Órgão indigenista deve instituir grupo de trabalho e apresentar cronograma de ação no prazo de 30 dias. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), requerendo que seja determinada a conclusão definitiva do procedimento geral de identificação, delimitação e demarcação (RCID) do território reclamado pela comunidade Ticuna, no município de Barra do Corda (MA). Essa é a primeira etapa para a demarcação de uma terra indígena.

Em pedido liminar, apresentado à Justiça Federal, o MPF requer que seja instituído grupo de trabalho e apresentado um cronograma de ação no prazo de 30 dias. A terra indígena pleiteada pela etnia está localizada

De acordo com o procurador da República Hilton Araújo de Melo, autor da ação, o povo Ticuna aguarda o reconhecimento de suas terras há décadas, e desde 2011, requer formalmente a demarcação junto à Funai. No entanto, mesmo após a intervenção do MPF, o processo ainda não teve início efetivo. “O perigo de dano decorre da própria natureza dos direitos lesados: a vida, a integridade física e a saúde da comunidade Ticuna”, observa o procurador da República ao apontar a urgência do caso.

Em março do ano passado, o MPF encaminhou recomendação à presidência da Funai a adoção de medidas necessárias para efetuar a regularização fundiária da área pleiteada pelos Ticunas. No mês seguinte, foi realizada uma reunião com representantes da autarquia, que argumentaram não ter recursos ou pessoal o suficiente para atender às demandas.

Território compartilhado – Entre os problemas enfrentados pela etnia, estão os constantes conflitos com os indígenas da etnia Guajajara, com quem os Ticunas compartilham o território.  Segundo parecer técnico da perícia do MPF, a atual natureza de ocupação e uso da área indígena Rodeador pelos Ticunas implica potenciais conflitos com os Guajajaras, que foram gradativamente ocupando a área.

Os Ticunas, por sua vez, são minoritários dentro da TI, correspondendo a uma única aldeia com 12 famílias (58 pessoas), num universo de 36 aldeias e cerca de 1.200 membros da etnia Guajajara. “A preponderância dos Guajajaras sobre essas áreas acaba implicando relações interétnicas muito tensas, o que justifica a reivindicação por uma terra própria”, relata o parecer.

O MPF requereu à Justiça, em caráter de urgência, entre outras medidas:

• que determine a apresentação do (RCID) das áreas a serem ocupadas pelo grupo indígena, em até 365 dias úteis após a data de constituição do grupo de trabalho.
• a adoção de providências para garantir aos Ticunas acesso serviços públicos destinados a indígenas. Entre eles, o cadastro no sistema de saúde, a inclusão do nome Ticuna no registro civil, entre outros.  
• a retirada de pessoas e coisas não relacionadas à etnia Ticuna do território

A ação civil pública foi ajuizada na última terça-feira (28). O andamento do processo pode ser consultado pelo site da Justiça Federal sob o n° 1013855-16.2023.4.01.3700

 Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

No contexto de um federalismo fiscal, a União não pode intervir na maneira como os estados exercem sua competência tributária, ainda que por meio de lei complementar, pois isso ultrapassa seu poder constitucional.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou uma liminar do ministro Luiz Fux que incluiu a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (Tust) e a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (Tusd) na base de cálculo do ICMS. O julgamento virtual se encerrou na última sexta-feira (3/3).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada por governadores de dez estados e do Distrito Federal contra o artigo 2º da Lei Complementar 194/2022, que modificou a Lei Kandir e excluiu as tarifas da base de cálculo do ICMS.

Eles argumentaram que a base de cálculo do ICMS na tributação da energia elétrica abrange o valor de toda as operações, e não só do consumo efetivo. Assim, a Tust e a Tusd, chamadas de encargos setoriais, estariam incluídas. Além disso, alegaram violação do pacto federativo, devido à restrição da autonomia dos estados.

Ao suspender o dispositivo contestado, no último mês de fevereiro, Fux considerou que a lei complementar foi além do seu poder para tratar de questões relativas ao ICMS. Em seu novo voto, ele reiterou seus argumentos.

A Constituição fala em pagamento do imposto sobre “operações” relativas à circulação de mercadorias na energia elétrica. Para o relator, o termo “operações” remete não apenas ao consumo efetivo, mas a “toda a infraestrutura utilizada para que esse consumo venha a se realizar, isto é, o sistema de transmissão da energia”.

O ministro ainda levou em conta os prejuízos bilionários aos cofres estaduais, que poderiam deixar de arrecadar cerca de R$ 16 bilhões a cada seis meses. Conforme os autores, tais perdas comprometem a prestação dos serviços básicos à população.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já havia requisitado que os estados excluíssem a Tust e a Tusd da base do ICMS, para não lesar direitos do consumidor de energia elétrica.

Fux também destacou que a ratificação da liminar não causa prejuízos, pois a maioria dos estados nunca excluiu os encargos setoriais da base de cálculo do ICMS cobrado sobre a energia elétrica. Um levantamento feito a pedido da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) mostrou que 19 estados ainda não haviam cumprido a lei complementar, devido a dificuldades em regulamentá-la.

Fonte: CONJUR

 

A ausência da fiscalização do trânsito em São Luís é impressionante, principalmente é que você encontra em todos os locais, veículos estacionados irregularmente em número elevado. Fica a impressão de que os condutores têm e plena certeza de que a fiscalização é inexistente e podem cometer as mais diversas irregularidades e incentivar outros motoristas à prática infracional.

Fiz o registro acima na rua Antonio Raiol, entre as ruas Grande e Paz, numa demonstração de que a calçada não é mais dos pedestres e o considerável número de motos na calçada, deixa claro de que o local foi transformado em estacionamento particular dos infratores. Como a fiscalização, simplesmente não existe, quem se aventurar a andar por pelo menos meia dúzia de ruas centro, poderá verificar o acentuado número dos desrespeitos e haverá de concordar, de que a fiscalização no trânsito de São Luís está bem acentuafa nos discursos evasivos e outros até ridículos.

Ontem registrei aqui, um veículo à venda estacionado em local reservado a idosos e deficientes, o que aliás têm os seus direitos tripudiados não apenas pelos que ocupam os estacionamentos privativos, mas pela falta de fiscalização. Na foto acima, pode-se observar plenamente a violação do direito de  cidadãos e cidadãs de transitarem pela calçada. O pior de tudo é que apesar das denúncias, o poder público e mais precisamente a SMTT, é indiferente ao problema e se torna conivente dos violadores de direitos.

Fonte: AFD  

Desde a ascensão Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à presidência da casa, o Senado perdeu muito de sua credibilidade junto ao eleitor brasileiro. Por outro lado, Sergio Moro, tem sido cada vez mais consistente em suas posições, desde a campanha – onde ele foi severamente atacado, tanto pela direita quanto pela esquerda – mas, mesmo assim, obteve êxito e venceu o pleito.

Em entrevista a um grande jornal paulista, o ex-comandante da Lava-Jato afirmou que Lula está preparando terreno para que os esquemas de corrupção voltem com força total. Moro citou como exemplo a disposição do governo Lula em derrubar a ‘Lei das Estatais’ que proíbe (ou proibia até 01/2023) a indicação de políticos para cargos em empresas públicas e agências reguladoras.

 “O governo quer relaxar a Lei das Estatais, que foi um avanço de 2016, uma reação àquele loteamento exacerbado que foi constatado na Lava Jato. Agora o governo está fazendo um movimento contrário, porque quer distribuir cargos das estatais para ganhar apoio político. Muitas vezes isso acaba menosprezando o aspecto técnico. Então você vai gerando as condições para retornarem os casos de corrupção”, disse Moro.

Para o ex-ministro da Justiça, “esse governo está fazendo a mesma coisa que fez no passado, que é um loteamento completo de cargos públicos, com aumento da estrutura burocrática. Então, esses casos, infelizmente, e com relaxamento dos controles, devem surgir (casos de corrupção) nos próximos anos”, disse Moro.

Jornal da Cidade Online

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez uma declaração que mais parece aviso de quem amigo é: o governo está sem rumo. Ele escolheu a plateia da Associação Comercial de São Paulo para lembrar ao presidente Lula que sua base de apoio no Congresso, além de insuficiente, está desarticulada, desarrumada, nem é capaz de aprovar um simples projeto que exige apena metade mais um dos votos. O aviso de Lira soou também como um “pedala”: é preciso olhar para frente.

Perda de tempo

Para Lira, o governo perde tempo precioso com a única estratégia de atacar Bolsonaro, prejudicando e atrasando a própria articulação política.

Ódio faz mal

As palavras de Lira foram interpretadas com o aviso de que o ódio deve ceder lugar à negociação, muita conversa, atributos que Lula negligencia.

Congresso é outro

“Não temos um rumo definido”, resumiu. Ele quis lembrar a Lula que os tempos são outros e o Congresso já não depende do “toma lá, dá cá”.

PEC, nem pensar

O governo não terá a mínima chance de alterar a Constituição, disse Lira, que exige quórum qualificado de dois terços (308 votos na Câmara).

Coluna do Claudio Humberto

 

Mas vai te enxergar, tchê!

Na pretensiosa reunião que manteve com a ministra Marina Silva, o assessor especial dos Estados Unidos para questões climáticas, o indefectível John Kerry, definiu a Amazônia como um “tesouro extraordinário” que “pertence a todos”, constituindo-se “num teste para toda a humanidade” (Revista Oeste).

Ato contínuo, o pressuroso profeta do apocalipse quase tirou a carteira do bolso traseiro das calças e deixou alguns dólares sobre a mesa para projetos visando a “conter mudanças climáticas no Brasil”.

Como se diz lá em Santana do Livramento: “Mas vai te enxergar, tchê!” Marina Silva (transcrevo literalmente da matéria referida acima na Oeste) afirmou:

“Entendemos o caráter da Amazônia de equilíbrio do planeta, mas temos a clareza da soberania sobre esse território e buscamos ajuda. Mas uma ajuda soberana, com a qual queremos compartilhar a responsabilidade da proteção em bases econômicas, tecnológicas, de recursos. E compreendendo que é um esforço de proteção das florestas do mundo”.

Que massaroca!

Nada tenho contra, aliás, creio que temos muito a aprender com a riqueza de outros países, mas desconfio de todo messianismo político, econômico ou ecológico.

O amor ao próximo é uma virtude e o bem da humanidade interessa a todos. Não vejo, porém, como sirva à soberania nacional a fila de países ricos atraídos com o retorno de Lula, dispostos a investir na “proteção da Amazônia”, esse “tesouro extraordinário que pertence a todos”.

Pouco antes, meados de janeiro, em Davos, o mesmo Johnny Kerry, sem a modéstia que Deus parece negar aos tolos, defendeu a insustentabilidade do atual crescimento do mundo. É o reset geral que deixaria os países ricos satisfeitos com a riqueza e os pobres conformados com a pobreza. Para não restar dúvida sobre o ângulo desde o qual mira o planeta disse (novamente cito a Revista Oeste, em outra edição):

“Quando você começar a pensar sobre isso, é bastante extraordinário que nós, um grupo seleto de seres humanos, somos capazes de sentar em uma sala, nos reunir e realmente conversar sobre salvar o planeta”.

Te mete!
Claro, me vem à lembrança Al Pacino em o Advogado do Diabo: “Vaidade… definitivamente meu pecado favorito.”
Tenho certeza, que toda pessoa sensata que assistir a esse filme, já nas primeiras cenas advertirá o jovem advogado representado pelo ator Keenu Reeves: Não aceita o que esse cara está te oferecendo.

Percival Puggina

 Membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país.

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu manter no governo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Os dois tiveram uma reunião nesta segunda-feira (6) no Palácio do Planalto para falar sobre uma série de polêmicas recentes do ministro, como o suposto uso de um avião da Força Aérea Brasileira e o recebimento de quatro diárias e meia no mesmo fim de semana em que participou de leilões de cavalos de raça, em São Paulo. O ministro deu sua versão sobre as acusações contra ele e negou qualquer tipo de irregularidade. Além disso, afirmou que está à disposição das autoridades para dar todos os esclarecimentos necessários.

Desde que as polêmicas que envolvem Juscelino vieram à tona, Lula foi pressionado pela ala mais ideológica do PT a afastar o ministro. O partido do presidente defendia a saída de Juscelino para que ele pudesse se explicar perante a Justiça, visto que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) já foram acionados para que abram uma investigação sobre ele.

Lula, no entanto, optou por não exonerá-lo neste momento. O presidente chegou a dizer que iria afastá-lo caso o ministro não comprovasse que é inocente, mas aceitou a versão contada por ele nesta segunda. A permanência de Juscelino no posto é respaldada por outros membros do governo, que dizem que ninguém pode ser mandado embora por pré-julgamentos. A decisão de não exonerar Juscelino foi motivada, também, para evitar uma indisposição com a bancada do União Brasil no Congresso Nacional, em um momento em que Lula ainda busca uma base mínima de apoio dos parlamentares. O ministro é filiado ao partido, que tem uma das bancadas mais expressivas do Legislativo, com 59 deputados e nove senadores. Ao mantê-lo no governo, contudo, o presidente disse esperar que o União Brasil vote em peso a favor das propostas que interessam ao Executivo daqui em diante.

Em mensagem publicada nas redes sociais depois da reunião com Lula, Juscelino disse que o encontro foi positivo e que tem muito trabalho a fazer. “Saí há pouco do Palácio do Planalto, onde tive uma reunião muito positiva com o presidente Lula. Na ocasião, esclareci as acusações infundadas feitas contra mim e detalhei alguns dos vários projetos e ações do Ministério das Comunicações. Temos muito trabalho pela frente.”

Antes do encontro, o ministro disse, em um vídeo publicado em redes sociais, que as acusações contra ele são “uma injusta distorção dos fatos”. “Estou à disposição das autoridades para tratar de tudo que está sob minha responsabilidade, mas é inaceitável que me envolvam com atos de terceiros. Sou ficha-limpa e não respondo a nenhum processo, e é importante deixar isso bem claro”, destacou.

Fonte: R7

O vereador Paulo Vitor, presidente licenciado da Câmara Municipal de São Luís e empossado no último final de semana no cargo de Secretário de Estado da Cultura do Maranhão, proporcionou muita preocupação às 143 pessoas que trabalhavam no legislativo municipal, muitos dos quais com 20 anos e outros com mais de 30 anos, inclusive com carteira assinada, que foram demitidas pelo ex-presidente Osmar Filho, que além de não recolher as obrigações a previdência, de maneira arbitrária não pagou os direitos trabalhistas dos ex-servidores. Ele chegou a insinuar que era orientação da justiça, mas depois recuou, uma vez que a decisão judicial era pela exoneração, mas quanto aos direitos trabalhistas e obrigações a previdência, a responsabilidade era totalmente da Câmara Municipal.

                  Paulo Vitor em campanha prometeu resolver o problema    

À época alguns vereadores manifestaram solidariedade aos demitidos, mas nenhum teve coragem de cobrar dentro do parlamento municipal, o ato autoritário e irresponsável do ex-presidente, hoje deputado estadual. Em 2021, o vereador Paulo Vitor em campanha à presidência do legislativo municipal, publicamente em entrevista a uma emissora de rádio, registrou que a metade do seu 13º salário seria destinado para compra de cestas básicas das pessoas que tiveram os seus direitos desrespeitados, além de recorrer a outros colegas com gestos semelhantes. Paulo Vitor criou uma expectativa muito forte, de que na presidência da Câmara Municipal iria em busca de uma solução para o problema.

Paulo Vitor eleito, manteve a expectativa e em novembro de 2022 em entrevista a uma emissora de rádio, declarou que estava em conversações com todos os 31 vereadores para que em cada gabinete fossem colocadas duas pessoas em cargos comissionados. Para o universo de 143 pessoas prejudicadas oferecer 62 vagas, não foi bem aceita e eles voltaram a conversar com os advogados que patrocinam as suas ações na Justiça do Trabalho, com a observação de que iriam aguardar outra manifestação do vereador Paulo Vitor, que inclusive já sabe das pretensões das pessoas demitidas. Elas querem o recolhimento das contribuições previdenciárias para garantia de direitos, inclusive aposentadorias e o pagamentos dos seus direitos trabalhistas, salientando que se o novo presidente conseguir fazer o legislativo municipal honrar os pagamentos, ele estaria demonstrando como pessoa e político, seriedade e respeito a direitos legítimos, mas infelizmente a sua decisão é contrária, pelo que já demonstrou.

                   Retomar a ação judicial contra a Câmara Municipal

Estive conversando com um grupo dos prejudicados, eles lamentam que o vereador Paulo Vitor tenha se esquivado das promessas, uma vez que fora do legislativo municipal e numa secretaria estadual, com absoluta certeza, o que pode ocorrer são os conhecidos adiamentos constantes, enquanto a Ação Judicial fique retardada.

Os ex-servidores da Câmara Municipal vão se reunir e solicitar aos seus advogados celeridade na ação e se organizam para fazer movimentos denunciando o ato de violência e a omissão dos vereadores, de que diante da realidade optaram pelo silêncio da covardia, afinal de contas todos os prejudicados são povo e a falta de compromisso é a realidade.

Fonte: AFD

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve incluir na pauta do plenário, nos próximos dias, a análise de uma decisão do ministro Luiz Fux para suspender a alteração na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que garantiu a redução da conta de luz em todo o país. A medida, aprovada no ano passado por uma lei complementar, após um acordo entre o governo de Jair Bolsonaro e o Congresso Nacional, foi questionada constitucionalmente:

“A estimativa é de que, a cada seis meses, os Estados deixem de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos Estados deve ser repassada aos municípios”, disse Fux em sua decisão, sem levar em conta, entretanto, que o aumento de arrecadação impactaria imediatamente no bolso do cidadão”, afirmou o ministro em sua decisão. 

Segundo o diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Wagner Ferreira, o aumento imediato chegará a até 10% em alguns estados.

“A lei complementar, que foi julgado ontem um pedaço dela, trouxe uma redução de imposto, no caso ICMS, sobre o principal insumo de prosperidade do país que é a energia elétrica. Até o ano passado a energia elétrica tinha uma tributação compatível com cerveja, ressaltou, citando a bebida alcoólica mais consumida no Brasil e que sofre uma das maiores cargas de impostos”.

Ferreira, lembrou do esforço para reduzir a conta de luz no país, enfim conquistada durante o governo Bolsonaro:

“A energia elétrica é o bem mais essencial que existe do ponto de vista da necessidade primária da sociedade e aí com a correção de rumo que o país fez, depois de uma longa trajetória de discussão, fez uma redução na conta de luz e agora com esse julgamento, se reconhece que um pedaço dessa legislação federal votada por maioria absoluta dos seus parlamentares, foi julgada inconstitucional e isso é uma grande pena”.

Lula e seus governadores socialistas, que adoram arrecadações bilionárias e Estado inchado, enquanto extorquem o povo, devem estar batendo palmas!

Jornal da Cidade Online

 

O caso das joias presenteadas pela família real da Arábia Saudita à então primeira-dama Michelle Bolsonaro, e que acabaram apreendidas pela Receita Federal, faz lembrar outro escândalo envolvendo a apreensão de um verdadeiro tesouro que o presidente Lula levou com ele, ao final do seu segundo mandato presidencial, e guardado por cinco anos nos cofres de uma agência bancária.

O tesouro era composto de 133 itens valiosos, na maioria presentes de chefe de Estado ou de governo visitados pelo brasileiro ou que visitaram o Brasil. Todos esses itens haviam sido incorporados ao patrimônio público sob guarda da Presidência da República.

A Polícia Federal apreendeu o tesouro em uma sala-cofre da agência do Banco do Brasil, em São Paulo. O acervo estava guardado em 23 caixas lacradas desde janeiro de 2011, mês em que Lula deixou a presidência.

Foram apreendidos 133 itens, incluindo joias e obras de arte que o ex-presidente recebeu de outros governantes enquanto estava no cargo. Entre os itens apreendidos no cofre estava um valioso crucifixo barroco, obra de Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho, que havia desaparecido do Palácio do Planalto depois da mudança de Lula.

O cofre localizado no Banco do Brasil da Rua Líbero Badaró foi encontrado casualmente pela PF.

Diário do Poder