Antidemocrático e vingativo… Lula plantou e agora terá sua colheita maldita

Nicolás Maduro combate todo e qualquer um que ouse pensar diferente dele. E impõe como pena, a fome, a miséria, o desemprego, a censura… E se alguém insistir em se rebelar, a tortura e a morte são os destinos impostos pelo narcoditador. Miguel Díaz-Canel é a marionete da família Castro. Comanda a ilha de Cuba com a mesma dureza dos irmãos Fidel e Raul, porém disfarçado de ‘novos ares’. Um ‘líder’ antenado no mundo moderno, plugado nas redes, sempre sorridente para as câmeras, sem os longos discursos revolucionários, porém seguindo à risca a cartilha da opressão. Pois, mesmo após sua ascensão ao poder, tudo continua exatamente como ficou há 70 anos, exatamente a partir do dia da revolução, em que prometeu mudar um conceito de sociedade, mas a estagnou de tal forma que o relógio parece ter parado, desde então.

Assim duas gerações inteiras já foram completamente perdidas, sem saber o que é progresso e liberdade a não ser quando se jogam ao mar em balsas de madeira amarradas com cordas. Uma loteria que pode acabar no duro e turbulento recomeço no país vizinho, os Estados Unidos, ou na trágica morte, servindo de banquete aos tubarões. Recentemente, uma grande revolta popular explodiu na ilha, mas Díaz-Canel mostrou que aprendeu bem a lição passada por seus mentores. Repressão, prisões e sem dúvida, mortes, foi a pena imposta aos insurgentes.

A diferença é que desta vez, as redes sociais, ainda que clandestinamente, estavam presentes e os eventos foram ‘vazados’. Assim, é possível imaginar quantas dezenas ou até centenas de vezes os protestos ocorreram também nas últimas décadas, mas sem que o mundo tenha ficado ciente.

E temos agora ainda um novo ditador na área. Daniel Ortega, na Nicaragua que já não pode ter mais padres e freiras e cujas igrejas foram fechadas. Assim como ocorreu em Cuba e na Venezuela, no país da América Central os meios de comunicações começam a ser fechados. Logo, uma única TV estatal determinará o que o povo pode falar, ver e ouvir.

Três ditadores sanguinários que seguem a cartilha comunista e assumem, em seus atos e discursos, que é esse o sistema que consideram ideal. E agora, Lula, no discurso de abertura do Foro de São Paulo vem com esta terrível fala, sem qualquer rodeio, de que tem orgulho e quer ser chamado de comunista. “É isso que temos combatido historicamente, a pauta do costume… da família, do patriotismo”, disse o descondenado, sem conseguir mais se conter.

No mesmo dia ainda concederia uma absurda entrevista, elogiando o ‘sistema democrático’ da Venezuela e dizendo que ‘democracia é relativa’, pois para um é de um jeito e para outro é de outro jeito. Constituição? Estado Democrático de Direito? Ora, de que valem?

Lula foi solto, teve seus direitos políticos devolvidos e trouxe o resto da gangue para concluir o serviço. Para alcançar seus objetivos, estão tirando do caminho aqueles que podem impedi-los. São aplaudidos e apoiados por uma claque de imbecis que juram estar lutando pela liberdade, contra os ‘golpistas opressores’ e em defesa dos ‘direitos humanos’, em uma cegueira coletiva que ultrapassa o fanatismo.

Aterrorizante? Sim!

Mas é preciso lembrar que o mundo tem convivido com ditadores e guerras desde sempre…E sabemos onde isso vai acabar e quem serão os derrotados.

É impressionante como as coisas aconteceram bem mais rápido do que se imaginava, desde que o ex-sindicalista assumiu o comando do país. Seis meses apenas. mas que parecem seis anos, tal o impacto de seus atos insanos e vingativos. Não se surpreendam, então, se a resposta vier na mesma velocidade e proporção, pois é uma imensa tolice achar o Brasil pode se tornar uma Venezuela, Nicarágua ou Cuba.

Observem, pois já está começando. O ditado de que ‘cada um colhe o que planta’ é infalível.

Uélson Kalinovski

Jornalista desde 1996, com especialização em Ciência Política e mais de uma década de experiência na cobertura dos temas nacionais, em Brasília.

 

Brasil, de Geisel a Lula

O site Memorial da Democracia, que está longe, bem longe, de ser um site de direita, reproduz trecho de uma entrevista do general Ernesto Geisel quando presidente. Ali pude ler, palavra por palavra, algo de que bem me lembrava porque a expressão usada ficou colada à imagem e ao governo do general. A conversa com os jornalistas aconteceu um mês depois de Geisel haver fechado o Congresso e decretado o Pacote de Abril (uma série de casuísmos como aumento para seis anos do mandato presidencial, nomeação de 1/3 dos senadores por ato presidencial – ditos biônicos –, representação mínima de 8 deputados beneficiando estados menos populosos, etc.).

Palavras Geisel aos jornalistas: “Todas as coisas no mundo, exceto Deus, são relativas. Então, a democracia que se pratica no Brasil não pode ser a mesma que se pratica nos Estados Unidos da América, na França ou na Grã-Bretanha”. Uma semana depois, em entrevista à também francesa RTF 2, reafirmou: “O Brasil vive um sistema democrático dentro de sua relatividade.”

Por isso, chamou-me a atenção que Lula, na eloquente defesa que fez da ditadura iniciada por Hugo Chávez e continuada por Nicolás Maduro, tenha usado a mesma expressão.  Recordando: no último dia 29, ao receber a visita do liberticida e inclemente venezuelano, Lula assumiu a proteção do regime implantado naquele país (e que já provocou o êxodo de 6 milhões de pessoas, equivalente a 20% da população). Disse ser uma narrativa a afirmação de que a Venezuela era uma ditadura. Agora, um mês mais tarde, em entrevista a uma emissora de Porto Alegre, voltou ao tema para afirmar ao repórter que “o conceito de democracia é relativo para você e para mim”.

Lula nada disse quando o jornalista Rodrigo Lopes, durante essa entrevista, contou ter sido preso na Venezuela, assim como nada fez quando um dos esbirros de Maduro, no mês passado, soqueou uma jornalista brasileira.

O único absoluto para essa esquerda malsã e sinistra que se abateu sobre o país é a necessidade de calar a divergência onde ela se manifesta: no Congresso, nas redes sociais, no jornalismo tradicional, no ambiente cultural, na cadeia produtiva da educação, nas igrejas, e até mesmo na CPMI instalada para investigar os paradoxos e contradições do dia 8 de janeiro.

Não há mal que sempre dure, porque o inferno é noutro endereço. Para quem esteja se refestelando, lembro: não há bem que não acabe, porque o paraíso tampouco é aqui.

Percival Puggina

 

Governadores e prefeitos pressionam contra texto da reforma tributária

Governadores e parlamentares devem se reunir no início da noite de hoje. Governadores e prefeitos pressionam por alterações no texto da reforma tributária, relatado pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Desde ontem (3), os chefes de executivos desembarcam em Brasília para mobilizar as bancadas.

No início da noite desta terça-feira (04), está prevista uma reunião de governadores e parlamentares do Sul, Sudeste e do Mato Grosso do Sul. Ao menos quatro governadores já manifestaram interesse em adiar a votação para o segundo semestre.

São esperadas as presenças dos governadores Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Eduardo Riedel (Mato Grosso do Sul), Jorginho Mello (Santa Catarina), Ratinho Júnior (Paraná), Renato Casagrande (Espírito Santo), Romeu Zema (Minas Gerais) e Tarcísio Freitas (São Paulo).

Entre as principais divergências no texto da reforma é a administração do Conselho Federativo, responsável pela partilha do novo tributo que vai substituir os principais impostos estaduais e municipais.

Entre os prefeitos, a reclamação é que a reforma retira a autonomia e a arrecadação das cidades, já que propõe a incorporação do ISS e ICMS em um único imposto, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Diário do Poder

Deputado resgata postagens de Flavio Dino com ataques à falta de confiabilidade das urnas eletrônicas

Uma publicação feita nas redes sociais pelo deputado federal Nikolas Ferreira deve dar início a uma saia justíssima entre os poderes executivo e judiciário. Ele resgatou uma série de postagens do Twitter feitas pelo atual ministro da Justiça de Lula, o comunista Flávio Dino, entre os anos de 2009 e 2013, períodos em que foi deputado federal e também presidente da Embratur, sob o governo de Dilma Rousseff. E nelas, Dino faz graves ataques contra as urnas eletrônicas utilizadas na apuração das eleições, não só alegando que não eram confiáveis, como exigindo que deveriam passar por um processo de auditoria: “Sim, facilmente”, responde Dino quando questionado por um internauta ‘se é possível uma pessoa alterar o resultado das urnas eletrônicas’, em uma postagem de 13 de maio de 2012.

Em outro tuíte, de 8 de novembro de 2013, Dino vai mais fundo em suas impressões: “Hoje em Recife vi a comprovação científica de que as urnas eletrônicas são extremamente inseguras e suscetíveis a fraudes”.

Palavras do atual ministro da Justiça, corroborando as mesmas dúvidas que foram apresentadas por Jair Bolsonaro. Mas enquanto o primeiro passou ileso sobre suas opiniões, o segundo foi atacado, acusado de golpista e ainda viu os seus direitos políticos serem cassados.

Cirúrgico, Nikolas comentou: Então quer dizer que o Ministro da Justiça do Lula não somente questionou, mas afirmou que o resultado das urnas é facilmente alterado? O que será que o TSE acha disso?

Veja as postagens:

Será que alguém terá coragem de se explicar? E o Congresso Nacional, irá cumprir o seu dever e convocar Dino?

Jornal da Cidade Online

 

Governo Lula desanima da extradição do jornalista Allan dos Santos e frustra a arrogância do ministro Flavio Dino

Logo no início do atual governo, o ministro Flávio Dino alardeou que iria acelerar a extradição do jornalista Allan dos Santos. Assim, algumas previsões da velha mídia apontavam que até o mês de março, Allan estaria preso no Brasil. Hoje, passados mais de seis meses, a mesma mídia está divulgando que o governo Lula está desanimado quanto a possibilidade de extradição do jornalista, mesmo com observações feitas de que os EUA não costumam extraditar jornalistas.

Eis o texto publicado no site O Antagonista:

“Duas decisões da Suprema Corte dos EUA na semana passada são motivos de desânimo para o governo Lula na tentativa de extraditar o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos

A informação é do Painel, da Folha de S. Paulo, com base em fontes do Ministério da Justiça.

A primeira decisão, de terça-feira (27), reverteu a condenação de um homem por ter enviado milhares de mensagens no Facebook interpretadas como ameaças de morte a uma cantora a qual nunca encontrou pessoalmente.

Já na sexta (30), a corte determinou que uma designer de sites evangélica pode se recusar a prestar serviços a casais gays.

Ambos os casos demonstram um alargamento do conceito de liberdade de expressão, o que pode beneficiar Allan dos Santos em seu pedido de asilo.”

Segundo a revista Veja, Allan entrou com requerimento para asilo político. Uma iniciativa que efetivada será desmoralizante ante a prepotência de Flávio Dino. O ministro pretendia expor como um troféu a prisão de Allan. Sem sucesso na empreitada, emudeceu sobre o assunto.

Jornal da Cidade Online

 

Policiais Civis do Maranhão farão protesto nesta sexta-feira por reajuste salarial congelado há mais de 08 anos

Polícia Civil fará manifestação na sexta-feira (07), em todo Maranhão. A decisão foi definida em Assembleia realizada no Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol-MA), na tarde desta segunda-feira (03), aprovada unanimidade. A categoria há anos vem tentando uma reposição salarial através de solicitações para discussões com gestores públicos, mas infelizmente, a relutância das autoridades, decidimos por maioria dos presentes, pela realização de uma manifestação na próxima sexta-feira (07), em protesto contra a procrastinação do Estado.

Em São Luís, a mobilização será realizada em frente a antiga Reffesa, a partir das 9h. As demais regionais do estado já aderiram a manifestação.

A exemplo do passado, não vamos nos calar e observar que mais uma injustiça seja promovida contra nós. Vale frisar que não há qualquer ato praticado pelo SINPOL que possa dar a conotação de intolerância, inflexibilidade ou radicalismo. Tratamos de forma clara, leal e transparente com o secretariado responsável pela negociação, não podemos admitir que a essa altura, passados mais de 08 anos sem qualquer reajuste salarial a história se repita e fiquemos jogados ao esquecimento.

Na manhã de hoje, segunda-feira, o Presidente Manoel Alcinê e parte da diretoria participaram de uma reunião com o Secretário de Segurança Pública do Maranhão, Maurício Costa e a tarde outra reunião com representante da SEMAG, onde ficou alinhavado que o Comitê de Gestão apresentaria uma contraproposta no dia 12 de julho. Mesmo diante de uma possível contraproposta, decidimos pela manifestação, como uma advertência público. A verdade é que os Policiais Civis do Maranhão é uma categoria que honra com todos os seus compromissos em defesa dos direitos da população maranhense e merece ter salário digno como direito para viver e sustentar a sua família, afirmou o presidente Manoel Alcinê.

Fonte: SINPOL-MA

 

Depois da Coteminas colocar na rua 700 empregados, agora é a CVC a fazer demissão em massa

Informações divulgadas recentemente mostram a terrível crise econômica que está atingindo o Brasil. A CVC, uma das maiores agência de viagens do Brasil, fará uma demissão em massa. Cerca de 200 funcionários serão cortados imediatamente. As demissões vão afetar áreas de marketing digital, produtos digitais, auditoria, compliance, contabilidade, produtos, programa de fidelidade e gestão de crédito.

Com isso, além de aumentar o preocupante índice do desemprego no Brasil, a decisão afeta diretamente a confiança de milhares de brasileiros que utilizam o trabalho de agências de viagens.

Recentemente, a Hurb – antigo Hotel Urbano – também esteve metida em polêmicas financeiras envolvendo até a Justiça. Tudo isso ocorre ante ao total silêncio do presidente Lula e do ministro da Fazenda Fernando Haddad.

A semana começou com demissão em massa de mais de 700 empregados no grupo Coteminas da família do ex-presidente José de Alencar companheiro de chapa de Lula. É a triste realidade do Brasil!

Jornal da Cidade Online

 

Ato de enfermeiros em Brasília pelo piso salarial foi recebido com prisão, gás de pimenta e muito “amor”

Definitivamente, realizar manifestações em Brasília se tornou algo realmente perigoso e, pelo jeito, proibido. Foi o que se viu nesta segunda-feira, durante ato de enfermeiros do Distrito Federal – em um movimento nacional de greve que chegou ao seu sexto dia – em defesa do cumprimento do pagamento do novo piso salarial.

Um vídeo postado nas redes sociais do deputado estadual por São Paulo, Bruno Zambelli (PL/SP) revela o momento em que policiais prendem um homem e usam gás de pimenta em todos que estão em volta. “Daqui pra frente será na base do amor: Spray de amor, carícias de imobilização, balas macias de borracha e flores. Ato de enfermeiros em Brasília. Todo meu apoio à categoria!”, escreveu o parlamentar.

A greve nacional cobra uma solução rápida no STF, que ainda julga a constitucionalidade do novo piso. O valor foi definido em agosto do ano passado pelo então presidente Jair Bolsonaro que sancionou o projeto aprovado no Congresso Nacional e atendeu uma reivindicação histórica, garantindo o valor de R$ 4.750 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325 para técnicas e técnicos e R$ 2.375, para auxiliares e parteiras.

Mas em setembro do ano passado, às vésperas da eleição, o ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso acatou uma liminar impetrada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB).

O caso foi para julgamento em plenário e, desde então se arrasta, mesmo após o Congresso Nacional ter aprovado um novo projeto para garantir a reserva de valores para garantir o pagamento aos enfermeiros da saúde pública. Segundo a PM, o homem preso é do Rio Grande do Norte.

Jornal da Cidade Online

Na “cara” deputado crítica relatora da CPMI e expõe a dura realidade

Em pronunciamento na CPMI do 8 de janeiro, o deputado federal Abílio Brunini, teceu sérias críticas e bem pertinentes a senadora Eliziane Gama, relatora da Comissão.

O parlamentar afirmou:

“Meu nome é Abilio, um não membro da CPMI, que sempre está presente, ao contrário da advogada do PT e da Relatora.”.

Brunini expôs estranhos acontecimentos do dia 8 de janeiro:

“Às 10 da manhã do dia 8, tinha no grupo do WhatsApp a informação de que haveria invasão aos prédios públicos, informação vinda da inteligência.

O que eles fizeram? Não informaram a polícia, para criar as obstruções necessárias. 

E aí você vê um desvio de atenção. Passa vídeo disso, vídeo daquilo, mas o importante é que, se cinco horas atrás do momento, tivesse o plano certo, nada daquilo tinha ocorrido”.

O congressista ainda detonou:

“O que hoje está tentando se fazer aqui é aquilo que o Lula falou para o ditador: narrativa. 

Se contar a narrativa correta, as coisas passam. 

Se contar a narrativa correta, censura a Jovem Pan. 

Se contar a narrativa correta, censura os Deputados. 

Se contar a narrativa correta, prende humorista. 

Se contar a narrativa correta, coloca um pau-mandado do Governo para aqui, durante a CPMI, mudar a verdade dos fatos. 

Mas o povo não cai nessa narrativa. O povo não cai nessa conversa fiada. O povo está assistindo a cada um de vocês.”

Jornal da Cidade Online

 

STJ concede 44% dos pedidos de Habeas Corpus que julga redução de pena no tráfico privilegiado de drogas

De 2016 para cá, os ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concederam a ordem em 44,6% dos pedidos de Habeas Corpus ajuizados para tratar da aplicação do redutor de pena do artigo 33, parágrafo 4º da Lei de Drogas, conhecido como “tráfico privilegiado”. Os dados foram apresentados pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, em palestra no I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes, sediado pela corte entre 14 e 16 de junho, e usados para mensurar o tamanho do problema enfrentado atualmente.

Os colegiados de Direito Penal convivem com uma explosão do número de HCs e recursos em HC recebidos, em decorrência da falta de uniformidade jurisprudencial potencializada pela desobediência das instâncias ordinárias quanto às posições firmadas nas Cortes superiores. Essa não é a única causa. Também são culpadas as defesas, pelo uso abusivo do remédio; o Ministério Público, que insiste em teses já derrotadas; e as próprias Cortes superiores, que por vezes falham em dar à própria jurisprudência a tão desejada estabilidade e previsibilidade.

Chama a atenção, nos dados divulgados, o alto percentual de concessão da ordem nos temas mais comuns (veja a tabela). Nessa listagem, a questão do tráfico privilegiado é sintomática porque parece ser gerar especial resistência por parte dos magistrados brasileiros.

HCs concedidos 2016-2023
Tema Porcentagem
Execução Penal 33,47%
Dosimetria da pena 43,39%
Regime inicial 43,47%
Progressão de regime 36,74%
Substituição da pena 46,47%
Redutor da lei de drogas 44,65%

A norma foi inserida na Lei de Drogas, de 2006, para abarcar a situação do traficante de primeira viagem, que é primário, de bons antecedentes e ainda não se encontra inserido na criminalidade. Assim, ela reduz a pena mínima, que seria de 4 anos, para até 1 ano e 8 meses. O que o legislador amenizou o Judiciário tem feito o possível para agravar.

Exemplo disso é que foi preciso o STF editar uma Súmula Vinculante para dizer que, nos casos em que se reconhece o tráfico privilegiado, a regra é aplicar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Muitos tribunais consideravam a conduta hediondacontra jurisprudência do STF — e impunham o regime fechado.

O problema também é legislativo. Uma das grandes questões enfrentadas envolve saber como modular a aplicação do redutor, que reduz a pena de um sexto a dois terços. Como o legislador não fixou parâmetros, o STJ concluiu que não cabe fazer essa uniformização. Casos semelhantes poderão ter penas diferentes. E lá vem recurso.

Essa complicação se repete em menor grau para diversos outras situações analisadas em HC, que obriga os dez ministros da 3ª Seção a dedicar boa parte do tempo a decidir temas já pacificados, via de regra em monocráticas que vão gerar agravo para julgamento colegiado.

“Talvez hoje o Direito Penal seja onde mais se faz necessário o respeito dos precedentes. A coisa está muito complicada”, afirmou o ministro Sebastião Reis Júnior, no evento. “Acho que uma maior respeitabilidade dos precedentes facilitaria — e muito — a questão.”

Algo não está certo
Segundo o ministro Sebastião, a prova de que alguma coisa está errada reside no fato de 29,5% dos pedidos de Habeas Corpus impetrados contra processos originários do Tribunal de Justiça de São Paulo resultarem em ordem concedida pelo STJ.

A Corte paulista tem manifestado resistência ímpar a adotar a jurisprudência não vinculante — e por vezes, até as que deveriam vincular — em temas penais, em uma espécie de medição de forças que tem gerado críticas e embates, além de reiterados pedidos de conscientização.

“É lícito questionar o precedente e pleitear sua superação, mas desde que apresentados elementos substanciosos e, de certa forma, alguma situação nova que não tenha sido enfrentada. A simples reiteração não tem muita lógica. Há necessidade de compreensão disso”, apontou o ministro.

Ao tratar do tema, a advogada e professora Danyelle Galvão destacou que a observância dos precedentes na seara penal tem importância maior por conta da tutela da liberdade. E propôs uma adesão maior ao sistema disposto pelo Código de Processo Civil para o processo penal.

O trecho que deve orientar essa adesão, em sua análise, é o artigo 927, inciso V, segundo o qual juízes e tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Assim, HCs e RHCs julgados pela 3ª Seção ganhariam maior relevância.

Outro ponto importante seria finalmente o STJ admitir o trâmite de embargos de divergência quando o acórdão embargado ou paradigma tiver sido proferido em sede de HC, uma possibilidade discutida, mas vetada pela Corte Especial e recentemente recusada pela própria 3ª Seção.

Em sua fala no evento, o ministro Ribeiro Dantas anunciou que está fazendo um estudo para propor essa mudança por meio de alteração regimental. “Isso, para nós da 3ª Seção, é limitador. Quando um caso chega em recurso especial, ele já foi decidido centenas de vezes por Habeas Corpus. Nem adianta mais uniformizar”, disse.

A ideia é, por meio dos embargos, eliminar as divergências até mesmo para evitar a impetração de tantos HCs sobre o mesmo tema. “Não podemos fazer isso ainda porque a regulamentação foi pensada com a cabeça da 1ª e 2ª Seções”, disse, em relação aos colegiados de Direito Público e Privado, respectivamente.

Para Danyelle Galvão, se Judiciário está fixando teses em HC, é hora de pensar em um sistema de precedentes específico para o processo penal, talvez de lege ferenda [lei futura]. “E, no momento, usarmos os acórdãos dessa grandes e importantes tese como paradigma para interposição de recurso especial ou embargos de divergência”, disse.

Fonte: CONJUR