Mês: fevereiro 2021

O verdadeiro acinte ético e jurídico cometido pelo Supremo Tribunal Federal contra a Câmara dos Deputados, no episódio que envolveu a prisão arbitrária do deputado federal Daniel Silveira, por pretensas ofensas ao STF, apesar da sua gravidade, jamais poderia ser “homologada” pela Câmara Federal, como ela o fez. E isso por três motivos.

A prisão “em flagrante” do referido deputado, decretada pelo Ministro Alexandre de Moraes, e homologada à unanimidade pelo Plenário da Corte, foi precedida de um incabível “mandado” de prisão em flagrante, o que, por sí só, já descaracteriza completamente o “flagrante” desse tipo de prisão. Se há “mandado” prévio, não existe “prisão em flagrante”.

Apesar de tudo, qualquer medida judicial repressiva contra o parlamentar, necessariamente deveria ser previamente autorizada pela Casa Legislativa a que o “acusado” pertence, o que não aconteceu, transformando-se por isso a dita prisão em ato autoritário, arbitrário, próprio de um regime jurídico tirânico, desrespeitoso com o equilíbrio, a harmonia e a independência entre os Três Poderes, seguidos no mundo livre desde Montesquieu. E acima de tudo um episódio “terra sem lei”.

Em terceiro lugar, a decisão arbitrária da “prisão em flagrante” prolatada pelo Ministro Alexandre de Moraes, “agasalhada” unanimemente pelo Plenário do STF, fere de morte a imunidade parlamentar prescrita no artigo 53 da Constituição.

Mas apesar de todos esses “atropelos” ao ordenamento jurídico pátrio, praticados sob responsabilidade direta da corte de justiça brasileira maior, a incompreensível atitude SUBMISSA da Câmara Federal com essas absurdas irregularidades do Supremo, somente poderia ser concebida dentro de um órgão colegiado composto majoritariamente por gente, homens e mulheres, não muito “machos”.

Portanto a Câmara Federal, que demonstrou ter pouca vergonha na cara, acaba de se dobrar, de se curvar, como se invertebrado fosse, para o Supremo, confirmando as sábias palavras um dia concebidas por Ruy Barbosa:

“A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ele não há a quem recorrer”.

A “sacanagem” que a Câmara fez com o “seu” deputado Daniel Silveira, homologando as “barbaridades” lá do STF, significa o mesmo que fazem os boiadeiros, que antes de atravessarem o rebanho por um rio tomado por vorazes piranhas, “sangram” um dos animais e o jogam para as piranhas, como uma “oferenda” para esses “peixinhos”, distraindo-os com a comilança da rês apetitosa que lhes foi oferecida.

Em suma: os deputados se “borraram” de medo frente ao poder “absoluto” do Supremo, recusando-se a enfrentá-lo à altura, como deveriam . Com esse “disfarce” que fizeram, não vão conseguir enganar ninguém.

Mas, lamentavelmente, esse tipo de episódio se trata, de uma repetição diária, onde a falta de caráter dos homens, mulheres, e “???”, na atividade pública tem sido a regra.

Evidente que o deputado agiu errado e deve ser processado e julgado, eventualmente recebendo até alguma punição. Mas dentro da lei, não dos “arranjos”, dos “jeitinhos”, da “arbitrariedade”, do “abuso de autoridade”, dos “acordos espúrios de compadrio”, da submissão do Poder Legislativo ao Judiciário, de uma “justiça para inglês ver”.

Tudo resumido: quinhentos e tantos “bois” precisam atravessar ilesos o rio cheio de piranhas, oferecendo-se-lhes um dos seus “pares”, o “boi de piranha”, para o sacrifício de ser devorado por elas, afastando com isso o risco de também se tornarem comida.

“Suas Excelências”, os deputados, agiram igual àquele cara que se “apavora” de medo frente a um cachorro qualquer, às vezes até manso, mas que pode se tornar aparentemente feroz quando a pessoa demonstra medo à sua frente.

É isso que fez o Supremo, “apavorando” os deputados. Que “cederam”!!!

Não devemos, nem podemos, olvidar que a parafernália jurídica feita pelo Supremo em cima do “inquérito do fim do mundo” envolvendo o deputado Daniel Silveira, não só deixou de seguir, ou interpretar, como deveria, a Constituição, porém “coinstruiu, como se fora poder constituinte originário, ou derivado, uma constituição própria, feita na medida exclusivamente dos seus desejos, os de punir o referido parlamentar.

Sérgio Alves de Oliveira

Advogado, sociólogo,  pósgraduado em Sociologia PUC/RS, ex-advogado da antiga CRT, ex-advogado da Auxiliadora Predial S/A ex-Presidente da Fundação CRT

 

Em nota intitulada “Pensamento do Clube Militar”, o general Eduardo José Barbosa, expressou indignação com as mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação do general, em nome do Clube Militar, surge logo após a jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de São Paulo, revelar que a prisão do  deputado Daniel Silveira é também um “recado” para os militares.

Leia abaixo a íntegra do texto assinado pelo general:

“Sem entrar no mérito das palavras dirigidas aos integrantes do STF, pelo Deputado Daniel Silveira, colocamos aqui algumas reflexões:”

1. Por que outros pronunciamentos semelhantes, porém ditos por políticos e jornalistas de centro esquerda não são tratados como crime?
2. Por que ameaças abertas contra a vida do Presidente da República não são também tratadas como crime inafiançável?
3. Por que a liberdade de expressão, só se aplica a esses mesmos indivíduos de centro esquerda?
4. Por que esses supostos crimes praticados pelos apoiadores do Presidente recebem alta prioridade nas investigações, enquanto crimes cometidos por aliados ideológicos ou denúncias contra os próprios Ministros do STF ficam sem investigação ou aguardando a prescrição?
5. Por que o Ministro Marco Aurélio ameaçou os Deputados, dizendo que em caso de relaxamento da prisão do Deputado Daniel Silveira eles prestariam contas com o povo, nas urnas, em 2022? Quem informou ao ilustre ministro que a população apoia as arbitrariedades do STF?
6. Por que os ilustres Ministros do STF pensam que apoiar o Regime Militar que foi instaurado a partir de 1964 é crime quando uma grande parcela da população tem saudades daquela época? A Democracia que temos hoje no Brasil começou em 1964….
7. Por que os amparados pelo Poder Judiciário continuam sendo os criminosos já condenados? Esses, em sua grande maioria, enquanto puderem sustentar os melhores advogados, jamais cumprirão suas penas, podendo, inclusive, realizar passeios fora do Brasil, enquanto os que usam suas línguas para falar não podem nem sair de casa (os de direita, é claro).
8. Por que os equipamentos do Adélio e de seus aliados não são periciados?
9. Finalmente, para não citar outras dezenas de exemplos, o crime propalado pelo STF e seus aliados de esquerda é referente a ameaças verbais, ou, na realidade, é por ser o acusado apoiador daquele que foi eleito pelo povo para governar o Brasil?

General de Divisão Eduardo José Barbosa 

Presidente do Clube Militar

 

  A se confirmar a nomeação do empresário Francisco Nagib Buzar de Oliveira , ex-prefeito do município de Codó,  condenado por abuso de poder econômico e compra de votos e que passou a figurar na lista dos políticos ficha suja como o novo diretor geral do Detran, de acordo com informações do governador Flavio Dino, haverá um enorme retrocesso no órgão. A condenação do ex-prefeito Francisco Nagib teve como resultado, ações criminosas nas eleições de 2016, sendo denunciado pelo Ministério Público Eleitoral, e depois de inúmeros recursos, ele acabou sendo condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o que impediu a sua candidatura à reeleição com o reconhecimento pela justiça de haver praticado compra de votos e abuso de poder econômico

                 A mudança a ser posta em prática pelo governador Flavio Dino terá uma repercussão negativa perante a opinião pública, levando-se em conta que a atual presidente Larissa Abdala vinha tendo uma administração bem reconhecida pelos avanços proporcionados à instituição, inclusive conseguiu reduzir de maneira acentuada muitas das criticas públicas ao órgão e o colocou dentro dos padrões da modernidade nacional. Vale ressaltar que Larissa Abdala recuperou o desastre causado no Detran, durante o período em que foi administrado por um preposto do MDB, caso que nunca foi investigado.

                    A nomeação de Francisco Nagib para o Detran , a princípio seria uma simples troca de uma filiada do PDT por um outro filiado, mas na verdade se trata de uma articulação política do governador Flavio Dino para as eleições de 2022, quando ele tentará eleger o vice-governador Carlos Brandão como seu sucessor e garantir uma vaga no senado federal.

A Câmara dos Deputados decidiu hoje manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em votação semipresencial no plenário da Câmara, 364 deputados foram a favor da manutenção da prisão, 130 foram contra e 3 se abstiveram.

O parlamentar foi preso em “flagrante delito” na noite da última terça-feira (16) por fazer ameaças a ministros do STF e ao regime democrático, segundo decisão do ministro da Corte Alexandre de Moraes. A detenção determinada por Moraes foi depois ratificada por unanimidade pelos demais magistrados do Supremo.

A relatora do caso, Magda Mofatto (PL-GO), recomendou que a prisão de Silveira fosse mantida. Ela afirmou que o deputado atacou ministros do Supremo de forma reiterada e crível, “revelando a periculosidade do colega e justificando sua prisão para impedir a continuidade da prática delitiva”.

Para a relatora, o parlamentar não “fazia meras conjecturas, mas dava a entender que existia um risco concreto aos integrantes do STF” por meio de xingamentos e ameaças de cassação dos magistrados com ações inconstitucionais.

Participando da sessão por meio remoto em carceragem da Polícia Militar no Rio, Silveira pediu desculpas e adotou tom sensivelmente diferente do que usou nos vídeos que transmitiu em suas redes sociais e que levaram à sua prisão em flagrante. Ele ainda defendeu a importância da Corte que antes atacou.

O advogado de Silveira, Maurizio Spinelli, argumentou que a decisão pela manutenção da prisão pode incorrer em uma flexibilização da imunidade parlamentar e defendeu que o relatório de Magda Mofatto só se baseou em questões políticas, não técnicas.

Após a relatora, Silveira e seu advogado se manifestarem, os deputados puderam expor suas opiniões sobre o caso. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a permanência de Silveira na prisão trata-se de “defender a constituição e a democracia”, ressaltando as responsabilidades da Casa.

Ela ainda rebateu a tentativa de Silveira de se enquadrar na imunidade parlamentar e, assim, escapar da prisão. “A imunidade parlamentar não é elástica, senhor. Não é sendo atacada que vamos nos acostumar com ataques a instituição e democracia”, seguiu.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defendeu que a prisão de Silveira fosse revogada, não pelo caso específico em si, mas, segundo ele, pela manutenção do Estado Democrático de Direito e da imunidade parlamentar.

“Nós aqui temos de cuidar dos nossos problemas. E, se há quem defenda atrocidades e autoritarismo, não é com autoritarismo de outros Poderes que serão corrigidos”, disse.

Para van Hattem, Daniel Silveira deve ser punido após análises e debates no Conselho de Ética da Câmara, onde já enfrenta processo, inclusive apresentado pela própria Mesa Diretora da Casa. O colegiado deve dar andamento ao caso de Silveira na próxima terça-feira (23).

Na abertura da sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o regime democrático e anunciou a criação de uma Comissão Extraordinária pluripartidária que proponha alterações legislativas “para que, nunca mais, Judiciário e Legislativo corram o risco de trincarem a relação de altíssimo nível das duas instituições, por falta de uma regulação ainda mais clara e específica do artigo 53 da nossa Carta”.

Esse artigo da Constituição trata justamente sobre a imunidade parlamentar, em quais situações podem ser presos e como devem ser julgados pelo Supremo. Segundo Lira, “daqui [da Câmara] nunca saíra qualquer ação institucional que fragilize ou apequene a Constituição”.

Inicialmente, Lira e líderes partidários tentaram evitar que o plenário da Câmara tivesse de deliberar sobre a prisão de Silveira. Lira esperou a análise do caso pelos magistrados do Supremo e a audiência de custódia realizada com o deputado. Somente após a continuidade da prisão ser confirmada nas duas ocasiões, o presidente da Câmara convocou a sessão de hoje.

Antes disso, a cúpula da Câmara também tentou articular somente uma suspensão temporária de Silveira. No entanto, a iniciativa não teve apoio da maioria dos líderes partidários nem respaldo jurídico com base no regimento da Casa.

UOL Imprensa

 

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou requerimento, nesta quinta-feira (18), para que o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), preste esclarecimentos sobre a decisão que determinou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), na terça-feira (16).

O senador afirma que o ministro da Suprema Corte deve explicar ao Congresso qual é “o limite entre opiniões respaldadas pelo instituto da inviolabilidade parlamentar e opiniões que configuram conduta criminosa”.

O pedido do senador ainda precisa ser aprovado no plenário; para que tenha validade e Moraes seja questionado pelos senadores.

A decisão do STF de mandar prender o parlamentar – por críticas feitas ao Supremo e suposta apologia ao instrumento de repressão AI-5 – dividiu opiniões, tanto na política quanto no meio jurídico. Muitos declararam que poderia ser o início da “Ditadura da Toga” e juristas classificaram a atitude de Moraes inaceitável e sem base constitucional.

Apesar disso Silveira segue preso e os celulares atribuídos a ele serão periciados também por de determinação de Moraes.

“Considerando a apreensão de dois celulares com o deputado Daniel Silveira na Delegacia de Dia da SRRJ, por volta das 12h30, conforme informado através do ofício nº 8/2021/SR/PF/RJ, DETERMINO a imediata perícia dos aparelhos apreendidos, com todos os seus dados e remessa dos laudos para o presente inquérito”, estabeleceu o juiz do STF, que é relator do famigerado inquérito das Fake News.

O ministro do STF também ordena no mesmo despacho que os dados e laudos encontrados nos celulares de Silveira sejam encaminhados ao inquérito 4.781 (Fake News) e que as pessoas que visitarem o parlamentar deverão ser interrogadas pela polícia.

Jornal da Cidade Online

 

O governador Flavio Dino anunciou hoje com certa preocupação o avanço da pandemia da covid-19 em São Luís e alguns municípios. Ele afirmou que o hospital Carlos Macieira está com a sua lotação plena e novos pacientes estão sendo alojados em um anexo da unidade hospitalar. O interessante dentro do contexto é que a preocupação do governador contradiz com o Jornal Hoje (19), que baseado em informações da Secretaria de Estado da Saúde, registra que a situação do Maranhão é de estabilidade (amarelo), saindo do estágio de alta (vermelho), quando chegou a merecer o destaque com + 111%.

O que tem causado uma contradição, é que o alarde do governador coincide com o momento em que ele cobra do Ministério da Saúde financiamentos de leitos e UTIs para a covid-19, e em sentido contrário, a Secretaria de Estado da Saúde com as suas informações a Rede Globo proporciona a que a situação do Maranhão é de estabilidade.

Outra questão a ser observada é que a Vara dos Direitos Difusos e Coletivos liberou a partir de hoje o funcionamento de bares e restaurantes com músicas ao vivo e as casas de eventos podem funcionar com até 150 pessoas e que em todos os casos sejam observados o decreto governamental que não permite aglomerações e que todos estarão sob a fiscalização das autoridades.  A determinação judicial deve ter sido naturalmente com base em consulta ao Sistema Estadual de Saúde, o que o deixou muito a vontade a justiça para atender os empresários do setor, que de há muito vêm enfrentando dificuldades e vários já deixaram o ramo por falta de suporte financeiro.

 

 

Isso reforça a declaração do ministro Marco Aurélio, no sentido de que os ministros agiram de forma combinada. Ou seja, a votação pela manutenção da prisão teria sido mera encenação.

Eis o que disse Fux:

“Recebi esse vídeo, era terça-feira de Carnaval e estava no plantão. A primeira sensação foi de extrema indignação e me veio à mente que o Alexandre é o relator dos processos contra atos antidemocráticos e contra ofensas. E ali havia incitação a delitos de violência, imputação de calúnia, difamação de todos os ministros”.

Então liguei para o Alexandre e disse que estava respondendo pelo feriado e meu intento era efetivamente decretar a prisão, mas que isso poderia soar um ato isolado meu. Aí eu disse: ‘Alexandre, estou no exercício, vou decretar a prisão dele, mas acho que é mais compatível com a sua prevenção de competência porque você cuida de processos de atos antidemocráticos etc’. E ele falou: ‘não, tudo bem, deixa comigo’.

“E falei para me avisar quando terminar porque achava que isso teria que ser feito no dia.”

Jornal da Cidade Online

 

Nos últimos meses, quem sofreu bastante “nas mãos” de Moraes foi o jornalista investigativo Oswaldo Eustáquio, que ficou, inclusive, paraplégico, durante o período da prisão decretada pelo ministro.

Desta vez, o magistrado dobrou a aposta e mandou prender um deputado federal.

Mas, qual será o limite para Alexandre de Moraes?

Ora, só o Senado Federal pode impor esse limite.

É o limite que o ex-presidente da casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se negou a determinar em dois anos de mandato. Agora, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) tem a oportunidade.

Tudo isso, considerando os anseios da sociedade…

E basta que coloque o caso para o plenário decidir. Nada mais. Altamente democrático e com amparo na Constituição.

Por outro lado, é fundamental que o equilíbrio entre os poderes seja restabelecido. O Brasil vive uma situação complicada.

Os ministros da Suprema Corte distorcem, contorcem, enrolam, pulam sobre a legislação ou qualquer obstáculo que apareça.

Jornal da Cidade Online

 

O Ministério Público Federal do Ceará ajuizou ação civil pública em face da Agência Nacional de Aviação Civil e da União Federal para que seja temporariamente proibido o embarque de passageiros em voos comerciais nacionais que não apresentarem exame de detecção RT-PCR com resultado negativo para a Covid-19. Os diagnósticos devem ter sido feitos com antecedência máxima de 72 horas da partida do voo ou de seu desembarque. O objetivo é conter o avanço da epidemia, mediante a disseminação de suas novas variantes.

O pedido também se estende aos voos privados — particulares, alugados ou fretados —, independentemente da origem ou destino. Nesse caso, passageiros e tripulação devem apresentar os exames no ato de desembarque.

Os procuradores sustentam que as medidas são necessárias diante do agravamento da epidemia de Covid-19 no país e do surgimento de mutações do vírus.

“A medida de controle epidemiológico, de natureza não farmacológica, buscada na presente demanda justifica-se pelo fato de o Brasil vivenciar, na atualidade, um crescimento de novos casos de Covid-19, correspondentes a uma segunda onda da pandemia. Esse fenômeno se repete em quase todos os estados, onde os novos casos registrados crescem em escala exponencial, já acarretando um aumento significativo nas taxas de ocupação de leitos, tanto os ambulatoriais como de UTI”, diz trecho da inicial.

Os membros do MPF apresentam gráficos que mostram o avanço da doença no país e afirmam que as medidas propostas diminuem consideravelmente a possibilidade de uma pessoa infectada pela Covid-19 — ainda que assintomática — circule pelo país correndo o risco de ser portador de uma variante distinta da doença.

Para o MPF, as medidas hoje em vigor viabilizam a sustentabilidade econômica do setor aéreo brasileiro, mas não impedem que passageiros infectados possam embarcar em voos domésticos.

“Dentro dos aviões, o distanciamento é impraticável, dado que até a ‘poltrona do meio’ é vendida sem maior cerimônia e são admitidos quaisquer tipos de máscaras, as quais podem até ser retiradas para alimentação”, diz outro trecho. Por fim, os procuradores criticam a cambaleante vacinação em curso no Brasil.

Repercussão
Especialistas divergem sobre o tema — alguns entendem que a epidemia justifica a adoção de medidas excepcionais; outros veem a proposta como inócua. A verdade é que muitos especialistas no direito aeronáutico, relatam que vão recorrer da decisão, caso haja provimento para o pedido.

Fonte> CONJUR

 

 A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), mostrou que 88,8% das famílias de São Luís iniciaram 2021 utilizando fontes de crédito para financiar o consumo, o que coloca quase 9 de cada 10 consumidores ludovicenses em situação de endividamento.

No entanto, o que preocupa neste momento as famílias é a falta de condições de quitar essas dívidas contraídas. Do total de endividados na capital maranhense, 43,7% das famílias informaram que estão na zona de inadimplência, ou seja, com dívidas em atraso no mês de janeiro. O indicador de inadimplência avançou +5,3% na passagem de dezembro para janeiro. Se comparado com janeiro de 2020, o percentual de famílias com dívidas em atraso cresceu +63,7%.

Em números absolutos, de acordo com o levantamento da Fecomércio-MA, 274.064 famílias de São Luís utilizaram o crédito para suprir suas necessidades de consumo durante o mês de janeiro e por isso são consideradas endividadas. Já 134.915 famílias ludovicenses não conseguiram pagar os débitos, agravando a situação ao gerar o acúmulo de contas em atraso e colocando esses consumidores endividados em situação de inadimplência.

Pandemia

Para a Federação do Comércio, os números da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) ainda refletem as consequências da Pandemia do novo coronavírus, apesar dos resultados favoráveis do mercado de trabalho ao final de 2020, puxado, principalmente, pelo setor do comércio varejista de gêneros alimentícios (hipermercados, supermercados, minimercados e mercearias), que encerrou o ano com saldo de +5.249 empregos formais com carteira assinada criados no Maranhão.

Também acompanharam com resultados positivos no mercado de trabalho maranhense, os setores de varejo de produtos farmacêuticos (+744), peças para veículos (+148) e material de construção (+70). Tais segmentos econômicos absorveram os impactos da entrada de recursos das parcelas recebidas pelas famílias em função do pagamento do Auxílio Emergencial do Governo Federal. No entanto, esses efeitos positivos não alcançaram setores como o segmento lojista de vestuário ou calçados, que com as restrições de funcionamento impostas pela pandemia e a queda brusca de faturamento, encerraram o ano com saldo negativo de empregos, eliminando -962 postos de trabalho formais.

Segundo a Fecomércio, o Auxílio Emergencial foi fundamental para sustentar o consumo em alguns setores econômicos específicos. Dados do IBGE apontam que o Maranhão foi o segundo estado do país com maior proporção de domicílios onde um dos moradores foi beneficiário do auxílio emergencial. Estimativas indicaram que 63,7% das famílias maranhenses estavam participando do programa. Com o fim do pagamento das parcelas do auxílio em dezembro, a Federação do Comércio acredita que essas restrições sobre a renda das famílias já apontam reflexos sobre os números da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência.

Dados

Dentre os principais tipos de dívida contraídos com maior impacto sobre a renda das famílias, o cartão de crédito permanece como destaque para 71,3% dos consumidores, seguido dos carnês (27,7%), crédito consignado (6,0%), cheque pré-datado (4,6%), crédito pessoal (4,5%).

O tempo médio de atraso para o pagamento das dívidas está em 49,5 dias. Entre aqueles endividados, 84,4% afirmaram ter de 11% a 50% de sua renda mensal comprometida com o pagamento dessas dívidas. Nesse sentido, o nível de comprometimento médio da renda com o pagamento das dívidas em São Luís é de 31,5% dos rendimentos das famílias.

Fonte: Fecomércio