Mês: abril 2019

A convocação do presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Ted Lago, requerida pelo deputado César Pires (PV), foi rejeitada na sessão desta terça-feira (23) pela maioria governista no plenário da Assembleia Legislativa. A proposta, conforme César Pires, tinha o objetivo de esclarecer graves irregularidades constatadas na gestão do Porto do Itaqui pela Polícia Federal, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e pelo Advocacia Geral da União (AGU).

“Minha intenção era cumprir a nossa obrigação de fiscalizar os atos do governo, pois quem afirma que há irregularidades na gestão portuária não somos nós da oposição, mas a Polícia Federal, a Antaq e o procurador federal André Marcos Costa Nogueira”, enfatizou César Pires, ao defender a aprovação do requerimento de convocação do presidente da Emap, para prestar esclarecimentos sobre o inquérito da Polícia Federal que constatou irregularidades em contratos da empresa e sobre a retirada ilegal de recursos do Porto do Itaqui para os cofres do Estado.

Com relação a irregularidades em contratos da Emap, César Pires referiu-se a relatório do delegado federal Diego Melo de Almeida, que constatou indícios de fraude na execução e fiscalização de dragagem no Porto do Itaqui, envolvendo as empresas Jan de Nul, contratada por R$ 63 milhões, e Fotogeo, que teria recebido R$ 1,5 milhão por serviços não realizados.

Segundo o deputado, outra irregularidade que motivou o pedido de convocação de Ted Lago foi a transferência ilegal de R$ 141 milhões da Emap para os cofres estaduais, proibida pelo convênio de delegação 016/2000, que cedeu a gestão do Porto do Itaqui à empresa maranhense. César Pires disse que tanto a Antaq quanto a AGU já manifestaram oficialmente que a transação é ilegal e que os recursos devem ser devolvidos à administração portuária, como prevê uma ação popular movida pelo advogado Predo Leonel.

“Será que isso não é suficiente para demonstrar os desmandos que estão ocorrendo na gestão portuária? O senhor Ted Lago tem que vir aqui explicar, ou nós não vamos cumprir o nosso papel maior, que é o de fiscalização dos recursos públicos? Cadê a nova política e a transparência do governo estadual? Onde está o erro em pedir esclarecimentos diante dos documentos de tantos órgãos de fiscalização?”, questionou.

O requerimento de César Pires foi defendido também pelos deputados Adriano Sarney (PV) e Wellington do Curso (PSDB). O parlamentar disse que os líderes governistas Marco Aurélio (PCdoB) e Rafael Leitoa (PDT) orientaram sua bancada a votar contra a proposta, alegando que a convocação de Ted Lago enfraqueceria a gestão do Porto do Itaqui e que a retirada dos recursos da Emap seria legal, embora a Antaq e a AGU tenham afirmado que esses recursos só poderiam ser utilizados na manutenção e em investimentos da estrutura portuária.

“Se a gestão está correta, porque o presidente Ted Lago não vem a esta Casa prestar esclarecimentos? Os órgãos federais de fiscalização cumpriram seus papeis, e assim a Assembleia Legislativa deveria agir. Mas se falta transparência ao governo estadual, vamos recorrer ao Tribunal de Contas da União para que promova Tomada de Contas Especial e proteja o patrimônio do Porto do Itaqui”, finalizou César Pires.

Fonte: Agência Assembleia

 

Nesta terça feira (23/04/19) o Superior Tribunal de Justiça jogou uma pá de cal sobre o discurso da “companheirada” que brada ensandecida o tresloucado “Lula Livre!”.

A decisão reconheceu a inexistência de qualquer arbítrio e/ou perseguição por parte da equipe da Operação Lava-Jato, capitaneada pelo Procurador Deltan Dallagnol no processo no qual Lula foi declarado “corrupto”.

De modo especial, afastou também, todo e qualquer mero indício de perseguição, suspeição ou impedimento, tanto do ex-Juiz Sérgio Moro, como dos Desembargadores que mantiveram a condenação do réu junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, em Porto Alegre/RS.

O julgamento de hoje é histórico, pois manteve na cadeia um ex-presidente da República, deixando claro que o mesmo respondeu a um processo legal, sem nenhuma mácula ou nulidade. E que não resta dúvida que houve crimes, notadamente de corrupção. E, é importante frisar, que os Ministros do STJ passaram a dar firmeza jurisprudencial ao entendimento da legalidade constitucional da chamada prisão em segunda instância.

O fato de a 5ª Turma ter reduzido a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias, e mesmo minorado o valor da multa, em nada modifica a situação do ex-presidente.

Sob o ponto de vista político, é irrelevante.

Ao invés de aliviar o peso sobre o criminoso, aumenta a sua carga de criminalidade, na proporção em que a segunda mais alta instância judiciária do país, reconhece a prática de delitos penais gravíssimos e imperdoáveis, de autoria de um ex-presidente no exercício do poder.

Na prática, o que pode ocorrer é ele ficar um pouco menos tempo na “tranca”, o que embora possível – é muito pouco provável, pois o referido “corrupto” responde a outros processos (num dos quais, também já foi condenado por sentença da Juíza Gabriela Hardt, atualmente em grau de recurso).

Assim, tudo leva a crer que o #lulanacadeia vai seguir dando um olé no #lulalivre.

O que sobra para a “companheirada”? Ficar gritando que Lula é Inocente?

O recurso da defesa de Lula foi relatado pelo Ministro Félix Fischer, que é uma verdadeira instituição da magistratura brasileira.

Será que a claque vai ter coragem de atacar a imparcialidade do STJ também?

Não há motivos para festejar. Mas há sim, fortes motivos para percebermos um novo Brasil.

A decisão de hoje só faz sedimentar os fundamentos da República, indo ao encontro do desejo da esmagadora maioria da Nação, que trabalha, respeita as leis e abomina os corruptos, os corruptores e a corrupção.

E mais: quer se ver livre dessas pragas para sempre! Lula na cadeia! A Justiça do Brasil está dizendo, reiteradamente, que ele fez por merecer!

Luiz Carlos Nemetz

Advogado.Vice-presidente e Chefe da Unidade de Representação em Santa Catarina na empresa Câmara Brasil-Rússia de Comércio, Indústria e Turismo e Sócio na empresa Nemetz & Kuhnen Advocacia.

 

Pela primeira vez o Governo Federal ousa cortar as benevolentes verbas que sempre foram endereçadas aos eventos organizados por Gilmar Mendes. No “Fórum de Lisboa” que esta se realizando no decorrer desta semana, a Itaipu entrou com o milionário patrocínio de R$ 3,369 milhões.

Michel Temer, antes de deixar o governo, havia adiantado a bagatela de R$ R$ 2,492 milhões. Restavam R$ 876 mil. Esse restante foi bloqueado e assim evitado o absurdo de uma empresa brasileira continuar patrocinando um evento realizado em Portugal, que não tem qualquer significado para o povo brasileiro.

O ministro certamente está irritadíssimo.

Fica a demonstração da falta de respeito com o dinheiro público que sempre foi a tônica dos governos de Temer, PT e FHC e da coragem do atual presidente de mexer sem receio em práticas que sempre foram consideradas normais.

Jornal da Cidade Online

 

Há cerca de um ano e meio, a Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), esconde da sociedade brasileira uma pesquisa sobre o uso de drogas no país. O estudo custou R$ 7 milhões aos cofres públicos e aponta que, apesar de o governo ter adotado uma política de guerra a drogas como maconha e crack, a substância que realmente preocupa e deveria receber mais atenção é o álcool. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

A demora para a divulgação da pesquisa já é alvo de investigação do Ministério Público Federal, porém ela segue engavetada. O Ministério da Justiça alega que o documento ainda não foi divulgado porque há problemas metodológicos no levantamento, que contou com a opinião de 17 mil pessoas no país e foi realizado pela Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz). Segundo o órgão, essas falhas impedem a comparação de dados com pesquisas anteriores. A Fiocruz, por outro lado, afirma que a metodologia utilizada é a mesma que consta do edital e é equivalente à da Pnad (Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios, do IBGE). Foram 400 pesquisadores, técnicos, entrevistadores de campo e equipes de apoio envolvidos no trabalho.

Os dados mostram que aproximadamente 10% da população já usou alguma droga ilícita pelo menos uma vez na vida. Esse número é semelhante ao de diversos outros países e revela que a tal epidemia de drogas que o governo insiste em propagar não existe de fato.

O crack, por exemplo, foi consumido por apenas 0,9% da população alguma vez na vida, sendo que 0,3% fez uso no último ano e apenas 0,1% nos 30 dias anteriores à pesquisa. No mesmo período, a maconha foi usada por 1,5%, e a cocaína, por 0,3% dos brasileiros.

Já o álcool desponta na pesquisa. Cerca de 66,4% dos brasileiros já fizeram uso de bebidas alcoólicas na vida, sendo 43,1% no último ano e 30,1% nos últimos 30 dias.

Não é de hoje que diversos estudos apontam o uso abusivo do álcool como um problema crescente entre os mais jovens e os mais velhos, além de constatar a relação direta entre o uso da substância e doenças diversas, além de episódios de violência. Esse fato, entretanto, não parece preocupar o governo, que não só não cria uma campanha de conscientização, como também esconde pesquisas que revelam a gravidade do problema.

Um outro dado interessante é uma análise recente do Cisa (Centro de Informações sobre Saúde e Álcool) que mostrou um aumento considerável no número de internações (6.9%) e mortes (6,6%) de pessoas com mais de 55 anos relacionadas ao consumo de bebidas alcoólicas.

Na semana passada, 24 entidades ligadas à saúde pública e aos direitos humanos, entre elas o Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e a Associação Brasileira de Economia da Saúde e a Associação Paulista de Saúde Pública, emitiram um pedido de divulgação integral dos dados da pesquisa que, segundo elas, deveria servir de subsídio na elaboração de políticas de prevenção e controle dos problemas do uso abusivo de drogas.

“Fica claro que não há uma epidemia de drogas no Brasil, diferente do que tem sido propagado como argumento para propostas como políticas de flexibilização das regras para posse de armas de fogo, pacote de projetos anticrime, revisão da política de saúde mental com proposta de internação compulsória e assinatura de centenas de novos contratos com as comunidades terapêuticas somando altos valores anuais”, afirmaram as instituições em nota.

As entidades também contestaram o argumento do ministério para o engavetamento: “a produção científica deve ser de conhecimento público da sociedade civil justamente para poder passar pela avaliação científica, o que só é possível ser feito por pares da academia (…)”.

A censura sob o documento é prejudicial ao país, pois impede que os dados obtidos sejam utilizados na formulação de novas leis ou políticas de saúde pública relacionadas a um assunto tão sério quanto as drogas. A pesquisa seria de suma importância na discussão que segue no Supremo Tribunal Federal, por exemplo, sobre a descriminalização do porte de algumas substâncias para consumo. Também serviria para direcionar novas abordagens na política de saúde mental de usuários.

Ilosa Szabó de Carvalho, especialista em segurança pública e política de drogas e colunista da Folha, traz outro ponto: “sem conhecer na pós dados, a sociedade não pode avaliar se as medidas do governo fazem sentido nem cobrar ações efetivas”.

Fato é que o engavetamento do estudo não é interessante para ninguém, principalmente se levarmos em conta o custo de R$ 7 milhões que foi destinado a ele. Ainda que existam falhas, a sociedade tem direito à transparência e ao acesso às informações.

Os resultados seguem sem ser divulgados mesmo após diversas solicitações feitas, inclusive pela Folha, usando a Lei de Acesso à Informação. Apenas parte deles veio a público em reportagem exclusiva do The Intercept, no último dia 31 de março.

Folhapress

O vereador Marcial Lima em companhia do vereador Cézar Bombeiro ingressaram com uma ação popular em defesa da Associação dos Moradores do Bairro do Vinhais e dos produtos agrícolas de São Luís, que há mais de 30 anos realizam todas as quartas-feiras numa  área do bairro do Vinhais, que inesperadamente surgiu um tal de Cézar Roberto Botelho Araújo, se intitulando proprietário da área. De maneira ostensiva e truculenta, colocou na área contêineres e carrocerias de veículos para impedir a realização da feirinha e exatamente no dia em que o vereador licenciado Ivaldo Rodrigues reassumia a direção da Semapa. A indignação dos feirantes é que ele ao invés de lutar em defesa dos feirantes, tentou convencê-los a mudar a feirinha para o Cohafuma e publicamente tentou reconhecer a área como de propriedade do invasor.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara dos Direitos Difusos e Coletivos, que acolheu a ação popular de iniciativa dos vereadores Marcial Lima e Cézar Bombeiro, acolheu ontem (23), outra ação popular do vereador Pavão Filho e também deferiu liminar exemplo da primeira, dando prazo de 05 dias para o elemento desocupe toda a área.

O oficial de justiça responsável para dar ciência a Cézar Roberto Botelho Araújo conseguiu somente hoje dar ciência a ele da primeira decisão liminar. Diante disso ele terá os próximos cinco dias para a desocupação, a não ser que tenha ganhado tempo para recorrer da decisão, mas agora enfrenta outra ordem judicial. Cézar Roberto Botelho Araújo é bastante experiente em questões de conflitos dessa ordem. Ele esteve envolvido m um caso de um terreno em frente ao Makro e também de uma área em que montou um posto de combustível no bairro do Ipase.

O vereador Estevão Aragão tem demonstrado uma forte indignação no plenário do legislativo municipal em defesa da educação. Todas as tentativas de  justificativas apresentadas pelo poder público para não honrar com as suas responsabilidades, não podem ser levadas em contas, principalmente quando se coloca em risco a vida das pessoas na questão da saúde e da dignidade e direito constitucional à educação, afirma o vereador.

Ele vem travando uma luta com o executivo municipal em defesa de 300 alunos da Unidade de Ensino Básico Carlos Madeira, na área Itaqui-Bacanga. Não podemos admitir, que estamos chegando ao final do mês de abril, e logo estaremos findando o primeiro semestre do ano e uma escola municipal não ter a mínima perspectiva de iniciar o ano letivo de 2019. Por mais justificativas que se tente apresentar, nenhuma delas terá qualquer amparo legal, foi o que eu disse ao professor Moacir Feitosa, Secretário Municipal de Educação. Uma escola fechada no final do ano passado para reforma e até a data atual as obras não terem sido iniciadas e retirar das salas de aulas mais de 300 adolescentes é um crime sério e que os autores devem ser responsabilizados, afirma o vereador Estevão Aragão.

Estamos tentando resolver o problema pela esfera administrativa com muita urgência, se não for possível ingressaremos na justiça com uma ação popular contra a Prefeitura de São Luís com vistas a que ela assuma a sua devida responsabilidade e garanta direitos das 300 crianças da Unidade de Ensino Básico Carlos Madeira, na área Itaqui-Bacanga.

 

 

O vereador Francisco Chaguinhas  deverá por todo o segundo semestre do presente exercício colocar em prática o Projeto de Olímpiada de Redação, destinado para alunos do fundamental e ensino médio de escolas públicas estaduais e municipais das áreas dos bairros do São Cristovam, Cidade Operária, João de Deus, São Raimundo, Vilas Brasil e Cascável, Santa Bárbara e Santa Clara. O vereador com o importante apoio de professores, intelectuais e estudantes das áreas em que será realizado o importante concurso.

Francisco Chaguinhas em sua sensibilidade destaca que os jovens estudantes, principalmente das escolas públicas, precisam de motivações e entende que entre elas, a escrita e a leitura são  fundamentais importância. Uma Olímpiada de Redação poderá ter um alcance de uma dimensão bem ampla, proporcionando aos jovens o hábito da leitura e da escrita e com isso poderão ser descobertos grandes talentos. Também servirá como uma espécie de laboratório para vestibulares e concursos públicos e quem lê, aprende a escrever e constrói a própria cidadania, afirma o vereador.

A escola proporciona conhecimentos básicos e abre perspectivas para que os alunos com incentivos familiares e através de iniciativas educativas possam alimentar sonhos e lutar para transformá-los em realidade, daí a nossa iniciativa de criar a Olímpiada da Redação. Eu me sinto tão ansioso para a concretização do nosso projeto, uma vez que como cidadão e politico acredito que a educação é o único caminho para mudanças efetivas na sociedade e se cada um de nós fizer alguma coisa nesse sentido, estaremos construindo os autênticos homens e mulheres dignos do amanhã, diz o vereador. Chaguinhas lembra um pensamento de Paulo Freire, que dizia o seguinte: “ Se existe um briga pela qual se deve brigar, é briga pela dignidade coletiva. Cada um  briga numa esquina. A gente pode até mudar de esquina, mas não podemos é mudar de briga”.

Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público Leonardo Accioly e Erick Venâncio apresentaram, nesta terça-feira (23/4), proposta de anteprojeto de lei que visa a instituir o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e dos estados. A apresentação foi feita durante a 6ª Sessão Ordinária do CNMP de 2019.

Os conselheiros explicaram que a missão institucional do Ministério Público de promover a realização da Justiça exige de seus membros elevados padrões de conduta e comportamento ético.

“Esses padrões de conduta e comportamento devem estar formalizados de modo a permitir que a sociedade e as demais entidades que se relacionem com a instituição possam assimilar e aferir a integridade e a lisura moral com que os membros desempenham a sua função pública e realizam a missão da instituição”, ressaltou Accioly, que leu a proposta no Plenário do CNMP.

Na justificativa da proposição, foi destacado que um código de ética e conduta avança em direção ao aumento da confiança depositada pela sociedade no MP. O código, segundo os conselheiros, ajuda a instituição na promoção da Justiça, no comprometimento com excelência na prestação do serviço público e no fortalecimento da legitimidade do órgão.

Leonardo Accioly ainda apontou que órgãos como o Conselho Nacional de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil e Tribunal de Contas da União já instituíram códigos de ética. Ele também lembrou que o Ministério Público da União e o CNMP criaram código de ética para os seus servidores.

Se a proposta, que não implica impacto orçamentário, for aprovada pelo Plenário do CNMP, será encaminhada à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a fim de análise de conveniência e oportunidade. Se ela der aval à medida, ela será encaminhada ao Congresso Nacional para o início do processo legislativo.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado para relatar a proposta apresentada. Após a designação, será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

 

Há pelo menos um mês que a prefeitura fez a poda de algumas árvores da praça do Letrado no Vinhais. Simplesmente, eles não fizeram o que seria o correto, a retirada dos resíduos, deixando-os no local e esqueceram que tinham a responsabilidade de fazer o recolhimento e dar um bom exemplo e aderir a uma campanha de limpeza feita pela própria prefeitura. Os resíduos já estão servindo de desculpas para muita gente adicionar e criando sérios problemas para as pessoas que fazem caminhadas pelo local, gerando desconforto e indignação. Solicitações para a retirada já foram feitas e parece que a indiferença se tornou a prática habitual, quando a população chama a prefeitura para assumir as suas responsabilidades e neste é a reparação de uma irresponsabilidade dela.

Instalada há menos de um mês na Câmara dos Deputados, a nova comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já tem elementos suficientes para pedir ao Ministério Público o indiciamento de investigados. É o que disse ao Congresso em Foco o relator da CPI, deputado Altineu Côrtes (PR-RJ). “Eu já tenho convencimento, mesmo nessas primeiras semanas de CPI, que há indiciamentos claros a serem feitos”, disse o parlamentar, sem revelar nomes. A comissão tem foco principal nos contratos internacionais do banco de 2003 a 2015, período dos governos petistas de Lula e Dilma Rousseff.

Se a previsão do relator se cumprir, a comissão terá um destino diferente das duas CPIs do BNDES encerradas no Congresso (uma na Câmara e outra no Senado) no ano passado. Ambas foram instaladas sob a retórica de abrir a “caixa preta” da instituição durante os governos do PT, mas terminaram sem produzir pedidos de indiciamentos. O presidente da comissão, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), chegou a declarar que a última investigação na Câmara “se transformou em uma CPI chapa branca”.

Altineu evitou criticar o trabalho dos antecessores. “Eu não posso fazer análise da CPI que passou no passado, no Senado e na Câmara. Seria deselegante da minha parte. O que eu posso dizer é que, comparando com um jogo de futebol, com cinco minutos do primeiro tempo a gente já achou situações claramente ilícitas que já nos dão condição de fazer indiciamentos”, diz o relator.

A CPI “não tem coloração partidária”, segundo o relator. “Eu não estou interessado aqui nas grandes figuras conhecidas que participaram do governo. Obviamente que elas também têm participação nisso, podem nos esclarecer. Mas quero ouvir técnicos que participaram dessas situações”, diz Altineu.

Já foram alvos de convocação (instrumento que obriga a pessoa a depor) os ex-ministros da Fazenda Guido Mantega e Antonio Palocci e empresários como Eike Batista, o empreiteiro Marcelo Odebrecht e os irmãos Wesley e Joesley Batista, do grupo J&F,

Apesar de todos esses personagens já terem sido alvos da Lava Jato e de outras operações e a maioria ter assinado acordos de delação premiada, Altineu diz acreditar que a investigação dos deputados pode alcançar fatos novos. “É impossível que a PF e o MPF, com todo o trabalho que têm, tenham coberto todos esses pontos. Eu estou estarrecido com o esquema que foi montado. É um esquema de bilhões de reais, e a CPI vem para a contribuir. Aqueles que não acharam que iam ser atingidos, podem ter certeza que serão”, acredita o congressista.

Também foi convocado a depor o atual presidente do BNDES, Joaquim Levy. A nova gestão do banco tem pregado mais transparência. Em janeiro, o BNDES lançou uma nova ferramenta de consulta a números da instituição já disponíveis em seu site. Na ocasião, foi divulgada uma lista com os 50 maiores tomadores de recursos do banco nos últimos 15 anos.

Congresso em Foco