A realização do primeiro concurso público para a Câmara Municipal de São Luís foi parte integrante de um acordo celebrado entre o Poder Legislativo Municipal, o Ministério Público Estadual e a Vara dos Direitos Difusos e Coletivos do TJMA. Ficou definido, que os aprovados seriam imediatamente nomeados e outra parte ficaria no cadastro de reserva.

Com a homologação do concurso pela própria Câmara Municipal de São Luís, os concursados se movimentam para que sejam convocados para tomar posse, observando a existência de um Termo de Ajuste de Conduta firmado entre do concurso que definiu a imediata nomeação.

Por outro lado, o legislativo municipal ainda não definiu para os mais de 300 prestadores de serviços que trabalham na instituição, sobre como será resolvido o problema deles, destacando-se a existência de dezenas com tempo de serviço superior a 20 anos. Pelo que se informa, eles não têm contratos e nem nomeação, mas garante a prova de vínculo mediante contracheques de serviços prestados. Chegaram a sugerir a contratação desse pessoal por uma empresa terceirizada, mas para tanto, todos teriam de abdicar de direitos, inclusive pessoas com mais de 70 anos. Comenta-se que a questão é séria e falam que muitos dos prestadores de serviços estão na iminência de recorrer ao Ministério Público, a Defensoria Pública e até pedir socorro a Vara dos Direitos Difusos e Coletivos. A verdade é que o problema é mais sério, diante de que muitas pessoas já deveriam estar aposentadas.