O requerimento aprovado é do senador Eduardo Girão (Podemos-CE)
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (09), que o ministro Alexandre de Moraes seja convidado para debater sobre inquéritos que apuram a promoção de atos antidemocráticos e o uso de fake news para atacar membros do Judiciário.
O requerimento aprovado é do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e prevê audiência pública sobre o “conflito de opiniões” em relação ao inquérito em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Girão alega que “a instauração do inquérito, aberto de ofício por decisão do ministro Dias Toffoli, foi uma clara violação dos mais básicos ditames que regem o devido processo legal no âmbito do seu regular sistema acusatório. Na prática, a mais alta Corte de Justiça passou a ser a vítima, o investigador e o juiz no caso, já que vai decidir sobre fake news, ataques e ofensas a ela própria”.
Além de Moraes, o senador propõe que sejam convidados para o debate o procurador-geral da República, Augusto Aras; a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge; o ex-procurador da República Deltan Dallagnol; e o jurista Ives Gandra Martins; entre outros.
Essa é a segunda vez que Moraes é convidado para audiência da comissão, com intuito de debater sobre esses inquéritos. Em julho, Moraes e o ministro Luís Roberto Barroso receberam o convite, mas ambos recusaram.
(Com informações Agência Senado)
Agradeço por compartilhar a notícia sobre a aprovação do requerimento do senador Eduardo Girão, do Podemos-CE, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal. O requerimento prevê a realização de uma audiência pública para debater sobre os inquéritos que investigam atos antidemocráticos e o uso de fake news para atacar membros do Judiciário, com a presença do ministro Alexandre de Moraes, entre outros convidados.
Agradeço por compartilhar a notícia sobre a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à lei anticrime, que resultará na triplicação da pena para crimes contra a honra na internet. Essa medida é vista como uma resposta penal proporcional ao dano provocado e tem como objetivo não apenas punir os responsáveis, mas também ter um efeito pedagógico para inibir a prática desses crimes.
A legislação atual já previa o agravamento da pena em um terço quando os crimes contra a honra eram cometidos por meio que facilitassem sua divulgação. No entanto, a elevação da pena para esses delitos específicos praticados na internet é considerada necessária para combater de forma mais efetiva a disseminação de informações difamatórias, caluniosas e injuriosas nesse ambiente digital.
O veto do presidente Bolsonaro foi justificado com base no princípio da proporcionalidade e na preocupação de sobrecarregar as delegacias com a instauração de inquéritos policiais para a investigação desses crimes. No entanto, a derrubada do veto indica que o Congresso entendeu a importância de aplicar uma resposta penal adequada diante dos danos causados por essas condutas ofensivas.
O advogado Luiz Augusto D’Urso, especialista em Crimes Virtuais e presidente da Comissão Nacional de Cibercrimes da ABRACRIM, destaca que as penas anteriormente previstas não eram suficientes para inibir a prática desses crimes na internet. Com a triplicação da pena, espera-se que haja uma maior conscientização sobre as consequências dessas condutas e uma redução dos casos de difamação, calúnia e injúria online.
Agradecemos aos parlamentares que votaram pela derrubada do veto, reconhecendo a importância de proteger a honra e a dignidade das pessoas no ambiente digital. Essa medida representa um avanço no combate aos crimes virtuais e contribui para o fortalecimento da segurança e do respeito no espaço online.