O juiz que sentencia um caso de violência doméstica não pode tornar definitiva a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, sob pena de aplicar uma pena de caráter perpétuo, em violação ao princípio da proporcionalidade.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o juízo de primeiro grau reavalie com frequência de 90 dias a necessidade de manter a medida protetiva imposta contra um homem condenado por ameaçar a ex-companheira.

A cautelar foi imposta em janeiro de 2018, quando chegou ao Judiciário a notícia de que a vítima havia sido ameaçada e agredida pelo réu. Em abril de 2019, ele foi condenado por dois crimes de ameaça à pena de 1 mês e 10 dias de detenção.

Na sentença, o magistrado tornou definitiva a medida protetiva anteriormente imposta. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a determinação por entender que houve o objetivo de garantir proteção à vítima, “tornando- se lógico que a sua duração deve subsistir enquanto perdurar a sua necessidade”.

Ao STJ, a Defensoria Pública catarinense pontuou que a medida protetiva imposta com prazo indeterminado representa restrição ilegal à liberdade do paciente. Pediu a revogação desse trecho da sentença e, subsidiariamente, a definição de um prazo para reavaliação da necessidade da cautelar.

Relator, o ministro Antonio Saldanha Palheiro concordou e fixou que o juízo de primeiro grau deve avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela em favor da vítima. Para ele, ao tornar definitiva a cautelar, a sentença desnaturou a natureza e a razão de ser das medidas protetivas que, por serem “de urgência”, só devem perdurar até que cessada a causa que motivou a sua imposição.

“Afirmar que a duração da medida deve estar atrelada aos motivos que a justificaram não autoriza o seu elastecimento inadvertido e sem base fática atual e contemporânea, com o intuito tão somente de justificar a perpetuação da providência de urgência, como se ela pudesse ser um fim em si mesma”, explicou o ministro.

Assim, ao eternizar a cautelar em desfavor do réu, a sentença afetou o direito de ir e vir do indivíduo e feriu o princípio da proporcionalidade e a proibição constitucional de aplicação de pena de caráter perpétuo. A votação foi unânime.

Fonte: CONJUR

 

O presente comentário feito por mim, decorreu de uma ampla matéria feita pelo programa Domingo Espetacular, da Rede Record, que inclusive esteve em São Luís fazendo levantamentos sobre a pirâmide financeira bilionária, de responsabilidade do médico Abdon Murad Jr, que chegou a conversar com a reportagem. Uma entrevista foi marcada com o seu advogado Daniel Blume, que posteriormente cancelou. A matéria foi veiculada pela Rede Record, no dia 21 de março de 2021 e no dia seguinte, conforme informações da emissora, publicamos a presente matéria.

O programa Domingo Espetacular da Rede Record deu destaque na edição de ontem (21), ao médico maranhense Abdon Murad Jr, acusado de um esquema de pirâmide financeira que pode ter causado prejuízos de mais de um R$ 1 bilhão a inúmeras pessoas de considerável padrão econômico e financeiro do Maranhão, através de promessas de aplicações com lucros fáceis e bem elevados.

O médico atraia as suas vítimas segundo a reportagem, dizendo que quanto mais as pessoas transferissem dinheiro para a conta dele e mais tempo permanecesse nela, mais eles ganhariam com vantagens de variavam entre 8% e 14%. A reportagem manteve contato com o médico, que revelou a existência de apenas umas 300 pessoas, que ele pretende honrar compromissos parcelados.

O Domingo Espetacular teve acesso aos autos de inquérito policial que tramita na Superintendência de Defraudações da Secretaria de Segurança Pública e nele estão pelo menos dois cheques sem fundos, um superior a R$ 5 milhões e outro de R$ 1 bilhão. Há também na Polícia Federal outras denúncias contra o médico.

O procurador estadual Daniel Blume que é um dos advogados de Abdon Murad Jr chegou a marcar uma entrevista com a reportagem do Domingo Espetacular, mas na véspera desmarcou. O dinheiro capitalizado por Abdon Murad Jr, seriam de grandes empresários, inúmeras pessoas que venderam bens para a aplicação na pirâmide financeira e também fariam parte das vítimas magistrados e gestores públicos. A verdade é que no inquérito policial que tramita na Delegacia de Defraudações já existem muitos nomes de vítimas.

Fonte: AFD

 

 

Levantamento mostra que desde 28 de outubro as ações desabaram com críticas do novo governo ao controle fiscal

O risco de gastos acima do teto e a falta de controle fiscal fizeram o Ibovespa, índice que reúne as maiores empresas listadas na B3, a Bolsa de Valores brasileira, perder R$ 215 bilhões em valor de mercado desde o último dia 28 de outubro. Segundo cálculo da consultoria TradeMap, as ações desabaram após o segundo turno das eleições.

O levantamento considera a variação no valor de mercado de cada uma das companhias que integram o índice. O valor seria suficiente para bancar os programas sociais do novo governo.

Nesta quinta-feira (17), o mercado reagiu novamente à proposta de furo do teto de gastos para o pagamento do Bolsa Família e às declarações do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a reação dos mercados a medidas de flexibilização fiscal.

A Proposta de Emenda à Constituição da Transição, a chamada PEC do estouro, derrubou mais uma vez as ações e provocou a alta do dólar. O Ibovespa chegou a cair 2,49%, aos 107.496,57 pontos, às 13h42, enquanto o dólar operava com alta de 1,29%, a R$ 5,47.

A proposta, apresentada ao Congresso pelo vice-presidente eleito e coordenador da transição, Geraldo Alckmin (PSB), na noite da quarta-feira (16), visa abrir espaço no Orçamento de 2023 para a manutenção de programas de transferência de renda. Mas sem sinalizar um novo controle fiscal das contas públicas.

A intenção é permitir a continuidade do pagamento do valor de R$ 600, mais uma parcela extra de R$ 150 para cada criança abaixo de 6 anos — conforme prometido pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na campanha.

Além de tirar o programa Bolsa Família do teto de gastos por prazo indeterminado, num acréscimo de R$ 175 bilhões nas despesas, a PEC estipulou que parte das receitas decorrentes de eventual excesso de arrecadação será alocada para investimentos públicos, abrindo espaço em 2023 para mais R$ 23 bilhões em gastos, também fora da regra do teto.

Fonte: R7

 

Hamilton Mourão diz que manifestantes bolsonaristas erram interpretação do artigo 142; Dispositivo da Constituição não é garantia para intervenção militar; Ao falar sobre os militares, também destacou que “política não pode estar dentro do quartel”.

Senador eleito, o vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) disse que os manifestantes que não aceitam a derrota de Jair Bolsonaro (PL) nas urnas “fazem uma interpretação enviesada do artigo 142”, citado nos protestos como uma forma de garantir um golpe militar.

Em entrevista ao Valor Econômico, Mourão afirmou que parte das pessoas que defendem a intervenção compõem “um grupo inconformado com a corrupção e com a falta de resposta mais rápida do sistema judiciário”. No entanto, erram ao interpretar o dispositivo da Constituição.

“A nossa visão do artigo 142 coloca três missões para as Forças Armadas: defesa da pátria; garantia dos Poderes Constitucionais; e, por iniciativa de qualquer um deles, Garantia da Lei e da Ordem. Tem gente que interpreta que a garantia dos poderes constitucionais seria um poder moderador concedido às Forças Armadas. Aí, até a interpretação disso é complicada”, comentou.

Ainda que indiretamente, o vice-presidente concordou com o fim das manifestações, dizendo que “não adianta querer morrer hoje, senão não vamos viver para lutar amanhã”. Ele se mostrou otimista com os 58 milhões de votos obtidos por Bolsonaro no segundo turno e com a possibilidade de “abraçar um bom número de prefeituras” nas eleições de 2024.

Mourão também opinou sobre como fica a imagem das Forças Armadas após os quatro anos de governo, já que diversos militares fizeram parte dele, e disse que “a política não pode estar dentro do quartel”.

“As Forças Armadas se baseiam na hierarquia e na disciplina. Se elas fogem disso, viram um bando armado, que é o troço mais perigoso que tem. A política não pode estar dentro do quartel pois fere de morte a hierarquia e a disciplina. As Forças Armadas se mantiveram fora do governo, 95% dos militares que estavam dentro do governo eram da reserva. Você não viu um único general da ativa fazer algum pronunciamento”, esclareceu.

Fonte: Valor Econômico

 

A Polícia Federal (PF) realizou hoje (17) a Operação Sofisma, uma ação contra esquemas de corrupção, fraudes a licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo a Fundação Getulio Vargas (FGV), instituição de ensino e pesquisa privada com sede no Rio de Janeiro. Foram cumpridos 29 mandados de busca e apreensão expedidos pela 3ª Vara Criminal Federal do Rio, tanto na capital fluminense quanto na cidade de São Paulo. Também foram expedidas ordens de sequestro e cautelares restritivas.

A notícia da operação da PF estourou como uma verdadeira bomba no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), informa o jornalista Rodrigo Rangel, do Portal Metrópoles.

Eis o texto publicado:

“A operação deflagrada na manhã desta quinta-feira pela Polícia Federal contra a Fundação Getúlio Vargas, a FGV, tem potencial para criar embaraços imensos para ministros de tribunais superiores de Brasília, como o Superior Tribunal de Justiça e até mesmo o Supremo Tribunal Federal.

A investigação da PF mira suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e fraude em licitações que envolveriam a fundação.

A FGV tem laços estreitos há tempos com magistrados de Cortes superiores. Nos últimos tempos a fundação passou, por exemplo, a participar da organização de eventos jurídicos que eram realizados por entidades ligadas a magistrados e que recebem patrocínios de empresas com interesses em tribunais.

A quebra dos sigilos da entidade no curso da investigação pode detalhar o caminho do dinheiro a partir dos repasses, com chances de escalar o caso para instâncias elevadas do Poder Judiciário. Integrantes da cúpula da FGV que são alvo dos mandados de busca e apreensão cumpridos nesta quinta são íntimos de importantes ministros das Cortes brasilienses.

Entre os assuntos que são objeto da operação está o uso da fundação para a emissão de pareceres cuja contratação servia, de acordo com a apuração, para mascarar pagamentos de propina a agentes públicos. O esquema inclui empresas de fachada no Brasil e contas em paraísos fiscais do Caribe, como Bahamas e Ilhas Virgens.”

Portal Metrópole

Por meio da empresa Abdon Murad Júnior Participações, os envolvidos captaram recursos de investidores e atuaram como instituição financeira sem autorização dos órgãos competentes

 O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça Federal no Maranhão os empresários Abdon José Murad Júnior e Francisco José Rodrigues Duailibe, conhecido como Chiquinho, por envolvimento em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Abdon Murad Júnior também foi denunciado por falsidade ideológica. Segundo a denúncia, eles exerciam atividade que se equiparava à de instituição financeira sem a devida autorização do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As atividades financeiras movimentaram milhões de reais e trouxeram prejuízos aos seus clientes.

De acordo com a investigação da Polícia Federal (PF), o médico e empresário Abdon José Murad Júnior, nos anos de 2014 a 2019, inicialmente como pessoa física e, após novembro de 2017, por meio da empresa Abdon Murad Junior (AMJ) Participações e Empreendimentos Imobiliários Eireli, captava recursos de centenas de pessoas em São Luís (MA) com a promessa de aplicar o investimento na bolsa de valores e proporcionar um retorno financeiro muito acima do mercado, de 12% ao mês.

Entretanto, as atividades financeiras eram exercidas sem lastro financeiro e sem autorização do Banco Central e da CVM, o que foi comprovado por meio de ofícios enviados pelos respectivos órgãos. Além disso, para não criar obrigações cíveis e tributárias, Abdon José Murad Júnior inseria informações ideologicamente falsas nos contratos celebrados com os investidores e nos recibos emitidos, informando que o valor aportado pelo cliente seria o mesmo que ele receberia posteriormente, “sem qualquer atualização ou correção”. De acordo com a denúncia, tal prática caracteriza crime de falsidade ideológica.

Para conseguir investimento de pessoas de diversas áreas, como médicos, enfermeiros, servidores públicos, advogados, empresários, entre outros, Abdon José Murad Júnior utilizava da confiabilidade do nome de sua família, da propaganda boca a boca, além do auxílio de Francisco José Rodrigues Duailibe, que era responsável por atrair os clientes, receber e enviar os valores para a AMJ Participações. A conduta delituosa praticada pelos denunciados foi confirmada pelo depoimento de diversas vítimas e teria causado prejuízo de milhões de reais.

Durante a investigação, um advogado se apresentou à autoridade policial informando representar 29 credores de Abdon Murad Júnior, totalizando um valor de, aproximadamente, R$ 47 milhões de reais em créditos. Informou, ainda, que Abdon Murad Júnior lhe teria afirmado que iria repatriar valores investidos no exterior para o pagamento de seus credores, o que não teria ocorrido.

Na apuração, a análise bancária indica que Francisco José Duailibe recebeu e enviou valores para Abdon Murad Júnior e suas empresas. Foi constatado que Francisco José Duailibe figura como sócio das empresas CD Imóveis Serviços e Construções SA e AD Serviços Participações e Empreendimentos Ltda., para as quais foram direcionadas, entre junho de 2018 e fevereiro de 2019, cerca de R$ 5 milhões de reais em transferências a partir das contas de Abdon Murad Júnior.

De acordo com as investigações, os interessados no esquema depositariam valores na conta bancária da empresa AMJ Participações ou entregariam dinheiro em espécie, pessoalmente, em favor do administrador da empresa, Abdon Murad Júnior, que emitiria, como garantia, um cheque no valor acertado, com vencimento no prazo final do contrato, normalmente, após quatro meses.

Em razão disso, o MPF denunciou Abdon José Murad Júnior e Francisco José Rodrigues Duailibe pela prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no art. 1º, parágrafo único, I e II, c/c art. 16 todos da Lei 7492/86, com pena de reclusão que pode variar de 1 a 4 anos, e multa. Em relação a Abdon Murad Júnior, recai, ainda, a prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 3 anos, e multa.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

Governadores de estados líderes do desmatamento no Brasil viajaram em comitiva para a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 27), no Egito. Helder Barbalho, governador do Pará, e Mauro Mendes, do Mato Grosso, ocupam, respectivamente, a primeira e a terceira posição do ranking de estados que mais desmataram, segundo o Relatório Anual do Desmatamento. Só o Pará registrou 24,3% de toda a área desmatada no Brasil em 2021, com perda de 402.492 hectares.

Espeto de pau

Helder Barbalho irá assumir a presidência do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazónia Legal no Brasil em 2023.

Segue o ranking

O Mato Grosso desmatou 189.880 hectares, ou 11,9% do total nacional. Ficou em terceiro, atrás do Amazonas, que desmatou 194.485 hectares.

Para inglês ver

Mesmo com este histórico, nesta quarta (16) os governadores encontraram o presidente eleito Lula no evento “Carta da Amazônia”.

Coluna do Claudio Humberto

 

Uma semana antes da chegada dos ministros para o evento da empresa Lide, de João Doria, o Consulado Geral do Brasil em Nova York avisou ao Supremo Tribunal Federal sobre a mobilização nas redes sociais das manifestações. O Itamaraty confirmou também que, apesar do caráter privado da viagem dos ministros, o Consulado Geral também avisou ao Hotel Sofitel, cujo orçamento para reforçar a segurança teria sido recusado pelos organizadores, e acionou o Departamento de Polícia.

Sem recusa

Doria nega recusa de orçamento e disse ter contratado 6 seguranças para ministros e demais convidados, e ainda que contactou autoridades.

NYPD na proteção

O Departamento de Polícia, célebre NYPD, destacou policiais fardados e a paisana à porta do hotel. Eles coordenaram o esquema de proteção.

Policiais surpresos

Os policiais já estavam posicionados quando os ministros chegaram ao hotel, mas pareceram surpreendidos com o número de manifestantes.

A maior segurança

O hotel acionou sua segurança para hóspedes ilustres, mas era limitado. Nos EUA, é plena a liberdade de expressão, mas sem contato físico.

Coluna do Claudio Humberto

 

As duas áreas ficam região da Chapada Diamantina e seriam de propriedade da empresa Ferbasa

O MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) anunciou a invasão de duas fazendas na região da Chapada Diamantina, na Bahia, no último fim de semana. Segundo o site do movimento, centenas de famílias ocuparam as duas áreas.

Cerca de 100 famílias ocuparam a Fazenda Gentil, no município de Maracás, no dia 12. Outras 150 famílias estão na Fazenda Redenção, entre os municípios de Planaltino e Irajuba. O acampamento recebeu o nome de Estrela Vive.

A área é da empresa Ferbasa, segundo o MST, com terras que seriam destinadas à monocultura do eucalipto, mas que estaria falida.

De acordo com o movimento, essa é a décima sétima ocupação no estado neste ano de 2022 e doravante o número será bem maior. Os agricultores já teriam se organizado para a produção de alimentos e a construção dos barracos para moradia.

Fazendeiros das mais diversas regiões do país se mostram pela volta da insegurança no campo e destacam que se organizam para defender as suas propriedades.

Fonte: R7

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de afastamento do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira. De acordo com o despacho, a PGR tem cinco dias para apresentar posicionamento. O envio para a PGR é procedimento de praxe para um pedido feito pelo deputado Marcelo Calero (PSD-SP). O parlamentar alega que o ministro da Defesa tem incentivado ações que tentam interferir nas eleições.

O deputado argumenta ainda que o comportamento do ministro e de outros militares tem intuito eleitoral, em uma suposta intenção de se eleger nos próximos anos. Entre as alegações, Calero incluiu notas oficiais que foram publicadas pela pasta comandada por Paulo Sérgio. Após manifestação da Procuradoria, o caso volta para decisão por parte de Alexandre de Moraes.

Fonte: R7