Mais um golpe Lulista: Venezuelaram a Segurança Pública no Brasil

*Por Carlos Fernando Maggiolo

Levando em conta que a composição do Senado em 2027 passa a ser desfavorável, o governo aproveitou esse pouco tempo que lhe resta para aprovar a PEC da Segurança Pública – um golpe na população! Um capítulo à parte na recente história da Venezuela deve ser dedicado à segurança pública. Esse é o verdadeiro rastro de sangue que Maduro deixou pelos anos em que dominou o país. Os crimes violentos, tráfico humano e abusos sexuais à céu aberto – o caos. Recordes de homicídios – os índices da criminalidade na estratosfera. Tudo isso que a população venezuelana sofreu pouca ênfase tem nas páginas dos livros acadêmicos ou nas grandes matérias da mídia internacional.

Hoje, na Venezuela, a segurança pública é exercida pelos “Colectivos”, que nada mais são do que as quadrilhas de criminosos locais. Veja que absurdo! A segurança da família venezuelana, nas ruas, está nas mãos do crime organizado daquela região. Assim como no Brasil, abriram as portas dos presídios e soltaram seus detentos. Lá, uma única ministra soltou mais da metade de população carcerária em 2013. Aqui, essa tarefa ficou por conta do Ministério da Justiça em conluio com o Conselho Nacional de Justiça (leia-se STF).

Na sofrida nação vizinha, ao longo dos anos foram enfraquecendo e sucateando os órgãos policiais. Hoje, a polícia venezuelana não tem poder de ação e nem de reação – estão engessados. 

No Brasil, esse golpe foi dado ontem! Aprovaram a PEC da Segurança Pública sem maiores discussões – sem amadurecimento das novas ideias lá ventiladas. Tal como foi aprovada, a PEC se revela um verdadeiro atentado a nossa forma federativa, consagrada na Constituição.

“Integrar” as forças de segurança é bem diferente de “centralizar” o poder. O artigo 144 da CF estabelece a subordinação das polícias estaduais aos seus respectivos governadores. A PEC não transfere expressamente esse comando ao governo federal, mas amplia sua atuação normativa.

O governo federal ganha mais prerrogativas na coordenação nacional, em diretrizes gerais e no combate ao crime organizado e a facções com atuação interestadual ou internacional (reforçando a Polícia Federal), mas sem assumir as corporações locais. É aí que mora o perigo – onde subverteram a lei.

Administrativamente e operacionalmente a polícia fica à cargo dos governadores, mas quem manda na polícia é o governo federal, através das “diretrizes gerais”. Se um policial atuar contra essa determinação geral – poderá responder criminalmente por isso. Numa linguagem mais popular: a vida do policial está na mão do palhaço.

Em termos práticos para uma melhor compreensão: o comando das polícias será mantido nos estados. As polícias civis e militares continuam sob o comando dos governadores de cada estado, mas se o governo federal determinar que as polícias não poderão mais utilizar qualquer espécie de fuzil quando realizarem operações em comunidades, os governadores terão que acatar.

O exemplo acima parece um delírio, certo? Mas companheiro, quem está no comando do país é o PT…

O combate às organizações criminosas estará mais centralizado – justamente o trabalho frente ao CV, PCC, TCP e demais falanges terroristas. Tudo isso contra os anseios populares.

Por isso aprovaram essa PEC correndo. O próprio PCC não economizou esforços para a aprovação da PEC da Segurança Pública.

É claro que tivemos inúmeros avanços na lei aprovada, mas que apenas servem como cortina de fumaça ao que acabamos de expor. Nessa esteira de avanços da nova norma, destaque para as palavras de Roberto Motta de que pela primeira vez na legislação brasileira o direito da vítima está se sobrepondo ao direito do criminoso. Motta disse que “O juiz poderá negar progressão de pena, saída temporária e liberdade em audiência de custódia para criminosos violentos e membros de facções”.

São inegáveis alguns pontos positivos dessa norma jurídica. O texto coloca o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal para forçar a integração e a troca de informações entre as diferentes forças, no mesmo modelo de cooperação do SUS na saúde. Ótimo, mas para por aí – porque o mal já foi causado – o tiro único e fatal na segurança pública – a centralização do poder.

A questão de a maioridade penal ficar para a Câmara dos Deputados é outra prova de que a intenção do governo não é muito boa – eles não estão para brincadeira. Já não há pudor algum – qualquer que seja a medida que combata a criminalidade será rejeitada – mesmo que seja uma promessa de campanha feita há três semanas atrás.

Lula já tinha o STF nas mãos – agora tem as polícias dos estados também. É assim que se instala uma ditadura. A autonomia dos estados é cláusula pétrea da nossa Constituição. A aprovação da PEC foi comemorada com tiros de fuzil nas comunidades dominadas pelo crime organizado.

Ontem sofremos um golpe tão duro quanto o golpe das urnas.

*Carlos Fernando Maggiolo

Advogado criminalista e professor de Direito Penal. Crítico político e de segurança pública

 

Lula esconde ‘estudos’ que embasaram promessas eleitoreiras. Suspeita é que não existem

AGU alegou “sigilo advogado cliente” para ocultar pareceres ou relatórios, talvez por não existirem. O governo Lula (PT) continua recorrendo a sigilos e segredos sobre temas que tem dificuldades de explicar, utilizando-se de interpretação criativa da Lei de Acesso à Informação (LAI) para não informar estudos, pareceres e relatórios que fundamentaram duas das principais medidas do chamado “pacote de bondades” anunciadas na reta final da campanha: a criação do Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas de quota fixa (bets) no Brasil.

Nos bastidores do próprio Palácio do Planalto, a suspeita é que os supostos estudos e documentos nunca foram feitos, o que realça o caráter. As medidas foram editadas por meio de medidas provisórias em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições, em um momento em que Lula disputava de forma acirrada a reeleição com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A oposição classificou as ações como eleitoreiras, citando o momento do lançamento e os possíveis impactos nos cofres públicos.

O decreto que regulamenta a LAI (Decreto 7.724/2012) prevê que documentos preparatórios usados como base para decisões ou atos administrativos devem ser acessíveis após a edição do ato. Em pedidos feitos pela BBC News Brasil nos dias 25 e 28 de setembro, a Casa Civil negou o acesso. Alegou que os documentos estão protegidos pelo sigilo “advogado-cliente”, por terem sido utilizados no assessoramento jurídico do governo (Advocacia-Geral da União e área jurídica da Presidência). Outros papéis do processo administrativo também foram enquadrados na mesma proteção, com base no Estatuto da Advocacia.

Especialistas ouvidos pela reportagem criticaram a decisão. Bruno Morassutti, cofundador e diretor de advocacy da ONG Fiquem Sabendo, afirmou que a medida cria um “sigilo eterno”: “Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets, e isso cria espaço para boatos e desinformação”. Em anos anteriores, a BBC conseguiu acesso a documentos preparatórios de atos semelhantes.

O Palácio do Planalto não respondeu às perguntas enviadas. Em nota, a Casa Civil defendeu o sigilo, afirmando que o acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional dos advogados públicos, com fundamento no Estatuto da Advocacia, aplicável também na administração pública.

Sem os documentos, não é possível saber quando o governo começou oficialmente a estudar as medidas, quais orientações técnicas e jurídicas foram dadas, se houve alertas de impactos negativos ou quais órgãos se posicionaram a favor ou contra. No caso do Desenrola 3.0, o programa prevê a compra, por leilão, de carteiras de crédito de inadimplentes, com descontos de até 90%. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou impacto de até R$ 15 bilhões até 2028, mas não foram apresentados estudos técnicos detalhados sobre eficiência ou riscos. A proibição das bets ocorreu após três anos de regulamentação do setor na direção oposta.

A reportagem destaca que esses documentos formam o “rastro oficial” das decisões governamentais, normalmente registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e que a negativa de acesso dificulta o escrutínio público sobre os critérios técnicos das medidas lançadas no período eleitoral.

Diário do Poder

 

Decisões arbitrárias: Excesso de poder e crise institucional

*Por Luiz Holanda

          -No Brasil, atualmente, as manchetes são as críticas diante das decisões de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles Alexandre de Moraes e Flávio Dino, tidas como inconstitucionais, arbitrárias, ilegais e abusivas. As de Moraes afligem todas as regras do direito, como a apreensão dos passaportes do senador Flávio Bolsonaro logo após o término das eleições. Isso só fez aumentar ainda mais a crise institucional pela qual passa o país. Dizer que o senador apresentava risco de fuga simplesmente porque seu irmão, Eduardo Bolsonaro, declarou que ele deveria deixar o país caso perdesse a eleição é simplesmente um absurdo. Uma decisão desse tipo exige a demonstração de atos concretos do próprio investigado, e não uma simples declaração de uma terceira pessoa sem apresentar qualquer indício concreto de que isso ocorreria.

         -Na avaliação do ministro aposentado Marco Aurélio Mello, ex-presidente do STF, a retenção dos passaportes de um senador restringe sua liberdade de ir e vir. “Portanto, vejo como uma extravagância essa medida tomada em etapa inicial da apuração, em relação a um ex-candidato à Presidência da República, que teve o nome sufragado por milhões de eleitores”. Outro ato ilegal e arbitrário de Moraes foi a presença de agentes da PF na sede do Partido Liberal-PL logo após o segundo turno das Eleições para apurar suspeitas sobre o paradeiro de Flávio BolsonaUma decisão que também surpreendeu o país foi a do ministro Flávio Dino, determinando a abertura de um inquérito na Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades na campanha presidencial de Flávio Bolsonaro.

         -A decisão foi proferida no âmbito de uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental ADPF) 1,178, originalmente aberta em razão do desastre de Mariana, em Minas Gerais. Uma aberração jurídica. A medida gerou divergências sobre a sua fundamentação legal e as motivações envolvidas, pois o ministro utilizou uma ação preexistente focada em litígios de mineração no exterior para viabilizar a abertura imediata da investigação penal logo após o segundo turno das eleições. Isso configurou para a oposição uma perseguição política e uma tentativa de “terceiro turno” jurídico, já que questões eleitorais deveriam tramitar exclusivamente na Justiça Eleitoral.

            -A defesa de Flávio Bolsonaro já havia, inclusive, solicitado anteriormente a suspeição de Dino em casos que envolvessem o cenário eleitoral. A crítica sobre a constitucionalidade e os limites dessa decisão se deu porque a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, jamais podendo ser usada para abertura de inquéritos criminais individuais e investigações policiais sobre campanhas específicas.

            -Outra decisão absurda foi a prorrogação do horário da votação determinada pelo ministro Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula. Até o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, reclamou dessa decisão ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte. Sua preocupação com as interferências dos ministros do Supremo nas decisões do TSE exprimia o receio de uma “indevida sobreposição de competência”. A reclamação deu em nada, pois Fachin é um magistrado fraco e sem força para contestar as decisões de Dino, de Moraes e de Cristiano Zanin, e muito menos as de Gilmar Mendes.

               -Nunes Marques afirmou que episódios repetidos de violação ao princípio do juiz natural afetavam diretamente a condução da eleição. Segundo ele, a decisão de um único ministro do Supremo passou a valer também para outras publicações, que nem chegaram a ser identificadas no processo. Para Marques, a conduta desorganizou a divisão de competências da Justiça Eleitoral e enfraqueceu o comando único sobre a eleição. Decisões individuais de ministros do STF alteraram regras da disputa na reta final das campanhas de forma não prevista na legislação.

               -Episódios como a determinação de inclusão de candidatos em debates televisivos e a suspensão de conteúdos em redes sociais sob a justificativa de combate a fake news foram vistos como medidas que quebraram a neutralidade da Justiça Eleitoral, favorecendo alguns candidatos e prejudicando outros. A mudança brusca da jurisprudência atropelou os ritos processuais utilizados e a estabilidade das normas, gerando desconfiança e confusão nas eleições. Para piorar, Trump afirmou que a eleição “parece fraudada”, frase que assustou e causou alvoroço no Planalto. Para a oposição -e para a imprensa independente-, essas esdrúxulas decisões vieram depois da fala de Lula na Band, quando disse que o senador teria problema se perdesse a eleição, pois perderia também a imunidade parlamentar. Daí a fuga, pois se ficasse seria preso.

*Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

 

STF invalida lei do Maranhão que permitia veto a participação em aulas sobre sexo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei do Maranhão que permitia aos pais proibir a participação dos filhos em atividades escolares que discutem gênero e diversidade nas instituições de ensino públicas e privadas no estado. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. Na ação, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas questionaram a Lei estadual 12.479/2025. As entidades alegaram, entre outros pontos, que a norma censura a liberdade de expressão e o livre exercício do magistério, violando, assim, a Constituição.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, observou que a lei maranhense era semelhante a uma norma sancionada no Espírito Santo, considerada inconstitucional pelo Supremo no julgamento da ADI 7.847. Diante da necessidade de manter a jurisprudência uniforme, o decano da corte considerou que a lei maranhense também é inconstitucional.

Adequação

Gilmar concordou com a ressalva apresentada pelo ministro Cristiano Zanin de que as instituições de ensino devem adequar os conteúdos relacionados a gênero, identidade e orientação sexual às diferentes faixas etárias, níveis de ensino e estágios do desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos alunos. O ministro Flávio Dino acompanhou essa ressalva.

A ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin, presidente do STF, acompanharam integralmente o voto do relator. Zanin e os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça também seguiram o voto de Gilmar, mas fizeram ressalvas.

Fux acompanhou o relator apenas para reconhecer a inconstitucionalidade formal da lei maranhense. Nunes Marques assinalou que a derrubada da norma não deve significar “carta branca ou acesso irrestrito” de crianças a discussões complexas. E Mendonça, por sua vez, ressalvou sua posição pessoal e acompanhou o relator em observância ao princípio da colegialidade.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

Mais um jogo de cena: Nova “relação” entre Lula e Alexandre de Moraes, diante do impeachment

Informações da colunista Bela Megale, do O Globo, dão conta de que Lula tem sinalizado a integrantes do seu governo que terá uma relação diferente com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial com Alexandre de Moraes. A notícia revela que diante do iminente impeachment de Moraes, ele não pretende se envolver e criar problemas com o Senado.

Diz a jornalista:

Em conversas desde o segundo turno, o presidente demonstra que pretende adotar mais distância e equilíbrio no trato com os magistrados. A contaminação da campanha de Lula pela crise que envolveu o STF, especialmente após a revelação das mensagens entre Moraes e Daniel Vorcaro, deixou marcas para ambos os lados. Moraes se sentiu abandonado e colocado na mira em momentos do pleito, enquanto a imagem de Lula era desgastada por Flávio Bolsonaro e integrantes da oposição devido à sua relação com o ministro.

A leitura atual é que, no governo Lula 4, é preciso recalibrar a relação e a proximidade com a corte, mostrando que o vínculo será o mais institucional possível. Os ministros do STF, no entanto, avaliam que isso é mais um desejo de um grupo do governo do que uma demonstração concreta de que Lula efetivamente tomará essa postura.

Magistrados já relataram à coluna que vão atuar para reaproximar Moraes do presidente. Além disso, acreditam que as conversas reservadas de Lula com parte dos ministros do STF serão retomadas em breve, já que uma série de interesses do governo passa pelo tribunal. Entre eles está a nomeação do próximo integrante do STF para a vaga de Luís Roberto Barroso.

Como informou a coluna, o presidente já deixou claro que pretende insistir na indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o posto, enquanto uma ala do tribunal quer Rodrigo Pacheco.

Jornal da Cidade Online

 

STJ colocou em pauta para o dia 10, processo contra plágio de Xuxa com indenização de R$ 50 milhões

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para a próxima terça-feira (10), a data do julgamento do processo movido pelo publicitário Léo Soltz contra a apresentadora Xuxa Meneghel em um imbróglio judicial que se arrasta há 26 anos.

“Se alguém rouba sua criação, quanto tempo a Justiça pode levar para reparar o prejuízo? Uma decisão pode ter consequências para quem vive de criar, da música à tecnologia, em plena era da inteligência artificial.”, diz a defesa de Soltz. Esta é a quarta tentativa de julgamento na Terceira Turma do STJ.

O julgamento final do processo deveria ter acontecido em 9 de junho, porém, a pauta havia sido adiada na ocasião. A ação começou em 2000, quando Soltz processou Xuxa por direitos autorais da Turma do Cabralzinho — e venceu em todas as instâncias. O que está em discussão no STJ é a partir de quando devem ser contados os juros moratórios e a correção monetária em condenações por violação de direitos autorais. Se corrigido, o valor da indenização que Soltz deve receber de Xuxa pode chegar a 50 milhões de reais. Soltz chegou a lamentar o adiamento anterior:

“É profundamente frustrante ver retirado de pauta, mais uma vez, o julgamento da ação que movo contra a apresentadora Xuxa Meneghel, após três tentativas do STJ decidir o que sempre foi comum à casa: juros e correções monetárias incidem desde o ato do plágio e não da sentença em segunda instancia. São 26 anos de procrastinação por parte da apresentadora na justiça. Até quando o preço do tempo vai recair sobre quem é lesado? Sigo confiando no STJ.”, disse o publicitário.

No primeiro julgamento, houve pedido de destaque por um dos ministros e, em um segundo, pedido de vistas processuais por outro. Ao abrir a sessão nesta terceira ocasião, a ministra que preside a turma retirou a ação da pauta do dia.

O processo que já tramita há 26 anos, que nas instâncias anteriores seus direitos foram reconhecidos, Leo Soltz espera que não haja mais procrastinação, uma vez que com as correções deve passar dos R$ 50 milhões.

Jornal da Cidade Online

 

Presos políticos do 8 de janeiro condenados pelo STF sem direito a defesa ampla recorrem à ONU

A Associação de Familiares e Vítimas do 8 de janeiro (Asfav) acionou, nesta terça-feira (3), o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) e três instituições argentinas para cobrar maior rapidez na análise dos pedidos de refúgio apresentados por brasileiros investigados ou condenados em processos relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. A iniciativa, formalizada pela presidente da associação, Gabriela Ritter, busca pressionar as autoridades a dar andamento aos procedimentos que para os casos mais urgentes, a oferta de assistência jurídica e a adoção de medidas para proteger os brasileiros que permanecem no território argentino.

Além do Acnur, a Asfav encaminhou documentos à Comissão Nacional para os Refugiados (Conare), à Defensoría del Pueblo de la Nación e à Defensoría General de la Nación. Os ofícios, acompanhados de documentos judiciais, relatórios e denúncias de supostas violações de direitos fundamentais, foram apresentados com o objetivo de obter providências institucionais. Segundo a associação, existem brasileiros que já participaram de entrevistas e entregaram a documentação exigida, mas continuam aguardando uma resposta sobre seus pedidos de proteção internacional. A entidade avalia que a demora administrativa amplia a insegurança jurídica dos solicitantes, sobretudo daqueles que enfrentam processos de extradição, restrições à liberdade e dificuldades relacionadas à convivência familiar. No contato com o Acnur, a organização pediu acompanhamento dos casos e a possibilidade de interlocução com o governo argentino para acelerar os procedimentos. Já à Conare, responsável pela análise e pelo reconhecimento da condição de refugiado, solicitou atenção prioritária às situações consideradas mais delicadas.

Cerca de 300 brasileiros aguardam definição sobre pedidos de refúgio

Em um dos documentos encaminhados às autoridades argentinas, a Asfav informa que aproximadamente 300 brasileiros estão no país em busca de proteção internacional por causa dos desdobramentos judiciais do 8 de janeiro. O número, segundo a associação, tem como referência estatísticas atribuídas à própria Conare. A entidade também chama a atenção para as consequências práticas da demora. Sem uma decisão definitiva, os solicitantes precisam renovar periodicamente seus documentos provisórios, permanecendo em uma situação de incerteza quanto à regularidade e à continuidade de sua permanência na Argentina.

Outro ponto levantado pela associação envolve questionamentos sobre os processos judiciais conduzidos no Brasil. Entre as supostas irregularidades mencionadas estão a falta de individualização das condutas atribuídas aos acusados, possíveis limitações ao exercício do direito de defesa e dúvidas sobre a proporcionalidade das penas estabelecidas. A Asfav ressalta, nos documentos apresentados, que sua atuação não representa defesa de atos violentos ou de vandalismo. O argumento da organização é que eventuais responsabilidades precisam ser apuradas individualmente, mediante apresentação de provas e respeito às garantias do devido processo legal.

Caso de brasileiro condenado a 13 anos é citado como precedente

Um dos principais fundamentos utilizados pela associação é o reconhecimento da condição de refugiado de Joel Borges Corrêa, brasileiro condenado a 13 anos e seis meses de prisão por crimes relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro. A decisão foi tomada pela Conare em 4 de março deste ano e é apresentada pela Asfav como um precedente relevante para a análise de outros pedidos semelhantes. Conforme os documentos anexados pela entidade, a Secretaria Executiva da comissão considerou convincente o relato apresentado por Joel e identificou elementos que sustentariam seu receio de perseguição em razão de sua opinião política. A avaliação também teria apontado insuficiência de provas para demonstrar sua participação individual nos crimes graves pelos quais foi condenado no Brasil. Com base nesse entendimento, a associação defende que situações semelhantes recebam atenção das autoridades argentinas. A entidade, entretanto, reconhece que cada solicitação de refúgio precisa ser examinada de maneira independente, considerando as circunstâncias específicas de cada requerente.

Morte de brasileiro na Argentina reforça preocupação da associação

Outro episódio mencionado nos ofícios foi a morte de José Éder Lisboa, de 64 anos, registrada em 27 de março deste ano, na cidade argentina de Puerto Iguazú. Condenado a 14 anos de prisão por envolvimento nos acontecimentos de 8 de janeiro, José Éder havia deixado o Brasil e procurado proteção no país vizinho. De acordo com a documentação apresentada pela associação, ele morreu em decorrência da síndrome de Guillain-Barré, depois de permanecer internado durante vários dias. A Asfav utilizou o caso para destacar a necessidade de atenção especial aos brasileiros que se encontram em condições de saúde delicadas ou em outras situações de vulnerabilidade enquanto aguardam a conclusão dos procedimentos migratórios e de refúgio. Associação cobra cumprimento da legislação argentina

Nos pedidos encaminhados às instituições argentinas, a entidade também recorreu a dispositivos da legislação local que estabelecem diretrizes para a tramitação dos processos de refúgio e garantias contra a devolução de pessoas a países onde possam estar sujeitas a riscos à vida, à liberdade ou à segurança. A associação solicita que os órgãos competentes apresentem decisões expressas e devidamente fundamentadas, evitando que os requerimentos permaneçam indefinidamente sem uma resposta oficial.

À Defensoría General de la Nación, a Asfav pediu assistência jurídica aos brasileiros, especialmente nos casos que envolvem possíveis procedimentos de extradição. Para a Defensoría del Pueblo, encaminhou uma solicitação de análise da demora administrativa e de adoção de medidas institucionais para enfrentar o problema. A iniciativa amplia a pressão internacional em torno da situação dos brasileiros que deixaram o país após os processos relacionados ao 8 de janeiro e buscaram proteção na Argentina. O desfecho dos pedidos dependerá agora da análise e das providências que poderão ser adotadas pelas autoridades argentinas e pelos organismos internacionais acionados.

Jornal da Cidade Online

 

Reduções nas condenações pelo 8 de janeiro, se o STF reconhecer a dosimetria do Congresso, sem negociações

Informações da CNN Brasil dão conta de que a dosimetria aprovada pelo Congresso Nacional pode mudar significativamente a pena de Jair Bolsonaro e outros acusados e condenados por tentativa de golpe, sem que haja qualquer prova, e bastante questionada pela maioria dos juristas brasileiros, que entendem como erro jurídico do STF. Outra questão séria é que o Planalto, o STF e o atual presidente do senado querem fazer negociata para salvar Alexandre de |Moraes e Flavio Dino e reeleger Davi Alcolumbre, o que é totalmente descartado pela direita.

Eis o que diz a emissora:

Advogados, especialistas e parlamentares que acompanham o tema calculam que a pena em regime fechado poderia cair para cerca de dois anos e quatro meses, conforme apurou o analista de Política da CNN Matheus Teixeira no CNN 360°. Atualmente, a condenação de Bolsonaro totaliza 27 anos e 3 meses de prisão, resultado da somatória dos crimes pelos quais ele foi enquadrado. No entanto, cada um desses crimes varia no tempo de pena, o que tornaria necessário um recálculo à luz da nova legislação aprovada pelo Congresso. O processo transitou em julgado em novembro do ano passado.

Como funcionaria o recálculo da pena

Se o STF validar a dosimetria, o relator dos casos do 8 de janeiro, Alexandre de Moraes, ficaria responsável por recalcular as penas individualmente — não apenas a de Bolsonaro, mas também a de generais, delegados e todos os demais condenados pelos eventos daquela data. Após esse recálculo, o caso provavelmente seria submetido ao plenário do STF ou à Primeira Turma para a decisão final sobre as novas penas. Levando em conta os atenuantes e as regras de progressão de regime vigentes no Brasil — como o cumprimento de um sexto da pena em regime fechado —, a previsão é que Bolsonaro poderia alcançar ao menos a liberdade parcial no final de 2027 ou no início de 2028, caso a dosimetria seja validada.

STF ainda não definiu data para julgamento

Até o momento, o tema não foi pautado no STF, ou seja, não há uma data definida para que os ministros se reúnam e decidam sobre a constitucionalidade da dosimetria. O tribunal enfrenta pressão crescente para dar uma resposta. Caso o STF entenda que a medida não é constitucional, a dosimetria seria derrubada e a pena original de Bolsonaro seria mantida. O cenário político também influencia o ritmo das decisões. Com a perspectiva de uma bancada de ao menos 30 senadores bolsonaristas no Senado Federal — instância que tem poder de fiscalizar o STF — a negociação em torno do tema deve se intensificar. O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), apontado como próximo ao Supremo, também precisará articular com a direita do Senado para garantir votos em sua eventual reeleição, o que torna o contexto ainda mais complexo.

Jornal da Cidade Online

 

Depois de reunião com o governo e clubes de futebol, ministro Fux defende o fim de sites de apostas no Brasil

O ministro do STF, afirmou que, em sua visão, após se reunir com ambos os setores da sociedade e clubes de futebol, a medida de banimento deve ser mantida. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, declarou nesta terça-feira (3) que defende o banimento dos sites de apostas esportivas, as chamadas bets, de funcionamento no Brasil. A fala do magistrado aconteceu em decorrência da audiência junta de lideranças e representantes do governo e clubes brasileiros sobre os malefícios e consequências ao orçamento das equipes após a MP que vetou a autorização das apostas no país.

“Em meu voto, a minha percepção é de que as bets devem ser banidas. Sucede que eu tenho 10 colegas que vão ter de apreciar ao qual eu preciso levar a eles outros elementos que surgiram depois da implementação da medida provisória”, disse Fux.

O ministro afirmou que, em sua visão, após se reunir com ambos os setores da sociedade e clubes de futebol, a medida de banimento deve ser mantida nos sites de apostas. Entretanto, ele ressalta que a análise geral deve ser levada a plenário no STF, para assim decidir a melhor decisão para ambos os setores afetados.

A audiência pública foi convocada para debater a medida provisória (MP) do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no País. Fux assumiu a relatoria do caso por prevenção, porque já conduz ações que questionavam as leis que regulamentavam as apostas online. O ministro disse que convocou a audiência pública devido ao surgimento de “novos elementos” após a edição da MP. Segundo ele, o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, foi convidado “porque há notícias de que a proibição gerou milhares de bets ilegais”.

Diário do Poder

 

Novo governo do PT contraria investidores, alta de inflação, juros e dólar e reduz o PIB, diz Boletim do BC

A contrariedade de investidores com a reeleição de Lula (PT) impactou as perspectivas da economia nacional, como revela o Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central do Brasil (BC) nesta terça-feira (3). O documento mostra que o mercado financeiro prevê altas na inflação, na taxa básica de juros (Selic), e no dólar neste ano eleitoral de 2026; e reduz a projeção de crescimento da economia, ao recuar de 1,8% para 1,76% a estimativa de avanço do Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no Brasil, pela terceira semana consecutiva.

A primeira edição do Focus após a derrota de Flávio Bolsonaro (PL) no 2º turno expõe que a previsão da Selic ao final de 2026 saltou de 13,25% para 13,5%, em um patamar que era estimado há quatro semanas. A posição revela que o mercado prevê um corte de 0,25 ponto percentual na atual taxa básuca de jutos, que está em 13,75%. A previsão anterior era de um corte de meio ponto neste ano. E as projeções para 2027 e 2028 estão, respectivamente, em 12,5% e 11%.

Além da alta da previsão da Selic, que afeta o mecanismo que o Banco Central usa para controlar a inflação, a própria alta de preços avançou em sua projeção, com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) também saltando de 5,19% para 5,22%, em relação à semana anterior.

A previsão da inflação era de 5,01%, há quatro semanas. E, para 2027, o mercado prevê inflação de 4,76%; e de 4% para 2028.

Em outubro a prévia da inflação oficial ficou em 0,32%, como divulgou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). E o IPCA-15 tem alta de 4,62% acumulada em 12 meses, acima do teto da meta de inflação.

E a desaceleração de 0,70% em relação a setembro, teve como principal influência a queda da energia elétrica residencial, motivada pela bandeira tarifária verde adotada no mês de outubro. Enquanto a principal força pela alta foi exercida pelo avanço no custo de alimentos, com tomate aumentando 24,54%; cebola, 13,63%; batata-inglesa, 10,96%, e arroz, 5,80%.

A cotação do dólar prevista para o fim do ano subiu de R$ 5,05, para R$ 5,34, desde a última projeção do Boletim Focus. E o mercado projeta cotação de R$ 5,40 para o dólar, para 2027 e 2028.

O PIB para 2027 tem previsão de 1,2% e de 1,8% para 2028.

Diário do Poder