Mês: julho 2022

Capitania do Portos do Maranhão tem prazo de 48 horas para informar sobre o acatamento da recomendação e as medidas adotadas para o seu cumprimento. São inúmeras ocorrências registradas nas viagens, que se constituem em sérios riscos

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação, na quarta-feira (06), para que a Capitania dos Portos do Maranhão, representada por seu Capitão de Mar e Guerra, Alexandre Roberto Januário, promova a imediata suspensão da autorização concedida para início da operação da embarcação José Humberto, no Sistema de Transporte Aquaviário. A embarcação responsável por fazer a travessia entre os Terminais da Ponta da Espera e Cujupe tem apresentado sérios problemas durante a sua operação, com diversas ocorrências relatadas pela população usuária do transporte.

De acordo com nota divulgada pela Capitania dos Portos do Maranhão, no dia 21 de junho de 2022, foram encontrados problemas na documentação e nas condições estruturais do ferry boat, como, avarias de casco, meios de comunicação de segurança inexistentes, vazamento de óleo, dentre outras graves irregularidades. Além disso, vistoria realizada pelos agentes do MPF, no dia 28 de junho, aponta 24 graves deficiências na embarcação que prejudicam a segurança da navegação, da vida humana e do meio ambiente.

O documento destaca, ainda, as informações prestadas pelo Capitão Alexandre Januário, após a inspeção, na qual foi informado que houve correção parcial dos problemas, mas sem ficar estabelecido prazos para a correção das demais anormalidades. Desde o dia 28 de junho, a embarcação opera com 100% de sua capacidade de lotação. No entanto, de acordo com especialistas na área, não houve tempo suficiente para o solucionamento dos problemas identificados.

O MPF também emitiu ofício ao procurador Geral da Justiça para cientificar o MPMA, a respeito da recomendação e para pedir a adoção das providências cabíveis em relação aos atos comissivos e omissivos praticados pelo estado do Maranhão, principalmente através da atuação da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), que estão causando sérios e inúmeros transtornos à população maranhense usuária do serviço de ferry boat.

Dessa forma, o MPF recomenda a paralisação imediata da embarcação José Humberto no Sistema de Transporte Aquaviário, tendo em vista a ausência da devida comprovação de todas as correções das irregularidades documentais e, principalmente estruturais que constam no relatório técnico da vistoria realizada pela Marinha, como também pelo laudo elaborado pelo MPMA, bem como pelas deficiências identificadas pela Comissão de Procuradores da República e Promotores de Justiça que acompanharam o ato fiscalizatório. Além disso, ressalta-se que a Capitania poderá ser responsabilizada cível e criminalmente por quaisquer eventos futuros que evidenciem sua omissão.

Assim, a partir da entrega da recomendação, fica concedido o prazo de 48 horas para que a Capitania informe sobre o acatamento e as medidas adotadas para o seu cumprimento. Em caso de ausência de resposta no prazo estabelecido pelo MPF, medidas judiciais serão cabíveis.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

O governo federal publicou, no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (7), um decreto que estabelece a obrigatoriedade da divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos. Os postos de gasolina deverão informar, de forma clara e legível, os valores praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022.

Em 23 de junho, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou um decreto que fixou teto de 17% para a cobrança do imposto sobre combustíveis. O objetivo do novo decreto editado nesta quinta é garantir que os consumidores possam comparar o preço no posto no momento da compra com o valor antes da redução do tributo.

Deverão ser informados separadamente os preços praticados nos combustíveis, o valor aproximado relativo ao ICMS, ao PIS/Pasep e ao Cide-combustíveis. O decreto deve permanecer em vigor até 31 de dezembro deste ano.

As ações de fiscalização conjuntas da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e dos órgãos de defesa do consumidor orientarão os postos sobre a medida e garantirão ao consumidor a transparência dos preços dos combustíveis.

Fonte: R7

Um relatório sobre os impactos que a regularização do uso de cigarros eletrônicos pode causar no Brasil foi divulgado nesta quarta-feira (6) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Documento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, recomendou nesta quarta-feira (6) que a proibição de venda, importação e propaganda de cigarros eletrônicos seja mantida no Brasil. Um relatório sobre os impactos que a regularização do uso de cigarros eletrônicos pode causar à saúde da população, sobretudo aos jovens, foi apresentado pela diretoria do órgão, durante a décima reunião da diretoria colegiada que aconteceu em Brasília.

Segundo a diretora da Anvisa, Cristiane Rose, estudos científicos apontam que o uso do cigarro eletrônico entre os jovens pode potencializar a dependência e aumentar os riscos à saúde em várias esferas, além de causar sequelas neurológicas.

“Seria colocar em risco a saúde de dezenas de milhares de brasileiros e brasileiras. O uso está relacionado a diversos riscos, aumento do risco na inicialização de jovens ao tabagismo, alto poder de dependência, toxicidade, danos à saúde pulmonar, vascular, neurológico, entre outros.”

A proibição já existe desde 2009, por meio de resolução da Anvisa. O relatório apresentado trouxe informações que antes eram desconhecidas, o que contribuiu para que a decisão fosse mantida.

O cigarro eletrônico pode parecer inofensivo. Mas, de acordo com especialistas, pode provocar consequências tão graves quanto o cigarro comum. Além das doenças pulmonares e cardiovasculares, pode levar ao câncer.

O próximo passo depois dessa decisão da Anvisa é lançar uma consulta pública para saber o que a sociedade acha sobre o uso do cigarro eletrônico. Ainda não há data definida.

Brasil 61

 

Corte confirma a obrigatoriedade de comprovação de exame toxicológico negativo nas categorias C, D e E da CNH

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias C, D e E da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de junho.

Os ministros atenderam a um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que haviam suspendido a exigência do exame negativo.

Pelo texto do acórdão do julgamento ficou definido que “a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor”. O entendimento deverá ser aplicado também a casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.

Fonte: R7

 

O vereador Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal de São Luís, concedeu hoje (06), entrevista a TV Mirante. Falou de política, da nomeação dos concursados e por solicitação do entrevistador se referiu ao considerável número de pessoas demitidas por não serem do quadro efetivo do parlamento municipal, destacando que cumpriu uma determinação judicial.

O todo poderoso presidente do legislativo municipal vergonhosamente se omitiu no caso das demissões, sobre o seu desrespeito aos princípios emanados da lei, de não pagar os direitos trabalhistas de pelo menos 145 pessoas contratadas com carteira assinada e algumas com mais de 20 anos de serviços e outros até próximo de 30. De maneira autoritária e acreditando sempre na impunidade, não pagou os direitos trabalhistas, não recolheu contribuições previdenciárias e muito menos o FGTS, impedindo que muitos dos prejudicados viessem a se aposentar.

Osmar Filho por ser filho de magistrado, entende que tudo pode e que está acima da lei, uma vez que nas eleições passadas transformou o legislativo municipal em curral eleitoral. Apesar das inúmeras denúncias á época, não houve qualquer manifestação do Ministério Público Eleitoral, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado. O dinheiro da Câmara Municipal de São Luís foi usado abertamente para a compra de votos de maneira aberta com pagamentos feitos através da agência do Bradesco da Câmara Municipal.

O presidente do legislativo municipal usa o dinheiro público como entende. A maioria dos vereadores entram no jogo, levam migalhas pelas beiradas e participam das empreitadas políticas. Há poucos dias de maneira arbitrária impediu que a tradicional festa dos servidores da Câmara Municipal fosse realizada no pátio interno da Câmara Municipal e utilizando de nomes de representações dos empregados inventou uma Festa de São João num hotel de luxo na orla marítima da capital, o que mereceu a revolta e a indignação da maioria.

Na verdade, Osmar Filho realizou uma mega desta junina no Rio Poty Hotel como ato político da sua pré-campanha a deputado estadual e do senador Weverton Rocha, pré-candidato a governador, com tudo pago com o dinheiro público da Câmara Municipal de São Luís.

O mais vergonhoso é o silêncio e a omissão dos vereadores, que sabem de todas as manobras praticadas pelo presidente, tendo alguns por covardia em não se posicionar dentro do parlamento contra o presidente, chegaram a fazer cotas para comprar cestas básicas para distribuir aos demitidos.

O vereador Osmar Filho vai ser surpreendido na campanha política com várias manifestações públicas de denúncias, que devem invadir as redes sociais, que não será agressiva, mas de conteúdos recheados de práticas ilícitas e inúmeras desonestas como foi o caso do curral do eleitoral.

Fonte: AFD

 

 

Incêndio em que teria sido iniciado em coletivo que havia sido recolhido a garagem minutos antes, causou a destruição total de 12 ônibus e outros ficaram parcialmente queimados, mas sem condições de serem utilizados na prestação de serviços à população. O fogo de proporção bem acentuada, ocorreu na garagem do consórcio Ratrans, antiga empresa Gonçalves.

As autoridades estiveram no local, destacando-se as policias civil e militar, os serviços de perícia civil e do corpo de bombeiros. Uma questão que está sendo apurada, reside se há existência no local, onde os riscos de acidentes muitos sérios, de uma unidade de prevenção a acidentes com a presença de profissional habilitado para as providências imediatas nos casos de incêndios em toda a área.

Felizmente não houve vítimas, mas os prejuízos ainda não avaliados, são de alguns milhões de reais e não se tem informação de que os coletivos destruídos estavam segurados. O mais sério dentro do contexto é que a retirada de pelo menos 15 ônibus no mínimo da reduzida frota que serve precariamente a população de São Luís, mais sofrimentos à vista para os usuários de coletivos.

A Polícia Civil deve abrir inquérito para apurar as responsabilidades em torno do fato e com o laudo técnico pode seguir indicações levantadas pelos peritos, sem no entretanto deixar as investigações que estão sendo feitas em que empregados e diretores da Retrans serão ouvidos, principalmente no que concerne ao acionamento dos corpos bombeiros e a dimensão do fogo com muito material inflamável no local.

Fonte: AFD    

 

A taxa anual de inflação dos países que integram a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) acelerou para 9,6% em maio, atingindo o maior patamar desde agosto de 1988, segundo comunicado divulgado pela organização nesta terça-feira (5). Em abril, a taxa havia sido de 9,2%.

Com esse resultado, o Brasil se mantém entre os países com as taxas de inflação mais altas. O índice oficial de inflação de maio perdeu ritmo, mas subiu 0,47%, o que equivale a um aumento de 4,78% neste ano e de 11,73% no acumulado dos últimos 12 meses, primeira queda na base de comparação em um ano.

O aumento do preço de matérias-primas, principalmente do petróleo, por causa da guerra entre Rússia e Ucrânia, tem pressionado os preços no mundo. Além disso, o mercado global já estava desorganizado por causa da pandemia de Covid-19. Esses fatores, somados a questões locais, fizeram com que várias nações registrassem grande variação dos preços.

Apenas os preços de energia da OCDE deram um salto anual de 35,4% em maio, após um avanço de 32,9% em abril.

Desconsiderando-se os preços de alimentos e energia, que são bastante voláteis, o índice de preços ao consumidor da OCDE subiu 6,4% em maio ante igual mês do ano passado. No G7, grupo que reúne as sete maiores economias do mundo, a taxa anual da inflação acelerou de 7,1%, em abril, para 7,5%, em maio, informou a OCDE.

Fonte: R7

 

São muitos os trechos que estão sendo divulgados pela revista Veja, sobre a delação de 2018 do ex-operador do Mensalão, Marcos Valério. Quase todos, recheados de fatos e revelações estarrecedoras sobre a possível relação do PT com o crime organizado (Valério cita diretamente o PCC) e o grande esquema de desvios, corrupção e lavagem de dinheiro para o financiamento da legenda e de campanhas eleitorais.

Mas um deles, em especial, divulgado pela revista Veja, traz o diálogo entre o publicitário e o ‘braço direito’ do ex-presidente Lula, Paulo Okamotto:

“No primeiro dia que eu ia depor na CPI dos Correios, eu recebo a vista do Sr. Paulo Okamotto. E ele diz o seguinte – ‘venho a mando do presidente, preciso falar com você’. E o recebo, na casa que estava cheia de gente lá, isso eu tenho testemunha de sobra. Recebo ele num quarto lá aonde ele me pede para não passar tudo o que sei pra CPI. Por que? Porque eu tinha que segurar o presidente Lula no governo.

Aí passa em tempo, em um hotel em que ele morava para eu ficar hospedado para conversar a noite, eu tenho uma briga com ele. Ele vira e fala assim – ‘Marco o negócio é o seguinte, uma turma nossa acha que nós temos que fazer com você, a mesma coisa que nós fizemos com o Celso Daniel, mas eu sou contra” – ele falando isso comigo.

Diz Marcos Valério, prometendo que repetiria o que tinha acabado de afirmar em um detector de mentira e que percebeu que, a partir daquele momento, estava na mão de um bandido.

Sobre Paulo Okamotto

Paulo Okamotto é um ex-sindicalista e ex-metalúrgico de ascendência japonesa e amigo pessoal de Lula. Em 1989 trabalhou como tesoureiro da campanha do então candidato a presidente. Foi presidente do diretório estadual do PT de São Paulo.

Em 2003, assume a diretoria de administração e finanças do Sebrae. Em 2005, é eleito presidente da entidade, cargo que ocuparia até 2010. Em 2011, foi um dos fundadores do Instituto Lula e desde então é o presidente do instituto, até hoje.

Jornal da Cidade Online

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) parece disposto a, mais uma vez, interferir nos outros poderes. A ministra Rosa Weber determinou que o Executivo explique – em 10 dias – por que motivo está limitando a cobrança do ICMS em 17%.

Rosa Weber atendeu a uma ação dos governadores dos Estados de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal. Eles argumentam que a lei é inconstitucional.

Os 12 governadores criticam a medida e argumentam que a proposta pode prejudicar a arrecadação, uma vez que o ICMS é o principal imposto para os estados.

Além do Planalto, foram “notificados” também a Câmara dos Deputados e o Senado, que autorizaram a proposta do Governo Federal, que, com isso, está conseguindo reduzir o preço final dos combustíveis ao consumidor.

A ministra também determinou que a ação seja discutida no plenário da Corte. Parece que para algumas autoridades, o que menos importa é o povo.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

Município de São Luís terá 30 dias para realizar levantamento dos estabelecimentos que promovam a exploração comercial em área de preservação histórica

O Ministério Público Federal (MPF) obteve na Justiça Federal sentença contra o município de São Luís, por omissão de providências no que diz respeito ao controle do funcionamento de estacionamentos rotativos, localizados no Centro Histórico de São Luís, dentro dos imóveis tombados, que foram alterados ou descaracterizados para essa finalidade. A sentença obriga a implantação de medidas capazes de controlar a exploração da atividade comercial de estacionamento rotativo em área de preservação histórica.

De acordo com avaliação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), encaminhada ao MPF, a implantação descontrolada de estacionamentos rotativos em casarões e imóveis tombados causa danos à integridade arquitetônica e histórica dos imóveis, prejudicando principalmente a autenticidade do Centro Histórico da capital maranhense. Verificou-se que muitos imóveis foram parcialmente demolidos ou significativamente alterados. Houve a derrubada de paredes internas, alargamento de vãos das portas e outras modificações de fachadas dos casarões.

Mesmo sendo responsável pelo controle do funcionamento desses estabelecimentos, o município de São Luís tem tolerado a operação irregular de tal atividade no Centro Histórico de São Luís, uma vez que concede alvarás sem quaisquer ressalvas. Além disso, o município elaborou anteriormente um plano de mobilidade na região Central, com recursos da União, que não foi implementado.

Em vista disso, a Justiça Federal determinou que o município de São Luís realize, a partir das informações técnicas já apresentadas pelo Iphan, um levantamento para identificar todos os estabelecimentos que promovam a exploração da atividade comercial de estacionamento rotativo na Zona de Preservação Histórica, especialmente na área de tombamento federal, no prazo de 30 dias.

Também foi determinado que após a conclusão do levantamento, haja o cumprimento do poder de polícia sobre esses estabelecimentos, inclusive mediante interdição de atividade irregular, entre outras medidas cabíveis, em relação aos empreendimentos que funcionem sem autorização da autoridade federal ou estadual do patrimônio histórico, conforme os limites da área de tombamento.

Por fim, o município de São Luís deverá promover a implantação das medidas de controle de estacionamento e circulação de veículos no Centro Histórico, conforme a previsão contida no Plano Diretor de Acessibilidade e Mobilidade da Área Central de São Luís.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão