Câmara aprova admissibilidade da PEC da imunidade parlamentar

No dia em que o Brasil chegou a 250 mil mortes pela pandemia de covid-19, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 304 votos a favor, 154 votos contra e duas abstenções, a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, que amplia os conceitos de imunidade parlamentar. O texto foi apresentado na terça-feira (23), vai à comissão especial, e deve passar pelo primeiro turno de votação já nesta quinta-feira (25).

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), não participou da sessão – ele esteve no Palácio do Planalto, na cerimônia de posse de João Roma como ministro da Cidadania – e depois foi receber o texto do PL da Privatização dos Correios na Câmara.

Durante o dia, Lira esteve em reuniões com líderes partidários para vencer eventuais resistências à proposta. O presidente também confirmou reunião de líderes na manhã desta quinta-feira (25), para discutir a tramitação da PEC.

A votação desta quarta-feira durou mais de quatro horas e foi conduzida pelo vice-presidente, Marcelo Ramos (PL-AM).

O início da sessão foi conturbada. Parlamentares buscaram a retirada de pauta da PEC com base no entendimento de que tais textos deveriam passar pelas comissões da Casa.

“Essa matéria não pode ser votada nesse afogadilho”, disse Fernanda Melchionna (Psol-RS). “Não aceitamos que seja votado no dia de hoje o primeiro turno”, disse Bohn Gass (PT-RS), líder do partido na Câmara.

Autor da proposta, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), defendeu que o projeto na verdade restringe o foro privilegiado.”Não estamos aumentando nenhum milímetro de impunidade para nenhuma categoria nesse país”, defendeu o deputado em Plenário. “Estamos apenas pontuando e trazendo para  letra de nossa carta Magna, um entendimento atual das corte superiores deste país que o foro de prerrogativa de função deve atingir deputados apenas quando a conduta do deputado for direcionada à atividade parlamentar.”

A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI) leu relatório pela admissibilidade do texto. Os deputados derrubaram duas propostas contrárias ao texto, para retirada de pauta e outra para adiar o debate por cinco sessões. Depois de longo debate, o Plenário aprovou a admissibilidade do texto.

O presidente quer discutir nova regulamentação para a prisão e afastamento de parlamentares uma semana após o Supremo Tribunal Federal (STF)  prender o deputado  Daniel Silveira (PSL-RJ) em decisão unânime, por ataques à corte. A medida começa a ser discutida pela Casa um dia após a Justiça do Rio de Janeiro afastar a deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido.  

A discussão de novas regras sobre imunidade parlamentar, segundo alguns deputados que ocuparam as tribunas, foi contrária às reais necessidades da população brasileira. Hoje, segundo dados do Ministério da Saúde, o Brasil chegou nesta quarta-feira a 249,9 mil mortos pela pandemia de covid-19, e 10,3 milhões de casos – o país é o segundo em número de mortes pela doença. Estados como o Rio Grande do Sul, São Paulo e Bahia precisaram instituir regras mais rígidas de isolamento social para conter o aumento de mortes.

Congresso em Foco

 

Governadores do Nordeste querem a desvinculação da saúde e educação da PEC Emergencial

Os nove governadores do Nordeste divulgaram nesta quarta-feira (24) uma carta pedindo ao Senado que retire da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial o trecho que acaba com os pisos de investimentos em saúde e educação. O documento foi articulado pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT).

Leia a íntegra.

“No momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de  brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado brasileiro, consideramos que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial”, dizem os governadores em trecho da carta.

Hoje, os estados precisam destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Os municípios devem vincular 15% da receita em saúde e 25% em educação. Já o governo federal é obrigado a não reduzir os investimentos nas duas áreas e o valor precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior. A PEC Emergencial cria o arcabouço fiscal para a volta do auxílio emergencial e estabelece uma cláusula de calamidade pública para excluir os gastos com o benefício do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de superávit primário.

Congresso em Foco

 

Duarte Jr volta a ser aluno subserviente e defende o ICMS cobrado pelo professor nos combustíveis

O deputado estadual Duarte Jr, conhecido pelos seus exacerbados sofismas voltou à cena hoje, durante entrevista a Mirante, quando mostrou que embora a sua esposa seja a presidente do Procon, mas ele é quem dará as cartas na instituição e pelo visto de acordo com entendimentos com o governador Flavio Dino.

O seu objetivo maior de hoje foi de tentar mostrar que o ICMS de quase 30% cobrado pelo governo no consumo da gasolina não é o responsável pela elevação dos preços. Depois de questionado pelo entrevistador recuou e procurou justificar que os elevados tributos são para aplicação na educação, na saúde e no enfrentamento a pandemia.

Ele me fez lembrar as suas criações frágeis e muitas das quais vergonhosas, como a que destacou na campanha política, que a renovação da frota de transportes coletivos de São Luís, foi resultado da sua ação no Procon para a redução nos preços do óleo diesel, como se ele estivesse acima da Petrobrás. Na verdade, o que houve foi o alinhamento de preços de alguns postos, que inclusive não se sustentou por muito tempo e a bem da verdade é que a maioria das empresas compram combustíveis dos distribuidores, o que ratificou ainda mais a sua mentira.

Ele deve ser escalado pelo Palácio dos Leões para deturpar informações quanto a cobrança do ICMS nos combustíveis e criar sofismas com perturbações diversas para comandar efetivamente o Procon e fazer dele o carro chefe da sua campanha à reeleição, com o órgão público mais político do que é atualmente. Não duvidem que mesmo, como parlamentar vá para as ruas criar problemas e se realimente de mentiras para vomitar no plenário da Assembleia Legislativa do Estado e nas redes sociais. Ele logo voltará a ser novamente desmoralizado por vários deputados por falta de postura, valores e princípios éticos. Depois das lições de moral que levou dos deputados Cézar Pires, Yglésio Moyses e Neto Evangelista, para que tem um pouquinho de sentimento retornar ao parlamento era apenas para registrar presença, e se manter na própria insignificância, articulando mais mentiras e desagregações.

 

Congresso dá o troco no STF com ’emenda Daniel Silveira’

Está na ordem do dia da Câmara a votação em primeiro turno da PEC que ampliará como nunca a imunidade parlamentar. O texto, que ganhou o apelido de ‘emenda Daniel Silveira’, é a resposta do Congresso ao Supremo, após a prisão do deputado bolsonarista. O presidente da Câmara, Arthur Lira, que de bobo não tem nada, viu na crise uma oportunidade para blindar seus colegas e a si próprio.

O texto da PEC, obtido por O Antagonista, garante que deputados e senadores são “invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.
E confirma o foro privilegiado de parlamentares, que não podem ser alcançados por decisões judiciais de primeira e segunda instância, por crimes relacionados ao atual mandato. Somente o Supremo poderá autorizar busca e apreensão envolvendo deputados e senadores.

Como mostramos ontem, apenas crimes inafiançáveis poderão levar um parlamentar à prisão, e ele ainda contará com a proteção do próprio Congresso.

“No caso da prisão em flagrante prevista no § 2º, o membro do Congresso Nacional deverá ser encaminhado à Casa respectiva logo após a lavratura do auto, permanecendo sob sua custódia até o pronunciamento definitivo do Plenário.”

Na prática, parlamentares acusados de assassinato, como Flordelis, não poderão ser presos e nem afastados do mandato, como ocorreu com o senador Chico Rodrigues, flagrado pela Polícia Federal com dinheiro nas nádegas.

Condenações só levarão à perda dos direitos políticos — início do fim da Ficha Limpa — quando confirmadas em segunda instância. Na justificativa da PEC, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) diz que “não se ignora a gravidade dos fatos perpetrados pelo deputado”.

“Ocorre que os valores envolvidos neste e em outros casos que envolvem as imunidades parlamentares são por demais caros ao regime democrático para que atravessemos essa quadra sem propor o necessário burilamento das disposições constitucionais relativas ao tema.”

Segundo ele, “a ideia subjacente das imunidades consiste em instituir regime jurídico garantidor da atuação independente dos congressistas, de sorte a neutralizar qualquer cerceamento ao livre exercício de seu mandato e às suas funções parlamentares, bem assim a inibir intervenções indevidas e indesejadas no seio dessas atividades congressuais”.

E conclui: “Não exercitará em plenitude suas funções, o membro do Poder Legislativo que se ache tolhido pelo temor de quaisquer consequências nefastas advindas de sua atividade parlamentar. E sem um Poder Legislativo independente não há falar em Estado Democrático de Direito!”

Também foi incluído na pauta requerimento dos líderes para apreciação em regime de urgência do projeto de resolução, da deputada Soraya Santos, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, garantindo sua adequação ao texto da PEC sobre “prisão em flagrante de crime inafiançável”.

O Antagonista

Serviços de transportes coletivos de péssima qualidade quer reajuste de tarifas e o prefeito é contra

          Acostumados a intervir e manipular os serviços de transportes coletivos com a conivência do poder público, os empresários estavam acreditando em um continuísmo para terem mais favorecimentos e causar mais transtornos e desrespeitos aos usuários, mas não encontraram as facilidades de outrora.

Diante dos avanços da pandemia e os serviços de transportes coletivos bastante precários, principalmente pelo reduzido número de ônibus, que proporciona superlotações durante todo o dia em todas as linhas, levou o prefeito Eduardo Braide a solicitar aos empresários um aumento de coletivos suficiente para atender a demanda e também como prevenção a covid-19. A prefeitura está fazendo desinfecção dos terminais e está colocando bombeiros civis e guardas municipais para evitar aglomerações e uso de máscaras, mas os empresários demonstram indiferença e ainda acreditam que os seus interesses estão acima dos usuários e das determinações do poder público,

O Ministério Público através da Promotoria Especializada do Consumidor já observou aos empresários, a necessidade do respeito e tratamento digno aos usuários dos transportes coletivos, mas infelizmente e naturalmente pelos vícios ainda resistem a atender a demanda que é da sua própria responsabilidade, o que poderá resultar em questões bem maiores e chegar à justiça.

A verdade é que o prefeito Eduardo Braide tem o compromisso de dar uma ampla melhoria nos serviços de transportes coletivos da capital, uma vez que a realidade atual é excludente para uma tarifa que já é alta com retorno péssimo e que precisa sofrer amplas melhorias.

               Aumento de tarifas

Os empresários já estão articulando um novo reajuste de tarifas, que a princípio seria de R$ 0,30 para todas elas, o que não passa de uma exploração e que certamente as autoridades não vão concordar, quando o pedido vem de quem presta um serviço de péssima qualidade aos usuários.

Em outros tempos ela seria empurrada goela abaixo pelo ex-prefeito e o secretário da SMTT, com a participação de alguns vereadores. Comenta-se que os empresários estão fazendo várias articulações com vistas a atingir os seus interesses, mas não descartam gestões junto a alguns vereadores, muito embora em plena pandemia, qualquer aumento de tarifa terá um grande peso aos usuários e ainda mais pela precariedade dos serviços.

Pelo visto, não há qualquer cogitação por parte do prefeito Eduardo Braide de qualquer aumento de tarifa para transporte coletivo e conta com o respaldo da bancada governista na Câmara Municipal de São Luís. Se os empresários recorrerem acordos registrados na farsa da licitação dos transportes coletivos, será uma grande oportunidade para ela ser revista, uma vez que é, por demais favorável a eles.

 

A “comoção” faltou quando Dilma comprou a refinaria de Pasadena e o lulopetismo arrombou a Petrobrás

Eu juro que eu gostaria de ter visto tanta “comoção” com a Petrobras na época da compra da refinaria de Pasadena ou quando o lulopetismo espoliou a petrolífera até deixá-la próxima da bancarrota. Não aconteceu. Com Bolsonaro, porém, basta uma troca de Presidente para que o caos se instale nas Índias de Cabral.

Como diria Jack: Vamos por partes (piada horrível. Eu sei).

A troca da presidência está acontecendo após Bolsonaro não ser atendido em várias solicitações de relatórios mais detalhados sobre os lucros da empresa, que aumentou o combustível sucessivamente desde o começo do ano.

Embora a Estatal venha apresentando ótimos resultados, como a geração de caixa medida pelos lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) de R$33,4 bilhões no 3º trimestre de 2020, 2,6% maior do que a do mesmo período de 2019 e 33,8% superior à do 2º trimestre, o Presidente quer saber se os resultados são apenas consequências de uma gestão eficiente e sem corrupção ou se é o povo brasileiro que está pagando a conta na bomba de combustível.

A resposta negativa do mercado financeiro à indicação, que está sendo usada exaustivamente pela imprensa para criticar a decisão, não é nada além de “pressão” dos rentistas para preservar seus próprios interesses.

Após altas históricas nas ações, não é interessante para os investidores que os lucros diminuam às custas de uma POSSÍVEL (mera especulação) redução nos preços dos combustíveis, ainda que isso beneficie todo o resto da população.

“Farinha pouca, meu pirão primeiro”.

A Petrobras é uma Estatal. E uma Estatal bizarra, sem sentido, que não tem razão de existir. Como Estatal, em teoria, deveria cumprir uma “função social”. Na prática, porém, suas únicas funções são estabelecer monopólio, dar lucro para investidores e, durante muitos anos, servir de caixa para corrupção multibilionária.

É uma piada de mau gosto: Em um país autossuficiente em Petróleo, com toda a extração feita por uma empresa governamental, termos a 60ª gasolina mais cara do planeta.

“O Petróleo é Nosso!” De quem? Dos brasileiros ou dos acionistas?

Já que a “função social” da Estatal é inexistente, o mais coerente, sem qualquer sombra de dúvidas, é a privatização e consequente abertura de mercado.

Não é nenhum raciocínio muito complexo. Basta olhar para qualquer país que tenha reservas de petróleo semelhantes às nossas, ou até inferiores, onde o mercado funcione com livre concorrência. As empresas privadas conseguem oferecer combustível muito mais barato para o consumidor e ainda manter lucros bilionários.

E não adianta falar que a exploração de petróleo já foi “aberta” em 1997. Enquanto o mercado for dominado por uma Estatal, nenhuma empresa privada se arriscará no país. Basta lembrar de como Dilma Rousseff congelou os preços, na “canetada”, em 2015, para “segurar” a inflação. Para o governo, significou um prejuízo de 100 bilhões. Para uma empresa privada, seria a falência.

Sim, eu sei que o último parágrafo parece contradizer o que afirmei acima. Se Dilma pôde “manipular preços” para conter a inflação, então a Estatal teria uma “função social”. Certo? Errado!

A “manobra” da ex-presidente foi meramente POLÍTICA. Em um mercado com livre concorrência, naquele momento, o preço da gasolina acompanharia a alta do petróleo, mas em seguida, quando a cotação do barril caísse, o combustível também acompanharia a queda. Algo que não acontece ou acontece muito timidamente no Brasil.

Na bomba, para o consumidor, os aumentos são substanciais e as reduções inexpressivas.

É muito bonito, então, ver deputados criticando a decisão de Bolsonaro e acusando-o de fazer “populismo”, enquanto é EXATAMENTE isso que eles próprios estão fazendo; já que a solução mais eficiente, a privatização, depende da aprovação do Congresso e este não aceita que ela aconteça. Estatais, afinal, são um imenso reservatório de cargos para barganha política.

E nem vou entrar aqui em outras questões sobre o Congresso, como a reforma tributária, absolutamente essencial para aumentar o poder de compra dos brasileiros, porque o texto já ficou longo demais.

A única coisa que tem para se dizer sobre o novo Presidente indicado por Bolsonaro, General Silva e Luna, é que fez um trabalho excepcional na gestão de Itaipu. Todo o resto é mera especulação. O tempo mostrará a verdade.

“Monopólio não é outra coisa senão a cassação dos direitos econômicos, com efeitos sociais perversos, porque tende a criar uma burguesia estatal.” (CAMPOS, Roberto)

Felipe Fiamenghi

O Brasil não é para amadores.

 

Perdas salariais dos servidores no governo Flávio Dino chegam a até 46,53%

Em um levantamento feito pelo SINTSEP, foi constatado que as perdas salariais dos servidores públicos do Maranhão, no governo Flávio Dino, chegam a até 46,53% em alguns grupos, como é o caso do Grupo Estraté-gico, que compreende os subgrupos da Fiscalização Agropecuária, Gestão Ambiental, Metrologia e Atividade de Trânsito.

O percentual compreende a inflação acumulada no período de 2014 a 2020.O cálculo foi feito pela calculadora cidadã do Banco Central, levando em conta o índice de Correção pelo INPC (IBGE). No Grupo Administração Geral, que engloba os subgrupos Apoio Operacional, Apoio Administrativo, Apoio Técnico e Nível Superior, as perdas salariais no período de 2015 a 2020 chegam a 37,94%.O mesmo percentual é registrado no Grupo Educação, que compreende os subgrupos Ensino de Arte e Cultura e Atividade Pedagógica Nível Superior. “Nesse cenário, a perda salarial mensal, quando colocada em Real, varia de R$ 483,50 até R$ 2.998,91 dependendo do cargo.“

“Continuamos desprezados pelo gestor maior da administração pública estadual, que não reconhece a nossa efetiva produção e muito menos o cuidado que temos no desempenho e zelo das nossas funções”, afirma Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo. É certo que esperávamos do governo Flávio Dino uma postura diferenciada em relação aos governos anteriores, uma vez que ele se propôs a implementar uma nova forma de fazer política no Maranhão.

Porém, suas ações foram além dos outros governos, principalmente, no que se refere ao apadrinhamento político, paternalismo, clientelismo e inchaço da máquina pública com pessoas alheias ao quadro do serviço público. Por causa dessa falta de compromisso e descaso com a profissionalização do serviço público estadual, o Governo do Estado pouco fez para valorizar o servidor, através de uma política salarial que viesse recuperar seu poder de compra frente à elevada taxa de inflação acumulada. “É notório que falta de sensibilidade do governador Flávio Dino para com a categoria dos trabalhadores públicos estaduais deve-se, pela sua opção de fazer política partidária permanente em detrimento da gestão administrativa. Hoje temos plena certeza que neste governo só conseguiremos recompor nossas perdas salariais com o êxito das ações que o SINTSEP possui na Justiça, mesmo sabendo que Flávio Dino trabalha para derrubá-las. Mesmo assim, continuaremos acreditando nos magistrados que, de fato, têm compromisso com a defesa da justiça”.

Cleinaldo Bil Lopes

Presidente do SINTSEP-MA

PTB denuncia Alexandre de Moraes à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

O PTB apresentou denúncia contra o STF e o ministro Alexandre de Moraes na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por causa da prisão de Daniel Silveira (PSL-RJ), na semana passada.

O partido acusa o ministro de violar a imunidade parlamentar e de praticar abuso de poder com o ato, pelo fato de a medida ter sido decretada de ofício, sem pedido do Ministério Público, cumprida após as 18h e ainda incluir censura sobre as redes sociais do deputado.

“Não há como se falar em imparcialidade, em garantias processuais e respeito aos direitos humanos quando a suposta vítima é quem investiga e julga, sem que existam mecanismos externos de controle!”, diz a denúncia.

A peça questiona a caracterização de crime em flagrante pelo deputado, em razão do vídeo publicado nas redes sociais, e acusa Moraes de afrontar a liberdade de expressão.

“Anos após a gravação de vídeo disponibilizado no YouTube ou qualquer outra plataforma social, o autor ainda estará em situação de flagrância?”, questiona o PTB. “A prisão de parlamentares por crimes de opinião é ato típico de regimes autoritários antidemocráticos”, diz outro trecho.

A peça diz que não há quem recorrer no Brasil, uma vez que a prisão foi referendada pelos outros 10 ministros e pede que a Comissão dê uma liminar recomendando ao STF soltar Silveira, suspender o bloqueio de suas redes e não prender outras pessoas por críticas à Corte.

O Antagonista

 

Participante do BBB desmaia depois de tanto beber e Globo corta o sinal

Na madrugada desta terça-feira (23), durante a “festa do líder”, no Big Brother Brasil 21, a funkeira Pocah perdeu a consciência em razão do consumo exagerado de bebida alcoólica.

A cantora, que estava na pista de dança quando desmaiou, foi socorrida por outros participantes que estavam próximos a ela no momento.

Assustados, os colegas de confinamento tentaram reanimar a ‘sister’:

“Respira, Pocah”, pedia Sarah.

Porém, a partir de então, os telespectadores do pay-per-view ficaram sem saber o que estava acontecendo, já que a emissora interrompeu a transmissão das câmeras que filmavam o momento, disponibilizando, no lugar, imagens de outras partes da casa.

Ao reaparecer nas transmissões, a funkeira aparece sendo amparada em uma cadeira por outra participante, que tenta fazer com que ela tome um refrigerante, tentando minimizar seu estado de embriaguez.

Mais tarde, a funkeira ainda disse:

“Amiga, eu estou muito doida”, disse Pocah.

A seguir, já que a cantora não apresentou melhoras, foi levada para atendimento no confessionário, onde recebeu medicação para equilíbrio da glicose.

Fonte: Estadão

 

 

Caso Flordelis: Justiça afasta deputada acusada de mandar matar marido

A Justiça do Rio decidiu suspender a deputada federal Flordelis (PSD-RJ) do exercício das suas funções públicas. Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acompanharam por unanimidade o voto do relator Celso Ferreira Filho, em julgamento feito hoje à tarde por videoconferência.

A decisão será encaminhada em um prazo de 24 horas à Câmara dos Deputados, em Brasília, que decidirá em plenário se o afastamento será mantido, como determina a Constituição Federal. Acusada de ser mandante do assassinato do próprio marido, ela só não foi presa porque tem imunidade parlamentar. Marido de Flordelis, o pastor Anderson do Carmo foi morto a tiros no dia 16 de junho de 2019 na casa da família em Niterói, região metropolitana do Rio.

Além do afastamento do cargo, Flordelis e outros 10 acusados, entre filhos naturais e adotivos, aguardam a decisão da 3ª Vara Criminal de Niterói para saber se irão a júri popular. A parlamentar é monitorada com o auxílio de uma tornozeleira eletrônica, de acordo com determinação da Justiça de setembro de 2020.

Em seu voto, o desembargador Celso Ferreira Filho disse que a condição de parlamentar garante a Flordelis uma situação privilegiada na defesa do processo em relação aos outros réus. “Tanto assim, que não foi ela levada ao cárcere”, argumentou.

O desembargador ainda disse que as ações da deputada citadas nos autos do processo podem significar interferência na apuração do caso.

Veja-se que nas redes sociais há evidências de diálogos indicativos do poder de intimidação e de persuasão que [Flordelis] exerce sobre testemunhas e corréus. Igualmente, não há dúvidas que, pela função que exerce, possui ela meios e modos de acessar informações e sistemas, diante dos relacionamentos que mantém em virtude da função parlamentar

Desembargador Celso Ferreira Filho, relator

Em setembro de 2020, o MP-RJ citou um ataque a bomba a uma das testemunhas em um pedido pelo uso de tornozeleira eletrônica. “Não vão me calar”, desabafou a testemunha na ocasião. Em entrevista ao UOL, Wagner de Andrade Pimenta, também conhecido como pastor Misael, um dos filhos adotivos de Flordelis e testemunha no caso, disse que passou a usar um carro blindado por medo de sofrer um atentado.

Fonte: UOL