Mês: novembro 2024

O setor público consolidado, que é composto por União, estados, municípios e estatais – registrou um déficit de R$ 21,4 bilhões em agosto. Os dados constam no último relatório de estatísticas fiscais divulgado pelo Banco Central. Só em relação aos governos regionais, o rombo chega a R$ 435 milhões. Em meio a esse cenário e com novos prefeitos assumindo a partir de janeiro de 2025, é lançado um desafio para os gestores locais, segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima. Para ele, enxugar a máquina pública é uma das medidas que precisam ser tomadas. 

“O déficit geralmente se apresenta na forma de um crescimento de despesas obrigatórias, principalmente em anos eleitorais, com as despesas de pessoal. Claro que há limitações para isso, segundo a lei, mas muito provavelmente o que acontece é uma inflação da máquina pública a fim de conseguir cabos eleitorais para os prefeitos que estão tentando se reeleger. Quem entrar, ou mesmo aqueles que se reelegeram, a primeira coisa que vão fazer vai ser enxugar a máquina pública a fim de ter de volta sua capacidade de investimento”, considera.

Na avaliação do professor de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Vladimir Maciel, normalmente, o primeiro ano de mandato dos gestores eleitos costuma ser desafiador. 

“Os prefeitos vão ter pouca margem de manobra para cumprir promessas de campanha. Os primeiros dois anos de mandato vão ser de ajuste fiscal, caso eles queiram entregar alguma obra mais no fim do mandato, alguma coisa de maior monta, porque nos dois primeiros anos não vai ter de onde tirar”, destaca.

Situação crítica em 2023

Em 2023, os municípios brasileiros também se encontravam em situação delicada em relação ao cenário fiscal. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 51% das cidades estavam com o caixa no vermelho ao fim do primeiro semestre do ano passado.  À época, o cenário era pior nos municípios de pequeno porte, dos quais 53% registravam déficit primário, isto é, despesas maiores do que as receitas. Nos de médio e grande porte, esse percentual era de 38%.

BRASIL 61 

 

Mais um ministro do STF faz interpretação criativa da Constituição.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, disse que o equilíbrio entre poderes não é estático e depende de diversos fatores, “o equilíbrio entre os Poderes não é estático, pois depende da dinâmica geral da Política, dos mercados e da sociedade civil”, afirmou o ministro no último domingo (03).

“Quem está no centro da Praça dos 3 Poderes é que escolhe em que prédio entra, nos termos da Constituição”, finalizou o magistrado.

Segundo o ministro, a disseminação de notícias falsas e o extremismo geram uma dificuldade no processo decisório na política, gerando assim “mais demandas para o sistema de Jurisdição Constitucional.”

“O ultraindividualismo, o extremismo, as agressões pessoais como método de debate público e o uso cotidiano das fake news – ao dificultarem o processo decisório nas instâncias de representação política – geram ainda mais demandas para o sistema de Jurisdição Constitucional.”

A declaração de Dino vem logo após o deputado federal e vice-líder do governo na Câmara, Rubens Pereira Júnior (PT) apresentar um projeto de lei que tem como objetivo regulamentar a apresentação e execução das “Emendas PIX”.

Diário do Poder

Órgão aponta que há falhas na busca por vacinas atualizadas e cita vencimento de milhares de imunizantes.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu apuração preliminar para investigar possíveis omissões do Lula (PT) no combate à Covid-19. A Procuradoria da República no Distrito Federal aponta que o Ministério da Saúde, chefiado por Nísia Trindade, falhou na busca por vacinas atualizadas.

O órgão aponta ainda que a Pasta deixou milhões de imunizantes vencerem e realizou um número inexpressivo de testes de diagnóstico.

O MPF entende ainda que, o governo petista repete “omissão da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)”.  “As omissões da União com relação à prevenção, controle e tratamento da Covid-19 e seus agravamentos persistiram ao longo dos anos seguintes, mesmo com a troca de governo em 2023”, afirma trecho do documento ao qual o jornal Folha de São Paulo teve acesso.

O MPF aponta ainda que as falhas se estendem à testagem, entre outras ações contra a Covid.

“O Ministério da Saúde segue sem publicações atualizadas com dados fidedignos acerca do número de casos, internações e óbitos por Sars-Cov-2 2 ou sobre as variantes atualmente em circulação, em razão da inexpressiva quantidade de testes realizados no país”, diz relatório.

Posicionamento do Ministério

Em nota, o Ministério da Saúde afirma ter reforçado suas ações para reduzir casos e óbitos com base nas orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), alegando que sua postura é “incomparável à anterior”.

Diário do Poder

O artista tinha 86 anos, chegou a ser levado para hospital, mas não resistiu. Agnaldo Rayol morreu nesta segunda-feira (4), em São Paulo. Segundo um produtor que trabalhava com o artista, ele caiu no banheiro de casa, durante a madrugada. Foi levado para o hospital, chegou a ser entubado, mas não resistiu.

Agnaldo Rayol dono de uma carreira repleta de sucessos. Com uma voz marcante, ele conquistou multidões. São 75 anos de carreira, mais de cinquenta discos gravados e milhões de cópias vendidas. No ano passado, Agnaldo ficou internado por causa de uma pneumonia, mas se recuperou e foi para casa. O artista nasceu no Rio de Janeiro, em 1938.

Leia a nota enviada pela assessoria do cantor:

“É com profundo pesar que comunicamos o falecimento do cantor Agnaldo Rayol, aos 86 anos, ocorrido na manhã de hoje no Hospital HSANP, localizado no bairro de Santana, em São Paulo. O artista, que marcou gerações com sua voz inconfundível e presença carismática, faleceu após uma queda em seu apartamento nessa madrugada.

Agnaldo Rayol deixa um legado inestimável para a música brasileira, com uma carreira que atravessou décadas e tocou os corações de milhões de fãs. A família agradece as manifestações de carinho e apoio. Informações sobre o velório e cerimônia de despedida serão divulgadas em breve.”

Jornal da Cidade Online

O governador Carlos Brandão não se reuniu com o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo e tem demonstrado falta de interesse nas demandas do funcionalismo público estadual. Neste mês de outubro, ao celebrarmos o Dia do Servidor Público, os servidores do Maranhão enfrentam uma realidade desalentadora. Após quase dez anos de silêncio e desvalorização, a categoria continua sem perspectivas de melhorias. O governador Carlos Brandão não se reuniu com o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo e tem demonstrado falta de interesse nas demandas do funcionalismo público estadual.

De acordo com o último Relatório de Gestão Fiscal da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), o gasto com despesas de pessoal de janeiro a agosto deste ano correspondeu a apenas 32,61% da Receita Corrente Líquida (RCL), podendo atingir até 49% (o limite máximo) caso o governador opte por conceder reajuste. Ademais, a RCL apresentou um crescimento de 20,95% no segundo quadrimestre de 2024, indicando que o Estado do Maranhão desfruta de uma situação financeira favorável.

Um relatório do Dieese ressalta que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos dados apresentados, havia, em agosto de 2024, a possibilidade de um reajuste de até R$ 3,9 bilhões para despesas com pessoal, sem ultrapassar o limite prudencial. Isso representaria um aumento de até 42,7% em relação aos valores atuais. Considerando o limite máximo, o reajuste poderia alcançar 50,2%, ou R$ 4,6 bilhões.

“Nós, do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, solicitamos que o Governo do Estado antecipe o pagamento integral dos 11% de reajuste até o final deste ano, atualmente pagos de forma escalonada, onde o parcelamento se estende até o final deste governo. Temos buscado o diálogo, mas não obtivemos resposta”, declara Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum. Outro ponto amplamente reivindicado pelos servidores é a implementação da segunda etapa do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE), bem como a reabertura da primeira etapa para novas adesões, beneficiando aqueles que não puderam participar anteriormente. Muitos servidores dependem de complementos de abono para evitar receber abaixo do salário mínimo.

“Anualmente, enviamos ao Governo do Estado uma pauta unificada com as principais demandas do serviço público do Maranhão. Esse documento visa instigar o Executivo a abrir o diálogo com as entidades de classe, para tratarmos das questões que afligem os servidores. Merecemos respeito e reconhecimento, pois são os servidores que fazem a máquina pública funcionar”, concluiu Cleinaldo Bil Lopes.

SINTSEP-MA

Mais um escândalo na pasta comandada pela socióloga Nísia Trindade, ministra da Saúde de Lula, certamente premiada com o ministério em razão de tudo que fez para atrapalhar a gestão anterior – por incompetência ou má-fé – quando presidia a Fio Cruz. “O Ministério da Saúde já incinerou, em 2024, 10,9 milhões de vacinas com o prazo de validade expirado. A maior perda se refere a imunizantes da Covid-19, mas há também doses para febre amarela, tétano, gripe e outras doenças.

A quantidade de imunizantes desperdiçados deve ser maior ainda, uma vez que o estoque do Ministério da Saúde armazena outras 12 milhões de doses que já venceram, incluindo 9 milhões da Janssen contra a Covid-19. As vacinas também devem ser incineradas. Os dados foram obtidos pela coluna via Lei de Acesso à Informação (LAI). A resposta foi enviada em 25 de outubro.

Entre os imunizantes já incinerados, cerca de 6,4 milhões de doses eram para a Covid-19. A doença já matou mais de 5,1 mil pessoas no Brasil neste ano, de acordo com dados da pasta. Já a DTP, vacina infantil que previne a difteria, o tétano e a coqueluche, aparece em seguida, com 3,1 milhões de doses incineradas. Depois, consta o imunizante contra febre amarela: foram 663,2 mil doses perdidas. Como os dados são parciais, os números podem aumentar até o fim de 2024. A Saúde ainda explicou, em ofício, que ‘não possui gerência sobre a incineração no âmbito estadual’.”

O governo Lula não é apenas o mais incompetente da história. É o mais cruel. As atrocidades praticadas pela pasta da Saúde são inconcebíveis.

O caso da contaminação por HIV de pacientes transplantados no Rio de Janeiro há um mês é outro exemplo. A própria ministra reconheceu que sabia do caso, mas que não tocou a investigação adiante por ‘falta de evidências’.

 “Apenas quando se caracteriza suspeição de possível ação criminosa é que a polícia deve ser acionada. E a partir do momento que novos casos foram verificados e que indícios começam a ser levantados, é que eu procurei a Polícia Federal, que é o papel que cabe a uma instância federal”, disse.

Além de incompetente, Nísia é cruel.

 Jornal da Cidade Online

O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados – como pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos – na distribuição de vagas dos aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare). A ação corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O concurso do Enare foi realizado no dia 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e mais 3.789 vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde. As vagas serão abertas em 163 instituições de todo o país. Dos 89 mil candidatos inscritos, aproximadamente 80 mil compareceram aos locais da prova.

Em nota, o CFM descreve que as cotas vão fomentar “a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e que “esse mecanismo vai criar discriminação reversa.” O conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada “no mérito acadêmico de conhecimento.” Apesar das críticas o CFM “reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade.”  A Associação Médica Brasileira (AMB) também manifestou contrariedade em relação ao critério de cotas para a residência médica. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária, avalia a associação.

Discordância

Em resposta, a Ebserh “manifesta profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare.” A empresa lembra que as reservas de vagas, como feita no Enare, estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público.”

A Ebserh, criada em 2011, é uma empresa estatal vinculada ao Ministério da Educação, que administra 45 hospitais universitários federais. Segundo a estatal, as regras do Enare visam “garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.”

O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) manifestou apoio aos critérios do Enare que observam as ações afirmativas. “O acesso às diferentes modalidades de pós-graduação, inclusive às residências em saúde, ainda é extremamente desigual, com sub-representação das pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas com deficiência”, assinala a nota

Pontuação alcançada

Na seleção do Enare para a área médica, o participante indica a especialidade em que deseja fazer residência e após prova, escolhe o hospital que deseja trabalhar conforme pontuação alcançada – sistema semelhante ao do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).  Para as vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde, o participante indica a profissão pela qual concorre no ato da inscrição e após os resultados da prova, aponta onde quer trabalhar, também conforme pontuação alcançada.

Os resultados do exame escrito do Enare serão divulgados no dia 20 de dezembro. Em 7 de janeiro do próximo ano será publicado o resultado da análise curricular. As notas definem quem ocupará as vagas disponíveis. A partir de 21 de janeiro, tem início as convocações. Estão previstas três chamadas. Nesta página está a área do candidato com os gabaritos da prova objetiva e a plataforma para apresentar recursos contra as questões da avaliação.

Agência Brasil

 

Já se passaram 45 dias desde a abertura do inquérito sobre denúncias de assédio e importunação sexual contra Silvio Almeida, ex-ministro dos Direitos Humanos do governo Lula (PT), mas não há sinal de conclusão dos trabalhos. O ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), não tem pressa. Acha importante que a PF utilize do tempo que for necessário. No Congresso circula que depoimentos de testemunhas à Polícia Federal revelaram outras vítimas de assédio.

Desconfiança

Movimentos em defesa da mulher e políticos de oposição temem que o governo Lula aja novamente para passar pano no ex-ministro.

Omissão oficial

O governo e o próprio Lula são acusados de não agirem contra Silvio Almeida, apesar de saberem de tudo desde 2023.

Trinta dias

A legislação estabelece trinta dias para a conclusão de inquéritos, mas o delegado pode solicitar a ampliação do prazo, e Mendonça concederá.

Priapismo

A ministra Anielle Franco (Igualdade Racial) contou à PF que o assédio de Silvio Almeida começou antes da posse, já indicados ministros.

Coluna do Claudio Humberto

 

Marcelo não faz mais parte do elenco do Fluminense. O lateral e o clube rescindiram o contrato em comum acordo após um desentendimento com o técnico Mano Menezes durante o empate por 2 a 2 contra o Grêmio, no Maracanã. O clima entre os dois já era tenso, mas a situação culminou quando Marcelo reclamou em campo:

“Tá encostando em mim para fazer média com a torcida.”

Mano Menezes mencionou na coletiva pós-jogo que ouviu algo que o desagradou, mas evitou entrar em detalhes sobre a discussão. Nos bastidores, a troca de palavras foi suficiente para que a diretoria optasse pela rescisão de contrato com Marcelo, reforçando a confiança no comando de Mano no trato com atletas renomados, como Thiago Silva e Felipe Melo. A diretoria do Fluminense buscava um técnico que pudesse gerenciar um vestiário com medalhões desde a chegada de Mano, em julho. A rescisão de Marcelo reflete esse respaldo e a autoridade de Mano em fazer escolhas difíceis para manter o equilíbrio da equipe.

Durante a reta final do jogo, Marcelo estava prestes a substituir Lima, mas após o comentário que irritou Mano, foi ordenado a retornar ao banco. O episódio foi inicialmente reportado pela Trivela e confirmado pelo Globo Esporte. Marcelo encerrou sua segunda passagem pelo Fluminense com 68 partidas, cinco gols e três assistências. O jogador havia retornado ao clube em 2023, após construir uma carreira de sucesso no Real Madrid desde sua saída em 2006.

O Republicano

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu até o dia 11 de novembro para a Controladoria-Geral da União apresentar uma auditoria sobre repasses de emendas parlamentares entre 2020 e 2024. A decisão foi dada em duas ações que tratam de todas as modalidades de emendas, como as chamadas “emendas pix”, as emendas de comissão, as impositivas, as de bancada e as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. O ministro atendeu a pedidos feitos pela União, que argumentou que os dados estão em fase de consolidação final. Dino afirmou que a CGU tem se mostrado “diligente” em cumprir as decisões do STF e por isso concedeu prazo extra.

“Observo que a CGU tem se mostrado diligente, até o presente momento, no cumprimento das determinações deste Supremo Tribunal Federal para a erradicação de práticas associadas ao designado ‘orçamento secreto’”, disse Dino nas decisões.

Em setembro, o magistrado havia determinado que a CGU ampliasse a análise sobre as cidades que mais receberam emendas parlamentares do “orçamento secreto”. Segundo ele, a medida permitirá uma melhor compreensão dos efeitos dessa prática.

Flavio Dino pretende levar ao Plenário do STF a análise do crescente valor empenhado nas emendas. O objetivo é decidir se elas ferem o princípio da separação dos poderes.

“Veja, o Supremo não está discutindo montante. Ainda, mas o fará. Pelo menos eu vou propor, em 2025, para que examinemos se isso é compatível com o princípio da separação de poderes”, afirmou o ministro na quarta-feira (30/10), durante evento do IDP, em Brasília.

Valores altos

Os valores são substanciais. Em 2014, foram empenhados R$ 6,1 bilhões em emendas parlamentares. Em 2020, esse montante passou para R$ 38 bilhões. Em 2023, 46% das transferências federais diretas a estados e municípios foram feitas por ordem do Legislativo. Os dados foram expostos pelo senador Randolfe Rodrigues (PT), também no evento do IDP. “Isso é uma distorção e é nesse sentido o debate que é proposto pelo STF. É um debate mais do que adequado para resgatar princípios que a Constituição Federal traz no artigo 163, de rastreabilidade e transparência. É para colocar o rio diretamente de volta no curso”, disse o parlamentar.

Para Flávio Dino, o Supremo está ainda “um passo atrás”. “Não estamos discutindo montantes. Estamos vendo o cumprimento do devido processo legislativo, que o próprio Congresso Nacional escreveu na Constituição Federal.”

Fonte: CONJUR