O SINTSEP está ciente que se encontra em tramitação na Secretaria de Estado da Administração (SEAD), o Pregão Eletrônico nº 002/2024-SALIC/MA (SEAD/00010/2024), cujo o objeto de contrato envolve a contratação de empresas de Plano de Saúde Odontológico com equipamentos, rede de atendimento na capital e extensão para os demais municípios maranhenses, para prestação de serviços aos usuários do Fundo de Benefícios de Servidores do Estado do Maranhão (Funben).

No entanto, o SINTSEP está reivindicando a nulidade do Pregão Eletrônico, em razão dos itens abaixo:

Atualmente na Grande Ilha de São Luís, o atendimento odontológico do Funben funciona com clínicas odontológicas CREDENCIADAS  de médio e grande porte, com todos os profissionais especialistas nas áreas de: Clínica Geral, Radiologia, Endodontia, Dentística, Odontopediatria, Periodontia, Cirurgião Bucomaxilofacial, PNE (pacientes com necessidades especiais), com atendimento de EXCLUSIVIDADE aos usuários do FUNBEN, conforme padrões técnicos, estruturais, recursos humanos, tecnológicos,  equipamentos, materiais de excelência, certificações e Licenças exigidas  pelo sistema de credenciamento.

O Credenciamento com EXCLUSIVIDADE aos usuários do Funben possibilita agilidade, acessibilidade, canal de comunicação direta com as clínicas, para agendamentos de consultas, retornos, urgências, emergências e tratamento de multiespecialidades em um só local, melhorando a logística, o tempo, a qualidade e a satisfação, resultando em baixos índices de ouvidorias, pois os usuários do Funben não concorrem com clientes particulares ou de outros planos.

O SINTSEP é favorável à manutenção dos contratos das atuais clínicas odontológicas credenciadas na Grande São Luís, por serem modelos a serem seguidos, e que seja refeito o Edital somente com os municípios do interior do Estado com condições de operacionalidade.

O SINTSEP é favorável à expansão da prestação de serviços odontológicos somente no interior do Estado do Maranhão, com foco nas cidades polos, em cada mesorregião (norte, sul, centro, leste e oeste) similar ao praticado atualmente na grande Capital (Região metropolitana de São Luís).

É notório que a falta de realização de uma prévia Audiência Pública ao Pregão, junto aos servidores do Funben, bem como a falta de representante da categoria no Conselho do Funben, prejudica sobremaneira os interesses dos usuários, que não são consultados em relação aos serviços contratados.

Vale ressaltar que, desde o início do Funben, as contratações das prestações de serviços de saúde se deram na modalidade tipo credenciamento, ou seja, o fundo destina o valor a ser empregado em cada área de saúde, e a contratação é feita de forma direta às clínicas credenciadas, já inclusos todos os encargos fiscais, trabalhistas, despesas com materiais, equipamentos, estrutura física, sistema, gestão, agendamento, recursos humanos, responsabilidades cíveis e criminais, o que torna bem econômico e vantajoso. Já em contrapartida, o Pregão Eletrônico adotou único e exclusivamente o modelo de contratação de PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO, o que aumenta o custo exorbitantemente e reduz drasticamente a qualidade, a quantidade e a continuidade da prestação de serviços, ou seja, contratação indireta.

No presente edital, existem vários municípios com números irrisórios de servidores, o que inviabiliza a operacionalidade e a disponibilidade de profissionais qualificados para a prestação de serviços odontológicos, tornando inexequível o credenciamento em todos os 50 municípios com o total de 100 clínicas, o que justifica somente o credenciamento em cidades polos mais populosas que capilarizariam as cidades adjacentes.

O SINTSEP ressalta que modalidade do Pregão Eletrônico será feita por lance de menor preço, que implicará em uma disputa de preço, onde o recurso inicial do Edital será drasticamente reduzido, impactando negativamente na quantidade de procedimentos e qualidade dos serviços prestados.

O SINTSEP é contra o pagamento compulsório à operadora de plano de saúde de 100% do recurso mensal, independente de cota mínima de atendimento (como prevê o Edital), diferentemente do que ocorre hoje nos contratos atuais de credenciamento, que recebem somente pelos serviços comprovadamente prestados e auditados mensalmente, o que corresponde a seriedade e aos princípios da necessária transparência, afirma Cleinaldo Bil, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum das Carreiras do Poder Executivo.

Fonte: SINTSEP

 

O Supremo Tribunal Federal não pode intuir uma questão constitucional que não tenha sido pré-questionada, sob pena de violar a lei processual e o princípio da inércia da jurisdição.

Com base nesse entendimento, o Plenário do STF voltou atrás e cancelou nesta quinta-feira (6/6) a decisão anterior que havia reconhecido a repercussão geral de um julgamento sobre o uso de banheiro por pessoas transexuais. A corte negou seguimento ao recurso. O caso, que estava sem movimentação desde 2015, quando o ministro Luiz Fux pediu vista, é o de uma pessoa transexual que foi impedida de utilizar o banheiro feminino de um shopping center de Santa Catarina.

Em 2014, a corte reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 778) para decidir se pessoa transexual tem o direito de “ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente”. Em novembro de 2015, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou por fixar a tese de que pessoas trans “têm direito a serem tratadas socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público”. Ele foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin. Na sequência, Fux pediu vista, paralisando o julgamento.

O caso foi retomado nesta quinta com o voto-vista de Fux, segundo o qual não há questão constitucional no caso analisado, mas uma questão fática sobre danos morais.

Fux foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. A ministra Cármen Lúcia acompanhou Barroso.

Voto vencedor

Segundo Fux, o Regimento Interno do STF, em seu artigo 323-B, permite a revisão de decisão que reconheceu repercussão geral. O texto diz que o relator poderá propor, por meio virtual, a revisão do reconhecimento quando o mérito ainda não tiver sido julgado.

Para o ministro, não há questão constitucional no caso que chegou ao Supremo. “Não cabe ao STF analisar uma questão fática. Qual foi o fundamento do acórdão? O TJ-SC assentou não haver qualquer prova de que a abordagem havida se deu de modo rude ou impulsionada por preconceito ou transfobia. Onde está a questão constitucional neste caso?”, questionou.

Para ele, a discussão jurídica se resumiu à incidência ou não de danos morais em favor de pessoa trans que teria sido impedida de usar o banheiro correspondente à sua identidade de gênero.

“A relevância social da discussão, por si só, não pode conduzir ao abandono dos limites impostos pela sistemática processual. Para que o sistema de Justiça possa ser aprimorado, é preciso que essa corte preserve na análise da sua competência recursal as competências atribuídas pela Constituição aos demais órgãos do Poder Judiciário nacional e aos demais poderes da República.”

Formada a maioria, Barroso pediu a palavra para registrar sua “inquietação” quanto à decisão. Segundo ele, o que é importante no reconhecimento da repercussão geral é se o fato tem natureza constitucional.

“A discriminação contra uma pessoa transexual é evidentemente um fato constitucional. Aliás, é um fato inconstitucional. E, portanto, não é a caracterização jurídica feita na inicial, mas a dimensão constitucional da situação discutida que faz a diferença. É isso o que ensinam os livros”, disse o presidente da corte.

Voto do relator

Em seu voto, apresentado na sessão de 13 de novembro de 2015, Barroso disse que pessoas transexuais compõem uma minoria marginalizada. Ele afirmou que o remédio contra a discriminação envolve “uma transformação cultural capaz de criar um mundo aberto à diferença, onde a assimilação aos padrões culturais dominantes ou majoritários não seja o preço a ser pago para ser respeitado”.

“Destratar uma pessoa por ser transexual — destratá-la por uma condição inata — é a mesma coisa que a discriminação de alguém por ser negro, judeu, mulher, índio ou gay. É simplesmente injusto, quando não manifestamente perverso”, declarou Barroso no voto.

O ministro votou a favor da indenização ao autor da ação, entendendo que o Supremo deve sempre zelar pelo respeito aos direitos fundamentais. No caso, pelo princípio da dignidade da pessoa humana.

“A democracia não é apenas a circunstância formal do governo da maioria. Ela tem também uma dimensão substantiva que envolve a proteção dos direitos fundamentais de todos, inclusive e sobretudo das minorias.”

O ministro propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “As pessoas transexuais têm direito a serem tratadas socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público”.

O caso

Em Santa Catarina, uma pessoa transexual foi impedida pela segurança de usar o banheiro feminino de um shopping da capital, Florianópolis. Ela pediu indenização ao estabelecimento, pois acabou fazendo suas necessidades fisiológicas na própria roupa por não poder ir ao banheiro, e teve de voltar para casa de ônibus com as roupas sujas.

A Justiça de primeira instância já havia determinado que o shopping center pagasse indenização de R$ 15 mil à vítima, por dano moral. Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou a indenização, entendendo que não houve dano moral, mas “mero dissabor”.

O caso chegou ao Supremo e teve a repercussão geral conhecida, ficando vencidos, nesse aspecto, os ministros Marco Aurélio (hoje aposentado) e Teori Zavascki (morto em 2017). Na ocasião, Fux votou pela repercussão geral.

Fonte: CONJUR

 

O prefeito Júlio Matos, do município de São José de Ribamar, que já se tornou conhecido como Julinho Maquiador, pelo malabarismo com exacerbada propaganda na mídia estadual, dando uma falsa impressão de que a cidade balneária está passando por um processo de desenvolvimento. Para que se tenha uma dimensão da realidade, é iminente um conflito entre o prefeito e vários segmentos da sociedade civil organizada, diante da sua tentativa de não renovar um contrato com o Corpo de Bombeiros para garantir a continuidade do Colégio Militar 2 de Julho.

O prefeito Julinho Maquiador se tornou bastante conhecido por ser um péssimo gestor público, com destaque para a educação, tendo se tornado bastante conhecido pelo caso das matrículas de alunos da educação para jovens e adultos. Agora decide não renovar contrato com o Corpo de Bombeiros para a continuação do Colégio Militar 2 de Julho.

De acordo com um grupo de mães, que eu tive oportunidade de conversar, ele diz, que no momento em que os governos federal e estadual destacam ações voltadas para o desenvolvimento da educação e mais precisamente no resgate do ensino de qualidade e com formação cidadã, o prefeito se coloca na contramão das aspirações dos jovens e dos seus familiares, com o risco de perderam uma escola de elevado padrão.

O grupo de senhoras afirma, que estão tratando de denunciar Julinho Maquiador ao Ministério Público da Educação, à Câmara Municipal, ao Conselho Estadual de Educação e garantem que irão inclusive ao Tribunal de Contas do Estado pedir importante apoio e fiscalização com vistas também as questões de Educação de Jovens e Adultos, e justificativa da não renovação do contrato com o Corpo de Bombeiros sobre o Colégio Militar 2 de julho.

Fonte: AFD

Ao ocupar rede de TV e rádio para bater bumbo sobre o Dia do Meio Ambiente, a ministra Marina Silva exercitou a velha hipocrisia; nada falou sobre a redução de verbas de interesse do ministério que chefia, do Meio Ambiente. Minguaram este ano pagamentos ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, por exemplo: R$118,8 mil até maio contra R$3,4 milhões no mesmo período de 2023. No primeiro ano de Jair Bolsonaro, foram destinados R$8,3 milhões para fundo, no de Lula, R$3,9 milhões.

Nadica de nada

O Siga Brasil, que monitora o Orçamento, mostra a penúria do Fundo Nacional do Meio Ambiente, de Marina: recebeu zero reais, este ano.

Cerrado sofre

No pronunciamento, Marina ignorou alta no desmatamento do Cerrado, 11.011,69 km² (2023). É a maior taxa desde 2015, aponta o Terra Brasilis.

Promessa de político

Nem mesmo a trombeteada Autoridade Climática saiu do papel. Sem o interesse do governo Lula, falta orçamento para estruturar a autarquia.

Saudade do meu ex

Comparado com o início do segundo ano do governo Bolsonaro, este ano o Ibama também viu os pagamentos caírem em R$84,3 milhões.

Diário do Poder

 

Considerando mais de R$800 milhões em investimentos estrangeiros retirados do Brasil no fim de maio, já soma mais de R$35 bilhões a “lipoaspiração” da B3, a bolsa de valores, entre janeiro e o último mês. Os analistas atribuem a fuga de investimentos a decisões do governo Lula (PT) deixando claro que não promovera equilíbrio fiscal e também à oferta de oportunidades de investimentos nas bolsas americanas. Só de janeiro e março, vazaram para o exterior cerca de R$20 bilhões.

É tendência

Estudo da consultoria britânica Henley & Partners estima que o Brasil perdeu 1.200 milionários (em dólares) somente no ano de 2023.

Reversão

Desde o ano passado, os próprios brasileiros engrossaram o movimento de mandar seu dinheiro para fora do País.

Resultado ruim

Em 2023, a B3 cresceu 22%, mas até agora, este ano, já lamenta mais de 8% de perdas. Oficialmente, é a pior bolsa de valores do planeta.

Migalhas

Apesar de perder quase 4% do valor ontem, as ações da Petrobras, que ditam o ritmo da Bolsa no Brasil, ainda estão em alta de 2% este ano.

Coluna do Claudio Humberto

 

Nada como viver num país sem problemas e abastado. Parece que é assim que pensa o ministro Dias Toffoli. Entre outras atividades na Europa, o magistrado resolveu assistir a partida final da Champions League, entre Real Madrid e Borússia Dortmund.

Diz a Folha de São Paulo:

“O STF (Supremo Tribunal Federal) pagou R$ 39 mil a um segurança do ministro Dias Toffoli em diárias internacionais por viagem ao Reino Unido que incluiu a ida do magistrado à final da Champions League.

O segurança recebeu os valores para acompanhar Toffoli de 25 de maio a 3 de junho. O Real Madrid conquistou o 15º título do torneio em partida realizada no dia 1º. O ministro participou remotamente da sessão de 29 de maio do Supremo.

O STF não quis confirmar a viagem do ministro e quais foram as agendas dele no exterior. O órgão afirmou que ‘nenhuma viagem reduz o ritmo de trabalho e os estudos por parte do ministro, que segue trabalhando em seus votos, em suas decisões e participando das sessões colegiadas’.

A corte já havia desembolsado R$ 99,6 mil de recursos públicos para um segurança acompanhar Toffoli em eventos realizados em Londres, no Reino Unido, e Madri, na Espanha, semanas antes…”

As informações sobre a ida mais recente de Toffoli a Londres, estão registradas em ordem bancária emitida no último dia 27 e localizada nos dados do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira). O ministro acompanhou a vitória de 2 a 0 do Real Madrid contra o Borussia Dortmund, no estádio Wembley, ao lado do empresário Alberto Leite.

O empresário é o dono da FS Security, uma das patrocinadoras do 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, realizado em Londres, no fim de abril, que contou com a presença de Toffoli e de outras autoridades do Judiciário.

Jornal da Cidade Online

Coisas estranhas cercam a confusão no aeroporto de Roma envolvendo uma família paulista e a família do ministro do STF, Alexandre de Moraes, ocorrida há 327 dias. Entre as maiores bizarrices não está a atitude da Polícia Federal, que após meses de investigação não encontrou motivos para denunciar os acusados, e subitamente mudou de ideia. Estranha mesmo é a censura às imagens das câmeras de segurança imposta curiosamente pela Justiça, instituição que existe para busca da verdade.

Já são dez meses

A alegada agressão ocorreu em 14 de julho de julho de 2023, portanto, há 46 semanas ou dez meses, mas suas imagens continuam sob sigilo.

Direito da defesa

Os acusados voltaram a reclamar acesso às imagens proibidas e alegam que o vídeo ajudaria a mostrar, afinal, quem tem dito a verdade.

Epílogo que interessa

A PF causou espanto indiciando os acusados, após recusa anterior. O delegado responsável ganhou cargo em Haia, na Holanda, por dois anos.

Coluna do Claudio Humberto

 

Percival Puggina

O alerta à margem da ferrovia é, também, recomendação para a vida numa sociedade política. Vivemos bombardeados pela informação, pela desinformação e pela contrainformação. A vida nos ensinou quanto é enganoso o território da política, onde há pouca vida ativa além das aparências, encenações, narrativas e mentiras mais deslavadas com vistas ao poder. O que muitos políticos fazem por conta própria em desfavor da sociedade supera de longe o que sobre eles é dito em “fake news”.

No último dia 28 de maio, o Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre eles a criminalização das fake news nas eleições.

Reflita sobre os seguintes problemas reais da política e da democracia à brasileira:

1. instituições onerosas e não funcionais;
2. presidencialismo, em que o governo se vende aos partidos e, mesmo assim, precisa comprar votos pessoais dos parlamentares a cada deliberação no parlamento, desonrando os dois poderes;
3. eleições de parlamentares pelo sistema proporcional, distanciando representantes de representados;
4. fabuloso financiamento de partidos e campanhas eleitorais;
5. sistema de apuração confidencial;
6. intenso protagonismo político de um poder sem voto (STF/TSE);
7. ameaças e ações contra a liberdade de expressão nas redes sociais, restringindo a propagação das opiniões e o acesso a elas.

Pare, olhe, escute. E pense! Nosso país tem, sim, gravíssimos problemas que afetam a democracia e provocam consequências políticas, sociais e econômicas. Dentre estes, dos quais não se fala para que não se deem mal os que com isso se dão bem, as notícias falsas são um problema menor! Por que geram tanta celeuma? Fica evidente que o empenho em as combater é engano ou ilusão.  O que sai ferido é a liberdade de expressão! Basta observar quem mais se empenha contra elas aqui, no mundo livre e onde a liberdade já foi perdida.

Não faz sentido caçar borboletas e poupar os gafanhotos. Como explicar que, de repente, as tais fake news sejam o assunto de que mais se fala e as redes sociais tratadas como vilãs da política nacional, a atrapalhar os democráticos ditames emanados do Olimpo brasiliense? Será por acaso que essa obsessão iniciou com a propagação das ideias conservadoras e liberais através das redes sociais? “A liberdade de expressão não é um direito absoluto”, repetem à exaustão, até que não seja direito algum. As “narrativas correm soltas! Sobre essas mentiras estruturadas, de amplo espectro, quanto papel já gastei escrevendo! De seu uso e abuso, montadas em laboratório, o atual presidente é protagonista, propagandista e mestre internacional!

Reproduzidas com o vigor dos meios culturais, as narrativas são, hoje, parte do repertório e gênero literário com que formadores de opinião do jornalismo militante na velha imprensa se dedicam a pentear as bobagens descabeladas emitidas pelo governo da União. Delas quase não se fala! Dos sigilos de que o poder se reveste, também não. Dos fatos silenciados, tampouco. Sobre fake analysis exibidas nos grandes veículos, nem um pio. Perigosas, as narrativas são, também, o invólucro ideológico com que o ambiente educacional brasileiro abastece o mercado de cabeças feitas e cérebros encolhidos. Por si sós, elas são muito mais nocivas do que as notícias falsas. E ninguém pensa em fechar os estabelecimentos de ensino devido à militante pedagogia freiriana.

A liberdade de expressão, paradigma de todo bom constitucionalismo democrático, nunca foi tão bem servida quanto após o surgimento das redes sociais. Ela envolve a liberdade de opinar e a de receber opiniões em profusão. Apesar do entulho autoritário, das ameaças e dos idiotas que propagam fake news, elas ainda são o que de melhor dispõe a sociedade para promover seu próprio debate político, com autonomia. Silenciar alguém agride, simetricamente, um direito de todos os que têm cortada essa conexão. Dispersa e compartilhada na sociedade, a liberdade de expressão rompeu a hegemonia da Rede Globo. Agora, temos censura e, em nome da democracia, há quem lute pelo direito de ampliá-la a gosto.

Quem assim tem procedido nos poderes de Estado, repito, tem usado com largueza a prerrogativa de impor sigilo sobre tudo que não quer ver exposto ao conhecimento público. Pare, olhe, escute. Pense! Não se deixe distrair por manobras diversionistas.

Percival Puggina é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

 

A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) entrou nesta segunda-feira (3/6) com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando alterações feitas pela Lei 14.843/2024, batizada de “lei das saidinhas”, na Lei de Execuções Penais.

A norma, aprovada pelo Congresso em março, revoga os incisos I e III do caput do artigo 122 da LEP, impedindo, respectivamente, as saídas temporárias de presos para visitar a família e para participar de atividades que contribuem para o convívio social. O presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a lei, mas vetou os trechos que barram as saídas temporárias. Em 28 de maio, no entanto, o Congresso derrubou o veto.

“Direito consolidado não pode ser tirado”

A Anacrim afirma na ação direta de inconstitucionalidade que as alterações violam trecho da Constituição que veda a pena de caráter perpétuo e que estabelece a necessidade de mecanismos que favoreçam a integração social do preso. O texto é assinado por James Walker Junior, presidente da Anacrim; pelo constitucionalista e professor Lenio Streck; pelo também professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho; pelo procurador-geral nacional da Anacrim, Marcio Guedes Berti; e pelo procurador-geral adjunto da entidade, Victor Quintiere.

“Fizemos a ação para que o STF reponha a justiça. Um direito já consolidado não pode ser tirado assim. Viola a proibição de retrocesso social. Para terem uma ideia, quando entrei no MP, em 1986, esse direito já existia. Qual o fundamento para tirar agora? Depois de o STF declarar o sistema prisional em estado de coisas inconstitucional? Bem paradoxal isso. Confio na ação da Anacrim”, disse Lenio Streck à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Inconstitucionalidade

Segundo a ADI, a revogação dos trechos que permitiam a saída temporária, viola diversas previsões constitucionais, entre elas a que estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da república; a que consagra a família como base da sociedade; que assegura o direito à intimidade e à vida privada; e a que considera a reintegração social dos presos como parte integrante da execução penal.

“As saídas temporárias são mecanismos essenciais para manter os laços familiares e sociais, fundamentais para a dignidade humana. A proibição das saídas temporárias pode resultar em condições de encarceramento mais duras, aumentando o sofrimento dos presos e caracterizando um tratamento desumano”, diz a Anacrim na ação.

Além da Constituição, prossegue a associação, a proibição viola o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pidcp), que estabelece direitos fundamentais que protegem a dignidade humana e as condições de tratamento das pessoas privadas de liberdade.

“A extinção das saídas temporárias promovida pelo Congresso Nacional contraria esses preceitos internacionais, agravando as condições de encarceramento e dificultando a reintegração social dos presos, em violação aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional”, afirma a Anacrim.

A associação pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da revogação dos incisos I e III do caput, do artigo 122 da LEP até o julgamento definitivo do caso. No mérito, solicita que a revogação, decorrente da derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, seja considerada inconstitucional.

Fonte: CONJUR

 

O presidente Lula sempre se disse um comunista ou, pelo menos, nos últimos tempos, manifestou o seu prazer em colocar um ministro comunista no Supremo Tribunal Federal. É amigo de ditadores comunistas, como Nicolás Maduro (Venezuela), Daniel Ortega (Nicarágua), Xi Jinping (China) e Vladimir Putin (Rússia), e tem trabalhado para aquilo que ele chama de “Sul global”. Afasta-se, pois, dos países democráticos e vincula-se aos países mais à esquerda, a maioria ditaduras, registra do jurista Ives Gandra.

Por que estou mencionando isso? Porque, de rigor, nossa entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), onde estão países inclusive da América, como, por exemplo, o México, é importante. A OCDE é uma organização que representa 70% do PIB mundial e onde o progresso de todas as nações é evidente.

O embaixador Rubens Barbosa, em recente artigo no jornal O Estado de S. Paulo, mostrou a importância de o Brasil entrar para a OCDE e disse que o presidente Lula não faz nenhum esforço para que isso ocorra, pois, para ele, não é relevante. O próprio jornal criticou, em seu editorial, essa tendência do atual governo em dirigir-se para o “Sul global” e unir-se a países fracassados que são ditaduras, como Venezuela e Nicarágua, ou então solidificar relações com países que estão fazendo aliança anti-Ocidental, como Rússia e China. Não é isso que o Brasil quer, e muito menos o que deseja a grande maioria dos brasileiros. Estamos no Ocidente, não temos que nos vincular ao Oriente comunista ou ao “Sul global”, com países esquerdistas, observa o jurista.

Essa é a razão pela qual nós deveríamos entrar na OCDE, para termos as portas abertas em todos os países democráticos, com todas as nações mais desenvolvidas, onde a troca de tecnologia e, ao mesmo tempo, o entendimento entre essas nações auxiliam nosso crescimento. Por isso, o alerta do embaixador Rubens Barbosa e do editorial do jornal O Estado de São Paulo, criticando esse amor à esquerda, essa tendência de se voltar para o atraso por parte de quem se diz comunista e que colocou um ministro comunista no Supremo Tribunal Federal.

Parece-me importante que nós, brasileiros, mostremos ao presidente Lula que nosso destino é ocidental. Estamos em um continente ocidental e não é nos unindo a países vinculados às ditaduras ou que, efetivamente, fazem oposição ao Ocidente que cresceremos. A entrada do Brasil na OCDE é, portanto, uma imperiosa necessidade. 

Ives Gandra da Silva Martins 

 Professor emérito das Universidades Mackenzie, Unip, Unifieo e UNIFMU, do CIEE do Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, é presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP.