A Assembleia Legislativa do Estado entregou às 17h.46m.04s, do último dia 24 do corrente (sábado), documento constante da folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário para ser juntado ao processo de número de 0819616-13.2016.8.10.0001, sendo a entrega feita pelo procurador Luiz Felipe Rabelo Ribeiro. O processo tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, decorrente de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
A entrega do documento fez parte de um acordo firmado entre o Ministério Público e Assembleia Legislativa do Estado, durante audiência de conciliação feita no dia 22 do corrente, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em que o representante do Poder Legislativo se comprometeu a apresentar dentro do prazo de 48 horas, a folha de pagamento contendo a lista de todos os deputados e servidores da casa com as respectivas remunerações e verbas de gabinete dos parlamentares, naturalmente com todas as especificaçõesdentro da uma transparência que deve nortear o Poder Legislativo Estadual.
De acordo com a lista encaminhada para ser anexada a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e da Varas das Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, falta a devida e necessária transparência e informações mais detalhadas.
Ao acessar a folha de pagamento através do site do TJ, constatei imediatamente que as informações encaminhadas a justiça não revelam os devidos e necessários esclarecimentos que estão sendo questionados.
Nela consta o CPF dos servidores públicos e o valor da remuneração a que cada um percebe, sem o registro de descontos e as generosas gratificações para muita gente. Constatei que de acordo com a informação encaminhada tem muitos servidores do Legislativo Estadual que percebem salários abaixo do mínimo. Encontrei uma informação de que um empregado tem que pagar R$ 10,00 para aparecer como devedor de –R$ 10,00. Há dezenas de casos em alguns percebem 91 reais, outros 400 e 500 e um número bem expressinho que varia entre 600 e 700 reais. Outro fato que tomei conhecimento na manhã de hoje é que inúmeros servidores concursados da Assembleia, estranharam que os seus salários que aprecem na lista estão mais de 200% abaixo do ganham atualmente.
Pelo que consta no documento, entendo que o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves e o juiz Douglas Martins, com certeza devem solicitar maiores informações inclusive casos de descontos e as generosas gratificações, inclusive um considerável número criado em fevereiro do presente exercício. De uma coisa eu tenho e plena e absoluta certeza, o promotor e o juiz vão querer esclarecimentos sobre o considerável número de servidores que aparecem recebendo menos de 880 reais, o correspondente ao salário mínimo atual.
Outro fato que merece registro, quando se trata do Poder Legislativo Estadual é que o atual presidente deputado Humberto Coutinho teria inchado a folha de pagamento com a nomeação de mais de 240 pessoas. Atualmente a Assembleia tem em média 2.100 servidores dos quais apenasuma média de 450 é do quadro efetivo.