Mês: junho 2025

O Departamento de Estado dos Estados Unidos voltou a afirmar a possibilidade de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes seja submetido às sanções da Lei Global Magnitsky – que preveem restrições de entrada nos EUA e de movimentação financeira. A informação é do portal UOL.

Diz o artigo:

Nesta terça, 10, o UOL perguntou à Mignon Houston, vice-porta-voz do Departamento de Estado, como tais sanções contra o ministro Alexandre de Moraes se dariam e o que elas representariam para a relação entre Brasil e EUA.

“No que se refere ao juiz (Alexandre de Moraes), ouvimos as observações do Secretário (Rubio) que falam por si mesmas. Não preciso opinar mais sobre suas observações. O que eu diria é que nós seguimos – através de nossas missões, nossos consulados, nossa embaixada no Brasil, (que seguem) funcionais, operacionais, – trabalhando em estreita colaboração com as autoridades policiais, com os juízes, continuando a focar no compartilhamento de informações e equipamentos e apoiando programas que irão aprimorar ainda mais nosso futuro relacionamento com o Brasil”, disse Houston.

“Não tenho nada a dizer sobre a Lei Magnitsky Global além do que já foi anunciado. Mas eu diria que nosso firme compromisso com o povo brasileiro é de longa data e seguirá sendo”, afirmou.

Jornal da Cidade Online

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira, 10, que a decisão sobre a possível cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) será submetida ao plenário da Casa. A mudança de posicionamento ocorre após declarações anteriores, dadas à GloboNews, nas quais Motta dava a entender que acataria automaticamente decisões judiciais, sem a necessidade de apreciação parlamentar.

A nova postura veio em resposta às pressões públicas.

 Hugo Motta negou qualquer omissão e esclareceu os trâmites que envolvem a deputada. Segundo ele, o pedido de licença de Zambelli foi concedido anteriormente à notificação judicial. Sobre o conteúdo da decisão do Judiciário, Motta declarou:

“Fui notificado sobre o bloqueio dos seus vencimentos e […] concedi o pedido de licença”.

Ele reiterou que a defesa da deputada será garantida, conforme o rito regimental:

“Vamos notificar para que ela possa se defender e a palavra final será a palavra do plenário”.

E concluiu com ênfase:

“Esse será o cumprimento que vamos dar à decisão acerca da deputada Zambelli, dando direito à ampla defesa, fazendo tudo conforme o regimento da casa.”

Jornal da Cidade Online

Proposta relatada pela deputada Carol De Toni evita burocracia e garante recuperação rápida de propriedades. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o parecer da deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) ao Projeto de Lei (3999/20), que permite o despejo extrajudicial de inquilinos inadimplentes. A proposta busca agilizar o processo de retomada do imóvel por parte do proprietário, reduzindo a burocracia e desafogando o Judiciário.

De acordo com o texto, o locador poderá, fora da via judicial, notificar o inquilino por meio de cartório (de registro ou notas), exigindo o pagamento da dívida ou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de até 15 dias. Se não houver resposta ou acordo, o imóvel poderá ser retomado com base em título executivo judicial. A relatora, Carol De Toni, afirma que a proposta moderniza a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), oferecendo “eficiência, segurança jurídica e solução rápida para milhares de proprietários que enfrentam longas batalhas judiciais”.

Para a parlamentar, o projeto é “um passo firme na desburocratização” e contribui para aliviar a sobrecarga do sistema judicial.

O substitutivo aprovado também amplia as possibilidades de notificações eletrônicas, permite vistorias extrajudiciais e garante ao proprietário a escolha do cartório para o procedimento, evitando custos duplicados. O direito de defesa do inquilino está preservado: ele poderá apresentar contestação e quitar os valores para evitar o despejo. Após a aprovação na CCJC, o projeto segue agora para análise do Senado Federal.

Diário do Poder

Após desistir de elevar o IOF, governo propõe reoneração e corte de subsídios, mas setor produtivo vê tentativa de transferir ônus do ajuste às empresas e consumidores. As medidas alternativas aos dois decretos que aumentaram o IOF não foram bem recebidas por diversas entidades do setor produtivo, que reagiram logo após o anúncio. Entre essas entidades está a CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil). O presidente, Alfredo Cotait, subiu o tom:

“Esta conta também não é nossa. Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o governo está gastando mais do que arrecada. Até maio, mais de 500 bilhões de reais é o desequilíbrio das contas públicas. Nós temos que trabalhar para falar para o governo: corte de gastos já! Equilíbrio nas contas. É isso que o povo está pedindo”, afirmou Cotait. A reação ocorre em meio ao esforço do governo federal para encontrar alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), após pressão de setores empresariais e do Congresso Nacional. O recuo foi anunciado após críticas de que a elevação do imposto penalizaria a atividade econômica e encareceria o crédito em um momento de baixo crescimento.

Recuo

Diante da necessidade de compensar a perda de arrecadação prevista com o recuo do IOF, o Ministério da Fazenda apresentou um pacote de medidas que inclui a reoneração de setores específicos, a revisão de subsídios e a antecipação de receitas extraordinárias, como dividendos de estatais. A estratégia, no entanto, foi recebida com ceticismo pelo setor produtivo, que vê nas propostas mais uma forma de transferir a conta do ajuste fiscal para empresas e consumidores. Para a CACB, o governo deveria priorizar cortes de gastos e maior eficiência da máquina pública, em vez de lançar mão de medidas que, segundo afirmam, apenas adiam o enfrentamento do desequilíbrio fiscal.

Segundo o analista de mercado, Eduardo Domenico, algumas das medidas sugeridas, como a taxação das bets, são válidas. “Principalmente, com relação à questão social, para se coibir o que pode se tornar um vício entre os usuários.” Outras, porém, ele acredita não serem tão fáceis de aprovar:

“Acredito ser bem difícil a aprovação da nova tributação dos LCIs e LCAs, sendo que o agro e a construção civil são os grandes fomentadores do PIB e do emprego no Brasil. Criar novas alíquotas para esses segmentos vai dificultar e encarecer ainda mais a obtenção de crédito”, avalia o especialista. Enquanto isso, o clima entre empresários é de alerta. A percepção é que, independentemente do formato, o ajuste pode resultar em aumento da carga tributária ou redução da competitividade.

BRASIL 61

Chamou a atenção, durante depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alguns micos protagonizados pelo chefe do Ministério Público, Paulo Gonet, procurador-geral da República, ao formular perguntas reveladoras de desinformação, como na mensagem “comprometedora” de um major brigadeiro, Maurício Pazini Brandão, mencionando tropa “mobilizada” etc. Gonet não sabia que era só um militar aposentado, sem tropas, e professor do Instituto de Tecnologia da Aeronáutica (ITA).

‘Minuta do golpe’

Gonet quis apertar Bolsonaro sobre a “minuta do golpe” encontrada pela Polícia Federal em sua sala, na sede do PL.

Cópia do inquérito

Como no caso do brigadeiro “sem tropa”, era publicamente conhecido que o papel era cópia retirada por seu advogado do inquérito do STF.

Faltou a frase

Muitos dos presentes esperavam que Gonet repetisse sua célebre frase “fiz cagada”, após mancada durante depoimento de Aldo Rebelo.

Bate pronto

Gonet pediu para Bolsonaro confirmar que não tomou medidas para retirar o acampamento ‘golpista’. A resposta foi fácil: Lula também não.

Coluna do Claudio Humberto

Com o depoimento do Sr. Mauro Cid mediante o contraditório das defesas ficou claro que sua delação caiu por terra. Ele afirmou que não tem outras provas e contrariou pontos cruciais da sua própria narrativa. Ouço muitos justificando o comportamento do Sr. Cid e dizendo que se fizessem o mesmo com sua família se comportariam como Cid. Assim passam pano para a vergonha que Cid está protagonizando com a maior naturalidade.

Este é o mais grave problema do Brasil: colocar os interesses pessoais e familiares ACIMA do próprio país. Quem faz isso não poderia servir os mais altos cargos das Forças Civis e muito menos das Forças Armadas. O que Cid fez e faz é cristalino: Cid traiu o seu grupo político e o seu próprio país. É ultrajante, repugnante e é o degrau mais baixo a que um HOMEM SEM HONRA pode chegar.

Erica Gorga. Advogada.

 

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, participou nesta segunda-feira (9) de um seminário em São Paulo sobre a situação fiscal do país. O evento, que reuniu autoridades e especialistas, contou ainda com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney. O encontro ocorreu um dia após uma importante reunião em Brasília entre Motta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e líderes partidários. Na pauta, medidas de compensação fiscal após o recuo do governo em relação ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Durante sua fala, Bruno Dantas destacou que a situação fiscal brasileira é grave, mas possível de ser revertida.

“O problema do Brasil é sério, inspira cuidados, mas dá para resolver. É fácil de resolver porque é muito claro o que precisa ser feito. Nós temos alguns blocos de despesas que, em algum momento, terão de ser enfrentados”, afirmou.

Dantas elogiou a atuação do Congresso Nacional, mas cobrou uma postura mais ativa do Executivo nas discussões sobre o equilíbrio das contas públicas.

“A nossa situação é muito mais delicada do que era em 2023, mas ainda acho que não está difícil arrumar o Brasil. O governo precisa dar as mãos à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para tirarmos o Brasil dessa situação”, defendeu.

Segundo o ministro do TCU, a condução das reformas é especialmente difícil em um regime presidencialista sem o engajamento direto do Poder Executivo.

“Sem a força motriz do Poder Executivo, é especialmente difícil fazer andar reformas que, embora absolutamente indispensáveis, no momento mais imediato podem ser percebidas como algo que aperta o gasto ou sacrifica este ou aquele setor.”, declarou.

Bruno Dantas também alertou para riscos relacionados à governança fiscal e ao cumprimento do novo arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso.

“O arcabouço fiscal é mais complexo, é bom, mas talvez o que precise melhorar é a governança fiscal. Existe um déficit de governança fiscal, e isso vai acabar pressionando no curto prazo o cumprimento do arcabouço”, disse.

Para o ministro, essa fragilidade projeta uma taxa de juros insustentável para o país.

“Isso é muito ruim porque projeta para o futuro uma taxa de juros que é insustentável para financiar a atividade econômica do Brasil”, completou.

Outro ponto abordado por Dantas foi a necessidade de rever os gastos tributários e as isenções fiscais, que vêm crescendo nos últimos anos.

“Essa questão das isenções e do gasto tributário realmente precisa ser revista. A Receita Federal está falando em uma projeção para 2025 de R$ 800 bilhões. Isso dá mais de 7% do PIB. Em vez de baixar, nós estamos aumentando.”, afirmou.

Por fim, o ministro destacou a urgência em definir quais despesas primárias deverão ser enfrentadas nos próximos meses.

“Nós temos que começar a discutir quais pontos da despesa primária serão atacados e, mais uma vez, não está difícil de enxergar. O difícil é fazer isso, principalmente a um ano e meio da eleição”, concluiu.

Diário do Poder

 

A categoria notificou as empresas, os órgãos responsáveis e a Justiça, respeitando o prazo legal de 72 horas antes do início da paralisação. O Sindicato dos Rodoviários do Maranhão informou nesta terça-feira (10), por meio de um comunicado, que a partir das 00h de quarta-feira (11) terá início uma greve dos trabalhadores que atuam no transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, transportes que fazem viagens entre diferentes municípios. O tempo da greve não foi determinado.

De acordo com a nota, a greve acontece porque não houve um acordo entre os trabalhadores e os empresários sobre a Convenção Coletiva de Trabalho. A categoria notificou as empresas, os órgãos responsáveis e a Justiça, respeitando o prazo legal de 72 horas antes do início da paralisação.

Leia a nota na íntegra:

O Sindicato dos Rodoviários do Maranhão informa que a partir das primeiras horas de quarta-feira (11), será deflagrada greve dos trabalhadores que atuam no Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros. A categoria presta serviço, realizando viagens para outros municípios.

O movimento grevista ocorre em razão de não ter acontecido acordo entre as partes (Rodoviários e empresários), no que se refere a Convenção Coletiva de Trabalho. As empresas, os órgãos competentes e a justiça, foram notificadas respeitando o prazo legal de 72 horas de antecedência do movimento.

O Sindicato dos Rodoviários do Maranhão reforça que segue aberto para o diálogo com os patrões, no sentido de garantir todos os direitos dos trabalhadores e ressalta que caso isso ocorra, automaticamente, o movimento será suspenso.

O Imparcial

Ministério do Esporte editou portaria que pode tirar até R$ 54 milhões de verba destinadas a eventos esportivos; pasta fala em R$ 18,4 milhões. A pasta ficará com 2% do valor direcionado por deputados e senadores para projetos na área, sob o pretexto de que o dinheiro servirá para administrar e fiscalizar os repasses. O que significa que R$ 54 milhões que deveriam bancar eventos esportivos serão desviados para despesas administrativas. É a primeira vez que isso ocorre, segundo quatro especialistas em orçamento ouvidos pela coluna, que consideraram a medida despropositada. Eles argumentam que já existe, no orçamento da pasta, verba destinada a custeio.

“Não faz sentido colocar dentro de uma despesa finalística (construção de uma quadra de esporte, um curso de futebol…) um percentual para despesa administrativa. É como se o parlamentar estivesse contratando o ministério para prestar um serviço”, explica um consultor. Desde que o Centrão assumiu o ministério, com André Fufuca (PP-MA), o volume de emendas direcionadas à pasta explodiu. Em 2024, o orçamento do ministério passou de R$ 607,8 milhões para R$ 1,4 bilhão graças às emendas. Em 2025, parlamentares direcionaram R$ 2,29 bilhões, quase o dobro do valor anterior.

Inicialmente, o pedágio era de 4%. O ministério, contudo, alterou a portaria que instituiu a cobrança e reduziu o valor para 2%. Ou seja, R$ 54 milhões poderão ficar retidos pela pasta, em vez de serem destinados a projetos na área do esporte. O ato foi assinado pelo próprio ministro.

A portaria prevê que a cobrança incide sobre todos os tipos de emendas — parlamentares individuais, de bancada ou de comissão. “Esta Portaria dispõe sobre a aplicação da dedução de percentual do valor das transferências financeiras oriundas de emendas parlamentares ao Ministério do Esporte, com vistas ao custeio dos serviços administrativos necessários à celebração, execução, acompanhamento e fiscalização dos instrumentos pactuados.” Portaria 45/2025

O ministério afirma que usará o valor arrecadado com o pedágio para:

Contratação de estudos para a melhoria e evolução dos programas e das políticas públicas;

Contratação de consultoria para aperfeiçoamento de processos de trabalho;

Contratação de pessoal técnico qualificado;

E, até mesmo, “atividades de fiscalização” dos projetos bancados com recursos públicos.

Na portaria, o ministério informa que o valor do pedágio será reavaliado anualmente, “se necessário, com base nos custos efetivos de operacionalização, volume de propostas, capacidade institucional/operacional e impacto orçamentário”.

Pedágio será cobrado já no momento do empenho

Procurado, o ministério informou que “a retenção dos 2% se dará somente sobre os valores relativos às emendas de bancada e emendas de comissão, destinadas à realização de eventos e projetos esportivos”. O que soma aproximadamente R$ 18,4 milhões retidos. A portaria, contudo, menciona todos os tipos de emendas.

Art. 2º Para o exercício de 2025, o percentual de dedução será de 2% (dois por cento) sobre o valor total das transferências financeiras oriundas de emendas parlamentares individuais, de bancada ou de comissão, operacionalizadas diretamente pelo Ministério do Esporte. Portaria 45/2025 A pasta justifica que em 2024, cerca de 19 mil propostas começaram a tramitar, além das que já estão em acompanhamento ou prestação de contas nos últimos cinco anos e que “não dispõe de corpo técnico capaz de dar vazão com a celeridade necessária a esse volume de processos, o que justifica a utilização do mecanismo previsto na Portaria 45, mesmo recurso já utilizado pela CAIXA para acompanhar propostas executadas nos contratos com a instituição financeira federal.”

No caso da Caixa, contudo, o ministério repassa valores para fiscalização das obras e não para custeio.

Segundo o ministério, o percentual de 2% será retido no momento do empenho “para permitir o acompanhamento adequado do processo, a contratação de pessoal”. O empenho é uma fase anterior ao pagamento da emenda. Funciona como um compromisso de que o valor será liberado adiante. A mesma iniciativa pode ser seguida por outros ministérios num valor até 4%. A coluna apurou que a maioria deve estabelecer os mesmos 2%.

Andreza Matais – Metrópoles

 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou voto favorável à chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), divergindo do entendimento do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

Revisão da vida toda

• A revisão da vida toda é uma ação judicial que busca incluir, no cálculo da aposentadoria, as contribuições feitas antes de julho de 1994, quando o real começou a circular.
• A proposta favorece aposentados e pensionistas que contribuíram ao INSS antes da criação do Plano Real e foram prejudicados pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1999.
• Essa reforma, aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso, determinou que o cálculo do benefício considerasse apenas os salários a partir de julho de 1994, o que achatou os valores para muitos segurados.
• Antes de 2024, era possível optar pela regra mais vantajosa, permitindo o recálculo do benefício com base em toda a vida contributiva, incluindo períodos de alta inflação antes do Plano Real.
• Em 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os segurados não podem mais escolher entre regras de cálculo e estabeleceu um modelo único de apuração do benefício.
• Com a decisão, quem contribuía antes de 1999 permanece na regra de transição, que exclui salários anteriores a 1994, e quem entrou depois segue o fator previdenciário, que considera toda a média salarial.

A Corte retomou, na última sexta-feira (6/6), o julgamento que discute se aposentados podem incluir no cálculo de seus benefícios contribuições feitas antes de julho de 1994. A revisão da vida toda foi considerada válida pelo STF em 2022, mas teve sua aplicação revertida em 2024, quando a Corte decidiu, por maioria, que os segurados não têm direito de escolher a regra mais vantajosa para o cálculo da aposentadoria. A decisão, tomada no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), prejudicou a aplicação prática da revisão da vida toda.

No voto mais recente, André Mendonça divergiu da posição de Moraes e argumentou que a nova tese aprovada em 2024 não deveria ser aplicada ao caso em análise agora no plenário virtual. Trata-se de um recurso apresentado pelo INSS, que busca anular a possibilidade de revisão para aposentados que já haviam conseguido decisões favoráveis na Justiça.

Fonte: Metrópoles