Senador apresentou pedido de impeachment de Dias Toffoli e Alexandre de Moraes

Abertura de inquérito e censura a sites motivaram ação de senador contra Toffoli e Moraes

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou na noite desta terça-feira (23) pedido de abertura de processo de impeachment dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por crime de responsabilidade. Caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), engavetar, rejeitar ou dar andamento à ação. Alcolumbre resiste a criar uma CPI para investigar integrantes de tribunais superiores, proposta pelo mesmo senador, sob o argumento de que não que quer abrir uma crise entre o Legislativo e o Judiciário.

Veja a íntegra do pedido de impeachment

Como adiantou o Congresso em Foco, Alessandro acusa Toffoli e Moraes de abuso de poder e de tentarem intimidar e perseguir críticos do Supremo com o inquérito que apura denúncias de ameaças e ataques a integrantes do tribunal. O caso foi aberto por Toffoli, na condição de presidente da corte, e é relatado por Moraes, escolhido pelo próprio colega para a função.

Este é o oitavo requerimento de impeachment de ministro do Supremo apresentado desde o início do ano. Há outros cinco requerimentos do ano passado na Casa. Toffoli é o principal alvo, com quatro pedidos individuais. Gilmar Mendes é o segundo, com três pedidos, como mostrou este site. Como contraponto, também foi divulgado nesta terça-feira um manifesto em defesa do Supremo, assinado por quase 500 juristas.

Para o autor do pedido de impeachment, Toffoli agiu de maneira arbitrária, “em claro abuso de poder e sem fundamento legal”, ao abrir um inquérito por iniciativa própria para apurar, segundo o ministro, notícias inverídicas (fake news), ameaças e crimes contra a honra de integrantes da corte. A medida tem como “evidente propósito”, de acordo com o senador, intimidar cidadãos, parlamentares, integrantes do Ministério Público que “ousassem manifestar qualquer tipo de opinião contrária às visões defendidas” pelos integrantes do tribunal.

“Ecos de autoritarismo”

Alessandro classifica como “ecos de insegurança e de autoritarismo” a designação de Moraes, por Toffoli, como relator e a decisão dos magistrados de ignorar o Ministério Público para levar o caso adiante. “A insatisfação geral, jurídica, política e social, se deu em razão do aludido uso abusivo de poder por parte do Presidente da Corte e do outro denunciado, que foi designado para conduzir uma investigação em franca agressão ao princípio constitucional do juiz natural, com alvos escolhidos a seu bel-prazer e sem a transparência necessária”, afirma o senador no pedido.

Autor do pedido de criação da chamada CPI da Lava Toga, Alessandro vê na abertura do inquérito e nas buscas e apreensões determinadas sem o aval do Ministério Público risco de ameaça ao regime democrático e à estabilidade das instituições.

“São escolhidos aleatoriamente comentários e opiniões manifestados em redes sociais – feitos em livre exercício de direito fundamental protegido constitucionalmente – e passa-se a submeter os seus autores a gravosas e ilegais restrições, promovidas pelo Estado-juiz, em desacordo com o devido processo legal, autorizando-se a apreensão de documentos, celulares, tablets, computadores, determinando-se ainda a desativação de contas em redes sociais em evidente devassa à sua intimidade.”

Regimes totalitários

O senador também condena a censura imposta a O Antagonista e à Crusoé pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido de Dias Toffoli, com a suspensão de reportagem sobre a Operação Lava Jato que citava o nome do presidente do Supremo Tribunal Federal. O nome dele é identificado em delação de Marcelo Odebrecht como “o amigo do amigo do meu pai”. Após grande repercussão negativa da censura, os dois voltaram atrás na decisão na última quinta-feira. Isso, porém, não muda em nada a conduta dos ministros, segundo Alessandro Vieira.

“É uma gravíssima ação que atinge o cerne de um Estado Democrático de Direito. Atos deste jaez infelizmente apontam para práticas de regimes totalitários. Curiosamente, os desmandos surgem da Casa Jurisdicional que tem o dever de zelar pela defesa da Constituição, dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito.”

O inquérito foi aberto, de acordo com o senador, sem a apresentação de fatos concretos. “O ministro Dias Toffoli, ao baixar a Portaria analisada anteriormente, não menciona fatos concretos e verossímeis, nem possíveis autores do cometimento de qualquer tipo de infração. Essa vagueza apresenta um objetivo bastante claro: não se aponta ninguém para que se possa apontar quem quer que seja, ato típico, repita-se, de regimes totalitários.”

Onda de abusos

Para Alessandro, Toffoli promoveu uma “onda de abusos persecutórios” desde a edição da portaria que deu início às investigações. “As alegadas infrações ocorreram fora das dependências do Supremo Tribunal Federal e teriam sido cometidas, em tese, por pessoas que não dispõem de prerrogativa de foro e que, portanto, deveriam ser submetidas à regra geral de competência.”

O senador cita argumentos da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, rejeitados por Moraes. A procuradora-geral mandou arquivar o caso, mas a decisão foi ignorada pelo ministro, que a considerou uma invasão à competência do Supremo. Segundo Raquel, o Judiciário não pode investigar, acusar e julgar ao mesmo tempo.

“Não bastassem os aspectos mencionados nos itens anteriores, outra grave falha na instauração e andamento no inquérito reside no fato de que o Ministério Público é simplesmente alijado de seu importantíssimo papel de condutor das investigações ou de fiscal da polícia judiciária”, diz Alessandro Vieira.

Também declaram apoio ao pedido de impeachment os senadores Marcos do Val (Cidadania-ES), Flávio Contarato (Rede-ES), Luiz Carlos Heinze (PP-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Reguffe (sem partido-DF), Eduardo Girão (Pros-CE) e Lasier Martins (Podemos-RS).

O senador Alessandro Vieira também admite recolher pela terceira vez assinaturas para instalação da CPI da Lava Toga. O primeiro requerimento foi arquivado com a retirada de duas assinaturas. Já o segundo tem parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que alega que não cabe ao Legislativo investigar condutas de integrantes do Judiciário.

Onda populista e autoritária

Já os apoiadores do manifesto em defesa do Supremo divulgado hoje alegam que o Supremo é vítima de ataques e injúrias, orquestrados por uma onda populista e autoritária. “A intenção é clara: fazer com que a Corte Suprema abandone definitivamente a defesa dos valores e dos princípios estabelecidos na Carta Constitucional”, diz o texto.

Entre os apoiadores do manifesto estão dois ex-ministros do Supremo – Sepúlveda Pertence e Eros Grau -, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT), advogados, magistrados, professores e parlamentares com formação jurídica, entre outros.

Para os autores do manifesto, há uma campanha em curso para desacreditar a mais alta corte do país. “Usando como mote decisões de ministros que, sem medo de críticas advindas do senso comum, decidem pela observação rigorosa de direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos, grupos radicais, das mais diversas origens e matizes, produzem, artificial e histericamente, discursos que pretendem, explícita ou implicitamente, a eliminação do papel do STF como guardião da Constituição. Para alcançar esse fim, atingem com agressividade e vulgaridade, além do próprio tribunal, a honra de ministros que o compõem”, diz trecho do texto.

Congresso em Foco

 

SINPOL repudia violência covarde praticada por policiais militares contra policial civil e sua família

A agressão covarde e gratuita abalou toda a categoria dos policiais civis do Maranhão

Repercutiu negativamente a violência praticada por três policiais militares no município de Poção de Pedras, contra um policial civil, sua esposa e uma filha de apenas 06 anos de idade. A violência covarde aconteceu na porta da delegacia do município, quando o agente policial procurava registrar uma ocorrência contra os três militares que sem qualquer motivação, simplesmente o haviam ameaçado. O fato causou uma forte revolta dentro de todos os segmentos da Policia Civil, mesmo com o pedido de desculpa público feito pela Policia Militar.

 

Leia abaixo, Nota de Repúdio do SINPOL  

NOTA DE REPÚDIO: ABUSO DE AUTORIDADE DE POLICIAIS MILITARES NO CASO DE POÇÃO DE PEDRAS

O SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO – SINPOL/MA – vem a público repudiar com veemência a ação dos Policiais Militares do Município de Poção de Pedra /MA que se encontravam de serviço na quinta-feira  (18/04/2019).

Conforme vídeos amplamente divulgados nas redes sociais e levantamento de dados feito por esta instituição Sindical, por volta de 22h daquela quinta-feira santa, os referidos Policiais Militares abusaram de suas autoridades ao submeter um Policial Civil do Estado do Maranhão e sua digníssima esposa a uma condução vexatória e ilegal.

Após tentar intimidar o Policial Civil, dando ordens para que o mesmo se retirasse da cidade de Poção de Pedras – numa atitude que remota ao tempo da ditadura militar – os Policiais agrediram física e gratuitamente o Policial Civil e sua família, nas pessoas de sua esposa e sua filha. Tal agressão, conforme fica evidenciado nas imagens audiovisuais divulgadas nas redes sociais, ocorrera logo após o Policial Civil ter procurado amparo na instituição da qual faz parte, ou seja, logo após o mesmo ter ido relatar ao Delegado de Polícia Civil daquela cidade a ameaça que sofrerá por parte dos Policiais Militares para que deixasse imediatamente aquela cidade.

Ao avistarem o Policial Civil conversando com um funcionário da Delegacia, os mesmos Policiais Militares que outrora ameaçaram o Policial Civil, passaram às agressões supracitadas. Não se contentando com as ameaças e agressões, os referidos militares algemaram o Policial Civil e sua esposa, colocando-os na cela da viatura, como se os mesmos tivessem cometido algum delito, e os conduziram até a Delegacia Regional de Pedreiras/MA, apresentando-os à Delegada Plantonista, sob a alegação de que o mesmo estaria conduzindo de forma perigosa, sob efeito de álcool.

O que espanta, na justificativa dada pelos agentes militares, é que naquela noite, o Policial Civil não estava conduzindo qualquer veículo, pois o mesmo encontrava-se de carona com um amigo, e a convite deste visitava a cidade de Poção de Pedras/MA. Não por acaso, o agente civil e sua esposa foram liberados após serem ouvidos e constatado que não havia justificativa para suas conduções.

O Sindicato dos Policiais Civis é totalmente a favor de que sejam apurados e esclarecidos todos os fatos que culminaram no referido abuso aqui relatado, contudo, entende que a ação dos Policiais Militares, independentemente de qualquer apuração, se evidenciou como desproporcional e abusiva no que se refere à abordagem e tratamento dados ao Policial e sua família, ferindo, em absoluto, os ensinamentos policiais que aprendemos em nossas respectivas academias. Tais atitudes, aqui repudiadas, se tornam ainda mais graves, se levarmos em conta que o agredido é um pai de família e que se encontrava com esta no momento das agressões; um trabalhador com mais de 35 anos de serviços prestados à sociedade no âmbito da mesma Segurança Pública em que servem os agressores; e um cidadão há poucos dias de completar 60 anos de idade, longevidade esta marcada em seus cabelos brancos.

Assim, o SINPOL/MA, como legitimo defensor da classe dos Policiais Civis, vem repudiar a ação dos referidos Policiais Militares, ao mesmo que comunica que tomará todas as providências legais para que o fato seja devidamente apurado em todas as esferas possíveis.

No mais, o SINPOL/MA reitera que se coloca solidário ao Policial Civil e sua família, dando total assistência ao Policial no que couber, bem como roga para que este seja apenas um fato isolado, de forma que não venha a macular a boa relação que deve sempre permear os laços que unem essa duas instituições coirmãs: a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado do Maranhão.

A DIRETORIA

 

Jurista Modesto Carvalhosa pede a imediata prisão preventiva de Toffoli e Alexandre Moraes

A situação de insegurança jurídica causada pelos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes está tomando proporções inacreditáveis e inadmissíveis.

Para o renomado e respeitado jurista Modesto Carvalhosa, a dupla de ministros está transformando o Supremo Tribunal Federal (STF) num ‘tribunal de exceção’, que segundo ele é ‘declarado no artigo V e inciso XVI da Constituição no mais grave delito contra as liberdades públicas numa democracia’.

O jurista ainda adverte que foi implantado no tribunal ‘um clima de terror mediante a prática continuada dos crimes de ameaça, constrangimento ilegal, violência arbitrária e invasão de domicílio, cominados nos artigos 132, 146, 147 e 150 do código penal’.

Diante dessa situação, Carvalhosa entende que é necessária uma atitude no sentido de que ‘cessem as atividades delituosas desses dois indivíduos’.

Assim, ainda segundo o jurista, impõe-se que a Procuradoria Geral da República (PGR) promova a ‘imediata prisão preventiva de ambos, a fim de que deixem de ameaçar e ofender a cidadania brasileira’.

Por fim, Carvalhosa ainda faz a seguinte advertência:

“As pessoas e as instituições da sociedade civil não devem obedecer e acatar qualquer medida determinada por esses dois elementos, comunicando imediatamente ao Ministério Publico a respeito para as providências devidas.”

Jornal da Cidade Online

 

Lei Rouanet terá nome modificado com projetos e avaliações transparentes determina o governo federal

Em um vídeo publicitário que foi ao ar nesta segunda-feira (22), na página do Ministério da Cidadania no Facebook, o chefe da pasta, Osmar Terra, diz que a Lei Rouanet vai permitir, após mudanças que ainda estão em curso, um teto de R$ 10 milhões anuais por proponente.

O governo também afirmou que a lei em questão deixará de se chamar Rouanet, fato comemorado nas redes sociais. Críticas à lei pautaram o presidente durante sua campanha ao cargo, ainda em outubro do ano passado.

Até agora, em pronunciamento e entrevistas, o presidente Jair Bolsonaro atacava as antigas regras da lei e falava na redução do teto de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão.

Segundo o vídeo divulgado agora, este valor, de R$ 1 milhão, se refere apenas ao volume total por projeto. Um proponente, poderá aplicar até dez projetos neste valor.

As novas regras da lei, porém, ainda não foram divulgadas ou publicadas no Diário Oficial da União. No mesmo vídeo, Terra afirma que haverá exceções.

“Ficam fora da nova regra os projetos de restauração de patrimônio tombado, construção de teatro e cinemas em cidades pequenas e planos anuais de entidades sem fins lucrativos, como museus e orquestras”, diz, sem especificar o teto para esses casos.

Ele cita como exemplos de projetos que o governo quer incentivar “festas populares, o Festival Amazonas de Ópera e feiras de livro.

O ministro relembrou que de 20% a 40% dos ingressos precisarão ser gratuitos –antes eram 10%. Que produtores precisarão promover ações educativas e que as prestações de conta dos projetos aprovados serão feitas “praticamente em tempo real, pela internet.”

Para o produtor Eduardo Barata, o anúncio do governo é uma peça de marketing que cita regras antigas da lei, como as ações educativas e a prestação de contas online.

Barata acha que a nova exigência de 20% a 40% de ingressos gratuitos representará a “destruição” de pequenos e médios produtores.

O que tem sido discutido no meio cultural é que os principais afetados pelo regulamento a ser publicado são os espetáculos musicais.

O plano de Bolsonaro, se confirmado, inviabilizaria produções de grande porte, como o espetáculo “O Fantasma da Ópera”, que foi autorizado a captar R$ 28,6 milhões.

“O alardeado limite de R$ 1 milhão não é um ajuste: é o encerramento de uma atividade que movimenta uma multidão de profissionais da área de entretenimento”, escreveu o diretor Claudio Botelho, na última semana, em artigo publicado pela Folha de S.Paulo

Com Folhapress

 

Autor da Lei do RG+ o deputado Zé Gentil vem sendo colocado de escanteio pelo coautor Duarte Jr.

O deputado estadual Zé Gentil, parlamentar de larga experiência e politico de trânsito em todas as correntes politicas, pelos seus posicionamentos coerentes e postura de seriedade, e bastante acentuada quando esteve fora do parlamento, daí ser merecedor de respeito e admiração pela maioria dos seus pares na Assembleia Legislativa do Estado.

Foi de sua autoria a Lei RG+, que ampliou um maior número de documentos dentro de apenas, facilitando aos cidadãos a condução de um maior número de documentos e menos dificuldades no caso de perda.

Depois de ter registrado o seu Projeto de Lei para a apreciação pela Assembleia, surgiu documento idêntico alterado apenas no texto, com data posterior e capitaneado pelo deputado Duarte Júnior.

Diante da identificação, o deputado Duarte Júnior, sem o menor discernimento solicitou ao deputado Zé Gentil, que desistisse do seu projeto e deixasse apenas o dele, que na sua própria visão era mais abrangente. Zé Gentil não aceitou e devido as inúmeras apelações com pedidos, aceitou tê-lo como coautor.

Duarte Junior que já levou uma baita esculhambação do deputado Cézar Pires por tentar se apropriar de um projeto seu e também se envolveu em outros problemas, vem em parceria com o Procon, dando ampla dimensão para o “RG+”, e muito timidamente fala do nome do deputado Zé Gentil, mas sem destacar que ele é o verdadeiro autor da Lei do RG+.

A verdade é que o deputado Zé Gentil está revoltado e não duvidem se a cobra voltar a fumar no plenário do legislativo estadual contra o impetuoso Duarte Júnior.

 

 

 

Acordo judicial por apagão a CEMAR doa carrinhos adaptados para deficientes no Centro Histórico

Juiz Douglas de Melo Martins participou da solenidade de entrega dos dois carrinhos, oriundos do Acordo Judicial.

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital entregou, nas primeiras horas da manhã desta terça-feira, 23, dois carrinhos adaptados para locomoção de pessoas com deficiência no Centro Histórico de São Luís. O juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade, iniciou a solenidade de entrega registrando que as aquisições são frutos de um Acordo Judicial proposto pela Justiça em audiência de conciliação, em processo movido pelo Ministério Público contra a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), devido a um apagão ocorrido na cidade de Raposa.

À Prefeitura de São Luís caberá a guarda, conservação, manutenção e a disponibilização de condutores. A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) vai cooperar com a iniciativa capacitando os condutores dos veículos sobre técnicas especiais de transporte de pessoas com dificuldades de locomoção. Os motoristas também receberão orientações sobre serviços e pontos turísticos disponíveis na área do Centro Histórico.

“Parabenizamos todas as instâncias envolvidas e queremos colaborar para que o projeto cumpra o seu objetivo de cidadania. A intenção é prestar um serviço de qualidade com pessoas treinadas para conduzir um público que merece tratamento diferenciado”, disse o desembargador Froz Sobrinho, diretor da ESMAM.

Segundo o juiz Douglas de Melo Martins, as partes, quando estimuladas pela Justiça ao acordo, tendem a efetivar ações concretas que contribuem para a resolução de demandas pontuais da sociedade. “A medida atende uma parte das reivindicações que temos em processos judiciais na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, que hoje dá sua contribuição para resolução parcial do problema de locomoção, o direito de ir e vir das pessoas com deficiência que precisam transitar pelo Centro Histórico”, explica.

Participaram da solenidade, o diretor da Escola Superior da Magistratura (ESMAM), desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; o promotor de Justiça do termo judiciário de Raposa, Reinaldo Campos; o presidente da Câmara de Vereadores da Capital, Osmar Filho; e o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Postos de combustíveis serão alvo de campanha sobre o perigo do benzeno que pode causar o câncer

Os sérios riscos de câncer que vem da gasolina

Para evitar contaminação por benzeno, substancia cancerígena presente na gasolina. A recomendação é abastecer os veículos até o automático. A campanha com a participação de várias instituições será nesta sexta-feira em São Luís

 Para alertar a população sobre o perigo do benzeno, substância presente na gasolina que pode causar câncer e outras graves doenças, o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) e instituições parceiras realizam nesta sexta (26), das 7h às 11h, uma ação educativa em vários postos de combustíveis de São Luís. A concentração será no posto da Avenida Cajazeiras (Centro), próximo ao Corpo de Bombeiros e Parque do Bom Menino.

A iniciativa visa conscientizar motoristas e frentistas para a importância de abastecer os veículos até o automático, ou seja, de respeitar o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento. Haverá distribuição de material informativo e fixação de adesivos nos postos revendedores de combustíveis com o alerta: “Gasolina contém benzeno. Substância cancerígena que traz riscos à saúde. Abasteça até o automático”.

Além da ação educativa, circulam pela região metropolitana de São Luís dezenas de ônibus com campanha publicitária sobre o tema. Nas redes sociais, as instituições parceiras irão compartilhar postagens sobre os males do benzeno. A iniciativa faz parte do movimento Abril Verde, com foco na prevenção de acidentes de trabalho e doenças laborais.

“Com esta campanha, pretendemos reduzir a exposição dos trabalhadores e dos motoristas ao benzeno. Enquanto o abastecimento acontece, é importante que o frentista mantenha distância do tanque dos veículos. Esta é a medida mais eficaz de prevenção”, explica a procuradora do Trabalho e coordenadora da campanha, Anya Gadelha Diógenes.

Riscos da exposição

O benzeno é uma substância química presente na evaporação da gasolina. A contaminação pode ocorrer por via oral, pela respiração ou em contato direto com a pele. Uma vez no organismo, o benzeno pode causar parada cardiorrespiratória, edema pulmonar, vertigem, perda da consciência, confusão mental, tremor, convulsão, edema na pele, além de leucemia, linfoma, falência da medula óssea, hepatite tóxica e câncer de pulmão, bexiga, mama e ovário.

Controle

O controle da exposição ocupacional em postos revendedores de combustíveis está previsto no anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 9, que estabelece uma série de itens a serem cumpridos. As exigências incluem, por exemplo, treinamento dos trabalhadores, controle ambiental nos postos e higienização dos uniformes. A NR-9 é uma norma federal, que deve ser cumprida em todo o país.

Lei estadual

Em 2017, o governo do Maranhão sancionou a lei nº 10.647, que proíbe os postos de combustíveis de abastecerem os veículos após o travamento automático da bomba. Se descumprida, a legislação prevê aplicação de multa de 300 reais, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência.

Instituições parceiras

Além do MPT-MA, a campanha conta com a participação da Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão, Centro de Referência em Saúde do Trabalhador do Estado do Maranhão (Cerest/SES), Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Regional São Luís (Cerest/Semus), Procon-MA, Sindicato dos Frentistas do Maranhão (Sinpospetro), Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão (Sindcombustíveis) e Grupo SOS Vida Pela Paz no Trânsito (Maçonaria do Maranhão).

Ascom – MPT-MA

 

Conselho da Justiça Federal libera pagamento de R$ 12,3 bilhões em precatórios não-alimentares

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 12,3 bilhões para o pagamento de precatórios de natureza não-alimentar (comuns), pelos tribunais regionais federais. Serão beneficiadas 5.945 mil pessoas, em 5.199 mil processos.

Os precatórios de natureza comum são aqueles que não se enquadram na definição de natureza alimentícia, quando tratam de ações de outras espécies, como desapropriações. Caberá aos TRFs fazer o depósito dos recursos liberados junto a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Pela média simples, cada parte contemplada receberia, em média, pouco mais de R$ 2 milhões. Os maiores valores, no entanto, serão distribuídos ao TRF-1 e ao TRF-3, conforme a tabela.

Tribunal Precatórios
TRF-1 R$ 8,4 bilhões
TRF-2 R$ 763 milhões
TRF-3 R$ 1,2 bilhão
TRF-4 R$ 842 milhões
TRF-5 R$ 888 milhões

Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

 

Advogado pede que CNJ instale ponto eletrônico para juízes em fóruns

Um advogado foi ao Conselho Nacional de Justiça pedir que o órgão instale ponto eletrônico para controlar o horário de trabalho dos juízes nos fóruns do país. No pedido de providências, João Paulo Pelegrini Saker alega que a falta de magistrados prejudica a prestação de serviço e dificulta a celeridade dos processos.

Pedido de providência será relatado pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes

As associações de classe de magistrados, o Conselho Federal da OAB e a OAB de São Paulo ingressaram no processo como terceiros interessados. O pedido será analisado no plenário do CNJ, sob relatoria da conselheira Maria Tereza Uille Gomes.

Em parecer, o Conselho Federal afirma que a questão não é novidade e já foi suscitada pelo órgão em gestões passadas. “A ausência de magistrados nos fóruns produz o nefasto fenômeno denunciado pelo advogado requerente que em linguagem coloquial se diz cansado de tomar incontáveis ‘chás de banco’ a espera de um Juiz para exercer a advocacia, tudo a depor contra a dignidade da profissão e prerrogativas profissionais”, diz o documento, assinado pelo advogado Alexandre Ogusuku.

Além disso, o parecer defende a legitimidade do pedido e afirma que quanto mais subseções e seccionais estiverem habilitadas no processo, “maior a demonstração de força e unidade da OAB”.

A seccional paulista então pediu para ingressar no processo, sob argumento que é sabido que “a falta de controle de jornada dos magistrados limita o acesso à Justiça”, o que viola o princípio da eficiência na Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

O parecer assinado pelo presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, cita como exemplo a resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixa o horário de juiz que mora fora da comarca.

“No caso, revela-se a problemática do acesso à Justiça que não pode ser estudada nos acanhados limites dos órgãos judiciais já existentes. Não se trata apenas de possibilitar o acesso à Justiça enquanto instituição estatal, e sim de viabilizar o acesso à ordem jurídica justa”, diz o parecer.

Fonte: Conjur

TRF5 fica em 1º lugar entre os TRFs do País em Meta de combate à corrupção

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 alcançou, em 2018, o melhor resultado da Justiça Federal na Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina o julgamento de 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 31/12/2015.

Nesse período, o Pleno e as quatro Turmas de julgamento, aliados às seções judiciárias da 5ª Região (PE, PB, AL, SE, CE e RN), julgaram, juntos 14.335 dos 17.144 processos distribuídos, superando a meta estabelecida pelo Conselho.

De acordo com a Divisão de Gestão Estratégica e Estatística do TRF5, o grau de cumprimento do TRF5 na Meta 4 foi de 119,5%. A lista completa das metas nacionais e seus índices de cumprimento estão publicadas no site do CNJ (www.cnj.jus.br/gestão-e-planejamento).

Histórico – O TRF5 vem se destacando como uma das cortes mais produtivas do País no combate à improbidade administrativa e à corrupção, cumprindo os índices de julgamento da Meta 4 no período compreendido entre os anos de 2011 a 2017.

Em 2013, o TRF5 também alcançou o melhor desempenho funcional entre todos os tribunais do País, de acordo com o relatório “Justiça em Números” e levantamento elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP), com índice de 64,6. Ainda conforme esse estudo, a Justiça Federal obteve a melhor atuação entre os segmentos do Poder Judiciário.

Assessoria CNJ