMA 491/2018 que, na conjuntura atual, já se aproxima do limite de saturação, em razão da operação de diversos outros empreendimentos na região. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) de São Luís também alega que o empreendimento está situado em uma área de fundo de vale, destinada à recarga de aquíferos, reservada para uso sustentável e não para atividades potencialmente poluidoras.

Portanto, a instalação da termelétrica neste local poderia causar prejuízos não somente ao ecossistema, mas aos moradores de ocupações na região da Vila Maranhão e às diversas comunidades existentes na zona rural de São Luís.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

Durante uma viagem entre a Ponta da Espera e o Cujupe, um dos ferrys boats sucateados, que operam precariamente e com sérios riscos a vida milhares de passageiros e ao patrimônio de proprietários de veículos, assustou os passageiros ao verem água entrando na embarcação, o que não é normal. O fato ocorreu no último sábado e as imagens com denuncias foram postadas nas redes sociais chamando a atenção das autoridades. A MOB em manifestação pública diz que é normal, mas passageiros com dezenas de anos de viagens contestam.

Todos os ferrys boats que estão operando, assim como outros que estão sendo maquiados oferecem sérios riscos para quem se aventurar viajar em uma das embarcações. Todas passam constantemente por soldas nos cascos e as máquinas funcionam precariamente, o que não é de hoje, e infelizmente permanecem em situação grave de risco a vida dos passageiros, simplesmente por omissão das autoridades. A fiscalização aos serviços é tão omissa e vergonhosa, que o Governo do Maranhão realizou uma concorrência pública e apresentou como uma das vencedoras, uma empresa sucateada que opera precariamente na prestação de serviços. Pelo visto subtende-se o interesse do poder público em manter a esculhambação e a banalização da vida dos passageiros, que é a realidade atual.

Para hoje está prevista uma reunião da direção da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB, com os proprietários das embarcações sucateadas, com representantes de instituições e os dirigentes da Cooperativa de Transporte Alternativo da Baixada Maranhense e a Cooperativa da Baixada Maranhense. As duas cooperativas que acabam se situando também defensora dos direitos dos passageiros, caso não tenham sido adotadas as providências necessárias para segurança das viagens, elas podem fazer uma nova paralisação dos serviços, afinal de contas a nossa briga é por serviços e segurança, o que deveria acima de tudo ser responsabilidade dos prestadores de serviços e do poder público, afirmam os dirigentes das cooperativas. A verdade é que há necessidade urgente de uma concorrência pública nacional para os serviços no Maranhão.

Fonte: AFD

 

 

 

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam normas de Pernambuco, Minas Gerais e Distrito Federal que permitem uma única reeleição de membros das mesas diretoras da Câmara Distrital e das Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, seja dentro da mesma legislatura, seja na seguinte.

As ADIs foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo partido Pros, com o argumento de violação aos princípios republicano e do pluralismo político, além de afronta ao artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que impede a recondução de membros da mesa diretora das casas legislativas do Congresso Nacional na mesma legislatura.

No entanto, o relator, ministro Nunes Marques, argumentou que tal preceito constitucional não é de observância obrigatória pelos estados, Distrito Federal e municípios, em vista da autonomia desses entes para a organização político-administrativa (CF, artigo 18, caput).

“Não me parece viável estender in totum para as unidades federadas aquilo que foi fixado especificamente para o Congresso Nacional, uma vez que a norma proibitiva do artigo 57, §4º, direcionada apenas ao Legislativo da União, tem esfera de aplicação restrita e não é de reprodução obrigatória”, explicou o ministro.

Para ele, insere-se na esfera de autonomia e competência dos estados e do Distrito Federal a opção político-normativa direcionada a vedar ou não a reeleição dos membros da mesa diretora para o mesmo cargo em eleição consecutiva. “Contudo, a adoção da regra permissiva condiciona-se a uma única recondução, na mesma legislatura ou na subsequente”. 

Assim, Nunes Marques votou pela constitucionalidade da reeleição sucessiva uma única vez para o mesmo cargo das mesas diretoras das Assembleias Legislativas, respeitando-se os atos praticados e a composição dos órgãos diretivos eleitos e constituídos antes da publicação do acórdão da ADI 6.524, em 6 de abril de 2021, que tratou da reeleição das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Acompanharam o voto do relator os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, André Mendonça e Dias Toffoli. O ministro Luiz Edson Fachin seguiu o relator, mas com ressalvas. Os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes divergiram. Eles foram acompanhados, respectivamente, pelos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Divergências
Para Lewandowski, uma vez consolidado o entendimento sobre a vedação prevista no artigo 57, §4º, da Constituição, na atual configuração do Supremo Tribunal Federal, a norma deve ser aplicada às eleições das mesas diretoras dos Legislativos estaduais, distrital e municipais. Ele votou pela procedência integral das ações, com efeito ex nunc.

“Embora em um primeiro momento o Supremo Tribunal Federal tenha compreendido que a vedação constante do artigo 57, §4º, da CF não seria de observância obrigatória pelos entes federados (v.g., ADI 7.93, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 7.92, Rel. Min. Moreira Alves), há indicativos claros de que o atual entendimento desta corte atribui novo alcance à regra proibitiva, à luz dos princípios republicano e democrático”, disse o ministro.

Segundo Lewandowski, em um sistema federativo equilibrado, não podem coexistir, a princípio, normas editadas em distintos níveis político-administrativos que contrariem as normas centrais da Constituição Federal, em razão do princípio da simetria. Se isso fosse admissível, prosseguiu, ao invés de harmonia federativa, “veríamos grassar a assimetria e o desequilíbrio, enfim, o caos normativo”.

Já Alexandre de Moraes acompanhou o relator no mérito, mas fez uma ressalva sobre a modulação dos efeitos da decisão. Para ele, em razão do julgamento da ADI 6.254, realizado em janeiro do ano passado, as mesas diretoras empossadas no início de 2021 já não deveriam se favorecer do critério jurisprudencial anterior, que admitia as reconduções ilimitadas.

“Assim, o critério proposto pelo ministro relator, que situa a produção de efeitos daquele julgamento em 6/4/2021, data da publicação do acórdão de julgamento, permite a preservação de efeitos que se consumaram apenas após a mudança de jurisprudência. A prática da corte, em discussões sobre definição do marco temporal para a atribuição de efeitos em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é adotar como referência a data da publicação da ata de julgamento (7/1/2021)”.

De acordo com Alexandre, não há razões de segurança jurídica e interesse social no “prolongamento injustificado” do cenário de inconstitucionalidade apontado pelo Plenário da corte na ADI 6.254, a ponto de se admitir a investidura em um novo mandato após a declaração de que a recondução além do segundo mandato é inconstitucional.

Amapá e Piauí 
O Plenário Virtual também julgou outras quatro ADIs que questionavam normas semelhantes dos estados do Amapá e do Piauí. Por maioria de votos, o Supremo julgou parcialmente procedentes os pedidos para dar interpretação conforme à Constituição às normas, permitindo uma única reeleição ou recondução consecutiva, para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na subsequente.

Em ambos os estados, o relator, ministro Nunes Marques, destacou que as normas autorizavam a reeleição para a mesa diretora na mesma legislatura, sem, entretanto, estabelecer distinção expressa quanto ao cargo e limitação em relação aos mandatos consecutivos.

“Nesse sentido, faz-se necessário fixar interpretação conforme à Constituição às normas impugnadas, para afastar qualquer exegese incompatível com a orientação jurisprudencial firmada por esta corte, de modo que a reeleição neles prevista, se para o mesmo cargo, seja limitada a uma única vez, na mesma legislatura ou na seguinte”.

O ministro também modulou os efeitos da decisão, a fim de conferir eficácia retroativa limitada e manter a composição das mesas diretoras eleitas antes de 6 de abril de 2021, data da publicação do acórdão do julgamento da ADI 6.254. O voto foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, André Mendonça e Dias Toffoli. O ministro Luiz Edson Fachin seguiu o relator, mas com ressalvas.

Divergiram do relator os ministros Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. A ministra Cármem Lúcia acompanhou Lewandowski, enquanto o ministro Luiz Fux seguiu o voto de Alexandre. Barroso discordou apenas do marco temporal e disse que os efeitos deveriam recair sobre eleições realizadas após a data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7/1/2021).

Alexandre de Moraes também divergiu apenas quanto à modulação dos efeitos. Ele também votou para que o entendimento fosse aplicado aos parlamentares que tomaram posse em cargos diretivos das Assembleias Legislativas a partir da data da publicação da ata do julgamento da ADI 6.254. Lewandowski, por sua vez, votou pela procedência integral das ações, com o mesmo entendimento adotado nas ADIs de Pernambuco, Minas Gerais e Distrito Federal.

Fonte: CONJUR

 

Vice-presidente voltou a dizer que apoia o pedido de investigação feito por Bolsonaro sobre o ministro Alexandre de Moraes

Hamilton Mourão (foto) voltou a dizer neste domingo (22) que apoia o pedido de investigação feito por Jair Bolsonaro sobre o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Para o vice-presidente, Bolsonaro se sente pressionado com as decisões do Supremo e usa os instrumentos da Justiça que tem à disposição.

“Ele [Bolsonaro] apresentou uma demanda para que se considerasse o ministro [Moraes] parcial em relação aos casos que ocorrem com ele. O tribunal não concordou, agora está na mão do procurador-geral da República. Então eu julgo que é um momento que o tribunal tem que entender que ele está escalando algo que não precisava ser escalado”, afirmou Mourão, em visita a um evento em Florianópolis

“Há pouco tempo nós víamos que o mesmo tribunal, ele julgou o doutor Sergio Moro parcial no caso das acusações e dos processos que o ex-presidente Lula respondeu. Mas nenhum daqueles ministros se julga impedido de decidir sobre casos de onde eles são parte”, completou.

Na quarta-feira passada, depois de ter tido sua ação no STF rejeitada por Dias Toffoli, Bolsonaro entrou com uma representação contra Alexandre de Moraes na Procuradoria-Geral da República.

As alegações são as mesmas que o presidente incluiu na ação que apresentou ao STF, na qual acusa o ministro do Supremo de abuso de autoridade.

O Antagonista

 

O pré-candidato Lula já enxotou Dilma Rousseff da campanha, mas, nos últimos dias, passou a dar recibo cruel da sua ex-ministra: virou bandeira da campanha petista a “perda de 3 milhões de empregos” que o Brasil sofreu nos últimos oito anos. Os dados são verdadeiros, mas desde 2018 o País tem saldo positivo de 4,3 milhões de vagas de empregos criadas, contabilizando até a pandemia. Na prática, o próprio Lula confirma: a pior tragédia dos últimos anos para o emprego, no Brasil, foi o governo Dilma.

Auge da pandemia

O Brasil perdeu 1,54 milhão de empregos apenas em 2015. Foram 2,9 milhões perdidos, no total, no segundo mandato da petista.

Evaporou

O Brasil perdeu 1,32 milhão de empregos até maio de 2016, quando Dilma sofreu impeachment. Outros 20 mil foram perdidos em 2017.

Dilma vs. Covid

Em 2020, primeiro ano da pandemia e dos lockdowns, quando a economia foi a zero, o Brasil perdeu 191 mil vagas de emprego.

Tendência de queda

Outro dado alardeado por Lula é o desemprego. Segundo IBGE, a taxa chegou a 14,9% no auge da pandemia, mas caiu para os atuais 11,1%.

Coluna do Claudio Humberto

 

O esquema ilícito aconteceu no período compreendido entre 2012 e 2016 e uma operação da Polícia Federal tenta desvendar mais essa falcatrua. De acordo com a PF, houve condução ilícita nos processos fiscais de “grandes devedores da União”.

O conluio criminoso envolve juízes federais, advogados e servidores públicos.

As investigações iniciadas em 2019 encontraram indícios das seguintes irregularidades:

Vínculos suspeitos entre magistrados e advogados.

Fluxo financeiro suspeito.

Falsificação de documentos com simulação de intimações da União, com prejuízo à Fazenda Nacional em benefício de empresários.

A operação da PF realizada nesta sexta-feira (20), denominada Skiagraphia, envolveu noventa policiais federais, que cumpriram 19 mandados de busca e apreensão em Fortaleza, São Paulo, Recife (PE), Dourados (MS) e Brasília.

Os mandados foram determinados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife, e autorizaram a apreensão de documentos e mídias que podem conter indícios da participação de cada pessoa no esquema criminoso.

Diante de tudo isso, pelo menos uma coisa é certa: O prejuízo para os cofres públicos é bilionário.

Jornal da Cidade Online

 

247 – A presença do ministro Dias Toffoli no encontro de Jair Bolsonaro e empresários com o bilionário sul-africano Elon Musk, na sexta-feira (20), provocou “surpresa e constrangimento” junto aos ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a coluna do jornalista Josias de Souza, do UOL, os magistrados qualificaram o comportamento de Toffoli como “impróprio” e “insensato” devido aos constantes ataques contra a Corte feitos por Bolsonaro e seus aliados.

O gabinete de Toffoli disse que o ministro compareceu à cerimônia por ter participado da concepção do projeto Conecta Amazônia, um dos motivos para a vinda de Musk ao Brasil. “A justificativa não caiu bem no Supremo. Entendeu-se que Toffoli confunde cargo com propriedade. Hoje, quem comanda a Corte e o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] é Luiz Fux. Confunde também descontração com promiscuidade, pois confraternizava com Bolsonaro e sua trupe apenas dois dias depois de ter rejeitado notícia-crime do presidente contra Alexandre de Moraes”, destaca Josias no texto.

Ainda na sexta-feira, Bolsonaro afirmou que os ministros do STF Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes “infernizam” o Brasil.

Fonte: Portal 247