Mês: janeiro 2021

O Tribunal de Contas da União referendou nesta quarta-feira (20/1) a cautelar que determina a continuidade da operacionalização do seguro obrigatório (DPVAT). A decisão foi unânime. O colegiado decidiu manter a cautelar concedida pelo ministro Raimundo Carreiro em dezembro. Ele determinou que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguro Privados (CNSP) adotem medidas necessárias para garantir o funcionamento do serviço.

De acordo com a decisão, a continuidade deveria ocorrer sem qualquer interrupção, mesmo que para isso fosse mantida a Seguradora Líder na gestão da operação em caráter excepcional durante a transição.

Um mês antes da decisão, as seguradoras consorciadas aprovaram a dissolução do Consórcio DPVAT, que viriam a ter efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Pela resolução, a seguradora não poderia operar o Seguro DPVAT em nome das consorciadas. Poderia apenas administrar os ativos, passivos e negócios do consórcio feitos até 31 de dezembro de 2020.

De acordo com o ministro, a dissolução do consórcio impactará “não somente a regularidade da frota nacional de veículos, mas principalmente a população em geral, formada por potenciais beneficiários da cobertura do seguro a partir de 1º/1/2021, trazendo também insegurança jurídica”.

Para Carreiro, também é urgente e necessário encontrar uma solução operacional de curto prazo para que a sociedade permaneça adequadamente atendida e que os recursos acumulados em excesso na operação DPVAT, da ordem de R$ 4,2 bilhões, continuem sendo a ela devolvidos.

A fiscalização pelo TCU atendeu à solicitação do Congresso Nacional de 2015, além de denúncia de conflitos de interesses de membros da alta administração da Susep, A Caixa Econômica Federal irá passar a gerir os fundos do DPVAT.

Fonte: CONJUR

 

Segundo informação de sindicatos que representam os metalúrgicos das unidades, a Ford iniciou, na segunda-feira (18), convocação oficial para que os empregados das fábricas, que a empresa fechou no país, retornem ao trabalho na linha de produção das peças de reposição, diante da falta para diversos veículos do fabricante, o que tem gerado sérios problemas para a rede de vendas e assistência técnica.

Os funcionários resistem porque as entidades são contra a volta dos funcionários, até que a multinacional negocie indenizações e um plano de saída do país. Enquanto a decisão não sai, o Governo Federal já avalia um “Plano B” para as fábricas da montadora.

“A Ford está mandando comunicados, mas a adesão está zero. Está tudo parado. Ninguém está indo (trabalhar). A fábrica precisou alugar um galpão porque na região de Simões Filho (BA) não tinha gente para descarregar mercadorias de 90 caminhoneiros aqui, em Camaçari”, afirma Júlio Bonfim, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Camaçari.Doutornature

Segundo Bonfim, a multinacional ainda não negociou como será o processo de demissão dos empregados, nem reuniu, formalmente, com os sindicatos para discutir as rescisões e indenizações.

“Ninguém voltou (ao trabalho) porque o que a Ford fez foi um ‘tapa na cara’: não negociou nada com a gente e pede para a gente retornar ao trabalho? Não dá”, disparou Júlio Bonfim.

A empresa mantinha no país uma fábrica de motores e de transmissão, em Taubaté (SP), e uma planta montadora, em Camaçari (BA), que já interromperam a produção. Além de uma unidade da marca Troller, em Horizonte (CE), que está prevista para encerrar as atividades, final do ano. A Ford não se manifestou sobre a convocação aos trabalhadores, nem sobre eventual negociação com sindicatos, mas mostra preocupação com a pressão dos revendedores e a desvalorização de veículos, desde o anúncio do fechamento das fábricas da montadora no Brasil.

Yahoo Notícias

 

Um estudo feito pelo dfndr lab, laboratório de pesquisa de segurança da Psafe (startup de origem brasileira que desenvolve aplicativos de segurança para telefones celulares), afirma que houve vazamento de dados de 220 milhões de CPFs no país. O número é maior do que o da população brasileira, que é atualmente composta por 211,8 milhões de pessoas.

Uma auditoria do TCU feita no ano passado constatou que atualmente o Brasil tem 12,5 milhões de CPFs ativos a mais do que a população total. Assim, praticamente toda a população do país pode ter tido seus dados expostos.

Segundo a empresa, entre os dados pessoais acessados indevidamente estão nome completo, data de nascimento e CPF, além de informações de ao menos 104 milhões de veículos, como número de chassi, placa, município, cor, marca, modelo e ano de fabricação.

Também foram expostos dados como CNPJ, razão social, nome fantasia e data de fundação de 40 milhões de empresas.

Ainda de acordo com a Psafe, não se sabe como as informações foram vazadas. A empresa não informou se se trata de falha de segurança, tentativa de invasão ou acesso facilitado.

Ministério da Saúde
Em novembro do ano passado, um vazamento de senhas de sistemas do Ministério da Saúde deixou expostos por quase um mês dados de ao menos 16 milhões de brasileiros que tiveram diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19.

Um funcionário do Hospital Albert Einstein, de São Paulo, teria publicado uma lista com usuários e senhas que davam acesso aos bancos de dados de pessoas testadas, diagnosticadas e internadas por causa do novo coronavírus. Segundo o Einstein, o hospital tem acesso às informações porque está trabalhando em um projeto em parceria com o ministério.

Diversos políticos tiveram CPF, endereço, telefone e doenças pré-existentes revelados, entre eles o presidente Jair Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Doria.

Fonte: CONJUR

As 02 milhões de doses da vacina da Oxford/AstraZeneca produzidas na Índia serão enviadas ao Brasil em um avião da Emirates, e não na aeronave da Azul adesivada há uma semana pelo Ministério da Saúde. A expectativa no governo Jair Bolsonaro é que o material chegue nesta sexta-feira, no final da tarde no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, e no início da noite ao Rio de Janeiro. As informações são de integrantes do governo brasileiro.

O Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello irá a São Paulo para recepcionar a chegada das doses. O GLOBO apurou que a pasta discute a realização de um evento com a presença do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, o embaixador da Índia no Brasil, Suresh K. Reddy, e a presidente da Fiocruz, Nísia Trindade Lima, no local. A realização da recepção e a lista de autoridades, no entanto, ainda podem sofrer alterações.

Nesta quinta, o governo indiano liberou as exportações comerciais de vacinas contra Covid-19, com as primeiras remessas sendo enviadas para o Brasil e Marrocos na sexta. A informação foi dada pelo chanceler indiano, Harsh Vardhan Shringla, à agência Reuters.

O avião brasileiro com a marca “Brasil imunizado” deveria ter embarcado rumo ao país asiático na última quinta-feira, mas ficou no país diante de obstáculos para a exportação por parte das autoridades indianas. Com o fracasso da viagem, foi deslocado para levar cilindros de oxigênio a Manaus, no fim de semana.

A publicidade dada pelo governo brasileiro à chegada da vacina foi apontada como um dos motivos para a Índia adiar a exportação dos imunizantes. Com o atraso, diplomatas seguiram as negociações mas adotaram a discrição para evitar novo revés.

As vacinas desenvolvidas pela farmacêutica britânica AstraZeneca e pela Universidade de Oxford estão sendo fabricadas no Instituto Serum, na Índia, o maior produtor mundial de vacinas, que recebeu pedidos de países de todo o mundo.

O Brasil comprou as 02 milhões de doses do Serum e esperava recebê-las até a semana passada. No último dia 8, o presidente Jair Bolsonaro enviou uma carta ao primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, pedindo a antecipação do envio das vacinas.

Jornal Extra Online

 

No PI, dois prefeitos foram vacinados. No AM, duas irmãs médicas e o filho de um deputado, nomeados no dia e véspera da vacinação, também receberam a dose. O MP/DF informou que recebeu denúncia de desvios. Os Ministérios Públicos do DF, PI e do AM irão apurar se a vacinação está ocorrendo de acordo com as orientações e as diretrizes do ministério da Saúde, seguindo os grupos prioritários.

No PI, dois prefeitos foram vacinados. No AM, duas irmãs médicas e o filho de um deputado, nomeados no dia e véspera da vacinação, também receberam a dose. O MP do DF informou que recebeu denúncia de desvios.

PI

Uma foto que circulou nas redes sociais mostra o prefeito de Guaribas sendo vacinado no dia da entrega das vacinas. O gestor é agricultor e não faz parte do grupo prioritário de imunização.

Em Uruçuí, o prefeito também foi vacinado e publicou a foto do momento em suas redes sociais. Ele disse que “a convite dos profissionais de saúde da rede municipal” se sentiu “honrado em poder receber a vacina de imunização“.

Em nota enviada ao Migalhas, o MP/PI informou que os promotores de Justiça de Uruçuí estão instaurando procedimentos administrativos para apurar se a vacinação está ocorrendo de acordo com as orientações e as diretrizes do Ministério da Saúde. O MP/PI informou, ainda, que o promotor de Justiça de Guaribas disse que já instaurou uma Notícia de Fato para averiguar a denúncia e quais medidas podem ser adotadas para responsabilizar possíveis irregularidades cometidas pelo gestor.

AM

Em Manaus, a vacinação de duas irmãs médicas recém formadas e do filho de um deputado gerou críticas nas redes sociais. Os profissionais foram nomeados para cargo de comissão em decreto na véspera e no dia da vacinação.

As irmãs e o filho do deputado postaram foto do momento da vacinação, o que levou o prefeito David Almeida a anunciar que ia proibir a divulgação de fotos da imunização.

O MP/AM, MPC e MPT, em conjunto com a DPU e DPE expediram recomendação às secretarias de Saúde do Estado e do município de Manaus para que priorizem aqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade à covid-19 na aplicação das doses da vacina.

“O Ministério Público já está investigando essa situação de vacinação em grupos que não são prioritários, mesmo se tratando de profissionais de saúde. Ontem à noite os órgãos de controle se reuniram com a Prefeitura, e aí já entrando pela madrugada, foi expedida a recomendação para que a Semsa observe, em razão da escassez da vacina as pessoas que serão vacinadas.”

Em nota, o TJ/AM informou que “são mentirosas e maledicentes quaisquer postagens que afirmem existir destinação de vacinas contra a covid-19” para a Corte Estadual seus membros. “Este Tribunal se pauta pela seriedade e responsabilidade e tem plena consciência de sua função institucional, respeitando os princípios republicanos que devem nortear suas ações.”

DF

O MP/DF informou que recebeu denúncias de sobre pessoas que não integram os grupos prioritários e que teriam recebido doses do imunizante e requisitou à secretaria de Saúde do DF o envio, em até 48 horas, informações sobre a denúncia. O coordenador da FT, Eduardo Sabo, destaca que “tal situação, uma vez comprovada, além de representar violação ética inaceitável, importa em grave descumprimento da legislação, com inevitáveis consequências nas esferas administrativa e penal para os autores e beneficiários indevidos da medida“.

Migalhas

 

A Procuradoria de Justiça deu parecer favorável para que a deputada federal Flordelis dos Santos de Souza (PSD) seja afastada de seu cargo de parlamentar enquanto durar a primeira fase do processo criminal no qual ela é acusada de ser mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo. No documento, a procuradora Maria Christina Pasquinelli Bacha de Almeida argumenta que mesmo o crime não tendo ligação com o mandato, o cargo de Flordelis poderia “dar ensejo à ingerência na produção de provas” afetando o andamento do processo.

O parecer foi dado pela procuradora no início do mês passado, em um recurso no Tribunal de Justiça. O promotor Carlos Gustavo Coelho de Andrade recorreu ao TJ após a juiza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, ter negado seu pedido para afastar Flordelis de suas funções. A solicitação foi feita pelo promotor no processo criminal respondido pela deputada.

Agora, a decisão caberá aos desembargadores da 2ª Câmara Criminal. Na última semana, o desembargador Celso Ferreira Filho, relator no processo em 2ª instância, determinou que seja colocado em pauta o julgamento do recurso. O advogado Angelo Máximo, assistente de acusação no processo criminal, fará sustentação oral na sessão, que ainda não foi marcada.

No recurso, o pedido do promotor Carlos Gustavo é para que Flordelis seja afastada de suas funções públicas até o fim da primeira fase do processo respondido por ela, ou seja, ao término das audiências nas quais são ouvidas testemunhas de acusação e defesa, além dos réus. O requerimento do MP é para que o afastamento seja limitado ao prazo máximo de um ano. O promotor também solicitou que, após decisão judicial, o afastamento seja submetidoà aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A defesa da parlamentar se manifestou no processo para que seja mantida a decisão da juíza Nearis dos Santos. Já a procuradoria concordou com o pedido do promotor. Em seu parecer, a procuradora Maria Christina Pasquinelli Bacha de Almeida ainda citou a possibilidade de intimidação de testemunhas, o que já foi denunciado ao longo do processo.

“Não se pode esquecer, por outro lado, que dada a função exercida pela recorrida, e considerando a rede de relacionamentos travados durante o cumprimento de seu mandato, tem ela meios e modos de acessar informações e sistemas, abrindo-se-lhe um leque de oportunidades para descobrir paradeiros, moradias e locais de trabalho de testemunhas arroladas no processo”, escreveu a procuradora.

Em nota, a assessoria de imprensa de Flordelis afirmou que a deputada entende que a natureza das imputações dirigidas a ela não guarda nenhuma relação com o mandato e em momento oportuni “espera poder naquela Casa consolidar esse entendimento”.

Aprovação pela Câmara dos Deputados

O EXTRA consultou dois especialistas em Direito Constitucional sobre o pedido na Justiça para afastamento de Flordelis do cargo de deputada. Ambos afirmaram que mesmo que o Tribunal de Justiça concorde com o requerimento do Ministério Público, será necessário que o afastamento seja submetido também ao plenário da Câmara dos Deputados.

Jornal Extra

 

                O governador Flavio Dino, que viu a sua base política começar a desandar com a derrota da cooperativa política liderada por ele, decidiu no segundo turno das eleições municipais no segundo turno em São Luís, tomar outro rumo e o derrotaram-no. O dirigente do executivo estadual em represália demitiu de cargos no estado,  pessoas ligadas aos que não seguiram as suas ordens e não escondeu a sua revolta e indignação pela desobediência.

O governador posteriormente, chegou a admitir uma recomposição e não tratou de sinalizar entendimentos, e o que não era difícil acabou se tornando pior, depois que o Palácio dos Leões experimentou nova derrota na eleição para a Federação dos Municípios do Maranhão  – Famem. Os aliados de outrora venceram o pleito se opondo a máquina governamental e mais derrota, mais decepção e mais revolta a Flavio Dino. Se com a derrota na disputa da prefeitura de São Luís, não houve clima e nem interesse das duas partes em aparar as arestas, com a pancada na Famem e as informações cada vez mais frequentes da candidatura do senador Weverton Rocha ao governo do estado em 2022, a coisa desandou de vez.  Com a articulação para a formação da base política do senador, a impressão que fica é que nos bastidores o rompimento já existe na prática e poderá ser oficializado com a ampliação da reforma administrativa que deve ser feita dentro dos próximos dias.

Pelo que é comentado, os Secretários de Estado e outros ocupantes de cargos filiados a partidos que devem deixar a base do governo, para serem mantidos na equipe governamental terão que se filiar aos partidos que alinham com a orientação de Flavio Dino, caso contrário não haverá convivência. Também estão na mira, os indicados por políticos, hoje do outro lado, os quais devem ser expurgados.

Pelo visto, o governador Flavio Dino pretende atrair para a sua base outros partidos e para tanto já dispõe de moedas de trocas. O deputado Duarte Junior, também conhecido como “Filho do Povo”, que chegou a ter o seu nome ventilado para o primeiro escalão do Palácio dos Leões, simplesmente foi esquecido, mas quem sabe, se a sua hora não é agora. Caso seja concretizado o rompimento haverá mudanças nas bancadas na Assembleia Legislativa do Estado e a oposição deve crescer, além de que o presidente do parlamento passará a ser oposição e deve deixar o partido do governador.

 

O Instituto Butantan divulgou nesta quarta (20) a bula da Coronavac. A vacina contra a Covid-19, produzida em parceria com a Sinovac chinesa, é indicada para pessoas com   mais de 18 anos, com aplicação de duas doses de 0,5 ml num intervalo de duas a quatro semanas.

O site Jota registra que apenas na versão para consulta de profissionais de saúde a bula informa que não há comprovação de eficácia para o grupo de idosos.

“O número de casos de Covid-19 em indivíduos ≥ 60 anos de idade foi muito pequeno para qualquer conclusão sobre a eficácia nesta população. Foram observados 3 casos de Covid-19 no braço placebo e 2 casos no braço de indivíduos vacinados”, diz um trecho do documento.

Há ainda contraindicação para pacientes com alergia a qualquer um dos componentes da vacina, e a indicação para grávidas depende de avaliação médica.

O Antagonista

 

Apenas no último domingo, o STF se manifestou sobre a reeleição, quando os ministros Barroso, Fachin e Fux votaram contra a possibilidade da reeleição, totalizando maioria para não a permitir na mesma legislatura. Por maioria dos votos, o STF decidiu vetar a reeleição nas presdências da Câmara e Senado numa mesma legislatura. 

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou a favor da reeleição dos atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. O voto foi seguido pelos ministros Toffoli, Alexandre de Moraes e Lewandoski.

Ministro Nunes Marques acompanhou o relator, mas com ressalvas, defendendo que a reeleição é possível uma única vez, independentemente se dentro da mesma legislatura ou na mudança de uma legislatura para outra. Em outras palavras, o voto de Nunes impediria a reeleição de Maia, que já foi reeleito em 2019 – mas permitiria a de Alcolumbre.

Contrários à possibilidade de reeleição, divergindo totalmente do relator, votaram os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Fachin e Fux.

Caso

Em agosto, o PTB de Roberto Jefferson apresentou ação para que o Supremo impeça a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado. O partido se baseia no artigo 57 da CF segundo o qual “cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

Entretanto, a legenda afirma que o regimento interno da Câmara não considera reeleição se for realizada em legislaturas diferentes, mesmo que sucessivas. Segundo o partido, o objetivo é que, com a proibição, seja evitada a perpetuação de uma pessoa no poder.

O Antagonista

 

Ministério da Saúde informou que não faz ligações e não envia mensagens de texto, para que a população se cadastre para tomar a vacina contra a Covid-19. Segundo a pasta, trata-se de um golpe, com objetivo de clonar aplicativos de mensagens. O Ministério informa que não faz agendamento para vacinação, não solicita dados pessoais e nem envia qualquer tipo de código para os cidadãos.

Caso receba ligação ou mensagem de texto tratando sobre agendamento ou solicitação de dados pessoais, a orientação do Ministério da Saúde é não passar nenhum tipo de informação e denunciar às autoridades competentes.

O governo de São Paulo também alerta contra sites falsos de cadastro para vacinação. A única plataforma oficial disponível é o site “Vacina Já”, no qual é possível fazer um pré-cadastro para a imunização, apesar de não valer como agendamento.

A primeira fase da vacinação contra a Covid-19 já começou em grande parte do País. No entanto, apenas grupos prioritários serão imunizados, inicialmente, como profissionais da saúde, idosos em casas de repouso e população indígena. A recomendação do Ministério da Saúde é que a população em geral não procure os postos de saúde para vacinar contra a Covid-19, nesse momento.

Brasil 61