Mês: julho 2015

     

A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão  deve protocolar hoje na Secretária de Administração Penitenciária, solicitação de informações sobre convênios e acordos feitos pela instituição com Associação de Proteção e Assistência dos Condenados, durante os exercícios de 2013 – 2014 e 2015 e os valores repassados para cada APAC. De acordo com a Resenha do Termo de Convênio nº 004/2013 da SEJAP publicado no Diário Oficial de 29 de Agosto de 2013, a APAC de São Luís foi contemplada com um convênio no valor de R$ 1,4 milhão. Em uma unidade existente no bairro do Monte Castelo, os mais de 80 presos encaminhados para ressocialização em menos de um mês todos fugiram e o prédio foi fechado. Segundo também informações que estão em poder da direção da Secretaria de Administração Penitenciária, é de que a atual direção da SEJAP, teria encontrado a APAC de São Luís em instalações precárias em um sitio alugado no município de Paço do Lumiar, com apenas 08 presos, dos quais seis do regime fechado e dois do semiaberto e apenas um trabalhava.

     No mesmo documento, a direção do SINDSPEM pede que lhes seja também informado,  exatamente o número de presos que foram encaminhados para ressocialização pela APAC, que fugiram e as providências adotadas, em cada unidade, com observância para o caso de São Luís. As solicitações que estão sendo feitas, decorrentes que elas sempre foram negadas e que havia interesses escusos para que a verdade não se tornasse pública, principalmente que os recursos vêm dos impostos pagos pelos cidadãos. O SINDSPEM pretende tornar público muitos fatos relacionados ao Sistema Penitenciário, que inclusive deram origem as barbáries nas unidades prisionais, a partir dos desvios de recursos de custeio para a corrupção.

                “Precisamos democratizar a democracia”. Desta forma, a deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) defendeu no Plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei de sua autoria que dá ao cidadão o poder de convocar plebiscito e referendo no país.

          Durante pronunciamento, a popular-socialista destacou que esta é uma forma de garantir que o povo possa dar início ao processo legislativo de consultas populares no Brasil e possibilita que elas ocorram com mais frequência.

          “Apresentamos um projeto de lei, alterando a Lei nº 9.709, transferindo ao cidadão brasileiro o direito legítimo de apresentar projeto de decreto legislativo para utilização de referendos e também de plebiscitos. Se tivermos a utilização desse instrumento com maior frequência, teremos uma participação popular muito maior nas decisões do Congresso Nacional”, defendeu.

                Eliziane citou como exemplo países como a Suíça que realiza consultas populares com frequência e que o cidadão tem mais acesso a participação democrática. Ela também lembrou a recente reforma de redução do número de assinaturas de 1 milhão para 500 mil referente a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, como foi a Lei da Ficha Limpa.

              “No Brasil, esse é um instrumento pouco utilizado, exatamente porque quem tem o direito de fazer isso acontecer não faz com a necessária frequência com que a população brasileira necessita”, completou.

               A deputada maranhense esclareceu que o objetivo do projeto inclui o cidadão nos debates de interesse da população e permite que ele inicie o processo de consulta popular, mas não retira do Congresso Nacional a prerrogativa de decidir quando o povo será consultado.

                  “Precisamos ouvir a dona de casa, o estudante, o profissional liberal, as entidades, as associações, os movimentos. E isso só é possível com a participação direta de cada cidadão brasileiro, por meio desse instrumento de consulta popular, para só depois termos a formulação legislativa”,enfatizou.

                     Atualmente o cidadão só pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, e após aprovação da matéria poderá apresentar projeto de decreto legislativo, que é o único instrumento para a convocação de plebiscito e referendo no Brasil.

Fonte – Assessoria de imprensa da parlamentar

 

         

O diretor geral do Procon, Duarte Filho, precisa estender as ações do órgão às redes de supermercados que tripudiam cotidianamente com consumidores

O Procon aplicou multa de R$ 2.048.200,00 à Companhia Energética do Maranhão (Cemar) devido ao elevado número de reclamações relacionadas a danos elétricos, sem restituição, causados aos consumidores por quedas de energia, oscilações e baixa voltagem; cobranças indevidas, sem prestar esclarecimentos sobre os cálculos dos valores cobrados; falha na prestação dos serviços; problemas na leitura dos registros e outras irregularidades.

          A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica foi notificada nesta quarta-feira (1º). A decisão é passível de recurso. Caso a fornecedora não efetue o pagamento da multa aplicada em dez dias ou não preste esclarecimentos, após o recebimento da notificação, será inscrita no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão, para subsequente cobrança executiva.

          O órgão, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), informou que, no período de 2009 a 2014, há 8.837 atendimentos gerais em face da empresa e que foram enviadas 5.717 cartas solicitando informações preliminares, mas em sua maioria as respostas não foram favoráveis ao consumidor e não foram resolvidas as demandas.

          Durante as conciliações, as propostas, também, são geralmente rejeitadas, tendo em vista que em nada beneficiavam os consumidores, apresentavam-se, em grande parte, na modalidade de parcelamento de valores considerados abusivos ou da multa aplicada pela fornecedora sem qualquer defesa técnica, a exemplo da apresentação de laudos ou cálculos. A concessionária, desde 2007, está entre as cinco empresas com mais reclamações no  Estado. Em 2015, já foram registradas 764 atendimentos.

        De acordo com o diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, pela relação das reclamações dos consumidores e dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), é evidente a má prestação do serviço público de energia elétrica da reclamada, e que é serviço já consagrado pelo nosso ordenamento como um serviço público, essencial e contínuo.

        A CEMAR já teria anunciado que vai recorrer da decisão.

“Todas as empresas prestadoras de serviços, sejam públicos ou privados, além de terem a obrigação de garantir a prestação de forma adequada e eficaz, são obrigadas a mantê-los de forma contínua. Qualquer interrupção, principalmente quando imotivada e não comunicada previamente aos usuários caracteriza afronta aos preceitos legais consumeristas. Nosso objetivo é a adoção de medidas eficazes que possam desestimular as práticas lesivas ao cidadão e promover efetivamente o equilíbrio e harmonia nas relações de consumo, além de buscar soluções justas, um compromisso do governador Flávio Dino”, disse.

Waldemir Barreto/Agência Senado

       O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria tramitava em regime de urgência – o que permite superar prazos e etapas – e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 Complementar, de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, promulgada no início de maio. A emenda determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos.

Para o senador José Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade é vantajosa tanto para os servidores como para a administração pública.

— Este é um projeto que representa um jogo de soma positiva. É uma medida vantajosa seja para quem se aposenta, seja para o governo, do ponto de vista financeiro. O governo vai economizar mais de R$ 1 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. Por outro lado, permite que muitos funcionários públicos que ainda não cumpriram o tempo de serviço possam se aposentar plenamente — explicou.

Junto ao projeto foi aprovada emenda incluindo os integrantes da Defensoria Pública, uma vez que hoje são carreira independente do corpo de servidores público. O relator da matéria, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que, com a proposta, “ganham, os servidores públicos, a opção de se aposentar mais tarde, ganha a Previdência, ganha a administração pública”.

Inconstitucional

Os votos contrários vieram de senadores que argumentaram que o projeto é inconstitucional. Segundo alertou o senador José Pimentel (PT-CE), há pouco tempo o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional Lei Complementar 144/2014, que trata da aposentadoria especial para policiais, por considerar que este tema é de iniciativa privativa da Presidência da República. A tese também foi defendida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou a proposta por dar o mesmo tratamento a autoridades que assumem cargos por indicação política – como ministros de tribunais – a servidores que conquistaram os cargos por concurso público.

Legalidade

Em defesa da constitucionalidade do projeto, o autor da proposta esclareceu que a lei apenas regulamenta uma emenda constitucional, como previa a legislação, igualando a regra aos demais servidores públicos do país.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) também elogiou a aprovação da matéria, ressaltando que é uma medida que já deveria ter sido tomada há muito tempo.

— Os velhos que se mantêm experientes devem ter o direito de continuar trabalhando. Só espero que isso não atrapalhe o ingresso dos jovens no serviço público, já que, é preciso que os servidores se aposentem para que novos cheguem — acrescentou.

Agência Senado

 

          Contrariando a lei, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou a liberação de um agrotóxico mais nocivo à saúde do que outros já existentes no mercado com o mesmo princípio ativo e para o mesmo fim. A agência justificou a liberação como sendo um “erro”. Afirmou que o produto foi classificado como mais tóxico porque não conseguiu fazer os testes corretamente. Agora, mesmo sem parte dos exames, a Anvisa vai reclassificar o produto como menos nocivo, a fim de regularizá-lo.

A reportagem é de Reynaldo Turollo Jr.

Para que um defensivo agrícola possa ser comercializado, é necessário aprovação do Ibama (órgão ambiental), da Anvisa (saúde) e do Ministério da Agricultura, que avalia a eficácia agronômica e, por fim, emite o registro.

Os testes da Anvisa nessa etapa analisam a toxicidade aguda, que afeta principalmente o agricultor que manuseia e aplica o agrotóxico, além das comunidades no entorno das plantações.

A fabricante do produto liberado no ano passado, a Ourofino, já havia sido beneficiada de falhas na área de toxicologia da Anvisa em 2012, quando um ex-chefe do setor denunciou irregularidades.

Na ocasião, cinco produtos tiveram problemas, como “pular” a avaliação ou obter a aprovação apesar de serem mais tóxicos que os chamados produtos de referência.

Ao proibir a liberação de defensivos mais tóxicos do que os já existentes (produtos de referência), o objetivo da lei, de 1989, é estimular a indústria a desenvolver tecnologias menos danosas.

Após a Folha publicar uma série de reportagens sobre as irregularidades praticadas em 2012, a AGU (Advocacia-Geral da União) emitiu parecer em fevereiro de 2013 reafirmando que “nenhum agrotóxico pode ter toxicidade maior do que a daqueles já registrados para o mesmo fim”.

O herbicida                                                                    

Em setembro de 2014, porém, o herbicida para cana-de-açúcar e café MegaBR, da empresa Ourofino, passou pela Anvisa e obteve registro no Ministério da Agricultura apesar de ter sido classificado como mais tóxico que seus produtos de referência, o Metrimex 500 SC e o Gesapax, da Syngenta.

O MegaBR teve classificação toxicológica de nível 2 (altamente tóxico). Já os de referência são de nível 3 (medianamente tóxico) e nível 4 (pouco tóxico), respectivamente. Todos são feitos à base da substância ametrina.

Nas aprovações suspeitas, em 2012, outro produto da Ourofino também se beneficiou pela Anvisa – o inseticida para cana SingularBR. O produto era mais tóxico que seu produto de referência, o Regent 800 WG, da Basf, e continua no mercado, pois o parecer da AGU não foi retroativo.

A empresa é a mesma que, em 2011, emprestou um jatinho ao então ministro da Agricultura, Wagner Rossi. O episódio acelerou a saída dele do governo. A CGU (Controladoria-Geral da União) investigou o caso e concluiu não haver “evidências suficientes” de irregularidade.

Anvisa afirma que houve erro na classificação

A Anvisa afirmou, em nota, que revisou o processo de avaliação do herbicida MegaBR e detectou que ele foi erroneamente classificado como altamente tóxico.

“A classificação correta é classe 3 [medianamente tóxico], sendo, portanto, de mesma toxicidade que outros produtos já registrados”, disse.

O erro ocorreu, segundo a agência, porque um dos critérios de análise, o da toxicidade inalatória, ao qual foi atribuída a classificação de nível 2-altamente tóxico, não deveria ter sido considerado, porque “não houve condições técnicas” para os testes.

“Os estudos apresentados não produziram morte nos animais [testados], pois a fragmentação de partículas em tamanho inalável não foi atingida em função das características físico-químicas da substância”, afirmou.

“Considerando que o teste de toxicidade inalatória não deve ser utilizado […], o produto foi erroneamente classificado como de classe 2. Apesar do erro, a classificação toxicológica não implicou em risco sanitário”, completou.

Conforme a Folha apurou, produto semelhante foi testado pela Anvisa em 2012, inclusive no quesito inalatório.

Mesmo sem realizar os testes de inalação com animais, a Anvisa informou que vai notificar o Ministério da Agricultura e a empresa Ourofino para reclassificar o produto como menos tóxico. Procurado, o Ministério da Agricultura não comentou.

A empresa Ourofino afirmou que segue a legislação. “A Ourofino Agrociência informa que cumpre e sempre cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação para comercialização de seus produtos. Em relação ao MegaBR, o produto foi analisado pelos órgãos reguladores de acordo com a legislação.”

Fonte – IHUSINOS

                      

Moreira Mariz/Agência Senado

               Os senadores vão analisar nos próximos dias a MP 672/2015 que, além de manter as atuais normas para o reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019, estende essas regras para a correção dos benefícios da Previdência Social superiores ao mínimo. Essa mudança no texto original foi aprovada pelos deputados.

Ao falar sobre o assunto no fim da semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recomendou equilíbrio com a questão fiscal e bom senso na análise da proposta que chegou ao Senado nesta quarta-feira (01).

— Essa decisão da Câmara cria, sem dúvida, uma oportunidade para que nós possamos aprofundar o debate da Previdência, conhecer qual é a sustentabilidade e a questão atuarial — disse Renan.

A Medida Provisória 672/15 estabelece que o reajuste anual do salário mínimo deve ter como base variação do INPC acumulada no ano anterior, acrescida da taxa de crescimento real do produto interno bruto (PIB) apurada dois anos antes. Atualmente o mínimo é de R$ 788,00. A MP tranca a pauta do Senado e perde a validade em 7 de agosto próximo.

Máquinas agrícolas

Outra medida provisória que chegou ao Senado nesta quarta-feira é a que isenta de licenciamento e de emplacamento as máquinas agrícolas e os veículos usados para puxar essas máquinas. A MP 673/15 também tem prioridade de votação e perde a validade em 14 de agosto.

De acordo com a proposta, esse tipo de veículo, desde que produzido após 1º de janeiro de 2016, deve ser registrado, gratuitamente, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.  A medida estabelece ainda que tratores e demais máquinas agrícolas não vão mais pagar o seguro obrigatório (DPVAT). Além disso, os operadores desses veículos terão jornada máxima de trabalho de 12 horas por dia.

Mais punições

A MP traz também mudanças em regras do trânsito. Segundo o texto, dirigir na faixa exclusiva para transporte público coletivo passa de infração leve a gravíssima, com a apreensão do veículo. Igualmente pode ser considerada infração gravíssima o transporte pirata de passageiros.

Agência Senado

 

Imprevisto na véspera da partida fez com que passageiros pagassem R$ 1,5 mil a mais que o valor inicial por novos bilhetes.

Uma companhia aérea deverá indenizar dois passageiros prejudicados pelo cancelamento de voo que os levaria de Campinas/SP a Brasília para assistir a um dos jogos da Copa do Mundo de 2014.

A 2ª Turma Cível do Colégio Recursal Central de SP condenou a empresa a pagar R$ 1.538 mil de danos materiais – referente à diferença entre o valor dos primeiros bilhetes e os adquiridos posteriormente – e R$ 5 mil de danos morais.

Imprevisto

Adquiridas com mais de três meses de antecedência, as passagens foram alteradas cinco dias antes da partida devido a adaptações realizadas pela companhia com a alteração da malha viária por determinação da Anac.

Os autores então foram realocados em um voo cujo horário inviabilizaria sua chegada a tempo para o jogo e optaram pelo reembolso do valor pago para que não perdessem a partida.

Como estavam na véspera do jogo, os passageiros só conseguiram comprar novos bilhetes, de outra companhia, pelo valor de R$ 2.043 – R$ 1.538 mil a mais do que o dispendido na compra inicial. Por essa razão, apesar de não terem perdido o evento, pediram a condenação da empresa.

Responsabilização

Para o relator, juiz de Direito Egberto de Almeida Penido, a alteração do horário do voo em decorrência de medidas adotadas pela Anac não poderia afetar o direito dos autores.

“A companhia aérea sabia que os voos para os locais onde haveriam jogos de futebol da Copa do Mundo poderiam ser afetados por situações como a ora em exame, mas mesmo assim permaneceu vendendo suas passagens sem qualquer ressalva.”

Ainda de acordo com o magistrado, mesmo sabendo da decisão da Anac com antecedência, a companhia demorou mais de 14 dias para fornecer aos autores a opção de realocação, “mesmo assim em voo que inviabilizava a chegada no horário previsto do jogo”.

“Ainda que assim não fosse, a circunstância em exame não pode ser vista com de força maior ou de responsabilidade exclusiva de terceiro, pois a responsabilidade por eventuais alterações da malha viária é da empresa aérea, que responde de modo objetivo e deve suportar pelo risco de sua atividade. Assim, não se aplica ao caso o artigo 14, inciso II, do CDC.”

Fonte – Migalhas

Decidi aceitar ser enganado mais uma vez por uma das lojas dos Supermercados Mateus, para ter o ônus da prova, de como o consumidor que não tiver atento pode ser enganado criminosamente. Comprei  um requeijão de 200 gramas na loja do Shopping Tropica, que apresentava o valor de R$ 2,49. Ao chegar ao caixa para o pagamento o preço cobrado foi de R$ 2,99, com uma alteração superior a 20%. Paguei e fui ao setor de gerência para registrar que mais uma vez havia sido enganado pela rede de supermercados, e que não iria pedir a devolução como já em mais de uma dezena de vezes, para levar ao conhecimento público, de como muita gente vem sendo tripudiada em seus direitos. O interessante é que os chamados “enganos”, como costumam chamar os gerentes, só ocorrem com o aumento dos valores dos produtos, o que é bastante suspeito.

        As mais de mil e quinhentas pessoas que curtiram e compartilharam do meu blog, manifestaram muita indignação e mais de 80% se disseram ter sido vítimas,  e a constatação só ocorreu ao chegar em casa. Outros disseram que passaram a anotar os valores dos produtos para a verificação no registro do caixa e conseguiram evitar consideráveis prejuízos, cobrando a aplicação do preço correto.

        A maior indignação é diante das práticas criminosas, os gerentes das lojas dos Supermercados Mateus entendem que, um simples pedido de desculpas resolve, mas os vícios permanecem, e quem em seguida vier a comprar o mesmo produto e não tiver a devida precaução será sem dúvidas enganado.

         Uma senhora sugeriu que os consumidores devem prestar bastante atenção, principalmente diante da crise que estamos vivendo, não só nos supermercados Mateus, mas em todos os estabelecimentos comerciais. Concita todos a denunciar ao Procon e os casos mais sérios serem acionados mediante ações judiciais no juizados do consumidor. O que não pode são as pessoas serem furtadas e ficarem caladas, proporcionando lucros incalculáveis para os proprietários, que simplesmente podem perfeitamente instalar novos estabelecimentos com dinheiro que tirado dos bolsos dos consumidores maranhenses. O blog se coloca à disposição para fazer as denúncias.

    

Segundo alguns moradores, a interdição de um trecho da rua Cândido Ribeiro, já teria ultrapassado mais de 05 anos e não há qualquer informação sobre quando será restabelecido o direito dos moradores de irem e virem e o tráfego de veículos. A recuperação da antiga fábrica de tecelagem Santa Amélia, que está sendo executada pela Universidade Federal do Maranhão, não tem prazo definido para a conclusão, uma vez que a morosidade e as constantes paralizações das obras são bem visíveis.

      A prefeitura de São Luís, por sua vez mostra-se bastante desinteressada, bastando se verificar os abandonos das ruas da Inveja, da Misericórdia , da Palha, que estão bem no centro histórico com importante acervo, além de serem parte integrantes da história cultural da nossa capital. Seria muito oportuno, que a Câmara Municipal de São Luís se posicionasse diante do frontal desrespeito imposto aos ludovicenses, com a irresponsável interdição da antiga rua das Crioulas. O que é mais revoltante, segundo revelação de uma senhora, é que os problemas causados pela interdição resultam em formação de lixeiros nas imediações e o total abandono pelo poder público.

      O Ministério Público pode perfeitamente intervir para o restabelecimento do direito democrático dos moradores e aplicar sanções penais aos infratores, no caso não só a UFMA, mas a prefeitura de São Luís pela omissão. O Patrimônio Histórico, através do IPHAN também pode perfeitamente mostrar a sua cara, em razão dos sérios riscos ao acervo de toda a área.

               Na próxima quarta-feira, (08), a partir das 14h, a Câmara Municipal de São Luís irá fazer uma audiência pública para apreciação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Estão sendo convocados todos os vereadores para participarem da audiência, e a presença de entidades representativas da sociedade, bem como a população em geral.

O projeto já foi apresentado e lido em plenário e encontra-se em poder da Comissão de Orçamento do Legislativo da capital maranhense, que é presidida pelo vereador Ivaldo Rodrigues, tendo como relator José Joaquim (PSDB) e membro Pedro Lucas (PTB).

Segundo comunicado feito por José Joaquim, nesta quarta-feira, (01), os vereadores já podem encaminhar suas emendas para a Comissão de Orçamento para serem estudadas pelos seus membros.

Ele adiantou ainda que o projeto da LDO poderá ser votado no dia 15 deste mês, “mas ainda temos como prazo de segurança para a votação da LDO até o dia 17 de julho”.Após o término da votação da LDO a Câmara Municipal entrará no seu período de recesso parlamentar, devendo retornar sua atividades no início do mês de agosto.

Fonte – Diret/Comunicação/CMSL