Mês: janeiro 2021

O Arcebispo Metropolitano de Belém, Dom Alberto Taveira Corrêa, de 70 anos, foi acusado de assédio moral e sexual por quatro ex-seminaristas, como revelou uma reportagem do “Fantástico”, no último domingo, dia 3. Os Padres Fabio de Melo e Marcelo Rossi demonstraram apoio ao religioso e isso gerou críticas nas redes sociais. É que o caso ainda está em investigação da Polícia Civil.

“Padre Fábio de Melo e Padre Marcelo Rossi deveriam ter ficado quietos, esperando a divulgação das provas da acusação. Em uma igreja com tantos escândalos sexuais vão parecer coniventes e se forem comprovados estarão entre os inumeros padres que acobertam amigos abusadores”, criticou o escritor Ale Santos.

“Os padres Marcelo Rossi e Fabio de Melo saíram em defesa do arcebispo Dom Alberto, acusado de abuso sexual. Nojo.”, escreveu uma internauta. Memes do Pica Pau passando pano, que é usado quando alguém é conivente com algo, foi utilizado para descrever as atitudes dos parocos.

Padres pediram investigação

Dois padres de Belém registraram o depoimento dos quatro ex-seminaristas em junho de 2019 e escreveram uma carta ao Bispo Emérito de Marajó (PA), Dom José Azcona, conhecido por sua luta contra o abuso sexual de crianças e adolescentes. Na carta, ambos pedem a investigação dos relatos.

Além da Polícia Civil, o caso também foi levado à Nunciatura Apostólica de Brasília, representação diplomática da Santa Sé. Um representante do Vaticano veio ao país para apurar as denúncias.

A Nunciatura Apostólica afirmou que caberia à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) comentar as denúncias, mas o órgão afirmou que não foi informado oficialmente do caso.

Na semana passada, 37 entidades civis e de direitos humanos assinaram um manifesto pedindo o afastamento do arcebispo de seu cargo até o fim das investigações.

O Arcebispo recebeu a solidariedade de ex-seminaristas e padres, como Marcelo Rossi e Fabio de Melo. Roberto Lauria, advogado de Dom Alberto, afirmou que o religioso está à disposição para depoimento na Polícia Civil ou no Ministério Público:

— Todo católico paraense conhece a lisura, a honestidade, a honradez com que se porta Dom Alberto. (…) que doou meio século de vida à Igreja Católica, passando por 3 estados e o DF, coordenando seminários, ordenando como padre mais de 200 seminaristas — afirmou. — Os denunciantes não são quatro pessoas isoladas. São um grupo de pessoas, que têm um profundo recalque, um profundo sentimento de vingança por Dom Alberto e, por que tem esse sentimento? Justamente, pela grande característica da gestão de Dom Alberto, que era uma gestão austera. Pessoas foram afastadas do seminário por comportamento incompatível com a vida religiosa.

Yahoo Noticias

 

A Velha Mídia noticiou que houve uma reunião na casa da ministra Carmen Lúcia, do STF, para tratar da eleição do próximo presidente do Senado, na qual participaram o deputado Rodrigo Maia (DEM) e Alexandre Kalil (PSD), prefeito de Belo Horizonte, para costurarem apoio ao nome do Senador Rodrigo Pacheco à presidência da Casa.

Em primeiro lugar, se a notícia saiu na velha mídia é porque é verdade, não é assim que as coisas funcionam? Então, partamos do princípio que a reunião de fato aconteceu.

Isso é caso para aplicação da lei penal ou no mínimo de crime de responsabilidade, com instauração imediata do processo de impeachment, em cima da ministra “Carminha”.

Chega de tentar tapar o sol com a peneira e fingir que existe um ambiente de normalidade democrática no Brasil, em prol do funcionamento de instituições carcomidas e putrefatas, que alimentam-se do sangue e suor dos brasileiros de bem. Chega de ser tolerantes e moderados com aqueles que temos que ser intolerantes e imoderados.

Qualquer pessoa que tenha no mínimo 2 neurônios consegue perceber a diferença do Brasil real do Brasil da oligarquia que controla o Estado.

Uma juíza de 1ª instância (Ludmila Lins Grilo) está sendo MASSACRADA apenas porque tomou um sorvete para burlar a obrigatoriedade draconiana e distópica de uso de máscara dentro de um shopping. A questão já foi parar no CNJ, e ela provavelmente sofrerá sanção disciplinar.

Enquanto isso, um ministro do STF disponibiliza a sua residência para uma reunião entre políticos, na qual foi selado um acordo de apoio ao nome de um senador para a Presidência da Casa Legislativa, onde devem ter sido tratados vários assuntos no mínimo conspiratórios, como compromisso de não mexer em questões “delicadas” ao sistema (impeachment de ministros do Supremo e aprovação de pautas conservadoras no Senado), além de uma aliança partidária de apoio a futuras eleições.

Por que a dita reunião não foi realizada em um outro local?

Por que justamente na residência de um ministro do Supremo Tribunal Federal?

Qual o interesse da “Carminha” se o presidente do Senado vai ser “A” ou “B”?

Por qual razão a Constituição estabelece, no seu artigo 2º, que os poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) são independentes e harmônicos entre si?

Aqueles que acham que nos enganam, diriam que não há problema algum na dita reunião, pois “Carminha” é mineira, terra do senador que quer presidir o Senado, e que teria servido apenas de anfitriã à visita do outro mineiro, Kalil, prefeito de Belo Horizonte, ou outra desculpa esfarrapada.

Para esses sacripantas que nos tomam por tolos, eu pergunto, parafraseando a Catilinária de Cícero: até quando abusarão de nossa paciência?

Há que se fazer urgentemente alguma coisa para se interromper essa promiscuidade institucional que ocorre a céu aberto, na cara de todos os que têm olhos para enxergar, com essa interferência dos ministros do STF nos rumos do país, que provoca desarmonia e quebra da independência entre os Poderes (principalmente o Executivo, que sofre uma perseguição, com escrutínio de atos, jamais vista antes na história do País).

Lembremos aqui que o Governo acabou perdendo, recentemente, um ministro de estado apenas porque ele falou uma frase, em uma reunião ministerial cujo conteúdo jamais poderia ter sido divulgado, e que se tornou bastante reveladora:

“Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF”.

Se falar as coisas e emitir opinião dá problemas correicionais em juízes de primeira instância, e provoca demissão no alto escalão do Governo, então um ministro do STF emprestar a residência para políticos tratarem de acordos em eleição para Presidência do Senado, gera qual consequência?

Esse é um texto sério, e não gostaria de fazer ironia ou piada. Mas não consigo pensar em uma frase mais apropriada para o momento do que aquela magnífica criada por Stanislaw Ponte Preta:

“Ou restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos”.

Ora, se um ministro do STF pode fazer um “bundalelê” imoral, sem que seja acusado de atentar contra a democracia, então todos os demais cidadãos podem… A começar pelo próprio Presidente da República, e a terminar por nós, os seus apoiadores, passando ainda pelas “tias do zap”, pelos “influencers”, e por todos os que vêm sendo acusados de praticarem “atos anti-democráticos” contra o STF.

Desde que me entendo por gente que escuto que o Brasil é o país do futuro. Acho que está na hora de mudarmos esse slogan para “o Brasil é o país da hipocrisia”.

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado e escritor.

 

 Do Blog do Jorge Aragão

Apesar do discurso do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), de que o estado tem tomado todas as medidas e precauções para o enfrentamento da Covid-19, os números voltam a desmentir o comunista.

De acordo com um levantamento realizado pela Fiocruz, o Maranhão está entre os três estados que menos realizou testagem tipo PCR, para detectar a Covid-19.

Além do Maranhão, Amapá e Distrito Federal, são os outros dois estados que menos realizaram testes para identificar se a população contraiu ou não o novo coronavírus. Esses estados tiveram taxas de, respectivamente, 1,7; 0,3 e 0,5 de testes PCR feitos a cada 100 mil habitantes no mês de outubro, o último com números disponíveis.

Para a Fiocruz, essa baixa cobertura contribuiu para o avanço da doença, o aumento de casos graves e de óbitos.

Ou seja, o Maranhão não tem feito a sua parte como propaga o governador Flávio Dino, mas mesmo assim segue cobrando medidas do Governo Federal, quando deveria prioritariamente fazer o “dever de casa”.

 

                       A iniciativa do Ministério Público da Educação de solicitar ao novo prefeito de São Luís com apenas 05 dias de ter tomado posse no cargo, foi vista com muita desconfiança, haja vista que os mesmos serviços sobre reformas de escolas públicas, de há muito vinham sendo cobradas do ex-prefeito Edivaldo Holanda Junior, conforme foi revelado aqui no blog, através de matéria produzida pela assessoria de comunicação do Ministério Público. O importante do registro, é que outros pedidos advindos desde o primeiro mandato do ex-prefeito nunca foram honrados e tratou todos com desrespeito e se desconhece cobranças de multas ou outras sanções por parte da Promotoria da Educação.

Em 2019, o Ministério Público e a Vara dos Interesses Difusos e Coletivos, acionaram a prefeitura de São Luís para a construção de 25 creches, em que também funcionariam as escolas de educação infantil. Desde 2017, os vereadores Estevão Aragão e Cézar Bombeiro vinham denunciando na Câmara Municipal, que mais 05 mil crianças estavam fora do direito a educação infantil pela irresponsabilidade do executivo municipal e com absoluta certeza o número deve ser bem maior decorrente da pandemia.

                        Quanto a questão da escola Darcy Ribeiro é um dos casos mais vergonhosos dos 08 anos de administração do ex-prefeito Edivaldo Holanda Junior, que chegou a verificar de perto o desabamento do teto do prédio. A verdade que fica, é que o Ministério Público, que se mostra bastante determinado agora para o inicio de uma administração, foi praticamente impotente para fazer o ex-prefeito cumprir com as suas responsabilidades, principalmente no final do seu governo, quando mostrou grande potencial financeiro, que poderiam ter sido utilizados para reformas de escolas e construção de creches.

Tenho a plena confiança, de que o prefeito Eduardo Braide com a vice-prefeita Esmênia Miranda, Secretária Municipal de Educação, a educação terá o rumo devido e as escolas abandonadas pelo ex-prefeito serão reconstruídas e terão instalações dignas para a crianças de São Luís. É apenas uma questão de tempo.

Como jornalista e conhecedor da realidade e da irresponsabilidade para com a educação foi tratada, tendo inclusive uma denúncia de que em 2019, a pasta da educação municipal teria sido colocada à disposição de um candidato à prefeitura para ele tentar se viabilizar, o que acabou não vingando, e ele optou por outro cargo.

Em que defesa de uma escola, eu e a radialista Maria da Graça Falcão Gomes fomos ao Ministério Público contra o então todo poderoso deputado federal e Secretário Estadual de Educação, Gastão Vieira que tentou fechar o jardim de infância da Associação do Conjunto Radional, quando a educação infantil era de responsabilidade do Governo do Estado. A promotora de justiça Sandra Elouf nos garantiu o funcionamento da escola, o que lhe valeu o reconhecimento das centenas de pais das crianças do jardim de infância. Quanto a minha pessoa e da radialista Graça Falcão sobre a ira do poderoso deputado e outros subservientes, a indiferença foi a resposta com a consciência de que fizemos apenas o nosso dever de cidadãos, em defesa da educação infantil.

 

 

 

A 6ª turma Cível do colégio Recursal de Santos/SP condenou um banco a pagar R$ 5 mil de dano moral a idoso em razão de excessivos telefonemas de telemarketing oferecendo empréstimo bancários por meio de empresa terceirizada.

O idoso ajuizou ação contra o banco alegando que vem recebendo ligações excessivas em seu celular e telefone fixo para a contratação de empréstimo. Diz que em um único dia chegou a receber 52 telefonemas. Na ação, pediu que as ligações sejam cessadas e indenização a título de danos morais.

O juízo de 1º grau negou os pedidos do autor sob o fundamento de que, embora o autor junte inúmeros telefonemas, não há como afirmar por quem foram efetuadas. O magistrado singular afirmou o autor poderia fazer o cadastro gratuito dos números de telefones indesejáveis no site do Procon. Diante da decisão, o idoso recorreu.

A 6ª turma Cível do colégio Recursal de Santos reformou a decisão e atendeu ao pedido do idoso. Para o juiz Rodrigo de Moura Jacob, relator, “realmente chega ao absurdo o número de ligações indesejáveis que todos os consumidores recebem todos os dias”.

O juiz observou que é impossível que o idoso faça a prova de quem ligou. O relator procurou no google os números de telefones recebidos pelo recorrente e concluiu que “realmente há infinitas reclamações”, disse. Considerando que em apenas um dia o idoso recebeu dezenas de ligações, o magistrado concluiu que as ligações ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, “sem contar a perda de tempo do recorrente”.

Os advogados Christiano Herick Costa de Souza, Susanne Vale Diniz Schaefer, Marcos Felipe Barreto Schaefer (Schaefer & Souza Advogados Associados) atuaram no caso. O entendimento do relator foi seguido por unanimidade.

Fonte: Migalhas

 

No governo Flávio Dino, os servidores públicos estaduais completam este mês, seis anos sem reajuste salarial. Em janeiro de 2021 inicia mais um ciclo de espera pela continuidade da implantação das tabelas do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE), uma grande conquista do funcionalismo público do Maranhão no governo Roseana, que, infelizmente, foi deixado de lado pelo atual chefe do Executivo.

Atualmente, o Maranhão se encontra em uma situação fiscal e financeira confortável, registrando crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL), até o segundo quadrimestre de 2020 (de janeiro a agosto), de 7,45% comparado com 2019 e com perspectiva de crescimento superior a 10% até o fim do ano.

Já a despesa com pessoal corresponde a 37,17% da Receita Corrente Líquida, podendo chegar até o limite máximo de 49%, sem comprometer o orçamento do Estado, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“É notório que a situação fiscal do nosso estado faz tempo que é saudável, e poderia ser melhor se o Executivo tivesse mais zelo e não abusasse do elevado apadrinhamento político nos cargos públicos, inchando a máquina administrativa com indicações políticas em cargos comissionados, que, na maior parte dos casos, não têm experiência e nem qualificação para exercer relevante função”, afirma Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

Diante desse cenário, não há justificativa para os servidores públicos estaduais continuarem sem reajuste de salário, acumulando perdas salariais, que correspondem a quase 35% sobre seu salário, até o mês de outubro de 2020. Governador Flávio Dino, e agora, qual a sua desculpa?

Fonte: SINTSEP Notícias

 

Cristian Roberto da Silva, de 19 anos, teria confessado ter matado o padre José Ronaldo Gomes, de 37. O crime aconteceu na virada do ano na Diocese de Santarém, no Pará. As informações são do Portal G1.

A Polícia Civil, que apura o caso, informou na noite desta segunda-feira (04), que o suspeito de matar o padre foi liberado após prestar depoimento. Equipes da delegacia responsável estariam tentando elucidar o caso.

De acordo com o apurado pelo G1, Cristian teria revelado que ele e o padre mantinham uma relação amorosa, mas que recentemente haviam se desentendido. Há a possibilidade de uma segunda pessoa estar envolvida no crime.

Cristian teria admitido que usou uma faca para matar o padre e, posteriormente, pegou o carro da diocese, que era usado pelo religioso com o intuito de escapar. O jovem, contudo, teria perdido o controle do veículo que se chocou no muro de uma casa, já nas primeiras horas do dia 1º de janeiro.

Após o acidente, de acordo com o G1, Cristian chegou a ser conduzido pela Polícia Militar à uma delegacia da Polícia Civil, mas ainda não se sabia no momento que ele poderia ser suspeito de um crime de homicídio, já que o corpo do religioso só foi encontrado no último domingo (03).

Por apresentar estado adiantado de decomposição, a causa da morte do padre não foi definida na perícia. Os peritos identificaram uma perfuração no corpo de José Ronaldo alem de objetos com sangue coletados no local. O Instituto Médico Legal deve realizar uma análise de DNA nos próximos dias.

Fonte: G1

 

Eu não queria acreditar quando me contaram que sete partidos já recorreram ao STF para que a Corte determine ao presidente da República como deve agir em relação à Coronavac. Parece uma questão tipicamente judicializável, não? Os ministros devem saber tudo sobre esse assunto, instruídos em algum curso pós doc…

Em nome do convívio independente e harmônico entre os poderes de Estado, as manifestações do STF em questões do Executivo e do Legislativo deveriam ser raras e muito bem justificadas. É fácil entender que pequenos partidos, ou o bloco minoritário da oposição, sem votos suficientes para impor suas opiniões, recorram ao STF, num claro abuso do direito de peticionar. Mas é difícil entender que os “supremos” se prestem para a instrumentalização do poder que têm.

Malgré tout, nosso STF é o próprio poder xereta, dando causa a desnecessárias tensões políticas. A maioria dos senhores ministros vê o presidente da República com as lentes do partido ao qual devem suas nomeações para o posto que ocupam. Sob essas lentes, Bolsonaro é um tirano que precisa ser contido e, para contê-lo, foi instituída uma informal ditadura do judiciário.

Um caso típico de projeção: projetam em Bolsonaro o que, na prática, eles mesmos se comprazem com ser. Puxe pela memória, leitor, e me diga quando, nas últimas décadas, vivemos período de tanta intromissão do Supremo e de seus ministros na vida nacional?

PT, PCdoB, PSOL PSB e Cidadania querem que o STF impeça o governo de se contrapor a qualquer providência referente a vacinas e vacinações; a Rede quer que o governo apresente um plano de vacinação; o PDT quer que o Supremo reconheça a competência dos estados e municípios para tornar compulsória ou não a vacinação, e o PTB pede que essa possibilidade seja declarada inconstitucional.

A questão de fundo aqui é a seguinte: por que esse surto de judicializações, que não dá sinais de esmorecer, esvaziando o debate político, descaracterizando as funções do parlamento e comprometendo as ações do governo? São três as respostas a essa indagação. Elas interferem cumulativamente para darem causa a esse surto.

• Resposta 1 – o único intuito da oposição é atrapalhar o governo;
• Resposta 2 – o plenário do STF é, hoje, o mais ativo partido político brasileiro;
• Resposta 3 – há notória sintonia entre a oposição e a maioria do STF.

De todos esses pleitos, o único que tem jeito de matéria constitucional é exatamente aquele em que se confrontam os pedidos de PDT e PTB: é legítimo tornar a vacinação obrigatória?

Parece bem nítida, aqui, no pedido do PDT, a afronta a liberdade individual, mormente quando, a cada dia, aumentam as incertezas sobre a segurança dessas vacinas. Sem esquecer, por fim, que a CoronaVac é mercadoria que o Partido Comunista da China põe à venda dizendo que vai imunizar a população contra o vírus que veio de lá.

Percival Puggina

Membro da Academia Rio-Grandense de Letras, arquiteto, empresário e escritor

 

A autorização para saída temporária de condenados que fazem jus à medida está condicionada ao prévio deferimento de autoridades (juiz, Ministério Público e administração penitenciária), tem duração máxima prevista em lei e deve ser acompanhada de imposição de condições conforme a situação pessoal de cada condenado.

A partir desse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou liminar em Habeas Corpus que pedia a extensão da saída temporária para visita a família a detentos de São Paulo até o fim da epidemia da Covid-19. O ministro entendeu que o pedido de prorrogação, com fundamentação genérica para todos os condenados e sem observância do prazo máximo do benefício e do prazo mínimo de intervalo em relação à saída já autorizada, contraria a jurisprudência do STJ.

A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplica aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, em estímulo à volta ao convívio social. Em meados de março de 2020, a Justiça de São Paulo suspendeu as saídas temporárias do ano das pessoas cumprindo pena em regime semiaberto. No fim de 2020, foi concedida a saída temporária de 15 dias — sendo dez dias relativos ao ano de 2020 e cinco dias, ao ano de 2021

Tendo em vista o encerramento do período da saída e a obrigatoriedade do regresso ao sistema prisional até esta terça-feira (5/1), às 18h, dos apenados que gozaram do benefício, a Defensoria Pública de São Paulo impetrou o HC, primeiro no Tribunal de Justiça de São Paulo e, depois, no STJ. Caso não fosse concedida a extensão, alternativamente, pediu que o retorno fosse fixado em 24 de fevereiro de 2021, totalizando 50 dias de saída temporária — 20 dias não gozados em 2020 e outros 30 dias a gozar em 2021.

A Defensoria entende que “a diminuição da população carcerária, ainda que temporária, seria a medida mais efetiva para conter a pandemia dentro e fora das prisões”. Apontou como razões para a extensão do período da saída temporária a superlotação das unidades, o racionamento de água, a ausência de ventilação, a falta de estrutura para higiene e a mínima equipe médica disponível.

No TJ-SP, o HC foi analisado, no plantão, por um único desembargador. O pedido foi negado, sob os argumentos de que é necessária a análise caso a caso e de que a prorrogação do prazo de retorno não é medida a ser adotada “de afogadilho”. Além disso, o desembargador criticou o momento em que o debate da questão foi apresentado.

“A dimensão do sistema prisional dessa unidade da Federação é maior do que muitos países desenvolvidos e exige uma deliberação uniforme e trabalhada com racionalidade, indispensável pronunciamento antecipado de todos os envolvidos. De todo inviável que, em meio ao recesso, um único desembargador, que está atendendo em regime de plantão, delibere sozinho sobre a situação de toda a população carcerária beneficiada com as saídas temporárias”, afirmou o desembargador.

Requisitos pessoais
Ao analisar o pedido, o presidente do STJ esclareceu que a corte tem jurisprudência, firmada em tese repetitiva, segundo a qual para a concessão da autorização de saída temporária para visita à família é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos temporais: limite anual de 35 dias; e prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. “Tais requisitos não serão cumpridos caso seja concedida a prorrogação automática da autorização de saída requerida neste habeas corpus coletivo”, ponderou o ministro Humberto Martins.

Além disso, o ministro entendeu que a epidemia não é hipótese de força maior a justificar, em análise liminar, a relativização das teses firmadas pelo próprio STJ. O tribunal superior já decidiu anteriormente que é preciso analisar a situação de cada preso para que seja individualizado o seu tratamento.

Quanto ao período de saída temporária não usufruído em 2020 pelos presos, o ministro entende que a questão deve ser tratada pelo juízo de execução penal, ouvindo advogados, Defensoria Pública, Ministério Público e Administração Penitenciária. “A fruição das saídas temporárias ainda pendentes deve ocorrer nos moldes ainda a serem decididos pela autoridade competente, no momento adequado, diante da realidade sanitária da região em que está o estabelecimento prisional”, destacou Humberto Martins. A liminar foi negada e o mérito do Habeas Corpus será analisado pela 6ª Turma, sob a relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

A grande preocupação das autoridades é que caso o habeas corpus seja concedido, a medida com certeza será estendida a todo o país.

Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

 

Nesta terça-feira (05), no quadro ‘Liberdade de Opinião’, da CNN Brasil, o jornalista Alexandre Garcia analisou as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), e falou sobre o posicionamento do senado em relação à atuação dos ministros.

Segundo Alexandre, o Supremo tem se comportado como um poder absoluto:

“O Supremo tem sido o poder absoluto, e mais do que absoluto, monocrático. Uma monocracia em prática, exatamente de um único poder que não recebeu voto para representar o povo, a não ser indiretamente, pelos senadores que os aprovam e pela indicação do presidente da República”, disse ele.

Apesar do comportamento de poder incontestável adotado pelo Supremo, Alexandre lembra que existe sim, um poder acima dele, um órgão fiscalizador:

“O Supremo só tem o Senado acima dele, só tem a fiscalização do Senado, é o que diz a Constituição. O Supremo na verdade tem exercido poder legislativo e executivo. Caberia ao Senado julgar isso. É o órgão para fiscalizar, manter o peso e o contrapeso”, considera.

Jornal da Cidade Online