Medida permite considerar no cálculo do benefício todas as contribuições, incluindo as anteriores a julho de 1994, o que for mais benéfico ao aposentado

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º) a favor da tese da revisão da vida toda. Os ministros decidiram que os segurados podem escolher a regra mais vantajosa para o cálculo da aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com o placar de 6 X 5, pela aprovação.

A mudança vale para quem se aposentou nos últimos dez anos, desde que tenha dado entrada no pedido de aposentadoria antes da Reforma da Previdência de 2019. O julgamento teve início no ano passado no plenário virtual, mas o ministro Kássio Nunes Marques pediu destaque, o que fez com que a votação tivesse que recomeçar presencialmente. O ministro aposentado Marco Aurélio, relator do processo, já havia votado na sessão virtual a favor da tese. Por isso, seu sucessor, André Mendonça, não teve direito a voto.

O ministro Kássio Nunes Marques, que reabriu o julgamento na quarta-feira, abriu a divergência e foi seguido por Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Completaram a maioria os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Quem tem direito

O Congresso Nacional mudou, em 1999, a forma de apuração dos salários para calcular a aposentadoria dos segurados do INSS. Até então, o cálculo era feito a partir da média dos 36 últimos salários de contribuição.

A reforma criou duas fórmulas para definir o benefício: uma transitória, para quem já era segurado, e outra definitiva para quem começou a contribuir a partir de 27 de novembro de 1999. Nos dois casos, a média salarial passou a ser calculada sobre 80% das maiores contribuições. A diferença foi o marco temporal:

– No caso de quem já era segurado, as contribuições feitas antes da criação do real, em 1994, foram desconsideradas.

– Para os novos contribuintes, o cálculo considera os recolhimentos desde o início das contribuições. O INSS argumentava que a revisão causaria impacto imediato de R$ 120 bilhões e de R$ 360 bilhões ao longo de 15 anos.

Votos

Os ministros que votaram a favor da revisão defenderam que o segurado tem direito ao melhor benefício e que, em alguns casos, a lei de transição é prejudicial ao aposentado.

Já os ministros contrários à tese argumentaram que tal revisão pode ser difícil em razão dos altos índices de inflação anteriores a 94. Sustentaram, ainda, que o número de solicitações pode colapsar o atendimento ao INSS.

O ministro Alexandre de Moraes defendeu que a regra transitória foi criada para “preservar” as aposentadorias do descontrole inflacionário anterior ao Plano Real e que negar a opção pelo regime mais vantajoso vai na contramão da própria finalidade da norma de transição. “O que ela pretendeu foi beneficiar o segurado”, argumentou.

Moraes também disse que os segurados com menor renda foram os mais prejudicados. “Eu acredito, porque acredito na boa-fé do INSS e do legislador, que foi um erro essa regra de transição. Somente os salários mais altos e que aumentavam a contribuição perto da aposentadoria se beneficiaram da regra de transição”, destacou.

A divergência foi aberta ontem pelo ministro Kassio Nunes Marques, que defendeu que a revisão pode “colapsar” o INSS. Ele foi acompanhado por Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Barroso defendeu que o STF não deveria “voltar no tempo para discussões pré-1994”. Ele também disse que não vê inconstitucionalidade na regra de transição obrigatória.

“A mim me parece que foi legítima, quando não desejável, a opção feita pelo legislador. O que se fez foi evitar importar para o sistema previdenciário toda a litigiosidade que o país viveu antes do Plano Real”, disse. “Eu, como qualquer pessoa de bom coração gostaria, de ser o mais generoso possível com todos os segurados do INSS, mas nós temos também outras considerações importantes, que envolvem desde responsabilidade fiscal até a minimização da litigiosidade”, acrescentou Barroso.

Fonte: R7

 

O deputado Marcel van Hattem, extremamente corajoso, em texto publicado em suas redes sociais, escancara a crise institucional que assola o Brasil e denuncia o ministro Ricardo Lewandowski por interferência em outro poder. Uma prática reprovável, absurda, ilegal e atentatória ao regime democrático.

Eis o texto postado pelo parlamentar:

“MINISTRO DO SUPREMO É SANTO?

A crise institucional chegou a um nível inimaginável: um ministro do STF está trabalhando para mudar uma lei para seu próprio benefício. Ricardo Lewandowski está articulando no Senado para dificultar a abertura de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal para que sejam ainda mais intocáveis.

Além de uma clara interferência em outro Poder, só posso entender que um ministro do Supremo não precisa mais nem ser beatificado pelo Papa, pois considera-se santo! Não faz nada de errado, não comete crime, pois não há como puni-lo…, certamente é um ser humano melhor do que outros.

Tudo isso ocorre no Senado com o aval do presidente Rodrigo Pacheco. Não podemos mais admitir que o Senado continue nesta trilha de desrespeito à separação dos poderes e de manutenção do status quo que não interessa à pacificação do nosso país. Peço ao povo brasileiro, que nos ajudou a conseguir as assinaturas necessárias para a CPI do Abuso de Autoridade, que cobre muito dos senadores e em especial do presidente Rodrigo Pacheco, que estão sendo omissos durante essa grave crise institucional que o Brasil enfrenta. É preciso que o Senado reaja e os senadores que não concordam com o que está acontecendo demonstrem sua indignação!”

Em discurso na tribuna da Câmara, o parlamentar confirmou a denúncia.

Jornal da Cidade Online

 

 O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a OIM (Organização Internacional para as Migrações) vão lançar na segunda-feira (5) uma pesquisa que mostra que as mulheres correspondem a 96,36% das vítimas de tráfico internacional de pessoas, geralmente com a finalidade de exploração sexual.

Realizada pela Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da UFMG, em parceria com o CNJ, a pesquisa concluiu que mulheres foram apontadas como alvos de criminosos em 688 ações penais na Justiça brasileira.

Em 144 processos, a pesquisa identificou 714 vítimas, das quais 688 são do sexo feminino e apenas 6 do masculino (0,84%). Nos demais casos, as decisões judiciais não informaram o gênero.

Entre as vítimas, 614 são brasileiras (85,99%); 44 (6,16%), estrangeiras, e, nos demais casos, não foi possível identificar a nacionalidade.

O Brasil é indicado como o único país de origem das vítimas em 92,36% dos processos, o que corresponde a 133 ações penais. Nas demais, foram mencionados Paraguai, Argentina, Bolívia, Haiti e Alemanha.

A Espanha é o país que mais recebe as vítimas traficadas do Brasil, tendo sido o destino pretendido em 82 processos (56,94%). Em segundo lugar, aparecem Portugal e Itália, países escolhidos para o envio de vítimas em 14 processos. São ainda citados Suíça, Suriname, Estados Unidos, Israel, Guiana, Guiana Francesa, Holanda e Venezuela.

Nas ações analisadas com decisão em segunda instância, a pesquisa encontrou 350 réus, dos quais 194 são mulheres e 156 homens. No total, 121 pessoas foram condenadas por todos os crimes denunciados e 70 por pelo menos uma das acusações.

Outros 120 réus foram absolvidos de todos os crimes a eles imputados. Para quatro réus, o processo foi extinto sem resolução do mérito, e para dois, não foi possível saber o resultado.

A pesquisa constatou que a média de duração dos processos estudados é de 3.966 dias, o que corresponde a 10 anos, 10 meses e 16 dias (desprezando-se, nesse cálculo, os processos não transitados em julgado).

No evento de lançamento da pesquisa, com o título “Juntos contra o tráfico de pessoas e o trabalho escravo contemporâneo”, também será exibido o filme Pureza, baseado na história real de Pureza Lopes Loyola, mãe que lutou para livrar o filho do trabalho escravo.

Fonte: Folhapress

 

O PL anunciou o escolhido para disputar a presidência do Senado em 2023. O senador eleito Rogério Marinho (PL-RN) terá a missão de representar a maioria conservadora no Congresso, eleita com o apoio do presidente Jair Bolsonaro.

Nesse jogo, entretanto é fundamental observar o comportamento do presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL). Virtualmente reeleito para a presidência e muito próximo ao governo eleito pelas urnas eletrônicas ele pode influenciar na disputa do Senado.

Um dos atrativos para os conservadores na candidatura de Rogério Marinho seria devolver a autonomia e a altivez ao Senado que transformou nos últimos anos num puxadinho do STF. Para tanto, pautar eventuais pedidos de impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é uma das bandeiras que devem movimentar a disputa pelo Senado. E Marinho tem as qualidades necessárias para lidar com os avanços da Suprema Corte.

A informação foi confirmada pelo senador eleito Jorge Seif (PL-SC), em entrevista ao programa Oeste Sem Filtro.

“Dentro do partido, temos praticamente uma unanimidade”, disse o ex-secretário da Aquicultura, Pecuária e Abastecimento, ao explicar que a decisão deve ser sacramentada em breve. 

“É uma pessoa pública de respeito, liderou a reforma da Previdência e venceu as eleições em um Estado que é extremamente de esquerda.”

Ex-secretário especial da Previdência de 2019 a 2020 e ministro do Desenvolvimento Regional entre 2020 e 2022, Marinho foi um dos principais responsáveis pela aprovação da reforma trabalhista, em 2017, durante o governo de Michel Temer (MDB).

Na época, o avanço da reforma surpreendeu até mesmo os governistas. Ele também teve papel fundamental na aprovação da reforma da Previdência, em 2019.

“O texto não seria aprovado se não fosse Marinho”, reconheceu o ministro da Economia, Paulo Guedes, em coletiva de imprensa realizada naquele ano. Durante os quatros anos de governo Jair Bolsonaro, a presidência do Senado foi extremamente hostil, primeiro com Davi Alcolumbre, depois com Rodrigo Pacheco.

Jornal da Cidade Online

 

O presidente eleito Lula (PT) vem demonstrando, em conversas reservadas, o temor da oposição que enfrentará, “muito dura”, inclusive se concordar em se reunir com governadores eleitos e reeleitos. O medo faz o petista continuar falando apenas a aliados, evitando aproximação com governadores que apoiaram o atual presidente, antes de sua posse em 1º de janeiro. Ao menos por enquanto ele não quer papo, nem cogita fazer gestos de aproximação com governadores eleitos ou reeleitos.

Tal e qual

Lula acha que seria tão criticado quanto Bolsonaro na reunião durante a pandemia quando governadores de oposição atacaram o presidente.

Temas a discutir

Os governadores têm uma lista alentada de temas a discutir com o futuro presidente, como o ICMS sobre combustíveis.

Nada a discutir

Lula criticou Bolsonaro pelas decisões que reduziram o preço dos combustíveis, agora se recusa a discutir o assunto com os governadores.

Receita afetada

Se as decisões de Bolsonaro derrubaram o preço dos combustíveis nas bombas, também afetaram a receita tributária dos Estados.

Coluna do Claudio Humberto

A OAB Nacional solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a apreciação dos pedidos da entidade em defesa das prerrogativas de advogados que atuam em inquéritos sob relatoria dele. O pedido foi apresentado em ofício assinado pelo presidente nacional da OAB e enviado ao STF na manhã desta quarta-feira (30/11).

Desde que assumiu a presidência da OAB, em 1º de fevereiro de 2022, Simonetti apresentou petições e despachou sobre o assunto pessoalmente com o ministro Alexandre de Moraes. Entre os pedidos da Ordem estão, por exemplo, a revogação de multa aplicada a advogado por causa da atuação profissional e a garantia de que advogados possam acessar os autos dos processos.

O ofício da OAB ao ministro Alexandre de Moraes é uma das medidas anunciadas por Simonetti nesta quarta-feira para atender os pleitos endereçados à Presidência Nacional da Ordem por 10 presidentes de seccionais da entidade nos Estados.

“Os presidentes seccionais trazem um pleito legítimo, fruto de cobrança de suas bases. A OAB Nacional vai amparar todas as seccionais e reforçar sua atuação para fazer valer as prerrogativas, que incluem a garantia constitucional de acesso aos autos e a impossibilidade de punição em decorrência do legítimo exercício da advocacia”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Com relação às solicitações das seccionais sobre o bloqueio de contas de investigados, Simonetti solicitou um parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB a respeito do caso. Ele ainda determinou à área técnica da OAB que anexe ao documento assinado pelos 10 presidentes os pedidos feitos por advogados de diversos Estados para endossar os pleitos das seccionais.

Jornal da Cidade Online

 

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) realizou nesta terça-feira, 29, no auditório do Fórum de São Luís, solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica com 73 prefeituras municipais beneficiadas pelo Projeto “Registro para Todos”, política pública adotada pelo órgão para promover o direito à moradia aos maranhenses que vivem em áreas ocupadas irregularmente.

A meta da Corregedoria do Judiciário é alcançar 30 mil regularizações fundiárias, beneficiando milhares de famílias com a titulação de imóveis por meio do projeto, que está sendo realizado em parceria institucional com o Governo do Estado, prefeituras municipais e cartórios de registro de imóveis nas cidades parceiras.

Na abertura da solenidade, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho lembrou que o projeto de Regularização Fundiária teve início na gestão do corregedor Paulo Velten, junto ao MATOPIBA-MG e ao Fórum Fundiário Nacional e enfatizou que o registro imobiliário é gratuito para o cidadão.

“É um Termo de Cooperação de Trabalho. Vamos trabalhar com o serviço judiciário, extrajudicial, Governo do Estado, Federação dos Municípios e Escola da Magistratura (…). Não é um serviço simples. É um serviço extremamente complexo. Trabalhamos com documentação, perícia, notificações, publicidade de editais, chamamento da população e dos vizinhos da demarcação e precisamos de uma secretaria para dar suporte às prefeituras”, explicou o corregedor.

A solenidade reuniu o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Velten; o secretário da Casa Civil, Sebastião Madeira, representando o governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão; o defensor público geral do Estado, Gabriel Furtado; os juízes Raimundo Neres, diretor do Fórum e Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária (NRF) da CGJ-MA; a prefeita de Anapurus, Vanderly Nascimento Monteles, representante da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM),  promotor de Justiça Haroldo Paiva de Brito, titular da 1ª Promotor de Justiça de Conflitos Agrários; Lucas Semeghini, titular do 4º Registro de Imóveis de São Luís, representante da ANOREG-MA, prefeitos municipais, procuradores de Justiça dos municípios e cartorários.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

“O problema da Regularização Fundiária no país não é novo e resulta de uma série de políticas que foram iniciadas, tentadas, mas fracassadas, por falta de vontade política, sobretudo, de homens e mulheres públicas, que estiveram à frente do processo”, observou o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, acrescentando que a Reforma Agrária foi esquecida pelo poder público no Brasil. Para o presidente, a Regularização Fundiária é uma política pública necessária e prioritária para o desenvolvimento dos municípios, para assegurar a moradia digna para suas populações, dentre outros direitos.

As autoridades presentes assinaram o Termo de Cooperação Técnica, que formaliza a parceria visando ao início das ações. A próxima etapa do projeto será o início das atividades nos municípios. As ações estão previstas para começar em janeiro de 2023. Cada município beneficiado vai elaborar um plano de trabalho descrevendo as etapas e os prazos, propor a legislação para o Poder Legislativo Municipal e treinar os seus servidores, em curso oferecido pela ESMAM. Será obedecida a ordem cronológica de apresentação desses planos, para o início das atividades.

Segundo o coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária, juiz Douglas Lima da Guia, “a celebração dos termos de cooperação resulta de várias forças que primam por um bem maior – o direito à cidadania, com destaque para o papel do gestor do município que, ao aderir ao programa, reconhece o significado da importante política pública social”.

“Essa parceria com o Poder Judiciário é inédita e fecha o ciclo do projeto unindo os registradores como importantes parceiros. Temos que avançar agora com a estruturação do núcleo com pessoal vinculado aos municípios para que o projeto realmente se viabilize”, declarou a juíza Ticiany Maciel Palácio, auxiliar da CGJ-MA responsável pelo setor das serventias extrajudiciais da CGJ-MA.

MUNICÍPIOS QUE ASSINARAM O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Assinaram o Termo de Cooperação Técnica prefeitos, procuradores de Justiça e registradores dos municípios de Açailândia, Afonso Cunha, Alcântara, Alto Parnaíba, Anajatuba, Anapurus, Apicum Açu, Axixá, Bacurituba (São Bento), Barreirinhas, Bela Vista, Bom Jardim, Buriticupu, Buriti Bravo, Campestre do Maranhão, Cantanhede, Carolina, Capinzal do Norte, Chapadinha, Codó, Davinópolis, Dom Pedro, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Humberto de Campos, Itapecuru-Mirim, Joselândia, Lima Campos, Maracaçumé, Mata Roma, Milagres do Maranhão, Monção, Montes Altos, Morros, Nova Colinas, Nova Olinda, Paraibano, Paulino Neves, Paulo Ramos, Pindaré-Mirim, Pirapemas, Raposa, Ribamar Fiquene, Santo Amaro, Santa Filomena, Santa Helena, Santa Luzia, Santa Quitéria, São Benedito do Rio Preto, São Domingos do Azeitão,  São Félix de Balsas, São Francisco do Brejão; São Francisco do Maranhão; São João do Caru; São João do Paraíso; São Luís, São Mateus do Maranhão, São Pedro dos Crentes, São Vicente Férrer, Senador La Rocque, Serrano do Maranhão, Sítio Novo, Tasso Fragoso, Timbiras, Timon, Tuntum, Turilândia, Vargem Grande, Viana e Vila Nova dos Martírios.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça 

 

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estimula a criação de Deam – delegacias especializadas de atendimento à mulher com recursos do FNSP – Fundo Nacional de Segurança Pública.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte ao PL 781/20, do Senado. Em razão das mudanças, o projeto retorna ao Senado para nova votação.

Segundo o texto, os Estados e o DF poderão criar, no âmbito da PM, as chamadas “Patrulhas Maria da Penha” ou projetos semelhantes com o objetivo de prevenir e reprimir crimes de violência doméstica, familiar ou sexual contra as mulheres. Essas patrulhas deverão contar com integrantes selecionados e treinados para atuação imediata e repressão de crimes em geral cometidos contra mulheres crianças, adolescentes e idosas. O efetivo deverá ser proporcional à incidência de eventos na área de atuação. Essas patrulhas terão ainda a incumbência de fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, inclusive com visitas periódicas às vítimas sob proteção.

Também será exigido atendimento prioritário e especializado para a ofendida cujo agressor descumprir medida protetiva. A prioridade deverá ocorrer ainda no atendimento policial, mesmo nos municípios que não tenham delegacias especializadas de atendimento à mulher.

“Este Parlamento tem de estar atento a esse tipo de violência porque nós precisamos, cada vez mais, de mulheres na liderança. E para que isso aconteça, nós temos que dar força às mulheres que chegarem a esse local”, afirmou Paula Belmonte.

Funcionamento ininterrupto

O texto prevê que o poder público deve prestar assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, seja por meio das Deam, da Defensoria Pública, dos juizados especializados ou pelo MP e/ou entidades da iniciativa privada por meio de instrumentos legais, como convênios.

As Deams deverão funcionar sem interrupção, inclusive em feriados e fins de semana, para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou para apurar crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.

Nas cidades em que não houver ainda uma delegacia especializada, o atendimento deverá ocorrer por meio de plantões de outras unidades policiais.

Para facilitar o acesso, devem possuir número de telefone para acionamento imediato, inclusive por meio de serviço de mensagem instantânea (WhatsApp, por exemplo).

Nos municípios onde não houver essas delegacias, a delegacia existente deve priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por servidores capacitados previamente, mantendo sempre disponível um espaço específico e especializado para atender as mulheres que sofreram violência doméstica e familiar.

Delegacias em municípios

Com recursos do FNSP – Fundo Nacional de Segurança Pública destinados aos Estados, esses entes federados terão dois anos, contados da vigência da futura lei, para apresentar um cronograma de criação de delegacias especializadas, inclusive com atendimento eletrônico, além de núcleos investigativos de feminicídio e equipes especializadas. A implantação deverá ser progressiva a partir dos municípios mais populosos.

Confira outros pontos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados:

 1 -alteração na lei Maria da Penha para atribuir prioridade de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da Loas – lei Orgânica da Assistência Social, no SUS e no Susp;

   2 -em caso de violência contra a mulher idosa, deve-se aplicar a lei Maria da Penha se esta for mais favorável à vítima que o Estatuto do Idoso;

    3 – o órgão policial que realizar o primeiro registro de caso de violência contra a mulher deve preencher formulários unificados de dados e compartilhar as informações para as providências cabíveis;

   4 – o atendimento à ofendida não pode ser realizado por pessoa que tenha antecedente criminal, esteja sendo investigada por crime relacionado à violência doméstica e familiar ou ainda seja ré em processo dessa natureza.

Debate em plenário

A deputada Vivi Reis destacou que a aprovação da proposta marca a atuação da Câmara nos 21 dias de ativismo pela vida das mulheres. Ela é autora de uma das propostas apensadas sobre a ampliação do atendimento das delegacias especializadas em violência contra a mulher. “É a delegacia da mulher que vai dar maior segurança para as mulheres brasileiras e, principalmente, combater a violência antes do último estágio da violência, que é o feminicídio”, disse.

O deputado Ricardo Silva afirmou que a proposta é de extrema relevância. “O texto institui o atendimento policial ininterrupto e preferencialmente com policial do sexo feminino, além de estipular rondas preventivas ou visitas programadas às mulheres sob medida protetiva”, declarou.

Ele também destacou que a proposta garante efetividade à lei Maria da Penha.

A deputada Flávia Morais lembrou que, apesar de a violência contra a mulher ter aumentado, apenas pouco mais de 7% dos municípios têm delegacia da mulher. “Nós precisamos ampliar esse número e manter as delegacias abertas”, disse.

O deputado Darci de Matos também defendeu a proposta. “É mais segurança e mais proteção para as mulheres”, disse.

Para a deputada Perpétua Almeida, o projeto deveria ter criado uma multa para o gestor que não cumpre a norma, para que os Estados cumpram a determinação e de fato ampliem o atendimento especializado à mulher.

A deputada Soraya Santos afirmou que o atendimento à mulher deve ser ininterrupto. “É importante esta casa lembrar que, se no município não houver uma delegacia da mulher, a delegacia comum tem o dever de socorrer a mulher com um protocolo humanizado”, alertou.

Informações: Agência Câmara de Notícias.

 

 

Ministra se aposenta por idade em outubro de 2023 e pode ser substituída pelo ex-governador do Maranhão. O senador eleito Flávio Dino, ex-governador do Maranhão e ex-juiz federal, deve assumir o Ministério da Justiça em janeiro, de acordo com fontes ouvidas pelo R7 e pela Record TV. Além disso, ele teria vencido uma disputa interna e convencido o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, a manter a união entre a pasta da Justiça e a Segurança Pública.

No entanto, Flávio Dino pode não ficar muito tempo no cargo. Ele é cotado para a vaga da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deixa a corte em outubro de 2023, ao completar 75 anos e se aposentar por idade.

Na composição de uma nova estrutura para a Polícia Federal, Flávio Dino defende o nome de Andrei Rodrigues para diretor-geral da corporação. Uma das medidas que estão sendo articuladas dentro da equipe de transição é a criação de uma diretoria especial para investigar crimes ambientais.

O ex-governador do Maranhão convenceu Lula e aliados de que a separação entre o Ministério da Justiça e da Segurança Pública enfraqueceria a pasta. Até então, o presidente eleito defendia a separação.

O entrave inicial ao nome de Dino seria o governo perder um nome forte no Senado, que terá mais parlamentes de direita e centro-direita em 2023. No entanto, dois fatores deixam Dino mais próximo do cargo de ministro: a suplente dele é do PSB, mesmo partido dele e do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, e Lula tem atuado para atrair o apoio de parlamentares do centro, o que equilibraria a decisão.

Caso o nome de Dino seja confirmado para o Ministério, deve ter como secretário-executivo o advogado Marivaldo Pereira.

Fonte: R7

 

‘Perdeu, mané’: Barroso criticou os atos antidemocráticos realizados por manifestantes que não aceitam o resultado da vitória eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva. Ele lamenta, mas não se arrepende. A reação, no dia 15, é atribuída pelo ministro a um momento de perda de paciência com as “hordas de pessoas seguindo e xingando dos piores nomes possíveis”. Barroso estava em Nova York para um encontro do Lide, o grupo empresarial fundado pelo ex-governador paulista João Doria. Ele entrava no Harvard Club com o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, quando teve a reação.

“O problema é que nas raras vezes em que eu perco a paciência, sai em rede nacional”, disse o ministro na entrevista desta terça-feira (29). Barroso afirmou que é “meio zen”, espiritualizado e costuma meditar, mas no dia do “perdeu, mané” estava particularmente exasperado por causa de ameaças e grosserias recebidas pela filha no celular. “Falei a linguagem das pessoas que estavam lá”, disse Barroso a Ávila. “Eu lamento, para falar a verdade, que tenha acontecido. Mas não me arrependo não”.

A falta de civilidade dos últimos anos no Brasil também foi tema da entrevista. Para o ministro, falta capacidade de tratar o outro com respeito e tolerância em relação às divergências. Ele criticou também a criação de narrativas falsas ao invés de as pessoas “colocarem as ideias na mesa” e citou a existência de uma compulsão por desqualificar o outro.

“Mentir precisa voltar ser errado. Existe uma fagulha divina na verdade, na sinceridade, na integridade. E algumas pessoas que falam muito em Deus precisam relembrar isso”, afirmou. Na conversa, Barroso criticou os atos antidemocráticos realizados por manifestantes que não aceitam o resultado da vitória eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a Presidência da República.

Ele chamou os pedidos de golpe de atraso civilizatório. “E nós já superamos os ciclos do atraso e eu espero que uma luz espiritual possa iluminar essas pessoas e fazer com que elas voltem à realidade e cessem as agressões, as violências e os pedidos de golpe. Não é assim que funciona a democracia.”

Barroso não acredita na adesão dos militares às teses golpistas e avalia que não vieram “notícias ruins” dos quartéis após a redemocratização do país.

Fonte: Folhapress