Perdas salariais dos servidores públicos do Maranhão chegam a 56,29% ao longo dos últimos oito anos. Através do Fórum das Carreiras do Poder Executivo, os servidores públicos querem um entendimento pacífico com Governo do Estado, uma vez que a defasagem salarial já está em 56,29%. Diante das negativas do governador em não se manifestar ao diálogo, alguns segmentos se posicionam por movimentos reivindicatórios, inclusive indo para as ruas.  

Imagine viver com um salário que não consegue suprir suas necessidades básicas do dia a dia? Essa é a realidade dos servidores públicos do Maranhão, que estão há oito anos com os salários defasados, chegando a 56,29% de perdas ao longo desse período.

Além disso, apesar das inúmeras tentativas das entidades representativas, por meio do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, nem o ex-governador Flávio Dino e, agora, nem o governador Carlos Brandão abriram o diálogo com a categoria para tratar sobre a política salarial daqueles que fazem a máquina pública funcionar.

No ano passado, após muita reclamação e insatisfação por parte dos servidores, o Governo do Estado concedeu reajustes diferenciados para grupos ocupacionais chegando, no geral, até 9%, percentual que foi dividido em duas vezes.

Também são oito anos de defasagem da tabela de vencimento do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE), com mais de 4 mil servidores fora do plano e ainda mais prejudicados, pois não aderiram à época.

O líder sindical Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo registra, que durante esse período houve uma diminuição significativa do poder de compra e desvalorização da renda dos servidores do Poder Executivo.

“Se deduzirmos os 9% do reajuste concedido no ano passado, as perdas diminuem levemente, mas não é o suficiente. Esperamos que o governador Carlos Brandão tenha sensibilidade e se coloque aberto ao diálogo com as entidades, pois esse é um assunto urgente e necessário.” A nossa posição é franca, aberta e democrática, mas se elas não forem suficientes para entendimento pacífico, não teremos receio de ir para luta reivindicatória em busca de direitos, advertiu o Coordenador do Fórum.

Pauta

Entre os itens constante da pauta unificada de reivindicações estão a criação da data-base e da mesa de negociação permanente, composta paritariamente entre representantes dos trabalhadores e do governo.

Também pedimos a reposição das perdas salariais da tabela de vencimentos do PGCE, bem como a reabertura da adesão ao Plano, a realização de concurso público para todas as áreas de atuação do Estado, entre outras demandas do funcionalismo público do Maranhão.

Fonte: AFD

 

Risco à vida e à integridade das pessoas e necessidade de preservar o Patrimônio Cultural.

O Judiciário condenou o Município de São Luís a restaurar o prédio do Mercado Central de São Luís, tombado pelo patrimônio histórico, com todas as características arquitetônicas originais externas e internas, no prazo de dois anos, a contar da intimação da sentença. A sentença resultou do julgamento da Ação Civil Pública contra o Município de São Luís pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MP), com o objetivo de obrigar o município a reformar o Mercado Central, situado na Avenida Guaxenduba, nº 1, no Centro Histórico de São Luís, em prédio tombado pelo Decreto nº 10.089/86.

RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE DAS PESSOAS

De acordo com o processo, o relatório técnico do Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Maranhão (IDPHAN), foram identificadas mais de 11 condições anormais ligadas à segurança do prédio, como riscos de incêndio colapso estrutural e choques elétricos.

De acordo com o MP, “a omissão do Município expõe a risco a vida e a integridade de pessoas que utilizam aquele imóvel” e propôs a condenação do Município de São Luís a restaurar o imóvel, com todas as características arquitetônicas originais externas e internas, em prazo fixado na sentença.

O Município de São Luís, em contestação, alegou não haver omissão da Prefeitura Municipal na manutenção do prédio que abriga o Mercado Municipal. Que teria contratado empresa para efetuar a reforma do prédio, mas que o Ministério Público teria ajuizado ação para impedir a execução do projeto, “por entender que a proposta não atendia os parâmetros para reforma de bem tombado”.

Houve uma tentativa de acordo em audiência de Conciliação realizada na Justiça, em 25 de março de 2021, mas não houve entendimento entre as partes.

NECESSIDADE DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO CULTURAL

Na análise do caso, Martins considerou a necessidade de preservar o patrimônio cultural, com base na leitura conjunta do que dispõe a Constituição Federal, a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, bem como a Resolução do CONAMA (nº 306/2002), que agregam a noção de meio ambiente cultural a um conceito macro de meio ambiente. O juiz também fundamentou a sentença na interpretação do Decreto-lei nº 25/1937, bem como da Lei Estadual nº 5.082/1990.

Conforme o entendimento do juiz, os direitos culturais, nos quais se insere o de proteção ao patrimônio histórico e cultural, são amplamente protegidos na Constituição da República e, apesar de não discriminados no rol de direitos sociais, tem relação com estes.

“Desse modo, é dever do proprietário de imóvel tombado preservá-lo, mantendo-o em bom estado de conservação e resguardadas as características arquitetônicas e históricas que justificaram o tombamento”, declarou o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

 A Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) cumprem nesta sexta-feira (18) sete mandados de prisão preventiva expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota, a PGR informou que a operação, denominada Incúria, tem como objetivo reunir novas provas de condutas praticadas por autoridades policiais do Distrito Federal nos atos de 8 de janeiro.

Além dos mandados de prisão preventiva, as providências incluem buscas e apreensão, bloqueio de bens e afastamento de funções públicas. Os pedidos foram feitos pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, Carlos Frederico Santos. De acordo com o comunicado, ao oferecer a denúncia e requerer as medidas cautelares, o subprocurador-geral da República apresentou relato detalhado de provas já identificadas e reunidas na investigação, que apontam para a omissão dos envolvidos na operação.

“É mencionada, por exemplo, a constatação de que havia profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da Polícia Militar do DF ‘que se mostrou adepta de teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e teorias golpistas’. Há ainda menção a provas de que os agentes – que ocupavam cargos de comando da corporação – receberam, antes de 8 de janeiro de 2023, diversas informações de inteligência que indicavam as intenções golpistas do movimento e o risco iminente da efetiva invasão às sedes dos Três Poderes.” 

“Segundo as provas existentes, os denunciados conheciam previamente os riscos e aderiram de forma dolosa ao resultado criminoso previsível, omitindo-se no cumprimento do dever funcional de agir”, completou a PGR.

Ainda segundo a nota, os denunciados devem responder, por omissão, pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado, além de violação dos deveres a eles impostos; violação de dever contratual de garante; e ingerência da norma.

“Os mandados foram determinados pelo relator do Inquérito 4.923 no Supremo Tribunal Federal, ministro Alexandre de Moraes, e cumpridos de forma conjunta pela Procuradoria-Geral da República e Polícia Federal”, concluiu a PGR.

Jornal da Cidade Online

 

O hacker apresentou sinais de jogo combinado com parlamentares governistas, cujas “levantadas de bola” foram prontamente respondidas. Esperto e inteligente, como são os estelionatários, o presidiário Walter Delgatti e seu advogado ativista perceberam que o depoimento à CPMI seria a chave para tirar o hacker da cadeia. A estratégia foi agradar os inimigos de Jair Bolsonaro no PT, no governo e no Supremo Tribunal Federal, ansiosos por pretextos que levem o ex-presidente à prisão. A expectativa do hacker é que, em retribuição aos serviços prestados, ele se livre de penas mais duras. No fim, o governo celebrou a goleada.

Script cumprido

O hacker apresentou sinais de jogo combinado com parlamentares governistas, cujas “levantadas de bola” foram prontamente respondidas.

Matou a pau

O jogo pareceu de fato combinado quando questionamentos da oposição foram ignoradas. Afinal, ele já havia conseguido o que queria.

Como música

As palavras de Delgatti soaram como música aos ouvidos de inimigos de Bolsonaro como o presidente Lula e seu julgador Alexandre de Moraes.

Contagem regressiva

Ainda que tudo seja mentira, levará um tempo bem superior ao da política até que isso fique claramente demonstrado. Será tarde demais.

Coluna do Claudio Humberto

 

Quer entender a infâmia da esquerda? Não precisa ler “Os Demônios” de Dostoiévski ou “O Comunista Nu” do Skousen; e nem assistir ao “Trotsky” de Alexander Kott ou “A Sombra de Stalin” de Agnieszka Holland.  Basta assistir no Youtube ao espetáculo teatral da CPMI do 8 de janeiro, na sessão com a presença do Hacker 13 (ótimo apelido dado ao depoente pela deputada Júlia Zanatta).

A peça teatral foi dividida em dois atos. No primeiro ato, ocorrido de manhã, o estelionatário profissional (segundo definição do senador Sérgio Moro) respondeu aos parlamentares da base desgovernista, os quais levantavam a bola para ele cortar com a sanha de um desesperado no corredor da morte.

No segundo ato da peça, ocorrido à tarde, foi a vez dos parlamentares de direita fazerem perguntas. Então, o Hacker 13 usou de seu direito constitucional de ficar em silêncio. Foi um interessante embate entre a esquerda e a direita dentro de um picadeiro montado pelos stalinistas para incriminar Carla Zambelli e o presidente Bolsonaro.

Não vou comentar o conteúdo da peça. Vou apenas sugerir que assistam com o espírito de quem vê uma boa série, onde há todos os elementos da condição humana.

Embora todas as sessões da CPMI tenham seus graus de comicidade e delinquência, esta com o Hacker 13 foi soberba: a esquerda encarnou perfeitamente, e com muita facilidade, a canalhice e o cinismo; enquanto a direita lutou com coragem contra a mentira e na defesa da verdade.

Marco Frenette. Escritor e jornalista.

 

Finalmente o ministro Alexandre de Moraes acatou o pedido da Procuradoria Geral da República nesta quarta-feira (18) e incluiu o general da reserva Gonçalves Dias (foto), ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), no inquérito que apura a participação de militares nos atos de 8 de janeiro. O pedido acolhido por Moraes foi apresentado à Procuradoria pelo Partido Novo.

Conforme a PGR, alguns militares que já haviam prestado depoimento teriam mencionado condutas no comportamento do ex-chefe do GSI que “poderiam indicar elementos importantes”.

“[…] Deve-se deixar claro que também eventual conclusão pelo delito de prevaricação haverá de conhecer subsunção no Código Penal comum (art. 319) e não no Código Penal Militar (também o art. 319), possibilitando, igualmente, a investigação pela Polícia Federal, qual vem ocorrendo com as demais condutas“, argumentou a PGR em sua manifestação a Moraes.

O ministro do STF reconheceu que os fatos apontados pelo sub-procurador-geral Carlos Frederico Santos “estão abrangidos pela investigação em curso na Pet 11.027/DF, inclusive com a realização da oitiva de vários militares”.

O fato cai como uma bomba no colo do governo Lula e agora a CPMI do 8 de janeiro tem indícios fortíssimos de que houve prevaricação escancarada nos atos do de vandalismos na Praça dos Três Poderes por parte do próprio governo Lula.

Apresentação: Berenice Leite e Comentários: Emilio Kerber

Jornal da Cidade Online

 

Todos sabem que as redes sociais são a mola propulsora de todo esse processo de conscientização da população brasileira. A “ficha caiu” para o povo já tem alguns anos e isso só ocorreu porque todos tiveram acesso, pela primeira vez, às informações verdadeiras, aos fatos em tempo real, sem qualquer espécie de filtro ou narrativa da imprensa. Num país de dimensões continentais, além de despertar e conscientizar a nação inteira, as plataformas da internet desempenharam um papel singular: uniu o povo.

A grande mídia continua lá, publicando suas matérias tendenciosas, manipulando os fatos como sempre fez, mas agora o povo vê o contraste, percebe a manipulação das informações, porque a sua rede social já o conscientizou. Mais do que o contraste: as pessoas enxergam o quão ridículas são determinadas matérias ou alguns jornalistas.

Primeiro tentaram emplacar o projeto da censura, mas o Legislativo extirpou a ideia. Então eles resolveram fatiar o “projetão” em vários PLs, no afâ de que passasse desapercebidamente pelos deputados. Só que o Deputado Gustavo Gayer detectou a manobra e na última segunda (15), divulgou um vídeo denunciando a movimentação ardilosa do presidente da Casa, que conseguiu anexar o PL 2730/2023 ao PL 3731/2023, que vai para votação no Plenário da Casa sem qualquer discussão sobre o assunto.

Isso é um golpe fatal!

Um golpe contra a democracia! Contra a comunicação do país – um golpe subversivo. 

Não apenas porque colocaram um PL para voar na aba do outro, sem ter que passar pelas comissões de praxe, mas pelo tema. Sabem do que trata o PL 2730/2023? Do fim das redes sociais no Brasil. E esse PL vai ao Plenário sem que o tema seja exaustivamente debatido na Casa. Não se trata de um simples “controle das redes sociais”, como eles chamam (que já seria errado), mas sim, o FIM dessas plataformas no Brasil. 

Resumidamente, o PL desenha e elabora muito bem quem são os “titulares de direitos autorais”. Todo áudio, vídeo e texto que circula na internet tem um autor (ou vários). Esses autores têm o direito de perceberem pagamentos a cada vez que suas obras forem compartilhadas e/ou assistidas. As plataformas serão obrigadas a manter em arquivo todas essas peças e o controle de circulação dessas mensagens Essas mesmas plataformas deverão pagar aos “titulares desses direitos autorais” por cada inserção ou compartilhamento em suas redes.

Deu para entender? As plataformas terão que pagar a você por cada vez que o seu vídeo for compartilhado! Esses direitos passam para os seus filhos e netos, por 70 anos. Sabe o que é mais surreal? As plataformas não poderão recusar o seu compartilhamento. Não poderão bloquear essa função do usuário e nem inibi-lo, de forma alguma. As pessoas poderão produzir e compartilhar conteúdo a vontade que as plataformas pagam a conta. Isso simplesmente inviabiliza economicamente essas plataformas no Brasil e todas vão embora. Vão dar um tiro no coração do povo, que perderá a sua comunicação, a sua aproximação, a sua articulação. No lugar de conversar com pessoas de outras cidades simultaneamente, o cidadão estará limitado a conversar com seus vizinhos e colegas de trabalho.

Querem impedir o povo de conversar, a qualquer custo! O PL 2730 ainda prevê que as plataformas serão obrigadas a pagar ao jornalista (ou seu órgão), por cada vez que sua matéria for compartilhada nas redes. Aliás, essa é uma das razões pelas quais estão chamando esse PL de Projeto Globo. Afinal, quem mais vai lucrar com as redes sociais saindo do país? O objetivo é que o povo volte a ser doutrinado pela grande mídia. Notícias do mundo exterior você terá através das lentes das grandes emissoras de televisão.

É mais ou menos o que acontece na China e que o governo Lula quer implantar  no Brasil. Acorda, povo brasileiro! Vão acabar com as redes sociais!

Jornal da Cidade Online

 

Sigilo havia sido estabelecido em 2021; decisão do STF defendeu princípios da publicidade e acesso a documentos públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acabar com o sigilo em processos internos da Polícia Federal (PF). A decisão do Pleno se refere a todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) cadastrados como restritos.

O sigilo havia sido estabelecido, por ofício, em 2021. A decisão do STF ocorreu em resposta a uma arguição apresentada pelo Psol. A justificativa apresentada pela PF para determinar o sigilo dos processos internos apontava a “necessidade de compartimentação de informações sensíveis inerentes a diferentes áreas da Polícia Federal, assim como a possibilidade de lançamentos equivocados por servidores no momento do cadastro”.

A justificativa foi considerada “genérica” pela relatora da ação do PSol, ministra Cármen Lúcia. Ela defendeu que o princípio da publicidade e do acesso aos documentos públicos de todos os poderes deveria prevalecer sobre a determinação da PF.

“No exercício da função pública sequer é possível cogitar de esfera íntima, por ser posta em foco a atuação como agente do Estado, e não como particular”, argumentou Cármen Lúcia.

Coluna do Paulo Cappelli – Metrópoles

Membros da CPI do MST e da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) estiveram na residência oficial da Presidência da Câmara para articular a volta ao colegiado de deputados tidos como opositores ao Planalto. O encontro, com articulação do presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), excluiu o relator da CPI, Ricardo Salles (PL-SP), por ser “muito duro”. Desistir da convocação de Rui Costa (Casa Civil) e ‘negociar’ o relatório final são condições para a oposição retomar controle da comissão.

Faltam os russos

Se depender do relator Salles, não vai ter o acordão: “eu não topo nada disso”, afirmou o deputado federal à coluna sobre as negociações.

Sem controle

Após convocar Rui Costa, o Planalto se moveu e articulou cinco trocas na CPI. Saíram deputados do União Brasil, PP, Republicanos e até do PL

Lulismo como critério

As trocas fizeram o “índice de governismo” subir. A média entre os substituídos passou de apenas 22,8% para impressionantes 79,6%.

Fim melancólico

Apesar das trocas em curso, a CPI não deve ser prorrogada. A previsão é que os trabalhos se encerrem no dia 14 de setembro.

Coluna do Claudio Humberto

 

Supremo retoma julgamento que pode descriminalizar porte de maconha para consumo próprio, mas parlamentares discordam

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio, pelo menos 16 projetos de lei no Congresso estão em discussão e preveem endurecer penas para quem compra ou transporta drogas para o uso pessoal. A ação do Supremo é criticada pela maior parte dos parlamentares, que alega haver uma invasão da competência do Legislativo de elaborar e mudar leis.

Em 2006, o Congresso fez mudanças na legislação sobre drogas, aprovando a lei que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), conhecida como Lei de Drogas. O texto considera crime o porte de droga para uso pessoal, com penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

A ação em curso no Supremo questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Este trecho estabelece ser crime “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Até o momento, há quatro votos pela descriminalização, mas ainda sem definição se ela abrangeria apenas a maconha ou incluiria outras drogas ilícitas.

Enquanto isso, há propostas para endurecer as punições previstas no Sisnad. Um projeto de autoria do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) quer endurecer a pena dos acusados por porte para consumo próprio e sugere pena de um a quatro anos de detenção. Projeto do ex-deputado Onyx Lorenzoni (PL-RS) também defende penas mais duras, mas não especifica quais seriam, apenas cita “importar” drogas para o próprio consumo no rol do crime.

Já em um projeto de lei de autoria do deputado Loester Trutis (PL-MS), a sugestão é endurecer as penas para usuários que forem detidos consumindo drogas em ambientes escolares. Com isso, eles estariam sujeitos a prisão de um a quatro anos, além do pagamento de multa. “O uso de drogas dentro de instituições de ensino ou em suas imediações atra o traficante para cada vez mais perto das escolas, aumentando o número de usuários ainda em idade escolar”, justifica o deputado.

Um dos projetos em discussão no Senado, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), sugere que o cultivo, o porte e o consumo de maconha sejam criminalizados com prisão de seis meses a dois anos, além do pagamento de multa. O parlamentar justifica que as penas para usuários são “brandas” e afirma que a discussão sobre a liberação do consumo de drogas “estimula o tráfico”.

“A descriminalização incentivará o uso de drogas por crianças e adolescentes, prejudicando a sua formação, uma vez que não será possível controlar o seu fornecimento por adultos que terão acesso fácil às substâncias”, afirma Nogueira.

Críticas dos parlamentares

Uma possível decisão do STF pela descriminalização coloca em xeque as propostas sobre o tema no Congresso, que podem ser consideradas inconstitucionais a partir de então. O combate às drogas foi tema de um ato no Senado, no início do mês, ocasião em que vários parlamentares abordaram o julgamento.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que o STF estaria “usurpando o papel do Congresso”. Mesmo parlamentares que não expressam posicionamento pró ou contra a descriminalização, têm criticado o Supremo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, classificou como um “equívoco grave” a possibilidade de o STF decidir sobre a descriminalização.

A alegação de Pacheco é que a alteração da lei cabe exclusivamente ao Poder Legislativo. “Se pretender legalizar ou descriminalizar, que é uma tese que pode ser sustentada por aqueles que defendem que a questão é mais de saúde pública do que uma questão judicial e uma questão penal, o foro de definição desta realidade é o Congresso Nacional brasileiro.”

Para a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a discussão no Judiciário ocorre em meio a uma lacuna na legislação atual que “não estabelece critérios objetivos para distinguir quem é usuário e quem é traficante no Brasil. É preciso adotar critérios claros para disciplinar o uso próprio, como ocorre em inúmeros países”, defende.

Fonte: R7