Mês: abril 2022

A lei pretende dar maior representação aos municípios que, por interesse comum, poderão se associar

Está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados o projeto que regulamenta as associações de municípios.  No último dia 30, os deputados aprovaram o regime de urgência para a matéria ser votada em Plenário com prioridade.

A proposta que veio do Senado regulamenta entidades como a Confederação Nacional dos Municípios, Frente Nacional dos Prefeitos, associação brasileira dos municípios e possibilita também a criação de outras.

Para o autor do regime de urgência, deputado Benes Leocádio (União-RN), a regulamentação das associações de municípios, tanto estaduais como nacionais, vem fortalecer um instrumento capaz de representar os municípios em juízo ou fora dele com temas comuns de interesse de todos os municípios do país.

“É de suma importância essa representação, pois determinados temas podem ser discutidos sem a necessidade de cada município ingressar individualmente com essa postulação. Acredito que fortalecerá o movimento municipalista brasileiro e consequentemente o resultado das políticas públicas que possam melhorar a vida da coletividade brasileira.”

As associações poderão desenvolver projetos de interesse comum dos municípios relacionados à educação, ao esporte e à cultura. Elas poderão atuar na defesa dos interesses gerais dos municípios filiados perante os Poderes Executivos da União e dos Estados e apoiar a defesa dos interesses comuns dos municípios filiados em processos administrativos nos Tribunais de Contas e do Ministério Público.

O deputado lembra que questões sobre os municípios podem avançar nos tribunais. O projeto vai permitir que essas associações representem legalmente o interesse dos municípios em assuntos que os prefeitos não conseguem agir sozinhos.

“Nós temos a discussão hoje no Supremo Tribunal Federal da redistribuição dos royalties do petróleo. Estamos há anos sob efeito de uma liminar que impede que esses recursos possam chegar a todos os municípios do Brasil. Lamentavelmente, essas entidades não podem atuar legalmente como representantes dos municípios. Com essa mudança, com certeza, poderá fazer parte dos feitos processuais e atender o interesse dos municípios.”    

O projeto impõe requisitos para a criação das associações. Um deles é que o representante legal da associação não seja remunerado. Outra exigência é que ele seja ou já tenha sido chefe do executivo. As associações devem divulgar em seus sites relatórios financeiros anuais e dos valores de contribuição pagas pelos municípios e disponibilizar todas as receitas e despesas da associação, inclusive da folha de pagamento de pessoal.

Brasil 61

 

Na avaliação do especialista, a evolução econômica e social de um país depende de uma boa base na educação escolar

“Não tem como criar uma nação próspera se 70% da população é semianalfabeta”. É o que defende o sociólogo Bolivar Lamounier. Durante o primeiro seminário da série “200 Anos de Independência: A indústria e o futuro do Brasil”, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o especialista disse que o desenvolvimento econômico de um país depende da educação que o seu povo recebe. 

“Concordo 100% que temos que educar os trabalhadores, mas o nosso sistema de ensino é indecente. Eu imaginava que o Ministério da Educação deveria organizar o ensino, mas fatos recentes mostram que não é bem assim. Vamos na periferia e vamos ver que as crianças não sabem a tabuada. Temos que investir muito em educação”, destacou Lamounier. 

O evento também contou com a presença da professora Mary Del Priore. Para ela, a educação do trabalhador é um aspecto essencial para a evolução de setores como a indústria. “Estamos passando para uma sociedade mais tecnológica. Um binômio entre quem produz e quem está produzindo precisa ser uma pauta prioritária”, disse.

O assunto também repercutiu entre os parlamentares ao longo da programação. Segundo o deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE), instituições que compõem o Sistema S têm contribuído de maneira significativa na preparação dos profissionais brasileiros para o mercado de trabalho.

“Temos a necessidade de repensar a educação no nosso país, repensar a democracia como a força propulsora do Brasil que nós sonhamos e queremos para gerações futuras. Nesse contexto, a CNI, por meio de instituições como SESC, SESI E SENAI, por exemplo, tem um papel preponderante. É feito um trabalho maravilhoso e é dada uma contribuição incrível à sociedade brasileira”, defende o parlamentar.

Brasil 61

O senador Randolfe Rodrigues teve que ouvir duras verdades durante a análise do jornalista Augusto Nunes, na TV Jovem Pan News, sobre a malfadada tentativa de abertura de uma nova CPI contra o governo federal, desta vez para investigar suposta corrupção no Ministério da Educação (MEC).

Nunes lembrou a importância e o respeito que as Comissões Parlamentares de Inquérito impunham antigamente, quando realizadas somente em último caso e com objetivos claros de buscar a verdade em situações graves. Mas que agora são utilizadas de forma banal, como palanque eleitoral, por figuras como Randolfe:

 “As CPIs que deram resultado, que eram coisa séria, aconteceram no governo do Getúlio Vargas. Você tinha uma oposição que tomava o cuidado de não ser corrupta pra acusar os outros. Eram deputados respeitáveis que faziam uma oposição feroz contra o Getúlio, mas tinha a reputação ilibada”.

“O Randolfe é coordenador da campanha do Lula. Se ele quiser investigar bandalheira, vai pro sítio em Atibaia, vai pro Guarujá e visita o triplex. Ou simplesmente telefona pra Rosemeire Noronha. Como é que um cara que coordena a campanha de um ladrão, vai fazer CPI pra investigar alguém?”

“Ele tem mais quatro anos no senado, então ele não tem o que fazer e quer fazer essa CPI. Ele deve achar que os chiliques e faniquitos que ele coleciona tem algum efeito eleitoral. É uma pena que ele não seja candidato este ano, mas daqui a quatro, ele vai saber o que pensa dele exatamente o povo brasileiro”.

Enquanto Randolfe passa a ser alvo de investigações, acusado de fraudar a assinatura da senadora Rose de Freitas, ainda vê sua lista com o pedido de abertura do colegiado esvaziar diante dos olhos. Como ressaltou Augusto Nunes, não fossem os quatro anos a mais no mandato do senador e veríamos o fim de mais uma deprimente carreira na vida pública.

Jornal da Cidade Online

 

Companhia estuda aumentar os valores das bandeiras amarela e vermelha na conta de luz. Reajustes podem deixar a conta de luz até 10% mais cara. Empresa defende que tarifas pouco provavelmente seriam aplicadas em 2022

Não é de hoje que a energia elétrica tem ficado mais cara. Os aumentos gradativos no preço da luz têm preocupado famílias e gerado incertezas sobre os equilíbrios das finanças domésticas. Mesmo assim, a Agência Nacional de Energia Elétrica decidiu abrir uma consulta pública para atualizar as faixas de acionamento das bandeiras tarifárias para 2022.

O aumento proposto pode encarecer a taxa em até 57%. De acordo com os diretores da Aneel, as mudanças nos valores das bandeiras não devem impactar nas despesas dos brasileiros em 2022. Eles afirmam que há uma grande possibilidade da permanência da bandeira verde até o final do ano.

Reajustes podem aumentar em até 10% a conta de luz

Na proposta, a bandeira amarela passaria a ter um adicional de R$ 29,27 por megawatt-hora (MWh). Atualmente, o valor é fixado em R$ 18,74 por MWh. A mudança implicaria em elevação de cerca de 5% da tarifa média das residências.

No caso da bandeira vermelha 1, saltaria de R$ 39,71 para R$62,37 por megawatt-hora (MWh). O impacto seria 10% maior no valor total da conta. A companhia também estimou uma redução de 2% no adicional da bandeira vermelha 2, para R$ 93,3 por MWh, sendo que agora é de R$ 94,92 por MWh.

A empresa justifica o reajuste pela elevação do custo do despacho térmico em razão da alta do custo dos combustíveis e pela correção monetária pelo IPCA. Amtes de colocar a medida em vigor, a companhia abrirá uma consulta pública que receberá contribuições entre os dias 14 de abril e 4 de maio.

Fonte: Yahoo Notícias

 

Repercutiu nacionalmente a divulgação feita pelo Jornal Hoje, da denúncia feita por pacientes do Socorrão II e inicialmente veiculada pela TV Mirante, que os doentes da unidade municipal de saúde estão dividindo espaços com ratos e baratas, a falta de água e de um atendimento digno aos pacientes com direitos assegurados pelo SUS.

As primeiras denuncias vieram através do arquiteto Edson Lima, que estava internado em razão de uma cirurgia de apendicite. Diante dos fatos e temendo pela própria saúde, principalmente pelo crescente número de baratas nas enfermarias, nas macas e nos banheiros e o trânsito acentuado de ratos, o arquiteto e sua namorada também arquiteta Ana Paula Branco denunciaram o fato a imprensa e tornaram público, o total desrespeito e os riscos que estão sendo impostos as vidas dos pacientes, que podem ser contaminados com mais doenças.

O interessante é que no início deste ano a prefeitura de São Luís anunciou uma reforma geral em um setor do Socorrão II e não viu os problemas atuais, inclusive com caixas de esgotos abertas, o que dá margem para que as baratas e os ratos ocupem todos os espaços do hospital.

O Secretário Municipal de Saúde, de maneira bastante tímida registrou na matéria divulgada pelo Jornal Hoje, que até o final do ano, haverá uma reforma no local, o que é bastante lamentável, haja vista que durante o período que antecede as obras, os ratos e as baratas serão presenças permanentes entre os pacientes e servidores do hospital.

Por outro lado, a Defensoria Pública que já constatou o descaso e mais precisamente a irresponsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, está fazendo gestões para a adoção de medias urgentes para a resolução do sério e grave problema, inclusive com a preocupação com a vida dos doentes internados e os funcionários. Enquanto isso, o Ministério Público da Saúde, ainda não teria se manifestado sobre o problema, uma vez que pode perfeitamente pedir a interdição do Socorrão II para obras na rede dos esgotos abertos, a dedetização de toda unidade hospitalar e fazer valer o direito e a dignidade humana das pessoas, tanto as internadas e as que trabalham no local. O que é lamentável sob todos os aspectos é o sério problema ser ignorado pela administração pública. A verdade é que o discurso político é bem impressionante recheados de compromissos e a prática vem pelo desrespeito, pela indiferença e até a banalização da vida dos doentes, sem um mínimo de discernimento. Enquanto isso, a Câmara Municipal de São Luís faz um silêncio obsequioso para o fato, demonstrando não ter um mínimo de preocupação e respeito aos interesses coletivos.

Fonte: AFD

A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís divulgou a lista com os nomes dos 696 apenados do regime semiaberto, com direito à saída temporária da Semana Santa de 2022. Os beneficiados foram autorizados a sair às 9h desta quarta-feira (13), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 19 de abril (terça-feira).

A unidade judiciária encaminhou ofício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para providências. O juiz auxiliar Thales Ribeiro de Andrade, respondendo pela 1ª Vara de Execuções Penais, também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 22 de abril, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados, se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares, durante o período da Semana Santa. Conforme a legislação, não terá direito à saída a pessoa condenada que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte (§ 2º, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Os beneficiados devem cumprir várias restrições como não frequentar festas, bares e similares, entre outras determinações.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

 

O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (12), por unanimidade, a cassação do mandato do deputado Arthur do Val (União Brasil), também conhecido como “Mamãe Falei”.

Agora, o caso vai seguir para a Mesa Diretora da Alesp e, depois, para o plenário. Ao menos 48 deputados precisam votar a favor para que o parlamentar perca o cargo.

O parecer foi entregue na semana passada pelo relator, o deputado estadual Delegado Olim (PP-SP), que argumentou que Do Val quebrou o decoro parlamentar.

O processo contra o deputado foi aberto após áudios sexistas sobre refugiadas ucranianas terem vazado enquanto ele estava no país do leste europeu para, segundo ele, prestar apoio à população ucraniana que sofria ataques das tropas russas.

Nas gravações, Do Val afirma, entre outras coisas, que as mulheres ucranianas “são fáceis porque são pobres”. As declarações do deputado tiveram repercussão negativa no Brasil e no exterior.

No final da sessão, Do Val pediu desculpas, disse que errou, e afirmou que a cassação ocorre porque todos o odeiam.

“Eu errei mesmo, foi um erro grave. Eu tive que assumir as consequências pessoais desse erro. Fiquei destruído, tomando remédio para dormir, para acordar, para comer. Não é pelo o que falei, é por quem eu sou”, avaliou.

Conforme noticiou o portal g1, a militância do MBL (Movimento Brasil Livre) esteve na Alesp durante a votação do conselho. Mulheres ucranianas que moram no Brasil também marcaram presença no local e pediram a punição de Do Val.

“Vou cair atirando”

Na segunda (11), Arthur do Val falou sobre a possibilidade de ser cassado, mas afirmou que iria “cair atirando”. A declaração aconteceu durante entrevista ao canal “Inteligência Ltda”, no YouTube.

“Eu fui meio que tirado porque eu vou ser cassado amanhã. Eu vou ser cassado amanhã. Tem [grandes possibilidades]. Então, eu vou para cima e vou falar a minha versão. E vou cair atirando. Se for para cair, vou cair atirando. Se cortarem a minha cabeça, vai (sic) nascer três no lugar. A gente sabe que não é sobre o que eu falei, e sim sobre quem eu sou,” falou ele.

Fonte: Yahoo Notícias

 

A defesa do deputado Daniel Silveira quer que o seu julgamento seja feito pelo Superior Tribunal Militar (STM). Nesse sentido, o parlamentar pediu a suspeição de 9 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Parece clara a disposição desses 9 ministros cuja suspeição foi levantada, de condenar o parlamentar. Até mesmo porque, os 9 ministros são as vítimas das declarações de Daniel, feitas em pleno exercício de seu mandato.

No pedido de suspeição só não foram incluídos os ministros Nunes Marques e André Mendonça. Uma outra alegação ainda é trazida a baila pelo deputado. Enquadrado pela Lei de Segurança Nacional, ele deveria ser julgado pela Justiça Militar.

A sensatez poderia prevalecer. A suspeição parece bem evidente.

Confira:

Anistia foi aprovada em dois turnos; estados e municípios precisam reverter 25% da arrecadação em investimentos para a educação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (11), em dois turnos, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que livra de punição os estados e municípios que não cumpriram, em 2020 e 2021, o artigo da Constituição que estabelece um valor mínimo de investimentos em educação. Segundo a norma, os entes federados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da arrecadação com impostos em ações voltadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Ainda na noite, os deputados analisaram a proposta em segundo turno. A anistia foi sugerida em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19. Segundo a PEC, por conta dos efeitos da crise sanitária, “os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento” do investimento mínimo em educação.

De acordo com a norma, cada estado e município que não atingiu em 2020 e 2021 os 25% exigidos pela Constituição terá de complementar a diferença até o fim do ano que vem. Como a PEC já tinha sido aprovada pelo Senado, ela vai à promulgação caso a Câmara a aprove em dois turnos.

Nos últimos dois anos, pouco mais de 10% das cidades brasileiras não conseguiram investir o mínimo necessário em educação. Um levantamento referente a 2020, feito pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) e com a resposta de 3.988 cidades, mostrou que 11% dos municípios não aplicaram o valor de 25%.

Já em 2021, de acordo com dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, do MEC (Ministério da Educação), 15,2% dos 3.181 municípios que registraram seus dados não conseguiram aplicar os recursos ao patamar do mínimo constitucional.

Fonte: R7

Motoristas que forem flagrados pelas câmeras de monitoramento cometendo infrações de trânsito poderão ser multados. É o que determina a resolução Contran 909/22, publicada no DOU no último dia 1º de abril. A norma já está em vigor.

A resolução determina que a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas.

A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deverá informar no campo “observação” a forma com que foi constatado o cometimento da infração.

A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

Veja a íntegra da norma:

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 909, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento, nos termos do § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, VII e XI do art. 12 e o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80000.016924/2018-02, resolve:

Art. 1º Esta Resolução consolida normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito nos termos do § 2º do art. 280 do CTB.

Art. 2º A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas.

Parágrafo único. A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deverá informar no campo “observação” a forma com que foi constatado o cometimento da infração.

Art. 3º A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:

I – nº 471, de 18 de dezembro de 2013; e

II – nº 532, de 17 de junho de 2015.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.

Por: Redação do Migalhas