A CPI do Crime Organizado incluiu em sua pauta investigativa o esquema de venda de sentenças no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A comissão parlamentar solicitou nesta segunda-feira (17) que a Polícia Federal (PF) compartilhe informações sobre as investigações relacionadas ao caso, que foi descoberto durante a operação Sisamnes, sobre a vergonhosa venda de sentenças

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou requerimento pedindo acesso a documentos das investigações. Ele solicitou cópias de relatórios e outras peças vinculadas à apuração, além de relatórios de inteligência financeira e comunicações internas da PF que possam indicar fluxos financeiros suspeitos.

O parlamentar também pediu a convocação de quatro pessoas supostamente envolvidas no esquema. Entre elas está Andreson Gonçalves, conhecido como “lobista dos tribunais”, detido pela PF na semana passada e apontado como figura central no esquema de comercialização de decisões judiciais. Os requerimentos de convocação incluem ainda o servidor Márcio José Toledo Pinto e dois ex-chefes de gabinete de ministros do STJ: Daimler Alberto de Campos, que trabalhou com a ministra Isabel Gallotti, e Rodrigo Falcão Andrade, que atuou no gabinete do ministro Og Fernandes.

As investigações indicam que Pinto teria adulterado e eliminado minutas internas, além de limitar o acesso às versões modificadas dos documentos. Andrade é suspeito de ter vazado informações protegidas por sigilo. Campos foi mencionado nas investigações por supostamente solicitar pagamentos relacionados ao esquema.

Na justificativa de seu requerimento, o senador Girão afirma que tanto os documentos solicitados quanto os depoimentos das pessoas convocadas são elementos fundamentais para que a CPI possa investigar adequadamente a possível existência de uma ação coordenada por grupos criminosos com o objetivo de corromper o sistema judiciário brasileiro.

O caso envolve diversos profissionais, incluindo advogados, lobistas, assessores, empresários e chefes de gabinete. Nenhum ministro do tribunal foi alvo das investigações até o momento.

Jornal da Cidade Online

                                                                                                                    * Percival Puggina

Nas encrencas típicas de republiqueta bananeira em que o país se enfia, volta e meia a frase “Nós, que lutamos pela democracia…” é pronunciada com poses de estadista por membros do consórcio governante. Que é isso, companheiro? Pra cima de mim?

Desmentidos a essa alegada luta pela democracia são abundantes, inclusive por participantes da atividade clandestina que, mais tarde, se tornaram honestos historiadores do período. A balela da luta armada pela democracia requer relação inescrupulosa com a verdade.

O mais interessante – quase ninguém com menos de 70 anos sabe disso – é que esses terroristas e guerrilheiros tiveram a oportunidade de proclamar à nação, em cima dos acontecimentos, quem eram e o que pretendiam. O regime que combatiam lhes deu acesso a todos os grandes meios de comunicação em rádio, TV e aos jornalões de então. Poucos momentos e raros documentos foram tão importantes para a história do período quanto o que resumirei a seguir.

O mês de setembro de 1969 iniciou em plena vigência do AI-5. O presidente Costa e Silva sofrera um AVC e o Brasil era governado por junta militar. Duas organizações guerrilheiras, a ALN e o MR-8, haviam sequestrado, no dia 4, o embaixador dos Estados Unidos, Charles Burke Elbrick, e imposto condições para libertá-lo: soltura de 15 presos políticos e publicação e leitura, “na íntegra, pelos principais jornais, rádios e televisões” (sic) de um manifesto que haviam redigido.

Despachar os presos para os destinos combinados, era fácil, mas autorizar a ampla reprodução da catilinária dos sequestradores era constrangedora rendição… Contudo, a execução do embaixador por quem o havia sequestrado seria um mal maior. E a junta militar se rendeu.

Assim, ao longo do dia seguinte ao sequestro, em diferentes horários, a nação inteira leu, ouviu e assistiu o texto redigido por Franklin Martins, um dos autores da operação. Oportunidade preciosa, dourada, única para guerrilheiros e terroristas dizerem por que lutavam, afirmarem seus compromissos e cobrá-los do governo, não é mesmo? Qual o quê! O documento (leia a íntegra em “Charles Burke Elbrick” na Wikipedia) foi uma xingação em que os revoltosos falaram do que entendiam – ideologia, violência, revolução – e do que faziam – “justiçamentos”, sequestros, assaltos. Não há uma única menção às palavras democracia e liberdade.

O texto acima reproduz artigo que escrevi de 11 de janeiro de 2016, relembrando os fatos de 1969. Aquela “luta pela democracia”, da qual tantos fazem fila para se vangloriar, só retardou o processo político. E se tivessem vencido? Bem, teriam antecipado para pior, em meio século, o estrago que passaram a produzir a partir de 2003.

Para saber a que distância andamos das liberdades inerentes à democracia, sem a qual não há Estado de direito, pense nestes males de consumo forçado, disponibilizados pelo regime em vigor. Pense em Congresso de maioria intimidada e tímida, com medo até da sombra projetada pelo lado direito da Praça dos Três Poderes (STF) e dependente das emendas parlamentares proporcionadas pelo seu lado esquerdo (Palácio do Planalto). Pense em eleições com dogmas (em 2022 eram os dogmas das vacinas, das sagradas urnas sem impressora e da vida imaculada de Lula da Silva). Pense em censura (inclusive prévia), em multidões com tornozeleiras, em presos políticos, em exilados, em criminalização das opiniões, em obstinado e obcecado controle das redes sociais e plataformas. Pense em direito penal do inimigo; pense em todas as perguntas lógicas que ficam sem resposta e no silêncio com que tais silêncios são acolhidos. Pense, então, no jornalismo militante, também ele, de exceção em exceção, tornando-se cortesão do regime. E me digam se isso é próprio de uma democracia.

Nem em seus melhores devaneios nos anos 60 do século passado, Franklin Martins imaginaria tão amplo elenco de sucessos para sua revolução com meios de então.

*Percival Puggina é arquiteto, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org),

 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e seus aliados estão apresentando ao governo Lula um levantamento que aponta entre 28 e 31 votos favoráveis para Jorge Messias no plenário do Senado. A articulação busca demonstrar que o atual advogado-geral da União não alcançaria o mínimo de 41 votos necessários para confirmação caso seja indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A movimentação ocorre após a aprovação da recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que obteve apenas quatro votos acima do mínimo necessário na quarta-feira (12). O resultado foi o mais apertado para um PGR desde a redemocratização, ficando abaixo das projeções do relator da indicação, senador Omar Aziz (PSD-AM). Pessoas próximas ao advogado-geral da União avaliam que a votação apertada de Gonet evidenciou a estratégia de Alcolumbre para tentar emplacar o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), considerado o “candidato da Casa”, na vaga do STF.

“Nas nossas avaliações internas, o Messias tem voto para ser aprovado. Não vai ser fácil, mas passa”, comentou um aliado de Messias. No atual mandato de Lula, o Senado já barrou uma indicação na área da Justiça. Igor Roque, indicado para a Defensoria Pública da União, foi rejeitado com 35 votos favoráveis contra 38 contrários. Senadores consideraram que Roque assumiu funções prematuramente, concedendo entrevistas e realizando despachos com ministros antes de ter sua indicação confirmada.

A agenda presidencial nas últimas semanas tem sido dominada pela crise de segurança pública no Rio de Janeiro e pelas negociações para a COP30, que será realizada em Belém (PA).

“Se Lula já estivesse tão seguro da aprovação de Messias, já o teria indicado”, avalia um senador contrário à indicação, acrescentando: “Hoje, só quem salva Messias é Jesus.” Diferentemente de Igor Roque, Jorge Messias tem adotado postura mais discreta enquanto aguarda a decisão sobre a sucessão do ministro Luís Roberto Barroso no STF.

Jornal da Cidade Online

 

A jornalista Mônica Bergamo em matéria publicada nesta sexta-feira (15) confirmou a condição do ex-presidente Jair Bolsonaro, um “refém” do STF. Segundo ela, o STF está usando Bolsonaro como moeda de troca, evidenciando claramente uma situação de tortura e chantagem que o ordenamento jurídico não admite. Um clamoroso e inadmissível abuso.

Eis o texto de Bergamo:

“Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) reagiram com indignação à ameaça dos Estados Unidos de aumentar sanções ao Brasil depois da condenação de Jair Bolsonaro (PL).

Condenado a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado, o ex-presidente tem que começar a cumprir a pena em uma detenção.

Uma parte do STF, no entanto, entendia que Bolsonaro poderia ter a boa vontade do tribunal para receber um tratamento menos duro, dada sua condição de ex-mandatário, sua idade (70 anos) e problemas de saúde que enfrenta.

O aumento das sanções, dizem esses magistrados, inviabilizará qualquer tratamento diferenciado, já que o filho dele, Eduardo Bolsonaro, está envolvido diretamente no que consideram uma chantagem contra o STF e o próprio país. Tanto ele quanto o pai estão sendo investigados pela Polícia Federal por tentativa de obstrução da Justiça e coação no curso do processo.

O presidente Donald Trump, dizem, acabará conseguindo o inverso do que pretende: levar Jair Bolsonaro ao Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília—o que até agora era considerado o menos provável no STF.

Como mostrou a coluna, esse é um dos maiores receios do ex-presidente, que teme ser mal tratado no complexo e também ficar sem acesso a um bom atendimento médico.

O secretário de Estado, Marco Rubio, equivalente ao ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos, afirmou nesta segunda (15) que deve haver anúncios de respostas do país à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A declaração foi dada pelo chefe da diplomacia americana em entrevista à Fox News.

Rubio foi questionado a respeito da decisão do STF, que condenou Bolsonaro a 27 anos de prisão pela acusação de ter tramado um golpe de Estado e disse ver uma deterioração do Estado de Direito no Brasil.

‘A resposta é que o Estado de Direito está se deteriorando. Você tem esses juízes ativistas, um em particular que não apenas perseguiu Bolsonaro, mas também tentou impor reivindicações extraterritoriais até contra cidadãos americanos, ou contra alguém postando online de dentro dos Estados Unidos, e chegou a ameaçar ir ainda mais longe nesse sentido’, disse.

Embora não tenha citado seu nome, o secretário fez referência ao ministro Alexandre de Moraes, do STF.

‘Então, haverá uma resposta dos EUA a isso, e teremos alguns anúncios na próxima semana ou algo assim sobre quais medidas adicionais pretendemos tomar. Mas isso, o julgamento, é apenas mais um capítulo de uma crescente campanha de opressão judicial que tentou atingir empresas americanas e até pessoas operando a partir dos Estados Unidos’, afirmou.”

Jornal da Cidade Online

O deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator da CPMI do INSS, revelou no podcast Diário do Poder que já se deparou com informações sobre o próximo grande escândalo no roubo aos aposentados: os empréstimos consignados, que representam um assalto monstruoso de mais de R$90 bilhões. Ele estima que o valor roubado com consignados deve superar o valor tomado de segurados do INSS através de “descontos associativos”, que chegam a R$10 bilhões. E mais “R$90 bilhões” em consignados.

Esperança

“Eu espero que a gente não encontre o desastre que encontramos nesses descontos associativos”, disse o deputado federal.

CPMI parte 2

O relator prevê um mergulho mais profundo das investigações nos empréstimos consignados a partir de fevereiro, após o recesso.

CPI dos Consignados?

Gaspar não descarta uma nova comissão parlamentar de inquérito, mas acredita não ser necessário caso a CPMI do INSS seja prorrogada.

A confirmar

“Eu tenho a expectativa do envolvimento dos bancos nessa falcatrua [dos empréstimos consignados]”, disse o relator da CPMI.

Coluna do Claudio Humberto

O governo Lula (PT) conseguiu bater mais um recorde de gastos em 2025: a administração petista pagou, apenas no mês de outubro, R$6,8 bilhões em emendas parlamentares, segundo dados do Tesouro Nacional. É o maior valor distribuído pelo governo, este ano, para pagar emendas individuais e de bancada do Congresso. No total, Lula e cia. já pagaram R$22,3 bilhões em emendas, apenas entre janeiro e outubro.

Disparou

Em relação a setembro (R$5,15 bilhões), o valor de emendas parlamentares paga pelo governo Lula em outubro cresceu 32%.

Assustador

Em relação a outubro do ano passado (R$91,5 milhões) o pagamento de emendas cresceu mais de 70 vezes para chegar a R$6,8 bilhões.

Maior do ano

O valor pago por Lula a título de emendas parlamentares em outubro é o maior desde dezembro de 2024, quando foram pagos R$7,92 bilhões.

Coluna do Claudio Humberto

Corte decide que intervalo passa a integrar o tempo de trabalho nas escolas privadas, obrigando instituições a comprovar quando não há subordinação no período.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na quinta-feira (13) que o prazo de recreio escolar (ou seja, o intervalo entre aulas) passa a integrar, em regra, a jornada de trabalho dos professores de instituições privadas de ensino.  A decisão partiu de julgamento da ADPF 1058, proposta pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi), que questionava decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheciam automaticamente o recreio como tempo à disposição do empregador. 

Pelo entendimento da Corte, o recreio integrará a jornada dos docentes como regra, mas não haverá mais uma presunção automática de que todo intervalo nesse período seja computado: caberá à instituição demonstrar, em cada caso, que o professor ostentou o intervalo para uso pessoal exclusivo, afastando-se do vínculo de subordinação ao empregador. 

O relator do processo foi o ministro Gilmar Mendes, que reajustou seu voto para incorporar parte da tese do ministro Flávio Dino: reconheceu que o recreio funciona como tempo à disposição da escola, mas afastou a presunção absoluta, definindo que o empregador terá o ônus de provar que não houve dever de disponibilidade do professor no intervalo. 

A Corte também decidiu que a nova orientação não terá efeito retroativo, ou seja: ela vale a partir da data da decisão e não automaticamente para todos os casos anteriores.  Para as instituições de ensino privadas, tal decisão acarreta nova obrigação de contabilizar o recreio como parte da jornada, salvo quando demonstrado o contrário. Para professores, por outro lado, é um reconhecimento de que o tempo de intervalo pode constituir parte efetiva do vínculo empregatício, qualificando-se para remuneração ou outro tipo de compensação em eventual contencioso.

Diário do Poder

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, apresentou um parecer detalhado no qual calcula que quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão investigados na Operação 18 Minutos podem enfrentar penas que chegam a 12 anos de prisão. A avaliação foi incluída em seu voto pela manutenção do afastamento cautelar e pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar, medida adotada diante das suspeitas de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa ligadas a um esquema de venda de decisões judiciais.

A investigação, conduzida pela Polícia Federal e acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça, recebeu o nome de Operação 18 Minutos porque, conforme o inquérito, esse era o intervalo entre a emissão de decisões que liberavam vultosos valores e o saque imediato em espécie, movimentação considerada incompatível com a normalidade processual. 

Entre os citados estão os desembargadores Nelma Celeste Silva Sarney Costa, Marcelino Everton Chaves, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Luiz Gonzaga Almeida Filho, além de dois juízes de primeira instância. Todos os magistrados negam de maneira enfática qualquer irregularidade.

Jornal da Cidade Online

 

 

 

O Conselho Nacional de Justiça decidiu instaurar um Processo Administrativo Disciplinar contra sete magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspeitos de integrarem um esquema de corrupção que, segundo a investigação, funcionava de forma organizada e atuava em prejuízo do Banco do Nordeste. Entre os investigados está a desembargadora Nelma Sarney, cunhada do ex-presidente José Sarney, que exercia o cargo de corregedora-geral de Justiça. Todos os magistrados que permaneciam em atividade foram afastados imediatamente de suas funções.

A deliberação ocorreu durante a sessão ordinária de terça-feira (11), e recebeu aprovação unânime dos conselheiros. A medida marca um dos mais amplos afastamentos recentes conduzidos pelo CNJ envolvendo membros de um único tribunal estadual. De acordo com o corregedor nacional de Justiça, Mauro Luiz Campbell, relator do caso, as apurações apontaram para uma “organização criminosa estruturada”, formada por desembargadores e juízes que utilizavam decisões judiciais irregulares para favorecer interesses particulares e causar prejuízo ao Banco do Nordeste. Ele explicou que o grupo articulava sentenças fraudulentas em desacordo com as normas vigentes, configurando um padrão de atuação reiterada.

A investigação teve início após uma sindicância baseada em relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Segundo Campbell, “Esses relatórios indicavam a existência de transações suspeitas e apontavam para a ocorrência de diversas movimentações atípicas de levantamento de alvarás em processos fraudulentos, causando prejuízo ao Banco do Nordeste, mediante o proferimento de decisões judiciais suspeitas”.

O caso também avança na esfera criminal, sob análise do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Além de Nelma Sarney, foram afastados os desembargadores Marcelino Chaves (aposentado), Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Luiz Gonzaga Almeida Filho, bem como os juízes Sidney Cardoso Ramos (aposentado), Alice de Souza Rocha e Cristiano Simas de Souza. As investigações prosseguem para definir responsabilidades individuais e o alcance completo das fraudes.

Jornal da Cidade Online

O ministro Luís Roberto Barroso, enquanto ainda presidia o Supremo Tribunal Federal (STF), implementou uma resolução em julho de 2025 que modificou as regras de acesso público a informações processuais. A alteração normativa, que permanece em vigor mesmo após sua aposentadoria em outubro, estabeleceu novos níveis de proteção que limitam a visualização de movimentações processuais que antes estavam disponíveis ao público. A revista Veja revelou detalhes sobre esta mudança que reorganizou a tramitação eletrônica no STF. O sistema criado durante a gestão de Barroso instituiu cinco diferentes classificações para os processos: além das categorias “público” e “segredo de Justiça” já existentes, foram acrescentadas três novas modalidades de sigilo – moderado, padrão e máximo.

Com a implementação deste modelo mais restritivo, diversos inquéritos e processos em tramitação no Supremo tiveram suas informações de andamento ocultadas do sistema de consulta pública. Movimentações processuais anteriormente acessíveis aos cidadãos na página do tribunal na internet não estão mais visíveis.

A investigação envolvendo a ministra Gleisi Hoffmann figura entre os casos afetados pela nova política de sigilo. Conforme apurado pela Veja, o inquérito que apura se ela recebeu vantagens relacionadas a um esquema que operava no Ministério do Planejamento durante a gestão de Paulo Bernardo perdeu transparência no sistema.

A Polícia Federal conduz esta investigação há uma década, apurando um suposto esquema que teria desviado cerca de R$100 milhões dos cofres públicos. Até o mês passado, o sistema de consulta processual do STF indicava que o caso aguardava despacho da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo. Após a implementação das novas regras estabelecidas por Barroso, o inquérito sobre Gleisi não apresenta mais qualquer tipo de atualização visível na plataforma de consulta pública do Supremo. A mudança reduziu a transparência de um caso que se arrasta por dez anos no judiciário federal.

O STF, quando questionado pela revista Veja sobre a restrição de acesso às informações processuais, esclareceu que a retirada dos dados segue rigorosamente os parâmetros definidos pela resolução assinada por Barroso. A Corte confirmou que a norma redesenhou a classificação interna e ampliou os procedimentos de proteção a informações consideradas sigilosas.

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