Mês: julho 2023

Haverá ainda a votação em segundo turno antes de a proposta seguir para o Senado, onde poderá sofrer alterações 

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a reforma tributária, na noite desta quinta-feira (6). A proposta teve 382 votos a favor, 118 contrários e 3 abstenções. Para ser aprovada, eram necessários 308 votos. Haverá ainda a votação em segundo turno, antes de a proposta seguir para o Senado, onde poderá sofrer alterações. Deputados ainda vão analisar destaques, ou seja, alterações no texto. A PEC precisa ser aprovada em 2º turno antes de ir ao Senado

Como ficam os impostos

A mudança no sistema tributário do país prevê nesse momento alterações nos impostos que incidem sobre o consumo.

O texto da reforma tributária prevê a substituição de cinco impostos:
• PIS, Cofins e IPI (tributos federais): por uma Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União;
• ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal): por um Imposto Sobre Bens e Serviço (IBS), que será administrado por estados e municípios.

A proposta aprovada também prevê três alíquotas para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA):
• alíquota geral;
• alíquota 50% menor para atividades como transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, serviços médicos e de educação; e
• alíquota zero para alguns medicamentos e setores como saúde, educação, transporte público, medicamentos e produtos do agronegócio.

Cesta básica

A cesta básica nacional de alimentos também foi incluída na alíquota zero. De acordo com o texto, fica instituída a Cesta Básica Nacional de Alimentos, “em observância ao direito social à alimentação, cujos produtos poderão ter redução de alíquota a zero”. A lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a cesta e serão reduzidos a zero.

Segundo a proposta, o período de transição para unificar os tributos vai durar de 2026 a 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do texto, propõe o início da transição em 2026. Nessa etapa, o IVA federal terá alíquota de 0,9%, e o IVA estadual e municipal, de 0,1%.

Apelo dos governadores foi atendido

Aguinaldo Ribeiro atendeu ao pedido de governadores e fez mudanças na governança do Conselho Federativo, que vai ser responsável por gerir o IBS. O relator definiu que a composição da estrutura do conselho terá:
• 27 representantes de cada um dos estados e o Distrito Federal;
• 14 representantes, que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;
• 13 representantes, que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios.

As decisões do conselho serão votadas e aprovadas se obtiverem a maioria dos votos que considerem:
• a maioria absoluta de seus representantes;
• se a maioria de representantes dos estados e do Distrito Federal corresponderem a mais de 60% da população do país; e
• se tiver maioria absoluta de representantes em relação ao conjunto dos municípios e do Distrito Federal;

Veja outros pontos da proposta:

• Imposto seletivo — Será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.

EXCEÇÕES
A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.

CORREÇÃO DE DESEQUILÍBRIOS
• Cashback — A emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.
• Fundo de Desenvolvimento Regional — Este fundo será criado com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

Fonte: R7

 

Ainda sorridentes e resilientes, mas carregando bagagens de mão, santos e símbolos religiosos da forma como era possível, assim freiras brasileiras foram expulsas da Nicarágua pelo ditador Daniel Ortega. Apesar das denuncias e pedidos de socorro feito pelas religiosas, se desconhece qualquer iniciativa do Governo Lula e da CNBB em defesa das freiras brasileiras.

Essa foi a foto publicada na reportagem publicada pela CNN sobre um grupo de freiras brasileiras que teve que sair às pressas de um convento na cidade de Leon, a 90 km de Managua, a capital da Nicaragua, país governado pelo ditador Daniel Ortega.

A invasão, segundo outra matéria, publicada pelo site do Vaticano, ocorreu no convento onde funcionava a Fraternidade dos Pobres de Jesus Cristo, onde as missionárias brasileiras trabalhavam no auxílio à população local, ocorreu à meia noite do domingo para segunda-feira (4), por homens da polícia, a mando do governo do ditador Ortega.

A ditadura da Nicarágua vem empreendendo uma forte perseguição aos religiosos católicos, obrigando-os a deixarem o país. Os que não atendem as determinações da polícia, são expulsos com ações violentas.

Jornal da Cidade Online

 

Magistrado Alberto Tavares, o homenageado José Generoso,  deputado Neto Evangelista, deputado Ricardo Arruda e a promotora de justiça Doracy Reis.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na manhã dessa quinta-feira (6), sessão solene para a entrega de título de ‘Cidadão Maranhense’ ao diretor administrativo do Hospital Aldenora Bello, José Generoso da Silva, natural de Rio Preto (SP). Durante a cerimônia realizada no Plenário Nagib Haickel, o deputado Neto Evangelista (União), autor da proposição, destacou os relevantes serviços prestados pelo homenageado na área da saúde no estado, em especial no tratamento a pacientes oncológico.

“Essa iniciativa é uma forma justa de reconhecer o trabalho que este ser humano incrível vem realizando há 30 anos à frente do hospital do câncer. Eu me sinto muito honrado de poder homenageá-lo, pois, como diretor administrativo do Hospital Aldenora Bello, é uma referência importante para todos os que fazem essa importante instituição de saúde do nosso estado”, afirmou Neto Evangelista.

Durante o ato solene, foi apresentado um vídeo dos familiares homenageando José Generoso. A presidente da Fundação Antônio Dino, Enide Moreira Lima, disse que a homenagem é justa e merecida. “Ele busca sempre entregar o seu melhor. Tenho muito orgulho de tê-lo como diretor da fundação, pois ele é muito capaz e merecedor de todas as honrarias”, disse.

Muito emocionado, José Generoso agradeceu ao deputado Neto Evangelista pela honraria e estendeu a homenagem aos mais de 30 mil pacientes atendidos mensalmente pela Fundação Antônio Dino, bem como a todos os servidores da instituição.

“Estou muito feliz e grato por essa homenagem. É uma grande honra receber esse reconhecimento tornando-me filho do Maranhão, um cidadão maranhense, pelos serviços que presei a este estado,”, disse o homenageado.

Generoso disse, ainda, que a Fundação Antônio Dino atende, atualmente, mais de 30 mil pessoas por mês. Ele anunciou também que, em breve, será inaugurada uma unidade do Aldenora Bello no município de Pinheiro, que irá atender toda a Baixada Maranhense.

“Nosso hospital foi construído com a finalidade de atender a população mais carente. Esse é o nosso papel e é por isso que estamos lá todos os dias, cuidando das pessoas. E esse reconhecimento nos dar mais força de lutar por essas vidas”, complementou.

Estiveram presentes na solenidade autoridades, como o desembargador federal aposentado, Alberto Tavares, e a promotora de justiça, Doraci Moreira Reis; os deputados estaduais Ricardo Arruda (MDB) e Davi Brandão (PSB), bem como amigos e familiares do homenageado.

José Generoso com amigos e familiares após a sessão solene para concessão do Título de Cidadão Maranhense

Bibliografia 

José Generoso da Silva tem 64 anos e é natural de Tanabi, interior de São Paulo. Em 1992, mudou-se para São Luís e, logo em seguida, ingressou para os quadros da Fundação Antônio Dino como diretor administrativo, cargo que exerce até hoje. Em 2004, passou a integrar também o corpo docente do Centro de Ensino Universitário do Maranhão (Ceuma). Ele também integra o Conselho Municipal de Saúde.

Há 46 anos, José Generoso tem se dedicado aos serviços de saúde, com empenho e dedicação na busca de melhorias, principalmente, aos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Generoso foi, ainda, conselheiro estadual de saúde, representando as instituições filantrópicas do Maranhão, assumindo também a vice-presidência do colegiado.

Fonte: Agência Assembleia 

 

A Floresta Amazônica, a maior do mundo, com uma área de 6,7 milhões de km², e o Cerrado brasileiro registraram, ao menos, quatro focos de incêndio por hora em junho deste ano. De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), esse índice é o maior em 16 anos. Somente a Amazônia contabilizou 3.075 focos de queimadas, o 2º maior índice depois de 2007, quando foram registrados 3.519. Até o 1º semestre deste ano teve mais incêndios do que o mesmo período de 2022: 8.344 focos de incêndio contra 7.533 de 2022, sob o Governo Bolsonaro (PL). O Inpe comprovou à atual gestão petista que a elevação das queimadas no 1º semestre foi 17% maior que o mesmo período do ano anterior.

O Cerrado brasileiro também queimou mais, ainda que não nos mesmos níveis que a Amazônia. Em junho de 2022, foram 4.239 focos, mas, em junho/2023 o registro foi 4.472 ocorrências, alta de 5%, de um ano para outro. Julho, agosto e setembro são considerados os meses mais críticos para as queimadas nos dois biomas. De acordo com o Inpe, a média na Amazônia costuma variar de 16 a 32 mil focos de incêndio. Já no Cerrado, os números ficam em 12 e 22 mil.

Jornal do Agro Online

                                                                                                                                       *Carlos Nina

Assisti, recentemente, palestra do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, sobre Constituição, Justiça e Fraternidade.

Fraternidade faz parte do discurso e da prática do Ministro Reynaldo. Interessado no tema, já o ouvi falando sobre o assunto em diversas ocasiões e li decisões suas nas quais a fraternidade permeia seus fundamentos. É característica tão marcante que o Ministro Reynaldo foi homenageado com obra coletiva, confirmando-a: “Direitos humanos e fraternidade: estudos em homenagem ao Ministro Reynaldo Soares da Fonseca”.

É verdade que muitos falam de fraternidade. O que faz do Ministro Reynaldo alguém diferente é que, para ele, fraternidade não é apenas um discurso. Efetiva-a, na prática, em suas decisões.

Nem é difícil para o magistrado ter como princípio nas suas decisões a fraternidade. Isso não quer dizer desviar-se do ordenamento jurídico, mas, tão somente, ponderar com esse referencial na hora de deliberar. Não só nesse momento. Em sua conduta como magistrado, no dever que tem para com os jurisdicionados.

No enfrentamento diário com situações desestimulantes, já tinha até abandonado essa ideia sobre a qual já me debruçara, estudando e até escrevendo, buscando-a, como citou o Ministro, na Revolução Francesa. Desta, entretanto, ressoaram apenas os gritos de liberdade e igualdade. A fraternidade permaneceu apenas na sonoridade do lema.

A Constituição brasileira de 1988 incorporou em seu preâmbulo o princípio da sociedade fraterna. Disso também falou o Ministro. Sensibilizaram-me sua sinceridade e seu exemplo, estimulando-me a voltar a ter esperança na fraternidade.

Não é fácil. Já no dia seguinte à sua palestra, numa secretaria judicial para a qual telefonei, como advogado, em busca de informação sobre uma questão urgente, fui informado pelo atendente de que nem a magistrada, nem seu assessor, nem o secretário da Vara poderiam me atender naquela hora, nem mais tarde, naquele dia. Só na semana seguinte, se deixasse o nome para agendar. Não quis saber nem do que se tratava.

Condutas assim fazem a diferença entre os que sabem de suas responsabilidades e cumprem seus deveres, e os que se julgam superiores, e cujos deveres de educação e respeito para com os cidadãos são concedidos como favor, não raro com mau humor, grosseria e descaso.

Isso, contudo, é exceção. Ainda que tenda a se espalhar, como erva daninha, é preciso acreditar que o Ministro Reynaldo Fonseca não está sozinho e que ainda há esperança de que teremos aquilo de que falou em sua palestra: Constituição, Justiça e Fraternidade.

*Carlos Nina é advogado e jornalista

carlos.s.nina@gmail.com

 

Por determinação do ministro Gilmar Mendes, a mãe de Henry Borel, Monique Medeiros, acusada de matar o menino em 2021, vai retornar à prisão. A decisão do decano atende um recurso de Leniel Borel, pai de Henry, contra a decisão

Para Gilmar, a decisão do STJ desconsiderou a jurisprudência do STF “no sentido da possibilidade de decretação de prisão preventiva em casos de crimes extremamente graves, praticados com violência, a denotar a periculosidade concreta dos agentes envolvidos”.

 “Há que se ter em mente que a recorrida é acusada de, ao tolerar o sofrimento e a tortura de seu filho Henry Borel de Medeiros, um menino de apenas quatro anos de idade, ter concorrido ‘eficazmente para a consumação do crime de homicídio, supostamente praticado por seu companheiro, Jairo Souza Santos Júnior, uma vez que, sendo conhecedora das agressões que o menor de idade sofria do padrasto e estando ainda presente no local e dia dos fatos’ nada fez para evitá-las”, disse o ministro.

Henry foi morto no apartamento onde morava com a mãe e o então padrasto na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro, em março de 2021.

O laudo da necropsia do Instituto Médico-Legal (IML) apontou que a morte foi em decorrência de uma hemorragia interna por laceração hepática por ação contundente. Os exames apontaram 23 lesões no corpo do menino.

Jornal da Cidade Online

 

A Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Fator Comum, para desarticular grupo criminoso responsável pela inserção de dados falsos nos sistemas do Ministério da Saúde nas cidades maranhenses de Belágua, Vargem Grande e na capital, São Luís. As ações do grupo tinham por finalidade inflar os dados no Sistema Único de Saúde (SUS) para receber mais recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), relativos aos procedimentos de reabilitação do pós-covid.

Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão e um de prisão temporária, além de demais medidas cautelares, como o afastamento do cargo dos agentes públicos envolvidos. A PF não informou os nomes dos alvos da operação. De acordo com PF, em Belágua, que tem menos de 8 mil habitantes, as investigações apontaram a realização de mais de 50 mil procedimentos de reabilitação pós-covid. Com isso, o município recebeu o repasse de mais de R$ 1,1 milhão de recursos do fundo no período de janeiro a maio de 2022.

“Apesar da quantidade informada de procedimentos de reabilitação, o município só conta com um fisioterapeuta registrado, o que aponta a incongruência da quantidade de procedimentos supostamente realizados”, disse a PF.

A investigação apurou que, para fraudar o sistema, a Secretaria de Saúde de Belágua teria replicado a mesma lista de pacientes usada em outros quatro municípios simultaneamente. Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, peculato e associação criminosa.

“A Operação foi batizada de ‘Fator Comum’ em razão da identificação de um ponto comum entre cinco municípios diferentes: a utilização simultânea da mesma lista de pacientes submetidos a procedimentos de reabilitação do pós-covid”, informou a PF, que deve estender a operação a outras regiões do Maranhão.

Jornal da Cidade Online

 

O que Lula fez é um novo recorde e foi registrado em meio às negociações na Câmara para a aprovação da malfadada Reforma Tributária. Uma farra absurda farra, sem nexo e preocupante. O comentário do deputado Ricardo Salles traduz com precisão o que aconteceu nesta terça-feira (4): “Pelo visto os porcos não gostam só de farelo… Gostam de uma emendinha também…”

Em seguida, Salles declarou o seu posicionamento sobre as pautas que serão colocadas em votação na Câmara:

“A pauta de CARF, Reforma Tributária e afins é ruim e afobada. Votarei contra.”

Segundo a Folha de São Paulo, do total repassado ontem, 1,42 bilhão de reais foram destinados a bancadas estaduais. A maior parte do valor foi direcionada a do Maranhão, com 171,1 milhões de reais, seguida por Santa Catarina, com 147,9 milhões.

Também foi autorizada a liberação de 707 milhões de reais em emendas individuais. A senadora Eliane Nogueira (PP-PI) recebeu o maior volume individual, cerca de 28 milhões de reais.

Jornal da Cidade Online

 

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizará nesta quinta-feira, sessão solene especial para outorgar o título de Cidadão Maranhense, ao professor e diretor administrativo do Hospital Aldenora Belo, José Generoso da Silva, que o ano passado foi distinguido com o título de Cidadão Ludovicense pela Câmara Municipal de São Luís.

A iniciativa através de Projeto de Lei é do deputado Neto Evangelista, diante do elevado número de pessoas que reconhecem o excelente trabalho realizado para todo o Maranhão, pelo Hospital Aldenora Belo e muitas já mereceram atendimentos oncológicos na unidade hospitalar, sempre registrando o nome do professor e diretor José Generoso da Silva.

O médico Antonio Jorge Dino e dona Enide Dino, são grandes referências pelas ideias, luta, perseverança e a determinação por compromissos com a saúde e o povo do Maranhão com o Hospital Aldenora Belo, que venceu adversidades e soube se impor diante de dificuldades e hoje é uma realidade em constantes avanços e logo estará em diversos municípios maranhense, iniciando por Pinheiro.

Dentro desse contexto solidário, fraterno e na maioria de se ver no outro, é que o cidadão paulista de São José do Rio Preto, José Generoso da Silva, se inseriu dentro do contexto com o seu nome correspondendo perfeitamente ao grande ser humano que é, e com mais de uma década dirigindo a casa de saúde. Há quem afirme que ele é a imagem da luta e do trabalho de dona Enide Dino, dentro do hospital. A sua simplicidade e as suas manifestações solidárias e fraternas com todos, fizeram-no uma pessoa admirada, respeitada e que sempre procura fazer o melhor por todos os pacientes que o procuram, e de um modo especial, os doentes mais necessitados.

Informações até com mais detalhes e as oportunidades de interagir com José Generoso da Silva, fizeram o deputado Neto Evangelista, homenageá-lo com o Título de Cidadão Maranhense, que será entregue nesta quinta-feira em sessão especial da Assembleia Legislativa do Estado.

Fonte: AFD    

 

 

A juíza Raquel Castro Teles de Menezes (1ª Vara de Timon) determinou, em 30 de junho, a anulação de contratos de empréstimos firmados junto ao Banco do Brasil por maior incapaz, devido à sua incapacidade relativa, por abuso de álcool. De acordo com a sentença da juíza, devem ser anulados os contratos de empréstimos, após constatada a incapacidade relativa do cliente, comprovada por meio de tratamento psiquiátrico. O banco também deve devolver as quantias pagas pelo cliente, atualizadas monetariamente, e com os acréscimos legais, acrescidos de correção monetária, desde a data de cada desembolso indevido, e juros de mora.

MAIOR INCAPAZ

A sentença foi favorável a um maior incapaz representado por sua mãe, em “Ação Declaratória de Inexistência de Débito”, com pedido de antecipação do direito e condenação em danos morais contra o Banco do Brasil. O autor informou que foi surpreendido com débitos mensais indevidos em sua conta bancária, referentes a empréstimo que não teria solicitado. A parte tentou resolver o problema por meio de conciliação com o banco, mas não teve sucesso.

INTERDIÇÃO JUDICIAL

Quanto à capacidade do autor, os autos informam que ele foi alvo de processo de interdição, já julgado, sentenciado e arquivado, por ser portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID F10.2).

Nos autos, foi anexado relatório de tratamento médico, que relata tratamento psiquiátrico no CAPS Adulto em 2005, devido a ansiedade e isolamento social. Além disso, desenvolveu dependência de álcool e teve problemas de saúde, incluindo crises convulsivas e um AVC isquêmico. Após o AVC, parou de beber e recebeu cuidados familiares. Em 2022, retornou ao CAPS, onde foram prescritos medicamentos e participou de atividades terapêuticas diárias.

Na ação, o autor alegou danos materiais e morais causados pelo banco, baseado no Código de Defesa do Consumidor e pediu, na Justiça, a declaração de inexistência do débito e a restituição do valor pago e a compensação financeira, por danos morais.

A defesa do banco afirmou que as suas condutas são legais e que o cliente utilizou o empréstimo contratado, inclusive fazendo os pagamentos regularmente. Alegou também não haver   comprovação de dano moral e da responsabilidade civil do banco e, ainda, que o exercício dos direitos pelo banco foi regular.

A parte reclamante afirmou que dos cinco contratos firmados, apenas um foi realizado com a livre orientação e capacidade do maior incapaz. Os demais contratos teriam sido celebrados quando ele não possuía capacidade para isso.

INCAPACIDADE RELATIVA

Conforme a sentença, a condição de incapacidade relativa em razão do uso de bebida alcoólica implica que essas pessoas possuem um discernimento reduzido no momento da realização de negócios jurídicos, ficando mais vulneráveis a tomar decisões prejudiciais ou desvantajosas.

Essa incapacidade relativa visa proteger os interesses dos próprios indivíduos afetados, garantindo que não sejam explorados ou prejudicados em transações legais.  “Assim, a realização de negócios jurídicos por pessoas classificadas como ébrios habituais ou alcoólatras pode ser anulada caso fique comprovada a falta de discernimento no momento da celebração do contrato”, afirmou a juíza na sentença.

A juíza esclareceu, no entanto, que a anulação de um negócio jurídico em razão da incapacidade relativa em decorrência do uso de bebidas alcoólicas requer a comprovação da condição do indivíduo, seja por meio de documentos médicos, testemunhos ou outros meios de prova aceitáveis pela Justiça.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça