Mês: novembro 2023

Termo de indiciamento detalha modus operandi para fraudes, roubos e vantagens sobre clientes de cartório extrajudicial

Após denúncia veiculada pelo Diário do Poder, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão decidiu indiciar Aurino da Rocha Luz, dono de cartório na cidade de Caxias, acusado de “cobrança indevida de valores, emolumentos e impostos, sonegação dolosa, além do uso indevido do cargo para obtenção de proveito próprio.” Ele também, foi denunciado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e é alvo de nova representação, com pelo menos 10 relatos de irregularidades graves – incluído peculato, cobranças extorsivas e ilegais por serviços cartorários. O caso mais escandaloso da série de irregularidades está descrito no documento que formaliza o indiciamento.

Segundo o relato, o delegado tentou extorquir Washintgon Torres, usuário do cartório, impondo condições para registrar a escritura de imóveis solicitados pelo homem.

“Teria exigido 15 (quinze) lotes, com a localização já indicada dos mesmos, para proceder aos registros, inserindo no pedido de providências “prints” de supostas conversas pelo aplicativo “whatsApp” mantida entre os mesmos, onde não teria aceitado a proposta. Aduziu, que depois da recusa pelo Sr. Washington Leite Torres da proposta de 15 (quinze) lotes, foram criados vários embaraços que culminaram nas notas devolutivas”, explica o indiciamento.

Outro cliente, Raimundo Clemente de Morais Neto, teria sofrido cobrança indevida. Ao procurar o serviço extrajudicial para a retificação de registro de imóvel “foi-lhe cobrado o valor de R$ 7.641,44 (sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos),” sendo que o valor cobrado pelo serviço referido é de R$110,83.

Diário do Poder

 

Um veículo Fiat Mobi, que deveria ser utilizado exclusivamente como gabinete móvel por vereadores da Câmara Municipal de São Luís, foi flagrado, em plena noite dessa quinta-feira (16), no estacionamento do São Luís Shopping, no bairro Jaracati. O veículo permaneceu por tempo suficiente para possibilitar um passeio, com direito a compras, conversas bem atraentes e outros interesses e até valer um chop. Os ocupantes do veículo, de placa ROQ-6181, não foram identificados e pelo visto já pode ser hábito de quem utiliza o veículo oficial.

Os gabinetes móveis foram entregues aos 31 vereadores da capital maranhense em março deste ano. Na época, foi anunciado que os veículos seriam utilizados para descolamento às comunidades, como meio de facilitar a aproximação entre o parlamento municipal e população. Assim, os membros do Poder Legislativo poderiam conhecer de perto as demandas coletivas e viabilizar soluções.

Lamentável constatar que os carros estejam sendo empregados em uso diverso de sua finalidade, o que indica falta de compromisso e de responsabilidade com a coisa pública.

Enquanto isso, o atual presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor, se envolve em rixas com colegas, em plenário, e protagoniza baixarias, que põem em dúvida o seu equilíbrio e, sobretudo, a sua competência para exercer o cargo. Ele deve protagonizar outros fatos que podem comprometer a sua administração no cargo. A iniciativa de reduzir a estrutura de oito gabinetes vereadores, que pode chegar à justiça, uma vez que ao fazer a redução, segundo informação dentro do legislativo municipal, ele ampliou o dele.

Fonte: Blog do Daniel Matos e AFD

 

Senador é autor de PEC para estabelecer que o mandato seja de 8 anos

Veterano na defesa do impedimento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso de descumprimento da Constituição, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou ao Diário do Poder que a PEC de sua autoria, que fixa o mandato dos magistrados em oitos anos é alternativa para equilibrar as relações entre os poderes “enquanto esse impeachment não vem”.

“Eu continuo defendendo impeachment de ministros que não obedecem a Constituição, que juraram obedecer, mas enquanto esse impeachment não vem – e a gente vê que é difícil colocar em pauta- nós estamos aí com a nossa PEC de 2019, que fixa o mandato de ministros do Supremo”.

  E completou: “Eu acho importante fixar porque hoje eles só saem quando completam 75 anos, o que faz com que alguns se julguem semideuses, pensando que a sede do STF é o olimpo, e não é. É bom para a democracia, porque eles vão sentir que o mandato tem começo, meio e fim, e um fim que não seja tão longo”.

  Para o senador, a matéria atende ao anseio da ‘maioria gigantesca da população brasileira’, “que quer que nós coloquemos um freio no Supremo Tribunal Federal, se isso aí não é um freio, pelo menos é o início de um freio que deve ser colocado sim”.

O amazonense faz coro a um pequeno grupo de senadores que dão nome ao enfrentamento pelo equilíbrio entre os poderes e declaram, publicamente, oposição à conduta dos ministros da Suprema Corte.

Diário do Poder

Durante a última oitiva de testemunha na CPI que investigou os atos do dia 8 de janeiro no Distrito Federal, o deputado distrital Joaquim Roriz Neto sugeriu ao relator que não repita na CPI distrital os mesmos “erros” que foram cometidos pela senadora Eliziane Gama no relatório da CPMI do Congresso Nacional. O deputado apontou alguns dos absurdos cometidos por Eliziane, como propor o indiciamento de Anderson Torres e Ibaneis Rocha, mas não mencionar o “general do Lula” nem o ministro Flávio Dino, lembrando que a CPI revelou inúmeros indícios da omissão de ambos, omissão que o deputado classificou como dolosa. 

Roriz mencionou diversos trechos do relatório de Eliziane, mostrando o evidente uso de dois pesos e duas medidas, e disse: “se você é o inimigo político, da direita, você não precisa de provas para poder ser preso ou para poder ser indiciado. Mas se você é da esquerda, aí eles estão passando pano. ‘Inocente’ até o fim”.

O deputado comparou:

“Ibaneis foi afastado e permaneceu afastado por 66 dias para poder prevenir uma possível intervenção nas investigações. Mas o ministro Flávio Dino continuou na frente do ministério, sem nenhum tipo de afastamento para ocorrer isenção nas investigações. O Dino não ser investigado é uma vergonha. (…) Talvez eles não queiram investigar o Flávio Dino, porque às vezes eles chegam a outros problemas, como a rede de relacionamento do ministro, como as relações com crime organizado, com o Comando Vermelho”.

Roriz ironizou:

“Eu nunca vi uma declaração tão vergonhosa quanto no dia que o Dino disse que não ia não uma convocação da Câmara Federal, porque ele estava com medo, porque ele se sentia inseguro. Mas pra subir no Complexo da Maré, ele se sentiu totalmente seguro, porque lá é super tranquilo, a gente sabe, tem gente que vai lá passear, visitar, tirar foto”.

O deputado lembrou ainda o “desaparecimento” das imagens do ministério da Justiça e as justificativas grotescas dadas pelo ministro e disse:

“Ele mentiu aqui, ele mentiu lá, ele mentiu pra Polícia Federal. Mas a senadora Eliziane Gama, o o isentou ele de qualquer tipo de responsabilidade. E no dia 18 de outubro o relatório dela foi aprovado. Eu vou falar uma coisa, esse relatório da Eliziane Gama e lixo, é a mesma coisa”. 

Dirigindo-se ao relator, o deputado disse:

“Agora é botar os culpados a responderem pelos seus atos. Além do Flávio Dino, o Dias precisa ser culpabilizado. A Eliziane passou o pano, mas eu tenho certeza que o senhor não vai passar”. 

Jornal da Cidade Online

 

 

“Mudar a forma de indicação de ministros, abreviar a permanência no cargo, interferir com seu funcionamento interno são opções políticas que não têm bons antecedentes democráticos. Tenho procurado chamar a atenção para esses pontos no debate público brasileiro. “Esta frase acima é do ministro do STF, Luís Roberto Barroso. 

Uma frase curta, mas eivada de vícios, que mostra bem como os ministros do STF estão se enxergando; como semideuses acima da Constituição Federal! Faz lembrar o seu famoso “Perdeu, Mané!”, publicamente pelas ruas de Nova York, e que acabou por inspirar o meu livro sob o mesmo título. 

Ministro, primeiramente, desculpe a intimidade e meu atrevimento, pois se não sou ninguém na fila do pão, como dizem por aí, eu peso mais de 200 gramas, faço sombra ao chão e nunca me colocaram orelhas de burro numa sala de aula.

Contrariando sua fala, não se trata de interferência nas Supremas Cortes, como disse, mas, sim, de equilibrar este poder (Judiciário) que, segundo a ótica dos legítimos legisladores, está pendendo para fora do eixo conceitual da justiça. Óbvio e constitucional, essa discussão é prerrogativa do parlamento brasileiro (Poder legislativo).

Não existe essa de “escolhas políticas”, muito menos essa sua invenção de “histórico democrático positivo”. Nunca se ouviu falar assim com sons emanados do judiciário. Espero que você não faça nova visita na Casa Legislativa do Brasil. Isso, sim, poder fazer mal à democracia e à república, simultaneamente!

E quanto ao “debate público brasileiro”, aí sim é uma interferência sua num campo que não lhe pertence. Que lugar você vai ocupar caso seja necessário o chamamento do poder judiciário para decidir uma questão CONSTITUCIONAL, fruto de decisões do debate público? Certamente, qualquer participação sua no processo de debate poderá ser encarada como “voto antecipado” ou “já contaminado”.

Na sua posse como presidente do STF, no dia 28 de setembro último, quando discursou para um público seleto da república e suas mais importantes autoridades, se apagássemos a luz, e considerando que ninguém conhecesse sua aveludada e serena voz, qualquer um juraria que você participava de um decisivo debate eleitoral presidencial na TV, e em segundo turno. Neste momento, não tem como não concordar com o ex-presidente francês Nicolas Sarkozy ao declarar que você está preparado para disputar cargo.

Seu discurso ali, com as enfadonhas falas como as que vem se tornando um mantra pessoal – “democracia venceu” e afins, até ficam em segundo plano. No restante do discurso, no tocante às suas prioridades frente à presidência do STF, falou de forma mais protocolar e perfumada, com relação ao que disse três dias antes, na abertura oficial da 38ª Conferência Hemisférica da Fides (Federação Interamericana das Empresas de Seguros), no Rio de Janeiro (RJ). Neste dia, você foi mais claro, mais eloquente e mais franco.

Suas prioridades citadas no evento do RJ, envolvem combate à pobreza, desenvolvimento econômico-social sustentável, educação básica, investimento em saneamento básico, ciência e tecnologia, habitação popular e retomada da liderança em questões ambientais. Falou, ainda, em enfrentar desigualdades, criminalidade, enfim. Não sei como poderia fazer tudo isso como membro do judiciário, pois até que meus neurônios sejam apropriados para pensar, tudo isso passa pelo legislativo.  

Desde o momento que o Senado Federal se mobilizou e passou a traçar movimentos para trazer de volta o equilíbrio aos poderes, que cá entre nós, isso é bem democrático, a cara da democracia, e ainda buscar sanidade para posturas, no mínimo polêmicas ou afrontosas, oriundas da justiça, e de alguns dos seus membros, as declarações ficaram meio tresloucadas, na minha humilde opinião. Depois desses movimentos no Senado Federal, ministro, outros colegas seus já fizeram declarações bem alinhadas às suas, parecendo até sincronizadas, mas acho que não encontrou respaldo nem na imprensa militante, por mais esforços que eles fizessem. Essa mesma militância jornalística também virou livro para registrar os impropérios da imprensa.

Dizer que as discussões dos senadores que querem mudanças no STF seguem o “modelo ditatorial do Estado Novo de Getúlio Vargas” … como assim? Dizer que mexer no STF não é prioridade no Brasil? Isso é opinião, e é irrelevante partindo de uma corte, exceto, se viesse como uma ameaça, que, claro, não é o caso. Estou convicto disso!

Então, ministro, menos, muito menos!!!

Se chegou até aqui, gostaria de lhe apresentar meu livro “Perdeu, Mané!”. Clique no link abaixo: https://www.conteudoconservador.com.br/products/o-stf-uma-coisa-e-uma-coisa-outra-coisa-e-outra-cois…

Alexandre Siqueira

Articulista

 

Não se sabe exatamente o que Lula faz fora das aparições midiáticas, mas, a 45 dias de encerrar o primeiro ano do terceiro mandato, o numeroso ministério não consegue agendar despachos privados com o presidente. Apenas cinco foram mais recebidos nos 320 dias de governo: Flávio Dino (Justiça), 11; Rui Costa (Casa Civil), 12; Haddad (Fazenda), 15; Alexandre Padilha (Relações Institucionais), 15; e Mauro Vieira (Relações Exteriores), turbinado pelo conflito em Gaza, 16.

Me erra

Com mais de dois meses no cargo, Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) está invicto: nunca conseguiu despachar com Lula.

Esquecido

Márcio França não viu nem a sombra do chefe desde que foi rebaixado para comandar a pasta de Micro e Pequena Empresa.

Oi, tchau!

A deslumbrada Anielle Franco (Igualdade Racial) e outros cinco, após muito esforço, conseguiram ver o chefe. Mas só uma vez.

Pauta secundária

Com onda de calor, seca no Norte e inundações no Sul, Lula não vê necessidade de receber Marina Silva (Meio Ambiente): só duas vezes.

Coluna do Claudio Humberto

 

O ministro da Justiça Flávio Dino declarou que não tomará medidas para demitir os secretários de seu ministério que se reuniram com a “dama do tráfico”, esposa do líder do Comando Vermelho (CV), nas dependências do Palácio da Justiça. Segundo o ministro, demitir seus subordinados nesse contexto prejudicaria sua própria reputação. Ele fez essas declarações durante um compromisso no Ceará.

“Dos secretários que receberam a visita, eles cometeram alguma ilegalidade? Praticaram algum crime? Como beneficiaram supostamente o Comando Vermelho? É fundamental agir com responsabilidade e seriedade”, afirmou Dino.

“Tenho confiança em minha equipe e não demitirei secretários injustamente. Se eu o fizesse, o desmoralizado não seria o secretário, mas eu”, enfatizou o ministro da Justiça.

O Ministério da Justiça, de Flavio Dino atendeu a solicitações da ONG Instituto Liberdade do Amazonas (ILA), uma organização que recebeu financiamento do CV. Dino também apontou que as críticas que tem enfrentado devido a esse caso são resultado do “desespero” de seus opositores.

“É claramente uma tática política desesperada daqueles que estão insatisfeitos com nosso combate ao crime organizado”, disse o ministro. Debochado, Dino mente que nem sente…

Jornal da Cidade Online

Luciane é casada com um dos chefões do Comando Vermelho

Casada com um dos líderes do Comando Vermelho, Luciane Farias, que ficou nacionalmente conhecida como “dama do tráfico” após tour que fez pelos ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos, disse que quer sensibilizar o presidente Lula e a primeira-dama Janja pela situação de quem cumpre pena nas unidades prisionais.

“Quero sensibilizar nosso presidente, que passou pelo sistema, a Janja que já visitou. Talvez eles não tenham passado por tantas mazelas, porque o status é diferente. Queria que olhassem para gente, ativistas de direitos humanos, e criassem protocolos para nos proteger”, disse em entrevista ao portal Uol.

A esposa de Clemilson dos Santos Farias, conhecido pela alcunha de Tio Patinhas, Luciane se queixa da fama de “dama do tráfico” e se diz constrangida com o apelido.

“Queria que olhassem para mim como a esposa de uma pessoa que errou, mas não como uma criminosa”, disse durante a entrevista, registrando que tem esperanças de ser atendida em suas propostas.”

Jornal da Cidade Online

Embora qualificado para o cargo, Gonet teve apoio do STF e ganhou a corrida

A escolha do subprocurador Paulo Gonet para chefiar a Procuradoria Geral da República (PGR) mostra força política do ministro Gilmar Mendes, que o indicou, e o desejo do presidente Lula (PT) de manter relações muito próximas com a corte que o descondensou e viabilizou sua candidatura. Gonet foi reforçado pelo apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde atuou como procurador geral eleitoral na corte que exerceu papel fundamental na derrota de Jair Bolsonaro, em 2022. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Jurista admirado, Gonet é co-autor de livro com Gilmar Mendes, ensina no IDP do ministro e atua no mesmo escritório de advocacia de sua esposa.

Candidatos à PGR, como o subprocurador Luiz Augusto dos Santos, que Lula preferia, já foram informados de que Gonet é o cara.

Lula quer mais: atenderá sempre ao STF esperando viver o sonho de uma corte bolivariana, como na Venezuela, braço auxiliar da ditadura.

Diário do Poder

 

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais trechos de emendas à Constituição do Estado do Acre que autorizaram a transformação de cargos públicos de motorista penitenciário e agente socioeducativo em cargos de policial penal e permitiam o aproveitamento de servidores temporários nos quadros da Polícia Penal. A decisão foi tomada no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em sessão virtual.

Para a Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil), autora da ação, a transposição de cargos para carreira com natureza e atribuições distintas e o aproveitamento de servidores temporários nos quadros da Polícia Penal ofendem a regra constitucional do concurso público.

Para a maioria do colegiado, todas as alterações são inconstitucionais. O relator, ministro Dias Toffoli, ressaltou que os agentes socioeducativos e os policiais penais desempenham atribuições de natureza diversa, e os requisitos para ingresso também são diferentes. Os agentes atuam nas atividades de prevenção e educação, nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Já os policiais penais são responsáveis por atividade repressiva de natureza policial, e sua carreira integra o Sistema de Segurança Pública no âmbito estadual.

Quanto ao aproveitamento de servidores contratados em caráter temporário com mais de cinco anos de serviço contínuo e ininterrupto nos quadros da Polícia Penal, Toffoli explicou que é vedado ao servidor temporário passar a ocupar cargo efetivo e a ter estabilidade sem prévio concurso público.

No caso dos motoristas, prevaleceu o voto do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. A seu ver, as carreiras de motorista penitenciário e policial penal também têm atribuições e exigências para provimento distintas. Enquanto a primeira demanda nível médio, a de policial penal exige nível superior. Essa situação viola o artigo 37 da Constituição Federal, que exige a aprovação em concurso para a investidura em cargo ou emprego público.

Acompanharam esse entendimento as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada) e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

O ministro Dias Toffoli ficou vencido nesse ponto. Ele considerava válida a transformação em razão da similitude entre algumas atribuições, como condução de veículos e proteção de cargas transportadas, além da identidade de remuneração. Ainda segundo seu entendimento, a lei complementar estadual que disciplina a carreira de policial penal ressalvou a condição dos agentes que fizeram concurso de nível médio, assegurando-lhes quadro próprio na carreira. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram no mesmo sentido.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.