Mês: janeiro 2021

Em liberdade por fazer parte do grupo de risco para a Covid-19, o ex-presidente da CBF José Maria Marin desfruta no Brasil de um benefício que é pago há quase três décadas a ele pela população paulista, publica a Crusoé.  Esteve preso por mais de 05 anos na Suiça e nos Estados Unidos condenado por ter praticado corrupção quando presidente da CBF, em que também participaram dirigentes da FIFA e Federação Sulamericana, além de ter pago multas milionárias a justiça norteamericana.

“Todo mês, o governo de São Paulo deposita 14,9 mil reais na conta do ex-presidente da CBF, a título de pensão parlamentar, pelos oito anos em que ele foi deputado estadual nos anos de 1970, durante o regime militar.”

O Antagonista

 

Pelo menos 95 servidores tiraram licença remunerada de seus cargos para se candidatar a vereador em 2020 e não obtiveram um voto sequer. Ou seja, nem eles mesmos votaram em suas candidaturas no pleito municipal. Por lei, funcionários públicos precisam se afastar do serviço quando decidem disputar uma eleição e têm direito de continuar recebendo seus salários enquanto fazem campanha.

Para investigadores públicos, o fato de servidores licenciados terem obtido zero votos aponta que eles provavelmente foram “candidatos fictícios”. Se candidataram apenas para, na verdade, gozar de um descanso remunerado durante o período eleitoral ou para apoiar candidaturas de aliados em suas cidades.

“É difícil acreditar que um servidor que se candidatou e que sequer votou nele mesmo estava realmente levando sua candidatura a sério”, afirmou o promotor Leonardo Dumke Busatto, do MP-PR (Ministério Público do Paraná), que investiga esse tipo de fraudes no estado.

No Paraná, pelo menos três servidores que se candidataram a vereador, em três cidades diferentes, tiveram zero votos. De acordo com levantamento realizado pelo UOL, 85 municípios brasileiros, de 19 estados, tiveram ao menos um servidor candidato a vereador com zero votos.

Professores têm candidatura suspeita no Maranhão

Em Bom Jesus das Selvas (MA), foram três os servidores municipais que se licenciaram para se candidatar a vereador e não votaram em si. Todos eram filiados ao PRTB. Dois eram professores. Um deles é Gildasio Soares, 38 anos.

Gildasio se filiou ao PRTB em 2015, mas disputou sua primeira eleição em 2020. Ele é professor concursado da Prefeitura de Bom Jesus e recebe um pagamento bruto mensal de mais de R$ 5 mil. Em setembro, ele se licenciou do trabalho, mas manteve salário.

Gildasio não investiu nenhum real em sua campanha, segundo dados que ele enviou à Justiça Eleitoral. Em seu perfil no Facebook, ele pediu votos a outro candidato a vereador da cidade, de outro partido, e fez propaganda para uma candidata a prefeita derrotada na eleição. Ele obteve zero votos. O UOL procurou o professor e seu partido três vezes desde o último dia 16. Nem ele nem a legenda responderam à reportagem.

A Prefeitura de Bom Jesus informou que as candidaturas de pelo menos 13 servidores municipais, incluindo Gildasio, levantaram suspeitas. O município informou que já encaminhou dados sobre os servidores candidatos ao MP-MA (Ministério Público do Maranhão). Procurado, o MP-MA não se pronunciou sobre eventuais medidas tomadas para apuração do caso.

UOL Notícias

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a importação de mais de 2 milhões de doses da vacina de Oxford, produzida pelo laboratório AstraZeneca.  No Brasil, a vacina é elaborada pelo laboratório em parceria com a Fiocruz.

Em nota divulgada na noite desse sábado (2), a Anvisa afirmou que a autorização é considerada excepcional porque o imunizante ainda não foi submetido à autorização de uso emergencial ou registro sanitário. De acordo com a agência reguladora, a aprovação aconteceu no dia 31 de dezembro de 2020, mesmo dia que o pedido de importação foi protocolado pela Fiocruz.

Ao dar aval para a compra da vacina, a Anvisa estabeleceu requisitos para que as substâncias cheguem ao Brasil. A expectativa é que as vacinas cheguem ao país neste mês de janeiro.

“A principal exigência é que as vacinas importadas fiquem sob a guarda específica da Fiocruz até que a Anvisa autorize o uso do produto no país. Para isso, a Fiocruz deve garantir as condições de armazenamento e segurança para manutenção da qualidade do produto. Na solicitação recebida pela Anvisa, a indicação é que as vacinas cheguem ao país em janeiro”, declarou a agência.

Segundo o pedido da Fiocruz, a importação excepcional é uma preparação para antecipar a disponibilização de vacinas a partir do momento em que o seu produto estiver aprovado pela Anvisa.

Caso as vacinas não atendam os requisitos exigidos pela Anvisa, a Fiocruz terá que realizar os procedimentos de descarte e incineração das substâncias.

Leia as exigências para o uso da vacina de Oxford no Brasil:

            adequabilidade da cadeia de transporte;

             adoção das medidas relativas à biossegurança em todas as etapas (transporte, armazenamento, guarda e os procedimentos para a liberação dos lotes);

              adequabilidade das condições de conservação e armazenamento;

               que não seja disponibilizada para distribuição e uso na população brasileira a vacina Covid-19, sem autorização de uso emergencial ou registro sanitário concedido pela Anvisa;

                a liberação do(s) lote(s) pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS, nos termos da Resolução – RDC No 73, de 21 de outubro de 2008, DOU de 22 de outubro de 2008;

1. a adoção das demais medidas para preservar a qualidade, eficácia e segurança.

 Congresso em Foco

 

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.100, em vigor desde ontem (1º de janeiro), os benefícios pagos pelo governo federal também sofreram correções. Na prática, o aumento de R$ 55 no valor do piso nacional, equivalente a 5,26%, vai impactar também o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep, o valor dos benefícios mantidos pelo INSS para 23,2 milhões de segurados e o montante das indenizações pagas aos que ganham causas nos Juizados Especiais Cíveis e Federais. Até o piso do seguro-desemprego vai mudar, assim como a contribuição mensal do microempreendedor individual (MEI) ao INSS.

Abono salarial

O abono salarial é pago anualmente pela Caixa Econômica Federal (no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, que recebem o PIS) ou pelo Banco do Brasil (servidores, militares e empregados de empresas públicas, que fazem jus ao Pasep). O valor também vai subir para R$ 1.100, se o trabalhador tiver direito ao benefício integral. O montante é liberado de acordo com o número de meses trabalhados com registro formal num determinado ano. Hoje, varia de R$ 88 (para quem trabalhou apenas um mês) a R$ 1.045 (12 meses). Agora, o mínimo será de R$ 92 (valor arredondado).

Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias no ano-base de referência para o pagamento. É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

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Ações nos Juizados Especiais

As ações ganhas nos Juizados Especiais Cíveis — contra bancos e empresas privadas, por exemplo — garantem indenizações de até 40 salários mínimos. Antes do reajuste, esse valor máximo a receber era de R$ 41.800. Agora, passa a ser de R$ 44 mil.

Nos Juizados Especiais Federais — que recebem processos contra a União, incluindo órgãos como o INSS —, o teto é de 60 pisos nacionais. Com isso, o limite, que era de R$ 62.700, sobe para R$ 66 mil.

Benefícios do INSS

No caso dos benefícios pagos pelo INSS, cerca de 65% são equivalentes a um salário mínimo. Esse piso, válido para 23,2 milhões de segurados no país, vai subir de R$ 1.045 para R$ 1.100. Esse valor já será depositado dos cinco últimos dias úteis de janeiro aos cinco primeiros de fevereiro (um grupo por dia, de acordo com o número final do cartão de pagamento).

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BPC/Loas

O aumento do piso nacional muda até o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), que é pago pelo INSS a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência, desde que sejam de baixa renda. Eles passarão a receber R$ 1.100.

No caso de quem ainda vai requerer o pagamento, a exigência continua sendo de que a pessoa tenham renda per capita (por pessoa da família) de até 1/4 (ou 25%) do salário mínimo. Até 31 de dezembro, esse limite mínimo era de R$ 261,25. Agora, passa a ser de R$ 275.

Vale lembrar que havia a expectativa de que, a partir de janeiro de 2021, o limite de renda mínima exigida para ter o BPC/Loas passasse a ser de 50% do piso nacional, por pessoa da família. Assim, mais gente poderia ter direito ao pagamento. Mas, no último dia de 2020, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória e manteve a regra antiga para este novo exercício.

A mudança afeta até os microempreendedores individuais (MEIs). Por mês, eles recolhem 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS. Com isso, têm direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão. Até aqui, esse recolhimento mensal era de R$ 52,25, mas vai subir para R$ 55.

Esses contribuintes ainda recolhem R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — se a atividade é ligada a comércio ou indústria — e R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) — se a empresa é do ramo de serviços. No caso de comércio e serviços, recolhem-se os dois.

Seguro-desemprego

O novo piso nacional altera também a parcela mínima de seguro-desemprego paga aos trabalhadores demitidos sem justa causa. O menor valor, portanto, sobe de R$ 1.045 para R$ 1.100.

Para calcular o valor das parcelas, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. Portanto, muitas pessoas podem receber acima do mínimo. Mas há também um limite máximo. Esse novo teto do seguro-desemprego, no entanto, ainda não foi divulgado pelo governo federal.

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Fonte: Yahoo Notícias

 

A diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Meiruze Sousa Freitas, foi taxativa ao afirmar que a instituição não está entravando o registro de vacinas contra o coronavírus no Brasil.

Meiruze que está, há pouco tempo, no cargo de diretora de registros da instituição, rejeitou que a agência seja considerada como uma barreira para que um fármaco seja definido contra a covid-19 e apontou que as próprias empresas fabricantes dos imunizantes ainda não entregaram os dados das pesquisas utilizados pela Anvisa para avaliar se as vacinas são eficientes e seguras.

“Da parte regulatória, falta as empresas trazerem os dados para a avaliação da Anvisa. Temos regras semelhantes às do mundo. Não há aqui empecilho para avaliação de uso emergencial ou registro”, destacou, reforçando que a perspectiva é aprovar os pedidos de registro o mais rápido possível

E complementou:

“Não tem lógica pensar que a Anvisa é contra a vacina”.

A diretora salientou que a agência atua regulando os imunizantes como qualquer instituição desse tipo no mundo. Mas, para isso, necessita receber dados parciais; para que possa avaliar o uso, inclusive, emergencial.

“O papel da Anvisa é ofertar ao serviço público e ao privado vacinas de qualidade. Não fazemos parte do processo de aquisição”, salientou.

Sobre a manutenção de um possível calendário de vacinação já divulgado, Meiruze voltou a afirmar que tudo depende da entrega dos dados pelas empresas.

“Vai depender do pedido (pelas empresas fabricantes das vacinas)… Só quando tiver o pedido poderia afirmar melhor”, explica.

A diretora de registros da Anvisa também informou que o prazo de 72 horas para a agência analisar sobre a importação de produtos para a covid-19 com registros em outras instituições sanitárias do mundo não é razoável.

“No prazo de 72 horas, nenhum lugar do mundo consegue qualificar um produto como seguro e eficaz”, disparou. A verdade é que o STF estabelecer prazo para uma questão de autorização para um medicamento da maior responsabilidade, demonstrou falta de um mínimo de conhecimento e talvez tenha confundido a vacina com processo.

 Jornal da Cidade Online

 

Na última quarta-feira (30), Alexandre Garcia falou, em seu canal do YouTube, sobre a liminar concedida por Ricardo Lewndowski, que prorrogou, sem prazo definido, a autorização dada pelo Congresso para que as autoridades adotem uma série de medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19.

A lei que autorizava tais medidas perderia a vigência neste dia 31 de dezembro. A liminar, pedida pela Rede Sustentabilidade, mantém a vigência dos 10 artigos da Lei 13.979/20, que define as medidas sanitárias que podem ser adotadas pelas autoridades nas esferas federal, estadual e municipal, como isolamento, quarentena e restrições ao manejo de cadáveres.

Ao discorrer sobre o assunto, Alexandre questiona o posicionamento de um único ministro do Supremo Tribunal Federal em tomar tal decisão:

“Parece que a gente não tem mais Congresso Nacional, não tem Poder Executivo, e quem manda é um ministro do Poder Judiciário, do supremo, só um, que devia estar em férias, mas baixou uma liminar hoje, Ricardo Lewandowski…”, pontuou Alexandre.

Apesar de o artigo 8º da lei prever o término de sua vigência junto com o decreto legislativo de calamidade pública, em 31 de dezembro, Lewandowski decidiu conceder a prorrogação, evocando a proteção dos direitos constitucionais à vida e à saúde.

Segundo Alexandre, o posicionamento de Lewandowski confronta a hierarquia da democracia, onde a população elege seus representantes para que tomem esse tipo de decisão, mas que, no caso da liminar, o ministro, que deveria estar de férias, tomou a responsabilidade para si:

“Uma pessoa versus Congresso Nacional. 513 deputados, 81 senadores, eleitos pelo povo para representá-los. E um presidente com quase 58 milhoes de votos, eleito para governar. Tem cabimento isso?”, questionou.

 Jornal da Cidade Online

 

Causou muita surpresa nos mais diversos segmentos sociais e na esfera política, a ausência do deputado Duarte Junior, candidato derrotado na última eleição municipal em São Luís na reforma do secretariado comunista. Apoiado com muita determinação pelo governador Flavio Dino, o “Filho do Povo” era tido como certo na equipe do governo comunista, levando-se em observação de que na campanha, o “Palhacim”, injuriou, caluniou, difamou e ofendeu agressivamente com muita contundência, os candidatos e deputados federais e extrapolou, quando se referia aos colegas parlamentares estaduais.

O resultado é que acabou derrotado e como bônus, tinha a plena certeza de que os colegas que ele tripudiou, não irão lhe dar tréguas na Assembleia Legislativa do Estado nas sessões presenciais. Todos com qualificação técnica e intelectual acima dele, não terá chance de alcançar qualquer sucesso num debate. O “Filho do Povo” sabe, o que é desqualificação de pessoa e caráter, como o deputado Cézar Pires, lhe aplicou, principalmente pelas desonestidades em que ele tentou de maneiras escusas e vergonhosa se apossar de projetos de outros parlamentares e até de um ex-deputado.

Duarte Junior, também conhecido como “Palhacim”, teria recebido a promessa do mentor Flavio Dino, de que iria tirá-lo do parlamento estadual para integrar a sua equipe de secretários estaduais. Ele já tinha equipe formada, e se sua megalomania era grande, passou a ser ultra e até híper. Depois do pleito municipal e derrotado, o “Filho do Povo”, decidiu casar em Cancun, paraíso mexicano de eventos caros para artistas e ricaços das mais diversas partes do mundo. Para mostrar poder, o deputado “Palhacim”, teria ido de jato particular cedido por um empresário local  de rede de supermercado e  de fortes ligações com o governo.

Diante das ostentações e da sua elevada capacidade de desagregação, e naturalmente por outras razões, dentre elas, de alguns integrantes da equipe do governador, o “Filho do Povo”, estaria a princípio fora da equipe, mas como ele é persistente e capaz do inimaginável, não duvidem se ele vier a fazer parte do secretariado do governo comunista.

 

 

 

O desembargador Lourival Serejo, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, em nome dos demais desembargadores membros da Corte, vem externar profundo pesar pela perda da desembaradora Cleonice Freire, ocorrida neste sábado, de 2 de janeiro de 2021.

O presidente do Tribunal de Justiça solidariza-se com a família da desembargadora, desejando conforto e serenidade em momento tão difícil de imensurável perda, prestando condolências e expressando os mais sinceros pêsames.

Cleonice Silva Freire nasceu em Coroatá (MA). Ainda criança mudou-se para São Luís, onde fez seus estudos, do elementar ao superior, cursando Direito na Universidade Federal do Maranhão. Quando acadêmica, estagiou na Comissão de Constituição Justiça da Câmara dos Deputados. Graduou-se em 1975. Militou na advocacia por três anos. Foi assessora jurídica do Desembargador Moacyr Sipaúba da Rocha e, por dois anos, dirigiu a Divisão Criminal da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Ingressou na Magistratura em 1981 e ocupou, sucessivamente, as Comarcas de Alcântara, Santa Inês e Imperatriz. Na capital foi titular da Vara da Infância e da Juventude. Por proposição sua, o Tribunal Pleno desmembrou essa Vara em duas: uma cível, outra criminal. Idealizou, projetou e participou ativamente da criação da “Casa da Criança Menino Jesus”, instituição para abrigar crianças de até dois anos de idade.

No Tribunal de Justiça, além de suas atividades em plenário, foi membro da 3ª Câmara Cível, a qual presidiu por dois anos. De 15 de fevereiro a 17 de dezembro de 2007, foi Corregedora e Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitora do Maranhão, Corte para cuja presidência foi eleita à unanimidade dos seus membros, em dezembro de 2007. Todas as promoções que galgou na carreira foram conquistadas pelo critério do merecimento.

Em setembro de 2008 foi eleita, por aclamação, Presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Brasil, cargo que exerceu até fevereiro de 2009, quando concluiu o seu biênio como membro do TRE-MA.

Eleita Vice-Presidente do Tribunal de Justiça em dezembro de 2009, para o biênio 2010/2011. No curso desse mandato foi eleita também, por aclamação, Presidente do Colégio Permanente de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, durante o IV Encontro desse Colegiado, em Recife (PE). Nesse cargo, presidiu a três Encontros, com ativa e reconhecida participação em trabalhos.

Ainda na Vice-Presidência do TJMA, por sua iniciativa foi restaurado o antigo Salão Nobre do Tribunal, deixando-o adequadamente pronto para visitação e realização de eventos especiais.

Em abril de 2010, passou a integrar a Comissão Multidisciplinar do Conselho Nacional de Justiça, composta por magistrados, médicos, psicólogos e pedagogos, especializada em dependência química, com o objetivo de levantar informações para subsidiar o lançamento da Campanha Nacional de Prevenção ao uso de drogas, em especial do crack. Foi designada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, em março de 2010, para presidir a Coordenadoria da Infância e Juventude, onde desenvolveu um trabalho social voltado à população infanto-juvenil, até abril de 2012.

Em 2 de outubro de 2013 foi eleita Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, para o biênio 2014/2015, empossando-se no cargo no dia 20 de dezembro. Ao longo de sua gestão priorizou projetos e ações voltados para a promoção dos direitos da Infância e Juventude. Exemplo bem expressivo foi a implantação da Fundação da Cidadania e Justiça, que dá suporte, além da Casa da Criança, a outros projetos sociais. Adquiriu, por cessão do Poder Executivo o imóvel que restaurou, adaptando-o para abrigar crianças e adolescentes em situação de risco, inaugurando a nova Casa da Criança “Menino Jesus” em 04/11/2015, no mês em que esta completava 18 anos de fundada.

Promoveu a restauração do antigo Plenário do Tribunal, que passou a ser carinhosamente conhecido como “Pleninho”. O restauro desse espaço nobre, onde passaram a ser realizadas a sessões do Órgão Especial do Tribunal por algum tempo, é ocupado hoje com as sessões das Câmaras Cíveis Reunidas. O restauro guardou fidelidade ao desenho original, de modo a preservar sua história.

Foi eleita, em setembro de 2005, primeira Vice-Presidente da ANDES / Associação Nacional de Desembargadores. Em novembro de 2015 recebeu Certificado de membro do Conselho dos Tribunais de Justiça, de âmbito nacional. É detentora de várias condecorações, dentre as quais destacam-se as Medalhas do Mérito Judiciário “Des. Antonio Rodrigues Velloso de Oliveira” e “Bento Moreira Lima” (categoria Ouro).

Agência TJMA de Notícias
asscom@tjma.jus.br

 

A juíza Viviane Vieira do Amaral jamais poderia ter dispensado a escolta que utilizou por pouco tempo para se proteger de eventuais agressões do ex-marido, o engenheiro Paulo José Arronenzi. O sujeito é totalmente descontrolado, deturpado e extremamente perigoso, como já havia demonstrado em outras ocasiões.

No dia 14 de setembro, após a juíza sair de casa, o engenheiro encheu malas com roupas da ex-mulher e das filhas do casal, e arremessou por cima da grade do prédio para onde Viviane se mudou, em Niterói. A cena foi gravada, e o vídeo, entregue na Delegacia de Homicídios (DH) por parentes da juíza.

Fonte: Extra

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, através da 6ª Turma, Habeas Corpus para trancar ação penal contra o prefeito de Ilha das Flores (SE), Christiano Rogério Rego Cavalcante, e contra um funcionário ‘fantasma’ contratado por ele.

Na denúncia constava que o funcionário contratado pelo prefeito jamais teria desempenhado qualquer tipo de serviço para o Município, mas que, mesmo assim, recebia salário mensalmente.

Segundo o entendimento do STJ, o funcionário público que recebe remuneração e não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica nenhum crime.

Da mesma forma, pagar salário ao servidor, mesmo que este não preste os serviços, não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal, e que eventuais fraudes devem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal.

Com base nesse ‘novo’ entendimento, o STJ concedeu a ordem de Habeas Corpus para trancar a ação penal em ao prefeito e ao funcionário fantasma, embasando a decisão no fato de que a conduta não tipificaria crime:

“Afinal, está pacificado o entendimento de que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços atinentes ao cargo que ocupa não comete peculato. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa”, descreve a decisão.

A concessão do HC cita jurisprudência da turma segundo a qual “pagar ao servidor público não constitui desvio ou apropriação da renda pública, tratando-se, pois, de obrigação legal. A forma de provimento, direcionada ou não, em fraude ou não, é questão diversa, passível inclusive de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal”.

Jornal da Cidade Online