Gil Ferreira | Agência CNJ

Site usa Brasão da República de forma indevida

            A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou à Polícia Federal (PF) que abra um inquérito para investigar o site “Cartório Virtual” por uso indevido da nomenclatura “Cartório” e do Brasão da República como forma de dar aparência de legalidade aos serviços prestados por meio de sua página na internet, incluindo quebra de sigilo telefônico. O pedido foi feito na terça-feira, 17.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, informou que encaminhou o pedido diretamente para o diretor da PF, delegado Leandro Daiello.

Segundo o CNJ, Marcelo Lages Ribeiro de Carvalho se apresentava como tabelião e perito judicial e já vinha sendo alvo de apuração da Corregedoria desde agosto. A investigação buscava saber se ele era de fato um tabelião e a qual serventia extrajudicial ele estaria vinculado. As corregedorias dos Tribunais de Justiça de todo o país informaram que Lages não é ligado, nem direta nem indiretamente, a cartório algum.

De acordo com a corregedora Nancy Andrighi, “a utilização do Brasão da República pelo ‘Cartório Virtual’ transmite aos seus usuários a ideia de que estão acessando um site oficial do Poder Judiciário”, disse, por meio de nota.

Para a ministra, Lages usa “indevidamente a credibilidade de um símbolo nacional para escamotear a provável ilegalidade dos seus serviços (como a quebra de sigilo telefônico), transmitindo aos mais incautos a equivocada impressão de que sua atividade é lícita”. O uso indevido de selo ou sinal público está tipificado no artigo 296 do Código Penal.

Fonte – CNJ