Ministro Adauto Cardoso deixou a toga do STF pela liberdade e democracia. Exemplo que não existe hoje

Adauto Lúcio Cardoso

Nos últimos anos, as críticas a magistrados e tribunais ganharam força. Decisões monocráticas que se sobrepõem ao Congresso, falta de transparência e remunerações acima do teto constitucional abalaram a confiança no Judiciário. Mas criticar não é condenar em bloco. Hospitais não são fechados por erro médico, e a imprensa não perde a relevância porque um veículo errou. Os excessos devem ser corrigidos, preservando-se a instituição.

A Corte que enfrentou o arbítrio

Neste contexto é necessário considerar que foi o Supremo Tribunal Federal (STF) quem consolidou no Brasil a proteção das liberdades individuais por meio do habeas corpus. Na República Velha, com Rui Barbosa na tribuna e Pedro Lessa na Corte, nasceu a “doutrina brasileira do habeas corpus”, que estendeu o instrumento à defesa de outros direitos além da liberdade de locomoção. Depois de 1964, mesmo sob os atos institucionais, o STF não se curvou. Em novembro daquele ano concedeu, por unanimidade, habeas corpus ao governador de Goiás, Mauro Borges. Em abril de 1965, a pedido de Sobral Pinto, libertou o ex-governador de Pernambuco Miguel Arraes. O presidente da Corte, Álvaro Ribeiro da Costa, avisou que, se algum ministro fosse cassado, fecharia o tribunal e entregaria as chaves na portaria do Palácio do Planalto.

O regime respondeu com o AI-2, que aumentou o número de ministros de 11 para 16 para diluir a maioria independente. Em janeiro de 1969, com base no AI-5, aposentou compulsoriamente Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva. Em solidariedade, o presidente do STF, Gonçalves de Oliveira, e o ministro Lafayette de Andrada deixaram a Corte.

Antes de chegar ao Supremo, Adauto Lúcio Cardoso já havia dado seu exemplo. Em outubro de 1966, quando tropas cercaram o Congresso, ele era presidente da Câmara. Interpelado pelo general Meira Mattos, afirmou: “Aqui estou como representante do poder civil”. Ouviu que ali estava o representante do poder militar e retrucou que a entrada no Parlamento só ocorreria pela força, jamais com sua concordância. Já ministro do STF em março de 1971, foi o único voto vencido no julgamento sobre a censura prévia à imprensa. Ali mesmo, no plenário, tirou a toga e deixou o tribunal de cabeça erguida. Preferiu perder o cargo a conviver com a mordaça.

O legado cobra

Esse passado traduz o melhor argumento a favor do Supremo e, ao mesmo tempo, razões da cobrança sobre a sua atuação atualmente.
Ministros que arriscaram a carreira pela liberdade alheia não ficariam à vontade com uma Corte que deixasse de exercer a autorregulação dos seus próprios atos, com a devida transparência.” A autoridade do STF nunca veio da força, e sim da credibilidade. Sem um árbitro respeitado por todos, a democracia perde o chão. Isso vale para os chamados “penduricalhos”. O teto constitucional existe para ser cumprido, não contornado com novas rubricas. Viagens a serviço, pagamentos de verbas reconhecidas por decisões judiciais com trânsito em julgado, são uma coisa! Gratificações sem base legal, criadas para turbinar salários, são outra coisa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem determinado revisões, devoluções e responsabilizações.
Precisa continuar a fazê-lo com rigor e sem espírito de corpo.
A responsabilidade do Congresso, como ex-legislador, aprendi que a remuneração pública brasileira é uma colcha de retalhos, e o vazio da lei abre espaço para abusos. Cabe ao Congresso aprovar uma legislação nacional, clara e uniforme, que acabe com as brechas para todas as carreiras. Também é preciso separar o joio do trigo. A imensa maioria dos juízes brasileiros trabalha sob enorme carga de processos e não deve pagar pelos excessos de poucos. Corrigir distorções é diferente de desacreditar instituições. Democracias não se fortalecem enfraquecendo a própria Justiça, e um Judiciário forte não se faz sem um Judiciário exemplar. Um país que perde a confiança na sua Justiça não fragiliza apenas um Poder da República. Fragiliza o Estado de Direito.

*Ney Lopes – advogado, jornalista, ex-deputado federal, professor titular de Direito Constitucional da UFRN e ex-presidente do Parlamento Latino-Americano

 

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