O magistrado relata duas ações abertas que tentam alterar o tempo de aplicação da nova medida. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reúne-se nesta terça-feira (10) com representantes do comércio e indústria para discutir a implementação do fim da escala 6×1, a jornada de trabalho do brasileiro, aprovada no Congresso Nacional. O magistrado relata duas ações abertas que tentam alterar o tempo de aplicação da nova medida. O encontro contará com representantes da indústria, do trabalho, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da República (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A discussão ocorre há pouco mais de um mês da entrada em vigor da primeira etapa da emenda constitucional promulgada em outubro. O texto acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.
A mudança na implementação
A mudança será gradual. A partir de 16 de dezembro deste ano, a carga horária máxima cairá para 42 horas semanais, e os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. O limite de 40 horas entrará em vigor em dezembro de 2027. As novas regras, porém, são questionadas no Supremo pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que apresentaram ações na semana passada.
A CNC pede que a primeira etapa da transição seja adiada para outubro de 2027 e que a redução definitiva para 40 horas semanais passe a valer apenas em outubro de 2028. A entidade argumenta que o prazo de dois meses é insuficiente para que as empresas reorganizem escalas, contratem funcionários e renegociem acordos coletivos, especialmente durante o período de maior movimentação do comércio no fim do ano.
Já a CNI tenta impedir que as novas regras sejam aplicadas aos contratos de trabalho e acordos coletivos firmados antes da promulgação da emenda constitucional. Também pede a suspensão dos prazos de redução da jornada por pelo menos um ano e maior flexibilidade para a negociação de regimes especiais de trabalho.
Diário do Poder