Promotoria do Consumidor pede intervenção na SMTT

smttO descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011 pelo Município de São Luís, comprometendo-se a realizar licitação, no prazo de 180 dias, no sistema de transporte público da capital, além de contratar empresa especializada na identificação biométrica de passageiros, motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, nesta terça-feira, 21, pedido de intervenção judicial na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. O objetivo é garantir o cumprimento de todas as medidas firmadas no TAC para disciplinar o sistema de transporte público de passageiros.

Entre junho de 2012 e setembro de 2013, o TAC foi aditivado por três vezes, concedendo novos prazos para o cumprimento do acordo. Em junho deste ano, o Poder Judiciário determinou o cumprimento do TAC e concedeu prazo de 90 dias para a efetivação das medidas. “Mesmo diante da extensão dos prazos, o Município de São Luís não adotou as medidas necessárias para cumprir as medidas. Dessa forma, os consumidores foram prejudicados”, destacou a promotora de justiça Lítia Cavalcanti.

Segundo a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, o Ministério Público adotou todas as medidas legais para tentar resolver a questão, mas a Prefeitura de São Luís omitiu-se de implementar melhorias no transporte coletivo. “Esta omissão gera graves reflexos na população que se submete a utilizar, diariamente, uma frota destruída, sem qualidade e sem quantidade suficiente. Ou seja, a indiferença executada fere de morte a dignidade do usuário de transporte coletivo”, afirmou.

Além de solicitar à Justiça que obrigue a SMTT a realizar as licitações, o MPMA requer a determinação do cumprimento integral do TAC, incluindo a formulação de Plano de Ação entre o Município de São Luís e o Sindicato das Empresas de Transporte (SET) para o aperfeiçoamento do sistema; e o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal prevendo o novo marco regulatório do transporte público.

(CCOM-MPMA)

Projeto obriga lojas a informarem situação de carros à venda

carroAs agências que comercializam veículos automotores, novos ou usados, podem ter de informar ao comprador a situação de regularidade do veículo. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 49/2014, que aguarda relatório do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Pelo texto, as agências também terão que informar os tributos incidentes sobre o bem a ser vendido. Todo e qualquer registro que limite ou impeça a circulação do veículo deve ser informado ao consumidor.

Ainda de acordo com a proposta, as informações devem constar no contrato de compra e venda assinado entre o vendedor e comprador. Se a agência descumprir a determinação, terá de arcar com o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo até o momento da aquisição pelo comprador.

Se for aprovado pela CMA, o projeto pode seguir para a aprovação do Plenário.

Agência Senado

 

PEC estabelece adicional de 60% para professores com dedicação exclusiva

             sala Professores da educação básica podem passar a receber adicional de 60% para trabalhar em regime de dedicação exclusiva com carga horária de 40 horas semanais. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2013, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O objetivo é convencer os profissionais da educação básica a se dedicar a um único cargo, o que evitaria o excesso de trabalho e melhoraria o rendimento em sala de aula.

Hoje, devido ao baixo salário da categoria, que recebe em média R$ 2,5 mil, esses profissionais acumulam cargos e acabam se desgastando. Delcídio propõe que o custo do adicional fique a cargo da União, reconhecendo que estados e municípios não teriam condições financeiras de suportar o gasto.

O senador calcula que a despesa anual com o adicional seria de R$ 39,9 bilhões, o que, ressalta, corresponde a menos de 1% do produto interno bruto (PIB), que mede a soma das riquezas produzidas no país. Ele explica ainda que o montante necessário dificilmente chegaria aos R$ 39 bilhões, já que grande parte dos professores não é efetivada por concurso público de provas e títulos e nem todos aceitariam receber o adicional (que seria opcional). Em sua avaliação, para alguns profissionais poderia ser mais vantajoso continuar com mais de um emprego (e trabalhando mais de 40 horas).

Delcídio observa também que, mesmo com o adicional, que elevaria o salário da categoria para R$ 4 mil, na média, o valor ainda seria inferior ao que recebem os professores da rede federal de educação básica e ao que propõe o Plano de Educação Nacional (PNE). O parlamentar acredita que “o que haveria de maior atrativo para os profissionais seria conjugar a melhoria salarial com a redução de horas semanais de trabalho. O que representa a verdadeira revolução de valorizá-los, já que, por cem anos, eles foram obrigados a trabalhar mais, muito mais, exageradamente mais, para receber cada vez menos”.

Agência Senado

 

Adesão a PDV afasta direito a seguro-desemprego

tstPara TST, como não de trata de demissão involuntária, não há direito ao benefício.

A 5ª turma do TST negou o pedido de um ex-empregado da Volkswagen para receber seguro-desemprego e indenização equivalente pela não liberação das guias pelo empregador, em virtude de sua adesão ao PDV – Plano de Demissão Voluntária da empresa.

O ex-empregado entrou com ação pedindo o pagamento de verbas e o reconhecimento do seu direito ao seguro-desemprego após aderir ao PDV. Mas o pedido foi negado pelo juízo de primeiro grau. O entendimento foi mantido pelo TRT da 2ª região, que destacou o conteúdo da resolução 467/05, do CODEFAT, segundo o qual “a adesão ao plano de demissão voluntária implica perda do direito ao seguro-desemprego, por não caracterizar demissão involuntária“.

No recurso ao TST, o empregado afirmou que a resolução do CODEFAT não desobriga a empresa ao fornecimento das guias para o seguro no ato da demissão, mesmo que em PDV, pois isso seria uma medida arbitrária e que impediria o acesso ao Judiciário para buscar seu direito.

O relator do processo, ministro Caputo Bastos, enfatizou que a adesão a PDV é uma rescisão contratual por meio de acordo mútuo.

“O empregado tem ciência de sua situação e não é apanhado de surpresa, como ocorre com a dispensa sem justa causa.”

Segundo Bastos, o PDV define vantagens ao empregado, que geralmente recebe alto valor indenizatório, capaz de supri-lo pelos meses necessários em busca de sua recolocação no mercado, caso assim queira. Em decisão unânime, a turma aplicou ao caso a lei 7.998/90 e o art. 6º da resolução 467/05 do CODEFAT.

Fonte – Migalhas

Três presos com revólver ameaçam seguranças e fogem do Complexo Penitenciário de Pedrinhas

PedrinhasLamentável sob todos os aspectos é que os desmandos, a incompetência e as fragilidades que se constituiram em marcas registradas da administração passada da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, continuam sendo semeadas na atual  e com perspectivas de incremento de possíveis conflitos e confrontos entre a própria população carcerária e com a segurança das unidades prisionais. A última importante medida adotada dentro do Sistema Penitenciário ocorreu durante o pequeno período em que a pasta esteve sob a direção do delegado Marcos Afonso Júnior. Foi dele a determinação para que todos os presos das mais diversas unidades fossem recolhidos aos pavilhões e celas, uma vez que estavam acostumados a ficar soltos, através de acordos feitos com a direção anterior da SEJAP.

    Às primeiras horas da noite de ontem, três bandidos conseguiram fugir do Presidio São Luís 1. Os irmãos Tiago Sousa e Erivaldo Santos Sousa, perigosos assaltantes de bancos e José de Oliveira Júnior, autor de duplo homicídio conseguiram escapar da unidade prisional pela porta da frente e intimidando a segurança do Complexo de Pedrinhas empunhando um revólver calibre 38, fazendo inúmeros disparos. Todos teriam serrado as grades das celas em que estavam e contaram com as facilidades que permanecem prosperando no sistema com o tráfico de armas, serras, celulares e drogas.

   Quem acreditava que com a nova administração haveria alguns choques no gerenciamento das unidades já está decepcionado. Ocorreu que foram retirados elementos viciados da base, mas no topo do Complexo de Pedrinhas, os vícios permanecem e os desmandos são cada vez mais acentuados. A impressão que fica é de um continuismo, o que com certeza irá até a posse do novo governo.

   Infelizmente, o secretário Paulo Rodrigues da Costa, como defensor público, presidente do Conselho Penitenciário do Estado e membro do Comitê de Gestão Integrada, com o apoio da sua instituição era esperança para amenizar a problemática perversa, mas tem preferido dar tempo ao tempo e espera, que as mazelas instaladas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas por Sebastião Uchôa e os seus púpilos com destaque para o Cláudio Barcelos, ex-diretor da Casa de Detenção, preso por negociado a fuga de três assaltantes de bancos, o Carlos Eduardo Sousa Aguiar, ex-diretor da CCPJ de Pedrinhas, um dos responsáveis pelo aliciamento de um preso para envolver o nome do futuro governador Flavio Dino, nas fugas de presidios e incendios a coletivos na cidade e o major Alessandro Borges Ribeiro, da Policia Militar da Paraiba, importado pelo ex-dirigente da Sejap, não aprontem mais do que já fizeram até agora. Todos eram pessoas da mais absoluta confiança de Sebastião Uchôa. Com exceção de Cláudio Barcelos que foi demitido, por não ser servidor público, os demais continuam com bastante influência e impondo regras dentro das unidades prisionais.

    A verdade é que a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, mantém a mesma cara e os mesmos cabelos, diferente da propaganda do shampoo. A Sejap será uma dentre as inúmeras heranças malditas do governo Roseana Sarney e que serão entregues a Flavio Dino. O rombo financeiro é muito grande, que inclusive ajudou alguns politicos a conduzirem suas campanhas politicas e outros a se tornarem novos ricos. As investigações com auditorias é que vão revelar o tamanho da corrupção.

 

Aposentados que precisam de acompanhamento poderão ter acréscimo no benefício

velhaProjeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) propõe acréscimo de 25% no valor da aposentadoria especial, por tempo de contribuição e por idade, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa (PLS 285/2014).

De acordo com o texto, o aumento será devido após a emissão do laudo médico, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal. Ele será recalculado quando o benefício de origem for reajustado e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão.

A senadora explica que o objetivo é erradicar uma injustiça social contida no Plano de Benefícios da Previdência Social. A matéria abrange os segurados que, estando inválidos, necessitem de acompanhamento de terceiros para garantir suas necessidades básicas.

O projeto leva em conta os riscos sociais inerentes à condição e necessidade do segurado. Atualmente, o tema é tratado apenas no artigo 45 da Lei 8.213/1991, “levando a crer que somente têm direito a esta tutela social os aposentados por invalidez”, observa Ana Amélia.

“Há uma clara falta de sintonia entre o fato abrangido pela regra positivada e a realidade da vida, uma vez que não só aqueles que recebem aposentadoria por invalidez devem ser protegidos, o que evidenciaria notória violação da igualdade formal, material e, o mais grave, da isonomia diante da necessidade de acompanhamento de terceiros”, argumenta a senadora.

A matéria tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão final, e aguarda o recebimento de emendas.

Agência Senado

Projeto submete reajustes de planos de saúde coletivos à ANS

ansWaldemir Barreto/Agência Senado

Reajustes dos planos de saúde coletivos terão que ser submetidos à Agência Nacional de Saúde (ANS), se um projeto de lei do senador Kaká Andrade (PDT-SE), em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), for aprovado. O texto aguarda recebimento de emendas até quarta-feira (22).

O PLS 282/2014 acrescenta um artigo à Lei 9.656/1998 para que os reajustes dos planos coletivos de saúde sejam regulados e limitados pela ANS.

O autor explica que os planos coletivos são os que utilizam uma pessoa jurídica para fazer a intermediação entre o titular do plano e a operadora. Eles existem nas modalidades empresarial, geralmente contratado pela empresa empregadora, e por adesão, contratado por associações e sindicatos.

Segundo Kaká Andrade, esse tipo de plano é o dominante no mercado nacional, alcançando 79% dos 50 milhões de beneficiários brasileiros de planos de saúde, conforme dados da ANS. No entanto, como a legislação é mais branda em relação a esses planos, está havendo a indução dos consumidores a se filiarem a associações falsas para aderirem a planos coletivos ao invés de planos individuais ou familiares.

“Na prática, contudo, os planos coletivos apresentam alguns problemas para o beneficiário, sobretudo por não terem seus reajustes regulados, o que pode redundar em aumentos abusivos”, alertou o senador.

Se for aprovado pela CAS, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Agência Senado

 

Plantio de soja no Brasil é o mais atrasado desde 2008/09

tratorCorreio do Brasil

A safra de soja 2014/15 do Brasil, a ser colhida no início do próximo ano, deverá atingir históricas 93,9 milhões de toneladas em condições normais de clima

O plantio de soja no Brasil da safra 2014/15 atingiu 10% a área projetada até o final da semana passada, o índice mais baixo para a semeadura nesta época do ano desde a temporada 2008/09, apontou a consultoria especializada AgRural nesta segunda-feira.

Em relação à semana anterior, houve um avanço de apenas 3 pontos percentuais no plantio, por conta da baixa ocorrência de chuva nas principais áreas produtoras, especialmente em Mato Grosso.

O plantio está nove pontos percentuais mais lento ante o índice do mesmo período do ano passado e 10 pontos atrás da média de cinco anos para o período.
Algumas perdas, especialmente por replantio de áreas que não germinaram pela seca, são esperadas.

– Há relatos de necessidade de replantio em diversas regiões, mas os produtores dizem que só saberão o tamanho da área a replantar quando as chuvas retornarem, o que deve acontecer de forma mais regular somente na última semana de outubro – afirmou a AgRural.

Mas especialistas ainda não alteraram sua previsão de safra recorde, considerando que haverá tempo suficiente para recuperar o atraso da semeadura sem que produtividades da oleaginosa sejam afetadas.

A safra de soja 2014/15 do Brasil, a ser colhida no início do próximo ano, deverá atingir históricas 93,9 milhões de toneladas em condições normais de clima, segundo a mediana de uma pesquisa da Reuters com analistas, corretores e instituições.

Problemas extras

De acordo com a AgRural, “além do peso extra do replantio no bolso do produtor, cujas margens já estão apertadas devido à queda dos preços da soja”, o atraso na semeadura causa outros dois problemas.

– Um é o estreitamento da janela de plantio da safrinha (segunda safra) e o consequente aumento de seu risco climático, que já têm resultado em melhora das cotações e do volume de negócios no mercado brasileiro de milho. O outro é o alongamento da entressafra da soja, já que praticamente não haverá áreas prontas para colher em janeiro…

Mato Grosso, maior produtor de soja do Brasil, por exemplo, deve terminar janeiro com cerca de 5% de sua área colhida, bem abaixo dos 14% da média de cinco anos.

– Como também há atraso em outros Estados, o Brasil encerraria o mês (janeiro/15) com cerca de 2% de sua área colhida, contra 6% na média de cinco anos.

A falta de chuvas no Centro-Oeste interrompeu as negociações do grão para entrega no mês de janeiro, tipicamente um período de grande demanda, segundo especialistas.

Aprovado Plano Estratégico da Justiça Federal para 2015-2020

Poder Judiciário

O Plano Estratégico da Justiça Federal para o ciclo 2015-2020 foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) na sessão da última sexta-feira (17), realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE).

A preparação do documento teve início em junho de 2013, no I Encontro de Trabalho realizado no CJF. Para o presidente do órgão e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, esse foi o principal assunto da reunião do Colegiado. “O planejamento estabelece prioridades para privilegiar o primeiro grau de jurisdição e o Processo Judicial Eletrônico (PJe)”, revelou.

Aprovado a 20 dias do VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, evento anual que estabelece as metas para 2015 e 2016 e iniciativas nacionais, de acordo com os macro desafios do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2020, o Plano Estratégico aponta os caminhos a serem trilhados para se obter uma justiça mais efetiva e transparente perante a sociedade. No texto, são apresentados o mapa estratégico, os macro desafios, a missão, a visão de futuro, os valores e os cenários, bem como os objetivos, os indicadores, as metas e as iniciativas.

O documento, de relatoria do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, foi elaborado de forma colaborativa pelo Comitê Gestor do Planejamento Estratégico da Justiça Federal e contou com a participação de magistrados e servidores dos cinco tribunais regionais federais.

Segundo ele, a proposição representa a melhor convergência dos interesses estratégicos para os próximos seis anos. “Tudo isso permeado pelos valores da ética, respeito à cidadania e ao ser humano, economicidade, responsabilidade ambiental, transparência, segurança da informação digital, qualidade e inovação, com o propósito de, em 2020, a Justiça Federal consolidar-se perante a sociedade como uma justiça efetiva e transparente”, sustentou.

Em seu voto, o corregedor-geral observou que as metas previstas no Plano Estratégico foram definidas com base em dados e indicadores do relatório “Justiça em Números”. “Todo esse alinhamento simplifica a execução dos planos e possibilita o acompanhamento evolutivo da Justiça Federal, seja no âmbito interno, seja perante os compromissos que assumirá junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seja para divulgação de resultados à sociedade”, explicou.

Tecnologia da Informação

Durante a sessão, o Colegiado também aprovou o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI), elaborado a partir do Plano Estratégico da Justiça Federal. O documento propõe a uniformização dos sistemas nacionais de informação e as aquisições conjuntas da área, além de propor o nivelamento de infraestrutura na Justiça Federal voltada para o compartilhamento do conhecimento e para a melhoria das rotinas de trabalho – o que atende aos princípios de economicidade e aumento da eficiência operacional.

Sobre o PETI, o ministro Humberto Martins destacou algumas das iniciativas, como a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe); a adoção do Modelo Nacional de Interoperabilidade; o desenvolvimento de nova tecnologia para o Sistema Nacional de Cálculos Judiciais; a implantação de sistemas eletrônicos de gestão integrados e de ferramentas de Tecnologia da Informação; entre outras.

“Neste ponto, observo que algumas dessas iniciativas já estão em andamento e que a modernização da justiça, sobretudo com a informatização do processo, justifica o desenvolvimento dessas ferramentas eletrônicas e os investimentos na infraestrutura tecnológica, porquanto se constituem em verdadeiro material de trabalho a ser oferecido a magistrados e servidores, e, sem o quê, dificilmente, se alcançará a almejada celeridade na prestação jurisdicional, equalizada em âmbito nacional”, pontuou o conselheiro relator.

Sistema criminal

Alguns temas judiciais que estavam contemplados no planejamento estratégico anterior permanecem como prioridade para os próximos anos. É caso das ações cíveis de improbidade e a prática de crimes a elas relacionadas. Esses processos não poderão durar, em cada instância da Justiça Federal, mais do que três anos.

Outra política presente no Plano 2015-2020 é a da melhoria do sistema criminal. Uma das ações prioritárias é o julgamento de crimes relacionados a tráfico de pessoas e à redução da condição análoga a de escravo. A meta é julgar, em 2015, todos os processos relacionados a esses crimes, recebidos na Justiça Federal até 31 de dezembro de 2012.

Fonte – Justiça em Foco

 

Governo Roseana Sarney abandonou patrimônio da Segurança Pública para instalar delegacias em locais precários

casaraoOs dois prédios localizados à rua da Palma, poderiam perfeitamente abrigar seis delegacias especializadas e o plantão central, mas criminosamente foram abandonados para proporcionar o aluguel de casas residenciais  e a improvisação de delegacias, pelo então secretário Aluísio Mendes.      

     Durante a paralisação dos delegados por uma série de reivindicações, uma questão que chamou a atenção, foram as condições indignas de trabalho, de várias delegacias improvisadas em prédios residenciais e locais em que é difícil o estacionamento das viaturas. Conversei com vários delegados e delegadas  durante uma reunião na sede da ADEPOL, e as criticas foram de desrespeito do poder público não só para a categoria, mas para a população que acaba sendo a maior prejudicada nos registros de ocorrências e até mesmo a falta de privacidade para prestar declarações em inquéritos.

        O ex-secretário Aluísio Mendes, com o respaldo da governadora Roseana Sarney sucateou todo o Sistema de Segurança Pública do Estado. Se o caos é deprimente na capital avaliem no interior, em que a maioria das delegacias são improvisadas, e contam com viaturas velhas e sem condições para diligências, sem falarmos na falta de combustível e pessoal. As delegacias especializadas estão espalhadas por vários locais, o que dificulta a identificação dos locais pelos cidadãos que têm necessidade de recorrer ao serviço policial.

        Aluísio Mendes, antes deixar a pasta, chegou a fazer um acordo para alugar um prédio em frente ao Parque do Bom Menino, local em que funcionou o extinto plano de saúde Multiclinicas. O prédio totalmente depreciado chegou a receber improvisações e maquiagem para ser alugado por mais de 100 mil reais, naturalmente com objetivo de favorecer alguém, uma vez que pretendiam instalar no local o plantão central e várias delegacias. Felizmente, o atual secretário Marcos Afonso Júnior, a quem caberia a responsabilidade de assinar o contrato do acordão se recusou e verificando de perto o prédio,  entendeu que o preço estabelecido era muito elevado, tendo discordado do aluguel.

        A verdade é que a governadora Roseana Sarney e Aluísio Mendes, sem qualquer compromisso com a população, decidiram abandonar dois grandes prédios pertencentes ao patrimônio da Segurança Pública, que poderiam ser restaurados para a instalação de maneira confortável pelo menos umas seis delegacias especializadas e retornar o plantão central para o local em que funcionou por várias décadas e contar com uma garagem.  Ao abandonar os dois prédios, que estão em ruinas, o governo deu um exemplo de que não tem respeito ao patrimônio histórico da cidade de São Luís. O dinheiro que vem sendo gasto em aluguéis sempre com preferencias a imóveis de pessoas do contexto politico partidário a valores absurdos, poderia ter realizado a reforma  de um patrimônio da própria Secretaria de Segurança Pública. A pasta é recheada por denuncias de improbidades e contratos viciados e compras lesivas aos cofres públicas, como foi o caso dos milhões gastos com o videomonitoramento e que não atende pontos altamente estratégicos  da nossa capital.