Mês: agosto 2021

O ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson. O motivo alegado para a prisão é uma suposta participação em uma organização criminosa digital montada para ataques à democracia.

A PF cumpre os mandados na manhã desta sexta-feira, mas não localizou Roberto Jefferson no endereço que constava na investigação.

Em seu Twitter, o ex-deputado afirmou que a PF estava na casa de sua ex-mulher. “Vamos ver de onde parte essa canalhice”, afirmou na rede social.

Fonte: Jornal da Cidade Online

Depoimento foi marcado por atritos e acabou suspenso duas vezes antes de ser definitivamente encerrado

• Líder do governo Bolsonaro chegou a criticar atuação da CPI, acusando a Comissão de atrapalhar o país na compra de vacinas contra a covid-19
• Barros voltara a depor como convocado numa data estipulada pela cúpula da CPI

Após suspender duas vezes a sessão em que Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, depunha na CPI da Covid, o senador Omar Aziz (PSD-AM) optou por encerrar definitivamente o depoimento do deputado.

Barros agora será convocado a comparecer e não mais convidado como aconteceu nesta quinta-feira (12). Antes do encerramento definitivo da sessão, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou uma questão de ordem requisitando que a direção da CPI consulte o Supremo Tribunal Federal (STF) para definir qual seria uma eventual punição para um parlamentar que mentisse em uma fala na comissão.

Antes da segunda interrupção da sessão, Barros irritou os senadores ao afirmar que a comissão estaria afastando do Brasil vendedores de vacinas. A fala gerou bate-boca na comissão.

“O mundo inteiro quer comprar vacina, e espero que essa CPI traga bons resultados ao Brasil. Porque o negativo já produziu muito: afastou empresas interessadas em vender vacina ao Brasil”, disse o deputado que foi rebatido aos gritos na sequência.

Após encerrar a sessão, por volta das 15h20 da tarde (horário de Brasília), a cúpula da CPI explicou a mudança de convite para convocação de Ricardo Barros. Segundo o presidente Omar Aziz, a convocação é “para quem desrespeita a comissão”.

Aziz garantiu que Barros voltará na data e no horário que for estabelecida pela cúpula da CPI. Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice presidente da Comissão, criticou a postura do deputado e ironizou a base do governo Bolsonaro pela forma como se comportou durante o depoimento do deputado.

Fonte: Yahoo Notícias

 

A Constituição Federal é pródiga em direitos individuais, ou seja, direitos que podem ser buscados contra o Estado arbitrário ou totalitário. Mas não podemos dizer o mesmo em se tratando de deveres. Neste texto não estou tratando dos deveres previstos na Constituição.

No campo dos direitos previstos aos indivíduos, ela prevê o princípio fundamental de que ninguém pode ser tido como culpado antes de uma decisão final condenatória do Poder Judiciário. Sobre tal princípio, ele é imprescindível para uma boa convivência. Temos que aprender a não julgar alguém sem antes ter a certeza do criminoso.

Só que isso é difícil, na vida em carne e osso. As informações circulam muito fácil e rapidamente, sobre qualquer coisa, sobre qualquer pessoa, inclusive as suspeitas de práticas de crimes, que aumentam cada vez mais. O senso de prudência acende uma luz vermelha, diante deste estado caótico de coisas humanas, e manda nos precaver.

Um exemplo disso é o enquadramento que o Supremo Tribunal Federal deu a atos de homofobia e transfobia.

Por não existir lei ainda editada pelo Congresso Nacional a respeito da transfobia ou homofobia, o Supremo Tribunal Federal decidiu enquadrar tais atos na Lei n. 7.716, de 1989, que é a lei dos crimes de racismo. A partir da decisão do STF, todo aquele que pratica homofobia ou transfobia pode ser nela incriminado.

Se alguém defender sua posição filosófica ou mera convicção pessoal de que o sexo é definido pelo nascimento, não ligando esta posição a uma questão religiosa, existe o risco de enquadramento na lei da transfobia.

Ou seja, o fascismo presumido é muito grande, ainda mais em se tratando de coisas relativas a gênero ou sexo. Não que este risco já não existia. É que agora ele se tornou crime.

Atos que podem ser tidos como fascismo presumido:

Defender o binarismo, ou seja, o sexo é definido pelo nascimento; contra a política de cotas; crer no criacionismo, no determinismo da história e o fim do mundo; ser pessimista em relação à natureza humana; não ser politicamente correto, isentão ou neutro; não crer no progresso humano (ser cético); não ter absoluta fé na ciência; ser contra erotização de crianças; conservar as coisas boas na sociedade; crer em valores absolutos e éticos; defender a propriedade e a liberdade individual; querer transparência em eleições; defender a aristocracia natural, ou seja, desigualdades por mérito próprio; ser a favor da religião; ser contra qualquer tipo de engenharia social; defender a responsabilidade pessoal.

Entre essas e outras coisas que posso estar esquecendo, se alguém se comportar desta forma é tido, presumidamente, e usando o linguajar totalitário e manipulado, como um fascista insensível.

Essa é a democracia tão buscada por tantos anos? Se for assim, não quero mais democracia. Ela atrapalha. Tô fora!

Sérgio Mello

Defensor Público no Estado de Santa Catarina.

 

Segundo o jornalista Cláudio Humberto, em sua coluna no site Diário do Poder, a oposição está se articulando no Congresso Nacional para tentar impedir a aprovação da MP encaminhada esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro, ampliando o valor do benefício do Auxílio Brasil (o antigo Bolsa Família), dos atuais R$ 196,00 para, pelo menos, R$ 300,00.

No texto, Humberto diz que “ninguém assume publicamente a articulação, por ser antipática aos eleitores (…). A ordem é impedir o aumento a qualquer custo”

O valor “ideal” do Auxílio Brasil, segundo fala do próprio presidente da República, quando da assinatura e entrega da MP ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, seria de R$ 400,00, dependendo da análise financeira realizada pela casa, dentro dos limites permitidos pela Constituição.

É, portanto, fácil imaginar o desespero, senão o pânico generalizado da esquerda que, ao ver um auxílio de R$ 400,00 por mês no bolso de cerca de 16 milhões de brasileiros (segundo números apresentados pelo próprio governo federal), entende que isso poderia levar, facilmente, à reeleição de Jair Bolsonaro.

Eles sabem, pois foi exatamente assim que venceram quatro eleições seguidas. E só não continuaram vencendo, pois o roubo e a corrupção extrapolaram todos os limites do possível.

Já na gestão atual, o auxílio foi aprimorado e, melhor, é fruto de um governo sem qualquer prova de desvio ou corrupção!

Fonte: Diário do Poder

 

O Banco Itaú vem aplicando um calote bilionário em um processo que transitou em julgado no Tribunal de Justiça do Pará, com a ajuda do ministro Luiz Fux, que preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). o processo 00353211-78 2002 8 14 0301, que tramita sob segredo de justiça a pedido do Itaú, sofreu uma interferência direta do ministro, que atuando como Corregedor Interino do CNJ, cassou decisão da juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, que em 18 de setembro de 2020, mandou bloquear pouco mais de R$ 2,09 bilhões nas contas do banco.

O processo tramita há 19 anos, e diz respeito a um lote de ações adquiridos por uma empresa em 1973, e o banco recusa reconhecer o valor atual dos papéis. O Itaú já foi multado no processo por litigância de má-fé e por mentir para a justiça. O banco chegou a demitir 76 advogados que cuidavam do processo e contratou Rafael Barroso Fontelles, sobrinho do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que apresentou ao CNJ, logo após a ordem de bloqueio da juíza, uma Reclamação Disciplinar. Fux acatou o pedido, cassou a decisão e proibiu a juíza de atuar no processo enquanto durar o julgamento pelo CNJ.

Porém, a decisão de Fux de cassar a ordem da juíza contraria toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as competências do CNJ. Acórdão publicado em 2006, na ADI 3367, ficou estabelecido:

Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes.

Além disso, a decisão contraria pelo menos uma dezena de decisões em Mandados de Segurança que já foram julgados no próprio Supremo, como o MS 28.598, que estabeleceu:

“MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA – ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDE A EFICÁCIA DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE – ATUAÇÃO ‘ULTRA VIRES’ DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, PORQUE EXCEDENTE DOS ESTRITOS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS POR ELE TITULARIZADAS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO, PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (QUE SE QUALIFICA COMO ÓRGÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO) FISCALIZAR, REEXAMINAR E SUSPENDER OS EFEITOS DECORRENTES DE ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL, COMO AQUELE QUE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

Fonte: Painel Político

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 11, o texto-base da PEC da reforma eleitoral (125/11). Foram 339 votos a favor e 123 contra. Os destaques que podem alterar o texto serão votados na sessão do plenário desta quinta-feira, 12.

A votação da PEC em primeiro turno foi viabilizada após acordo entre a maioria dos partidos sobre pontos polêmicos do texto aprovado na comissão especial, de autoria da relatora, deputada Renata Abreu.

Com a aprovação de destaque do Psol, por 423 votos a 35, o plenário retirou do texto a previsão do sistema “distritão” nas eleições de 2022 para deputados. PT, Novo e PL apresentaram destaques no mesmo sentido.

O “distritão” é um apelido para o sistema de eleição majoritário, segundo o qual apenas os mais votados são eleitos. Esse sistema é usado na escolha de cargos do Executivo (presidente da República, governador e prefeito) e também para senador.

Coligações

Como parte do acordo, o plenário recusou, por 333 votos a 149, destaque do bloco Pros-PSC-PTB e manteve no texto a volta das coligações partidárias para as eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2022.

Para isso, a PEC deve virar emenda constitucional antes do começo de outubro (um ano antes do pleito).

Votos em mulheres

Outro destaque votado, do PSL, foi derrotado por 352 votos a 97, mantendo dispositivo que prevê a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

Entretanto, essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes.

Eleição presidencial

Nesta quinta-feira, os deputados devem analisar destaques do PT, do PSL e do Solidariedade que pretendem retirar do texto o fim do segundo turno para eleições de presidente da República.

Em substituição ao segundo turno, o texto-base da PEC prevê um sistema de votos em cinco candidatos e reposicionamento de votos caso o mais votado não obtenha a maioria absoluta dos votos.

Partido nacional

Destaques do PDT e do PSL pendentes de votação pretendem retirar da PEC o fim do caráter nacional dos partidos exigido pela Constituição.

Cláusula de desempenho

O texto aprovado faz mudanças ainda na EC 97, de 2017, que trata da cláusula de desempenho e permite acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda no rádio e na televisão apenas aos partidos que tenham obtido um número mínimo de deputados federais ou uma percentagem mínima de votos válidos distribuídos em 1/3 dos Estados.

A PEC prevê acesso ao fundo e à propaganda eleitoral aos partidos que tenham ao menos cinco senadores, alternativamente aos deputados exigidos para as eleições de 2022 e 2026, de 11 e 13 deputados Federais, respectivamente.

Nessa conta dos cinco senadores, entram, além dos eleitos, aqueles que o partido já tem no Senado e cuja vaga não esteja em disputa.

A mesma regra valerá para as eleições de 2030 em diante, quando acaba a transição da cláusula de desempenho.

Fidelidade partidária

Sobre a fidelidade partidária, o texto-base aprovado prevê a perda do mandato dos deputados (Federais, estaduais ou distritais) e dos vereadores que se desfiliarem da legenda, exceto quando o partido concordar ou em hipóteses de justa causa estipuladas em lei.

Em nenhum dos casos, a mudança de partido será contada para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Atualmente, a lei 9.096/95 considera como justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito).

Incorporação de partidos

O texto-base da PEC cria regras transitórias para três temas. Um deles, a incorporação de partidos, prevê que as sanções eventualmente recebidas pelos órgãos partidários regionais e municipais da legenda incorporada, inclusive as decorrentes de prestações de contas e de responsabilização de seus antigos dirigentes, não serão aplicadas ao partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado.

Quanto às anotações que devem ser enviadas ao TSE sobre mudanças no estatuto do partido, o texto determina que serão objeto de análise apenas os dispositivos alterados.

O terceiro ponto permite às fundações partidárias de estudo e pesquisa, doutrinação e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação, tais como cursos de formação e preparação em geral, incentivo à participação feminina na política, capacitação em estratégias de campanha eleitoral e cursos livres, inclusive os de formação profissional, desde que gratuitos.

Regulamentos eleitorais

Outro ponto tratado pelo texto é a regra da anterioridade, segundo a qual a lei que mudar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição seguinte se ela acontecer em menos de um ano da vigência da lei.

O texto determina a aplicação dessa regra também para as decisões interpretativas ou administrativas do STF ou do TSE.

Iniciativa popular

O texto muda ainda os critérios para a apresentação de projetos de iniciativa popular, que são aqueles oriundos da sociedade civil por meio de apoio com a coleta de assinaturas.

Atualmente, a Constituição permite a apresentação desse tipo de projeto quando ele for apoiado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco Estados, e em cada um deles deve haver um mínimo de 0,3% de eleitores que subscrevem o projeto.

Com a PEC, essa iniciativa passa a depender apenas do apoio de 100 mil eleitores, independentemente da distribuição pelos Estados, e podendo ser de forma eletrônica.

Também serão autorizadas consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas juntamente com o pleito. Essas consultas dependerão de aprovação pela câmara municipal, devendo ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes das eleições. Para defender ou contrariar a proposta em análise, não poderá ser usado o tempo de propaganda gratuita de rádio e televisão.

Pleito e feriado

De autoria do deputado Carlos Sampaio, a proposta originalmente apenas adiava, para a semana seguinte, as eleições em domingos próximos a feriados. Essa medida continua no texto aprovado.

Assim, se inicialmente o domingo das eleições de primeiro ou segundo turno cair próximo a feriado nacional na quinta ou sexta-feira anterior ou mesmo segunda ou terça-feira posterior, as eleições serão transferidas para o primeiro domingo seguinte. Como as eleições são em outubro, a regra visa ao feriado de 12 de outubro.

A regra valerá para as eleições de prefeitos, governadores e presidente da República.

Data da posse

O texto-base da PEC muda a data de posse do presidente da República e de governadores de 1º de janeiro para 5 e 6 do mesmo mês, respectivamente.

No entanto, as novas datas valem apenas para as posses dos eleitos nas eleições gerais de 2026.

Dessa forma, os mandatos dos eleitos em 2022 serão estendidos por mais alguns dias (até dia 5 para presidente e até dia 6 para governadores).

Agência Câmara de Notícias.

Sistema de voto majoritário (“distritão”), que alteraria drasticamente as eleições, acabou sendo excluído após acordo dos parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), por 339 votos a favor e 123 contra, o texto-base PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma eleitoral. Os deputados ainda estão votando neste momento os destaques do texto, entre eles o que retirou a adoção do voto majoritário para a escolha de deputados federais, o chamado “distritão”. 

O relatório da proposta, aprovado nesta semana por comissão especial da Câmara, previa a adoção do sistema eleitoral majoritário misto com o sistema proporcional na escolha dos cargos de deputados federais e estaduais em 2022.

Neste esquema, metade dos parlamentares seriam eleitos pelo sistema majoritário (ou seja, eleitos os que tiveram mais votos) e outra metade pelo sistema proporcional (no qual os partidos com mais votos “puxam” candidatos que não foram tão bem).

Esta parte do “distritão”, porém, foi rejeitada após acordo de lideranças da Câmara para derrubar o trecho na votação dos destaques ao projeto. Os parlamentares argumentam que o novo sistema alteraria radicalmente as eleições, com potencial de tirar as chances de candidatos novatos e menos relevantes no cenário político.

Em relação ao sistema de coligação entre partidos, a PEC prevê autonomia a estes para que decidam a melhor forma de se unirem, tanto em eleições proporcionais quanto para eleições majoritárias.

Por se tratar de uma PEC, o texto inteiro preciso passar por outra votação no plenário, no segundo turno, e ter no mínimo 308 votos favoráveis em ambas etapas.

A sessão estava prevista para quinta-feira, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão extraordinária no início da noite desta quarta, segundo ele, a pedido da maioria dos líderes de bancada. “Em reunião majoritária dos líderes da base, os parlamentares pediram que fosse votada imediatamente no plenário a proposta da reforma eleitoral”, disse.

Agência Brasil

 

O vídeo com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirmando que “eleição não se vence, se toma”, está ganhando enormes proporções, principalmente, após a reprovação da PEC do Voto Impresso Auditável, na Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (10)

Na gravação, em junho deste ano, enquanto caminhava pelo Congresso Nacional, acompanhado por assessores e parlamentares, Barroso comenta:

“Eu estava brincando com ele, eleição não se vence, se toma” … e comenta em seguida apontando para a câmera, preocupado … “Está com som”?

Mas enquanto o vídeo “viralizava nas redes”, chamou a atenção a defesa imediata do ministro pela velha mídia e os que praticam o jornalismo de oposição. Praticamente ao mesmo tempo, Metrópoles, Folha e Valor Econômico (Grupo Globo) publicaram matérias com o objetivo de desmentir o que chamaram de “distorção de fala”.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

Medida foi aprovada por 437 votos a 7 nesta quarta-feira (11). Na sessão, parlamentar nega acusação e afirma que é inocente

A Câmara dos Deputados cassou nesta quarta-feira (11), por quebra de decoro parlamentar, o mandato da deputada federal Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser a mandante do assassinato de seu ex-marido, o pastor Anderson do Carmo.

O plenário aprovou a perda de mandato de Flordelis por 437 votos a 7 – são necessários 257 votos, a maioria absoluta, para a cassação de um mandato parlamentar. Foram contabilizadas 12 abstenções. Além de perder o cargo, a deputada ficará inelegível por determinação da Lei da Ficha Limpa.

O processo contra Flordelis foi aberto no Conselho de Ética da Câmara em 23 de fevereiro, após a acusação contra a parlamentar. Em 8 de junho, o grupo decidiu pela cassação do mandato – o relatório aponta que ela teria violado o código ao abusar das prerrogativas para ocultar provas e coagir testemunhas. Na ocasião, foram 16 votos a 1 – o único deputado que votou a favor da deputada foi Márcio Labre (PSL-RJ).

Em pronunciamento no plenário, Flordelis negou a acusação, afirmou ser inocente, que será absolvida no júri popular e que “não deve pagar pelos erros de ninguém”. A deputada pediu que lhe dessem o direito de defesa, além de que fosse julgada pelos brasileiros que votaram nela em 2018. “Permita que eu seja julgada pelo povo e retirada daqui pelo mesmo povo”, disse.

A parlamentar contou que não foi ouvida pela maioria dos deputados, inclusive o presidente Arthur Lira (PP-AL). “O próprio presidente dessa Casa, eleito dizendo que daria voz a todos nós, não me ouviu. Não por falta de tentativa, porque eu tentei, mas talvez por causa da pandemia”.

Flordelis afirmou que, caso o plenário aprovasse a cassação, sairia de cabeça erguida. “Porque eu sei que sou inocente e todos saberão que eu sou inocente. A minha inocência será provada”, garantiu. Quando o tribunal do júri me absolver, porque eu serei absolvida, vocês iram colocar a cabeça no travesseiro e se arrepender, por condenar alguém que ainda não foi julgada”, acrescentou.

A deputada do PSD-RJ ainda falou sobre sua família – ela tem 55 filhos, muitos adotivos. “Tive filhos meus que erraram, mas não foram todos. Mas toda minha família está sendo criminalizada. Eu não posso e não devo pagar pelos erros de ninguém. A Flordelis que está aqui está destruída. Eu não tinha condições para estar aqui, mas eu vim, por respeito a esta Casa.”

Relator do caso no Conselho de Ética, o deputado federal Alexandre Leite (DEM-SP) afirmou que a parlamentar não apresentou provas concretas contra as acusações, que se limitou a dizer que era inocente e que provaria tal declaração.

Leite contou também que Anderson do Carmo, segundo Flordelis relatou, tinha autorização especial para entrar no plenário da Casa, que fazia parte dos grupos parlamentares de articulação e de debate de matéria, além de influenciar em votos.

“A produção legislativa da deputada caiu para menos da metade a quase zero nos anos subsequentes da morte do pastor Anderson do Carmo, ou seja, era quem de fato exercia o mandato parlamentar da deputada Flordelis”, disse.

No plenário, a defesa de Flordelis rebateu a fala do relator. “Eu queria ver se fosse uma situação invertida. Se fosse um homem sendo acusado, eu duvido que uma acusação dessa se sustentava. É muito mais fácil atacar uma mulher, que por uma série de fatores não pode se defender adequadamente”, disse o advogado.

Durante a sessão, o presidente Arthur Lira (PP-AL) informou sobre a possibilidade de discussão de um projeto de resolução que previa uma pena mais branda para Flordelis – suspensão de seis meses, e não a cassação. Para que o texto fosse votado, era necessário que alguma emenda fosse apresentada. No entanto, nenhum parlamentar protocolou nenhuma emenda.

Momentos antes, o presidente havia afirmado que a Casa “não tem competência para julgar crime penal, e sim quebra de decoro”.

“Quem pode cassar, pode absolver e pode suspender. O que eu não quero é que essa discussão no plenário seja se cometeu ou não homicídio, se é culpada ou se é inocente. Nós não somos juízes de vara de direito. Nós aqui vamos fazer a penosa missão de discutir se houve ou não falta de decoro”, acrescentou.

Mais cedo, a defesa da parlamentar acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar a sessão. Os advogados argumentaram que o crime do qual é acusada não tem relação com o mandato que ocupa na Câmara. Na sequência, citaram diversos casos de parlamentares que são alvos de processos criminais. Entre eles, o presidente Arthur Lira (PP-AL) e Daniel Silveira (PSL-RJ). O pedido, contudo, foi negado pela ministra Cármen Lúcia.

Flordelis foi denunciada como a mandante da morte do ex-marido, ocorrida em junho de 2019, pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em 24 de agosto de 2020. A juíza do 3º Tribunal do Júri de Niterói Nearis dos Santos Carvalho Arce decidiu levar a júri popular o caso.

Imputam contra a parlamentar os crimes de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado, associação criminosa, uso de documento falso e falsidade ideológica. Ela nega as acusações.

Em setembro do ano passado, a Justiça do Rio determinou que Flordelis passasse a usar tornozeleira eletrônica. Relatório da SEAP (Secretaria Estadual de Administração Penitenciária) do Rio apontou que a bateria do objeto terminou por 11 vezes, o que é considerado como violação ao uso do equipamento.

Essa não é a primeira vez que a Câmara dos Deputados aprova uma cassação. Outros parlamentares já perderam seu mandato, por exemplo, Eduardo Cunha (MDB-RJ), José Dirceu (PT-SP), Roberto Jefferson (PTB-RJ), Pedro Corrêa (PP-PE), Natan Donadon (sem partido-RO), André Vargas (sem partido-PR) e André Luiz (sem partido-RJ). O Vereador do Rio de Janeiro, Jones Barbosa de Moura (PSD) é o suplente que assume o mandato de Flordelis.

Fonte: R7

 

Deputada é acusada de ser a mandante do assassinato do marido, Anderson do Carmo. É necessário ter maioria absoluta dos votos

Deputada Flordelis nega envolvimento no crime, mas Conselho de Ética avaliou que ela não conseguiu provar a inocência. O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (11) o relatório do Conselho de Ética que recomenda a perda de mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser a mandante do assassinato do marido. A informação foi divulgada pelo presidente da Casa, Arthur Lira, nesta terça-feira (10). “A programação é votar o processo, infelizmente, de cassação da deputada Flordelis e o PL da tributária.”

Flordelis é acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ter mandado matar o marido, o pastor Anderson do Carmo. Ele foi morto a tiros na casa da família, em Niterói (RJ), em 16 de junho de 2019. A deputada nega a acusação.

No início de junho, o Conselho de Ética decidiu pela cassação do mandato por 16 votos a 1 – o único voto contrário foi o do deputado Márcio Labre (PSL-RJ). A decisão final precisa passar pelo crivo do plenário da Câmara. São necessários 257 votos, a maioria absoluta, para a cassação de um mandato parlamentar. A votação deve ser aberta e nominal.

O parecer do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) aponta que a parlamentar não conseguiu provar sua inocência. Segundo o relatório, Flordelis tentou usar o mandato para cooptar um de seus filhos para assumir a autoria do crime, era a única da família com recursos para comprar a arma e também teria abusado de prerrogativas parlamentares. Sete filhos da deputada foram presos acusados de envolvimento no caso. Ela não pode ser presa em razão da imunidade parlamentar.

Júri popular

A deputada responde às acusações de homicídio triplamente qualificado – por motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima –, tentativa de homicídio, uso de documento falso e associação criminosa armada. Em maio, a Justiça decidiu que Flordelis e mais nove acusados pela morte do pastor vão a júri popular. A data ainda não foi definida.

(Com informações da Agência Câmara)