Maioria dos ministros aceita denúncia da PGR contra os parlamentares por suspeita de desvios de R$ 7 milhões em emendas. Deputados federais do PL, Josimar Maranhãozinho (MA), Pastor Gil (MA) e o suplente Bosco Costa (SE) foram denunciados pela PGR.  A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar réus três deputados do Partido Liberal (PL) pela suspeita de corrupção por meio da “comercialização” de ao menos R$ 7 milhões em emendas parlamentares.

A votação em plenário virtual do STF já tem três votos favoráveis ao prosseguimento de ação penal contra os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE), denunciados por crimes de corrupção passiva e organização criminosa, agravado pelo exercício de comando e majorado pela participação de funcionário público.

O ministro Cristiano Zanin, indicado por Lula em 2023, é o relator do caso e teve seu voto seguido pelo ministro Alexandre de Moraes e pela ministra Cármen Lúcia, até a manhã desde domingo (9). E o julgamento iniciado em 28 de fevereiro deve receber ainda os votos dos ministros Flávio Dino (também indicado por Lula, em 2024) e Luiz Fux, até terça (11).

O inquérito foi instaurado pela Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal, na Superintendência Regional no Maranhão, na Operação Ágio Final, deflagrada em 2020, quando o então prefeito de São José do Ribamar (MA), Eudes Sampaio, denunciou extorsões ostensivas pelo pagamento de 25% do valor de emendas para a saúde do município. O gestor relatou em notícia crime que houve pressões ostensivas, como a invasão de sua residência e intermediação com terceiros, para exigir o desvio dos recursos. Com autorização judicial, o deputado Josimar Maranhãozinho foi filmado recebendo uma caixa de dinheiro, durante a investigação.

O Diário do Poder enviou solicitações de posicionamento dos deputados e está à disposição para publicar suas defesas.

Diário do Poder

Auditores das áreas de Fiscalização, Inteligência e Arrecadação da Receita Federal já não sabem de onde tirar mais dinheiro dos cidadãos para alimentar o apetite gastador do governo Lula (PT). Afinal, são todos cidadãos igualmente esfolados. A busca por maldades levou à nova invenção de excluir o pix de CPFs em suposta “situação irregular”. De acordo com especialistas, isso possibilita correções necessárias, mas também abre caminho para o monitoramento efetivo das chaves de pix.

Haja criatividade

Na Receita, esgotam-se as opções para reduzir o rombo causado pelos gastos sem controle, com Lula descartando cortar despesas e privilégios.

Recuo aparente

Em tentativa desastrada recente, o governo quis impor “monitoramento” de pix de valor superior R$5 mil. A grita geral impôs um recuo aparente.

Maldade na moita

Após a repercussão da denúncia de deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG), a orientação do Planalto é adotar maldades “discretamente”.

Pix cancela Bolsa

A bisbilhotice em vigor, em pix a partir de R$2 mil, atinge brasileiros ainda mais pobres, e tem provocado cancelamentos do Bolsa Família.

Coluna do Claudio Humberto

 

                                                                                                                                                                                                                                                         *Carlos Nina

O fato de cada ser humano ser fruto da união entre um homem e uma mulher deveria ser suficiente para lhes assegurar a igualdade de direitos.

Contudo, os homens, desde a formação das comunidades mais remotas (há exceções isoladas no tempo e no espaço), desempenharam total controle social.

Os costumes, elevados à categoria de normas (inclusive religiosas), consolidaram discriminação às mulheres.

Usadas como força de trabalho na Revolução Industrial, logo as mulheres reagiram contra o estado de desigualdade e submissão reinante. Luta que evoluiu, resultando no rompimento de preconceitos e mudanças de normas.

Pinçado para ser um marco dessa luta, o dia 8 de março (23 de fevereiro, no calendário Juliano) refere-se a um evento ocorrido na Rússia – o protesto, em 1917, contra a fome e a guerra (Primeira, Mundial) -, na sequência de outros, em países onde, no final do século XIX e início do século XX, as mulheres manifestavam-se contra a opressão, as condições de trabalho, por direitos políticos e igualdade de gênero.

Na década de 1970, a ONU oficializou a data como o Dia Internacional da Mulher e recomendou aos países membros que criassem um marco semelhante, sugerindo o dia que havia adotado.

As mulheres avançaram em suas conquistas, mas a fome e a guerra não cessaram. Vieram a Segunda Guerra Mundial e outros conflitos violentos. Antes, porém – e depois -, não poucas mulheres se destacaram no mundo: Cleópatra (Egito), Wu Zetian (China), Isabel (Espanha), Catarina (Rússia), Indira (Índia), Thatcher (Reino Unido), Golda (Israel), Benazir (Paquistão), Merkel (Alemanha), Ellen (Libéria), Ardern (Nova Zelândia), dentre outras, inclusive sem poderes formais, que tiveram inegável influência política, a exemplo de Eva Peron.

Destaco, contudo, aquelas que, sem deter poderes ou participar de lutas feministas, são determinadas e assumem papéis relevantes na comunidade, prestando-lhes inestimáveis serviços, contribuindo para conquistar a admiração e o respeito devido às mulheres. Firmes em sua atuação, enfrentam dificuldades, superando-as e resistindo contra tudo e contra todos, sem se abrigar em discursos, senão em ações concretas na busca e realização do que é necessário aos seus objetivos.

Às mulheres que, à margem da mídia, comandam escolas comunitárias, lideram assistência a crianças, idosos e vulneráveis, homenageio na pessoa de D. Enide Moreira Lima Jorge Dino, que, aos 97 anos, mantem-se comprometida na luta contra o câncer, por ela iniciada à frente da Rede Feminina de Combate ao Câncer, ao lado do marido, o médico Antônio Dino, que comandava a Liga Maranhense de Combate ao Câncer.

Em 1976, Enide Dino criou a Fundação Antônio Jorge Dino, da qual é presidente, e, a partir de modestas instalações, construiu o Hospital do Câncer Aldenora Belo, sendo, por décadas, o único especializado no tratamento oncológico no Maranhão, e hoje reconhecido por sua tradição e referência no tratamento oncológico, no Estado e no Brasil.

*Carlos Nina é advogado e juiz de direito aposentado

 

Ao contrário dos produtos importados, os nacionais têm alta carga tributária. Pressionado pelas pesquisas que mostram o declínio impressionante da popularidade de Lula (PT) e de sua gestão, o governo decidiu zerar o imposto de importação de nove tipos de alimentos para concorrer com os produtos nacionais, que, ao contrário, são obrigados a pagar alta carga tributária. O anúncio foi feito na noite desta quinta-feira (6) pelo vice-presidente Geraldo Alckmin., que também é ministro de Desenvolvimento. As medidas foram divulgadas após uma série de reuniões ao longo do dia, cerca de dois meses depois de terem sido prometidas pelo presidente Lula. Confira os alimentos que terão os tributos zerados:

• Azeite: (hoje 9%)
• Milho: (hoje 7,2%)
• Óleo de girassol: (hoje até 9%)
• Sardinha: (hoje 32%)
• Biscoitos: (hoje 16,2%)
• Massas alimentícias (macarrão): (hoje 14,4%)
• Café: (hoje 9%)
• Carnes: (hoje até 10,8%)
• Açúcar: (hoje até 14%)

A cota de importação do óleo de palma, atualmente em 65 mil toneladas, subiu para 150 mil toneladas. Segundo Alckmin, a redução de tarifas entrará em vigor “nos próximos dias” após serem aprovadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). “O governo está abrindo mão de imposto em favor da redução de preço”, declarou o vice-presidente. As medidas foram anunciadas após reunião de Lula com Alckmin, ministros e empresários, no Palácio do Planalto.

Para o vice-presidente, a medida não prejudicará os produtores nacionais, apesar da concorrência com o alimento importado, mas não explicou como isso será possível. “Nós entendemos que não [vai prejudicar o produtor brasileiro]. Você tem períodos de preços mais altos, mais baixos. Nós estamos em um período em que reduzir o imposto ajuda a reduzir preços. Você está complementando. Não vai prejudicar o produtor, mas beneficiar os consumidores”, declarou.

Outras medidas

Além da redução das tarifas, Alckmin anunciou o fortalecimento dos estoques reguladores da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O vice-presidente não entrou em detalhes. No mês passado, a companhia havia pedido R$737 milhões para reconstituir os estoques de alimentos. Alckmin também anunciou a prioridade para os alimentos da cesta básica no próximo Plano Safra.

Segundo o vice-presidente, os financiamentos subsidiados deverão se concentrar na produção de itens que compõem a cesta básica, aumentando o estímulo a produtores rurais que produzam para o mercado interno. A última medida anunciada por Alckmin foi a aceleração do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Esse sistema descentraliza as inspeções sanitárias, permitindo que estados e municípios façam o trabalho.

Segundo o vice-presidente, o governo pretende aumentar o número de registro no sistema de 1.550 para 3 mil. De acordo com Alckmin, a medida permitirá que produtos como leite, mel, ovos e carnes sejam liberados mais rapidamente para venda em todo o país.

Diário do Poder

 

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quinta-feira (6), uma lista com 11 testemunhas para o processo em que ele é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de suposta tentativa de golpe de Estado. O documento foi protocolado dentro do prazo estabelecido pelo ministro relator, Alexandre de Moraes. Entre os indicados estão figuras que integraram o governo Bolsonaro, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que atuou como ministro da Infraestrutura, o ex-vice-presidente e atual senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil.

A defesa do ex-presidente argumentou que a denúncia deveria ser rejeitada e destacou que, caso o STF decida pelo prosseguimento do processo, as testemunhas são “imprescindíveis” para comprovar a inocência de Bolsonaro.

“No mérito, requer-se a rejeição da denúncia ofertada em desfavor do peticionário, pelas razões de fato e de direito acima expostas, como medida de Justiça. Na remota hipótese desse Col. Supremo Tribunal Federal entender pelo recebimento da denúncia, o que se admite por dever de ofício, o Peticionário provará sua inocência por meio da oitiva das testemunhas de defesa abaixo arroladas, em caráter de imprescindibilidade, na forma da lei, requerendo-se, desde já, sejam pessoalmente intimadas”, declarou a defesa no documento.

Lista de testemunhas apresentadas ao STF:

• Amaury Feres Saad
• Coronel Wagner Oliveira da Silva
• Renato de Lima França
• General Eduardo Pazuello
• Senador Rogério Marinho
• General Hamilton Mourão
• Senador Ciro Nogueira
• Governador Tarcísio Gomes de Freitas
• Senador Gilson Machado
• General Marco Antônio Freire Gomes
• Brigadeiro Carlos de Almeida Batista Júnior
• General Júlio César de Arruda
• Jonathas Assunção Salvador

A defesa agora aguarda a decisão do STF sobre o pedido e a eventual convocação das testemunhas.

Jornal da Cidade Online

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início a destruição de 195,22 mil urnas eletrônicas do modelo UE 2009, que atingiram o fim de sua vida útil, estimada em cerca de dez anos ou seis eleições. O procedimento faz parte do Plano de Logística Sustentável e teve início em agosto do ano passado, com a retirada dos primeiros equipamentos. O processo de desmontagem envolve a separação de metais, plásticos e placas eletrônicas, que são triturados para garantir a descaracterização dos dispositivos. De acordo com o TSE, cerca de 98% dos materiais são reaproveitados, enquanto o restante segue para aterros sanitários certificados, em conformidade com as normas ambientais.

Descarte e reaproveitamento das urnas

A empresa responsável pelo descarte é a NGB Recuperação e Comércio de Metais, localizada em Guarulhos (SP), e o trabalho está sendo supervisionado por servidores do TSE. Até o momento, aproximadamente 52% das urnas já passaram pelo processo de descarte, e a expectativa é que todo o procedimento seja concluído até junho de 2025. O volume total de componentes já descartados soma cerca de 1,87 tonelada, incluindo baterias e outras peças eletrônicas. Segundo a Justiça Eleitoral, a destinação dos materiais segue padrões ambientais rigorosos, reforçando a preocupação com a sustentabilidade:

“Esses procedimentos exigidos garantem uma destinação ambientalmente adequada. Também aprimoram os objetivos estratégicos de políticas e práticas de sustentabilidade da Justiça Eleitoral, que prima pela promoção da coleta seletiva, com estímulo à redução do consumo e da produção de resíduos, bem como ao reuso e à reciclagem de materiais.”

As urnas eletrônicas são utilizadas no Brasil desde 1996 e ficam sob responsabilidade dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada uma das 27 unidades da Federação. Com a renovação periódica dos equipamentos, o TSE busca manter a modernização do sistema de votação e garantir a segurança do processo eleitoral.

Jornal da Cidade Online

O Banco Central determinou a exclusão de chaves Pix de pessoas físicas e jurídicas que não estejam em situação regular na Receita Federal. As alterações foram publicadas na Resolução BCB 457. Conforme as novas regras, a verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix. Os participantes do sistema deverão excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. 

Para garantir o cumprimento das novas regras, o BC vai monitorar a conduta dos participantes do sistema e aplicará penalidades para aquelas instituições que não cumprirem as regras estabelecidas. 

Jornal da Cidade Online

 

Foi mencionada a anulação de provas de corrupção do acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor) na Lava Jato. A denuncia contra o ministro Toffolli foi feita pela Transparência Internacional. Durante sessão na comissão de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Transparência Internacional (TI) denunciou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Tofolli por “desmonte” no combate à corrupção no Brasil e em outros países da América Latina. Algumas das colocações da denúncia está a decisão monocrática do ministro, que anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor) na Lava Jato. A sessão foi realizada na última segunda-feira (3).

Segundo o gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional – Brasil, Guilherme France, a determinação feita pelo ministro em setembro de 2023, está tendo “reflexos sistêmicos” em toda a região, servindo como base para derrubar mais de 100 processos de corrupção, levando a soltura de réus não apenas no Brasil, mas também no Uruguai, Equador, México, Peru, Panamá, nos Estados Unidos e na Argentina. “Se o Brasil primeiro exportou corrupção, agora exporta impunidade”, disse France.

Há também recursos contra a decisão de Toffoli que se encontram à 18 meses sem julgamento no STF. France sustenta que o Judiciário brasileiro está se negando a cooperar com investigações de corrupção ao impedir o envio de dados para o exterior e vetar depoimentos. “Daí a nossa decisão de protestar em conjunto com outros países na OEA”, explicou o gerente da Transparência Internacional

A Transparência Internacional se tornou alvo de Toffoli em fevereiro do ano passado. O ministro determinou que a organização fosse investigada por suspeita de cumplicidade com o procurador responsável por investigar os irmãos Joesley e Wesley Batista, e de apropriação de verbas de combate à corrupção no acordo de leniência da J&F. A Procuradoria-Geral da República pediu o arquivamento do caso em outubro, afirmando não ver elementos mínimos que justifiquem a continuidade da investigação.

Em nota, o ministro Dias Toffolli alega que as decisões foram colegiadas em turma no STF. “As decisões do ministro Dias Toffoli são extensões de decisão colegiada da Segunda Turma, tomada em fevereiro de 2022 quando ele ainda não a integrava, sob relatoria do então ministro Ricardo Lewandowski, a quem ele sucedeu na relatoria”, diz a nota.

Diário do Poder

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o sujeito ativo tenha a qualidade especial de homem para que se configure a violência contra a mulher. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da Comarca de Ouro Fino (MG) e, em observância ao Código Penal e à própria Lei Maria da Penha, alterou as penas de um homem e de sua mãe devido à agressão física praticada contra a ex-companheira dela.

A pena estipulada para a mãe é de um ano e 15 dias de detenção, enquanto a do filho é de 11 meses de detenção, ambos no regime aberto. Segundo a denúncia impetrada pelo Ministério Público de Minas Gerais, as mulheres tinham um relacionamento afetivo e moraram juntas durante dois anos e sete meses. Entretanto, elas se desentenderam e se separaram. A vítima não queria que o filho da companheira morasse com elas, por ele consumir drogas e apresentar comportamento violento. Inconformada, a mulher foi, junto com o filho, à casa da vítima. Os dois arrombaram a porta de vidro que dá acesso à cozinha e a agrediram fisicamente, jogando-a no chão com puxões de cabelo e tapas.

Em sua defesa, a agressora afirmou ter ido até a residência com o intuito de recuperar alguns eletrodomésticos. Ela alegou que entrou em depressão com o término do relacionamento, passando a tomar remédios controlados, e que naquele momento entrou em surto. A mulher apresentou laudo atestando que tem doença psíquica. O filho, por sua vez, disse ter ido ao local apenas para tentar apartar a briga. Em primeira instância, a dupla foi condenada. Segundo a sentença, a mulher tinha condições de agir de outra maneira. Foi fixada, então, a pena de um ano e seis meses de reclusão no regime aberto. Quanto ao filho, não foi acolhido o argumento de que a participação foi pequena. Sua pena foi delimitada em um ano de reclusão.

Violência sem gênero

Ambos recorreram, alegando que a agressora não poderia ser julgada nos rigores da Lei Maria da Penha, pois se tratava de uma mulher que agrediu outra, não se configurando a violência doméstica. Porém, a relatora, desembargadora Maria das Graças Rocha Santos, manteve o entendimento da sentença, embora tenha considerado que a pena deveria ser ajustada. De acordo com a magistrada, a Lei Maria da Penha não exige que o sujeito ativo seja homem para que se configure a violência contra a mulher.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.  

 

A decisão de Lula (PT) de injetar R$12 bilhões na economia liberando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), objetiva estimular o consumo, que o Banco Central luta exatamente para desestimular, e por isso deve fazer disparar a inflação, segundo os especialistas. Werton Oliveira, da Ekonomy Consultoria Econômica, confirma o risco na alta da inflação e prevê que isso pode fazer o BC alongar o ciclo de alta da taxa de juros, passando os 15%, algo que não acontece desde 2006”.

Oferta e demanda simples

Oliveira explica que mais dinheiro circulando pode aumentar a demanda por bens e serviços, pressionando preços, caso a oferta não cresça.

Qualidade do gasto

Segundo João Fossaluzza, da EXP Empresarial, o efeito inflacionário dependerá da velocidade e destino do gasto pelos beneficiados.

Inflação de alimentos

Há risco elevado de que a liberação desses recursos pressione ainda mais a inflação, especialmente nos itens alimentícios, diz Fossaluzza.

Salários corroídos

Os especialistas concordam que o FGTS liberado pode aliviar famílias endividadas, mas a inflação corrói o poder de compra dos salários.

Coluna do Claudio Humberto