Mês: dezembro 2017

              

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) vem a público repudiar a atitude do deputado Rogério Lima (PSB), também conhecido como Rogério Cafeteira, que, durante a sessão desta terça-feira, dia 19 de dezembro, na Assembleia Legislativa do Maranhão, dirigiu-se aos servidores do Poder Judiciário que estavam presentes na galeria do Plenário e afirmou: “esse pessoal quer reajuste e nem trabalha”.

A atitude do deputado não é coerente com a honrosa função que lhe foi confiada pelo Povo do Maranhão. Ao afirmar que o servidor da Justiça não trabalha, o senhor Rogério Lima demonstra não saber que, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual anualmente publica o relatório ‘Justiça em Números’, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) tem a melhor celeridade processual do Brasil entre os tribunais de médio porte, com tempo médio de um ano e nove meses para o pronunciamento de uma sentença de 1º grau. A média nacional é de três anos e dois meses. Como o Judiciário maranhense alcançaria essa marca sem o trabalho dos seus servidores, nobre deputado?

A Justiça maranhense também possui excelente desempenho quando o assunto é índice de conciliação. Entre todos os Tribunais brasileiros, o TJMA é a segunda Corte que mais consegue conciliações e, consequentemente, mais rapidez na solução de conflitos. Como isso seria possível sem o servidores que assumem o papel de conciliadores, senhor Rogério Cafeteira?

Por outro lado, o relatório também informa que Maranhão, Pará e Amazonas apresentam o maior índice de habitantes por unidade judiciária de primeiro grau. Juntos, os três Estados possuem 9% da população brasileira, 37% do território brasileiro, mas apenas 7% das unidades judiciárias de primeira instância do país. No Maranhão, especificamente, o número de habitantes por vara e juizado está acima de 24.817, conforme o CNJ. Enquanto Tocantins e Espírito Santo, em comparação, têm menos que 13.766.

Todo esse desempenho é realizado com um déficit de mais de 230 servidores no quadro de pessoal do Poder Judiciário. Então, como a Justiça do Maranhão conseguiu alcançar um bom desempenho, se o TJMA tem uma estrutura menor que a maioria dos outros Tribunais?

A resposta é: com o empenho de cerca de 5,5 mil servidores efetivos e comissionados em todo o Estado, os quais, conforme o relatório do CNJ indica, estão entre os servidores da Justiça mais sobrecarregados do país.
Senhor deputado, é preciso lembrá-lo que o atual reajuste de 5% reivindicado pelos servidores da Justiça corresponde somente a metade das perdas inflacionárias do ano de 2015. Em 2016 as perdas inflacionárias atingiram o percentual de 6% e, em 2017, devem chegar a 4%. Permitindo que o reajuste seja votado, o senhor estaria fazendo Justiça com aos valorosos servidores da Justiça do Maranhão e cumprindo o que determina a Constituição.

São Luís, 19 de dezembro de 2017

A Diretoria

                                 NOTA OFICIAL                           

                                                                        São Luís, 20 de dezembro de 2017

          Em face do material divulgado pela assessoria do Ministério Público Federal, veiculado em um órgão de comunicação sobre algumas intervenções na estrutura física do imóvel da Câmara Municipal de São Luís, fica esclarecido que está havendo um processo de negociação amigável entre o Legislativo Ludovicense e o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), conforme o ofício nº 302/2017 – GP. / CMSL em resposta ao ofício nº 814/2017, da Superintendência do IPHAN/MA, dando conhecimento do Parecer Técnico nº 116/2017 – CT/IPHAN/MA.

           Vale ressaltar que a ação ora em tela foi provocada, exclusivamente, pelo órgão fiscalizador entender que as dimensões do letreiro com o nome CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS estaria fora dos padrões  permitidos.

          Convém deixar bem claro que foram realmente executadas algumas obras, em especial na área interna do prédio. Tais iniciativas se fizeram necessárias para ser mantida a manutenção e segurança dos servidores e do imóvel, como evitar desabamento em qualquer setor, bem como também eram de imprescindível urgência trabalhos na parte elétrica, afim de fazer a prevenção de pane no sistema elétrico, ou até provocar acidente causando incêndio.

          O que foi promovido na área externa limita-se somente ao setor de estacionamento, e a execução de trabalhos de arborização e iluminação. No tocante ao mencionado letreiro, é conveniente deixar cristalino que foi preciso ser feito, como forma de identificar a sede do parlamento, haja vista até então a inexistência de boa visibilidade e localização para quem procurasse a casa do povo.

           Oportuno informar que a tentativa de celebrar um acordo sobre o assunto está tramitando, onde se faz necessário citar a Ação Civil Pública nº 2005.37.00.003424-2 impetrada na 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Maranhão, anexada com todos os documentos que comprovam o encaminhamento da proposta de adequação do engenho publicitário de fachada do prédio administrativo da Casa Legislativa de São Luís ao IPHAN, de acordo com o orientado pelo Parecer Técnico anteriormente citado.

              Na oportunidade, é de bom alvitre reafirmar que o presidente Astro de Ogum sempre tem procurado executar tudo conforme a lei, já que é cumpridor e respeitador do nosso ordenamento pátrio. Diante de todo este imbróglio, não vislumbramos afronta a legislação por parte do presidente desta Casa, entretanto, para dirimir quaisquer dúvidas, colocamo-nos à disposição para fornecer as explicações necessárias.

                                           Atenciosamente,

                       DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

No ano passado, SINTSEP ingressou com mandado de segurança para garantir recesso dos servidores da Saúde.

            A Secretaria de Estado da Saúde (SES), mais uma vez, tirou dos servidores plantonistas lotados nas unidades hospitalares o direito ao recesso funcional de Natal e Ano Novo. Em contrapartida, os funcionários terceirizados e do quadro da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh) terão direito ao recesso funcional normalmente.

             Assim como o período de 30 dias de férias gozadas pelo servidor não interfere na continuidade do serviço, o revezamento das atividades também não prejudica o seu andamento. É importante salientar que existe um quadro de funcionários que compreende efetivos, contratados e terceirizados e, portanto, há na SES um número suficiente de servidores para suprir eventuais carências.

                 Todos os servidores públicos têm direito ao período de recesso, ficando a cargo do chefe imediato apenas a elaboração e adequação da escala de plantão para dar cumprimento ao decreto governamental.

Fonte: SINTSEP Noticias

Liminar fixa multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 200 mil para descumprimento de ordem.

                 O ator Alexandre Frota deverá retirar todos os posts das suas redes sociais que fazem menção ao juiz de Direito Luís Eduardo Scarabelli, além de divulgar texto subscrito pelo magistrado, chamado de “ativista gay” e acusado de “julgar com a bunda e não com a cabeça”. A determinação foi fixada em liminar nesta terça-feira, 19, pela juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13º vara Cível de SP.

                O juiz Scarabelli teve seu nome estampado em reportagens e em redes sociais com manifestações de Frota contra sua pessoa por conta de decisão colegiada de que não houve a prática de ato ilícito por parte da ex-ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci de Oliveira, por ter se manifestado acerca do encontro entre o ator e o atual ministro da Educação para tratar a respeito das diretrizes básicas da educação nacional.

              “Não há dúvidas que o ator Alexandre Frota utilizou de sua condição de pessoa pública e nacionalmente conhecida, fazendo uso de palavras totalmente descabidas e ofensivas na tentativa de retaliar o magistrado. Isso tudo diante da sua discordância com a decisão tomada pelo Colégio Recursal do Juizado Especial Cível Paulista”, dizem Igor Tamasauskas e Débora Cunha Rodrigues, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, advogados responsáveis pela defesa do juiz.

              Os advogados conseguiram liminar para proibir a veiculação dos links e vídeos com as publicações feitas pelo ator ou qualquer outro que contenha as ofensas dirigidas ao juiz.

              A liminar determinou, ainda, a veiculação de texto informativo para esclarecer aos usuários da internet e seguidores de Alexandre Frota que as postagens foram retiradas do ar por determinação judicial. Além disso, determinou-se a leitura do referido texto no programa de rádio pertencente ao ator e a replicação 10 vezes mais o número de compartilhamentos realizados nas redes sociais.

O não cumprimento da liminar resultará em multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 200 mil

Fonte: Migalhas

 

Mais uma vez volta a ficar claro que, o governo de Flavio Dino tem aversão total a politicas públicas e nem mesmo é capaz de criar as chamadas politicas compensatórias. Quando o governador a sua administração e cooptou o Movimento Sindical Rural colocando sindicalistas em órgãos públicos e mais precisamente na Secretaria da Agricultura Familiar, deu-se inicio a uma proteção a grileiros, latifundiários, empresários rurais e políticos que ampliam os seus territórios rurais com a violência para a expulsão de famílias com posses seculares das suas terras, em que geralmente muita gente morre, quando tenta resistir à legitimidade dos seus direitos.

A FETAEMA e a CPT representavam o grito de resistência dos homens, das mulheres, das crianças e dos idosos no meio rural e tinham a missão profética do anuncio e da denúncia da violência com movimentações e atos públicos que incomodavam os governos e os políticos protetores de grileiros, latifundiários e empresários rurais.

Com o silêncio do Movimento Sindical Rural, a Comissão Pastoral da Terra com todas as dificuldades, ainda permanece viva no Maranhão, embora com as limitações de recursos que a impedem de ir mais longe, mas conta a essência de voluntários que se constituem em lutadores por direitos e dignidade humana.

A violência decorrente dos conflitos agrários produz  miséria com a expulsão de famílias do meio rural e que são obrigadas  a se refugiar nas sedes dos municípios ou nas grandes cidades, ampliando os bolsões de miséria.

Quando o governador Flavio Dino falava no Mais IDH, cheguei a dar credibilidade de que se tratava de um projeto amplo que iria se aproximar da humanização de milhares de famílias, que não estão em situação mais difícil, decorrente do programa Bolsa Família. Cheguei a acreditar que a Secretaria da Agricultura Familiar, viesse a ser bem presente no campo, levando-se em conta com o pessoal da FETAEMA, poderia perfeitamente contribuir para o resgate da pequena agricultura para pelo menos se constituir como sustento alimentar no meio rural, mas infeliz, tudo se tratava de mais um fiasco e os projetos eram midiáticos.

Sem a produção de alimentos não se vai a lugar algum no campo. Para o agricultor não á apenas se dar implementos agrícolas e máquinas, mas se ofertar principalmente e o mais determinante que é a assistência técnica e extensão rural, seguindo-se o crédito, a água, a energia, o posto de saúde, a estrada, o armazém para que eles possam efetivamente produzir alimentos.

Depois que acabaram com a EMATER-MA, na década de 90, o Maranhão nunca mais teve assistência técnica para a pequena agricultura. Foi no governo de Luís Rocha, que o Maranhão foi o segundo maior produtor de arroz do Brasil, com a participação efetiva da pequena agricultura.

A Secretaria da Agricultura Familiar, infelizmente existe como instrumento politico de interesses pessoais, sem um mínimo de identidade com a pequena agricultura. A produção de alimentos que existe precariamente é resultado de médios produtores que contratam crédito em bancos e que pagam engenheiros agrônomos e técnicos agrícolas para a assistência técnica e transferência de tecnologia.

Diante de tanta propaganda governamental, é de se perguntar: Onde está a tão falada produção agrícola do Estado, sem falarmos no agronegócio? Não existe. Continuamos importando tudo na capital e no interior. Em São Luís, grande parte do cheiro verde que consumimos vem do Ceará.

O que o IBGE mostra em sua pesquisa e destaca o Maranhão na extrema pobreza, reside na fome e na miséria, com as crescentes desigualdades sociais. Famílias subsistindo com 10 reais por dia, e se não está pior é devido o bolsa família. O mais grave é que as centenas de milhares de jovens que buscam emprego para viverem com dignidade, acabam se transformando em presas fáceis para o submundo do vício e da perdição das drogas.

A desigualdades cada vez mais acentuadas, concorrem decisivamente para o crescimento da violência que é vista todos os dias nas ruas e avenidas da capital e com maior intensidade nas sedes dos municípios. Não adianta se comprar centenas de viaturas, armas, aumentar o contingente policial militar e civil, se não tivermos politicas públicas, com observação importante para a educação profissionalizante, geração de emprego e renda com o empreendedorismo, saúde capaz de atender com respeito e direitos os cidadãos que dela precisam. Moradia e transporte coletivo digno são direitos bastante reclamados. A verdade é que recursos existem, o que complica é sua aplicação sem a devida e correta transparência, o que enseja a corrupção.

O deputado Eduardo Braide criticou a aprovação da Medida Provisória 249/2017 (MP), que trata sobre os vencimentos dos professores da UEMA, sem a concessão do percentual de gratificação aos pensionistas e professores aposentados da instituição.

“O governador realmente parece discriminar os professores aposentados da UEMA. Ele não cumpriu o acordo para o pagamento da URV até o final do ano passado. Não encaminhou Projeto de Lei para incorporar o percentual da gratificação aos aposentados. E quando teve a oportunidade de faze-lo por meio de uma MP, esqueceu dos índices a esse quadro de professores. É uma verdadeira injustiça àqueles que transmitiram conhecimento a milhares de maranhenses ao longo dos anos”, destacou.

Antes da votação, Eduardo Braide ainda defendeu no Plenário da Assembleia, uma emenda de sua autoria, que garantiria os mesmos índices aos professores aposentados e pensionistas da UEMA. A emenda foi rejeitada pela base do governador Flávio Dino.

“A emenda repararia um erro, uma injustiça com os professores aposentados e pensionistas da Universidade Estadual. Ela garantiria que eles receberiam os índices a que fazem jus. Infelizmente a maioria decidiu manter a discriminação vinda do Governo do Estado”, lamentou o parlamentar.

O deputado lembrou que a valorização da UEMA só existe no discurso do Governo do Estado.

“A UEMA é a instituição mais citada no Programa de Governo do governador Flávio Dino. Com certeza, os professores dessa instituição mereciam um tratamento mais digno. Como se vê, o discurso é um e a prática continua sendo outra. O governador deveria respeitar os professores aposentados da UEMA”, concluiu Eduardo Braide.

Fonte: Agência Assembleia

O PROCON/MA multou a Faculdade Kroton/Pitágoras em R$ 474.709,74 por diversas reclamações feitas por alunos da instituição junto ao Instituto de Defesa do Consumidor. A sanção tem como base o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto n. 2.181/97 e o Decreto Estadual n. 27.567/2011 que institui procedimentos administrativos referentes às infrações contra os direitos dos consumidores.

Dentre as denúncias dos alunos que constam nas multas aplicadas, tem-se em destaque: demora no atendimento presencial aos alunos; imposição de exclusividade no contrato de fotografia para colação de grau, sendo impedida aos alunos a liberdade de escolha; a superlotação em salas de aula, chegando a reunir mais de 80 alunos de diferentes cursos em uma mesma turma.

Além destas multas, foram ainda encontradas as seguintes infrações: problemas no serviço de atendimento ao aluno no sistema eletrônico SAA; demora na emissão de diploma de conclusão de curso dos discentes e o reajuste no valor da mensalidade dos cursos sem prévia informação aos alunos.

 Estas são algumas das muitas reclamações recebidas pelo PROCON/MA nos últimos meses relativos à Faculdade Kroton/Pitágoras, gerando uma grande insatisfação do corpo discente e a atuação do órgão em face da faculdade. Para o presidente do Instituto, Duarte Júnior, o ensino superior se tornou alvo da mercantilização e da objetivação desenfreada pelo lucro.

“Após exaustivo processo de investigação e apuração das reclamações dos alunos, constatamos inúmeras falhas que comprometem diretamente o processo de ensino e aprendizagem. Por isso, além da mencionada sanção administrativa, protocolamos no mês passado uma Ação Civil Pública em face do grupo Kroton/Pitágoras, no sentido de impedir tais práticas. Vale destacar, que inúmeras foram as tentativas de conciliação com a instituição, todas frustradas. Por isso, aplicamos mais esta medida com caráter punitivo, coercitivo e principalmente pedagógico em prol da garantia dos direitos dos alunos a uma educação com qualidade.”, frisou o presidente.

A Pitágoras tem 10 dias para apresentar recursos ou 30 dias para efetuar o pagamento da multa, no valor total de R$ 474.709,74. Em caso de descumprimento, a faculdade será inscrita na dívida ativa do Estado do Maranhão para subsequente cobrança executiva.

Conciliação frustrada

Na última semana, aconteceu uma audiência pública de conciliação na Ação Civil Pública protocolada pelo PROCON/MA, convocada pelo titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, juiz Douglas Martins. A tentativa de conciliar, no entanto, foi frustrada.

Em virtude do que foi apresentado, o Instituto se posicionou contra a proposta de conciliação apresentada, pois alguns itens não seriam contemplados a favor dos estudantes, como melhorias de infraestrutura, laboratórios e no sistema de atendimento aos alunos. Ainda no começo da audiência, os representantes da Kroton/Pitágoras tentaram adiar a audiência e suspender o processo, alegando ter de esperar uma decisão do MEC quanto à denúncia apresentada pelo PROCON. Eles tentaram ainda impedir a fala e participação estudantil na audiência pública de conciliação, alegando não estar previsto no Código de

 Processo Civil.

Após a audiência de conciliação frustrada, a faculdade deverá apresentar sua contestação para, posteriormente, o processo seguir para decisão

 O PROCON/MA já realizou ao longo do ano duas audiências públicas, para coletar informações e resolver as denúncias formalizadas dos estudantes.

O Instituto chegou, inclusive, a se reunir com representantes da Faculdade Kroton/ Pitágoras e Estácio. Na ocasião, as instituições se comprometeram a apresentar um planejamento de curto, médio e longo prazo para a solução dos problemas denunciados pelos estudantes. Apenas a Estácio cumpriu o acordo.

Logo após, em outubro, o órgão protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) para impedir a mercantilização do ensino no Maranhão contra a Faculdade Kroton/Pitágoras em São Luís e Imperatriz, originada a partir de diversas denúncias dos estudantes.

Fonte: Ascom –  Procon/MA – VIVA

Em sessão administrativa extraordinária realizada na tarde desta segunda, 18 de dezembro, os desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Cleones Carvalho Cunha foram aclamados presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, respectivamente.

A aclamação ocorreu após Cleones Cunha, que tomou posse como membro efetivo da Corte na mesma data, anunciar não ter interesse em concorrer ao cargo de presidente, privativo aos membros da classe de desembargador do Tribunal de Justiça. Antes da aclamação da nova mesa diretora do TRE-MA, também tomou posse Júlio César Lima Praseres como membro efetivo, categoria juiz estadual.

Com as posses, o Regional passa a funcionar com a seguinte composição: desembargador Ricardo Duailibe (presidente), desembargador Cleones Cunha (corregedor), juiz federal Ricardo Macieira, juiz estadual Itaércio Paulino da Silva, juiz estadual Júlio Praseres e jurista Eduardo José Leal Moreira. A outra vaga de jurista está vaga, estando em exercício Daniel Blume.

A saudação aos empossados foi feita pelo decano Eduardo Moreira, membro mais antigo do Tribunal. “Estejam todos certos: bom senso é característica inquebrantável dos dois novos membros do TRE do Maranhão, que, com o acréscimo destes magistrados em suas hostes, assegura a continuação de sua qualidade de espaço de exigibilidade da democracia”, destacou.

Por sua vez, o juiz Júlio Praseres discursou: “na minha trajetória de 19 anos de magistratura, conto 14 anos de exercício como juiz eleitoral de diversas zonas, com destaque para as comarcas de Estreito, Bom Jardim, Balsas e Pinheiro, contando ainda com as substituições e integração de juntas eleitorais especiais. Registro nessa experiência profissional as minhas atividades neste TRE em 2015 como juiz auxiliar na gestão em que o desembargador Lourival Serejo foi o corregedor, e o curto período como membro substituto, tendo deixado esta honraria para assumir o cargo de juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça no biênio que teve à frente o desembargador Cleones Carvalho Cunha. Assim, senhoras e senhores, experiência não me falta; amor ao trabalho e à justiça também não! O compromisso que ora assumo não é constituído de meras palavras, mas de comprometimento pessoal com o ideal de justiça, contando com a sabedoria advinda do espírito santo de Deus, que sempre me orientou todas as minhas decisões, sejam elas por liturgia do cargo, sejam pessoais. A ele, toda honra e toda glória!”.

Já o desembargador Cleones Cunha registrou: “é com imensa satisfação e alegria que retorno a este Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, agora exercendo as funções cumulativas de vice-presidente e corregedor regional eleitoral. O faço com o propósito único de garantir a legitimidade do processo e consolidar, junto com o desembargador Ricardo Duailibe, os demais membros desta Corte e os juízes eleitorais, a já adquirida credibilidade da justiça eleitoral, máxime quanto à efetividade, à eficácia, à transparência e à segurança. Aos que não sabem, fui corregedor regional eleitoral do Maranhão no período de 16 de fevereiro de 1993 a 12 de fevereiro de 1997, à época, membro desta Corte pertencente à classe de juiz de direito. A experiência marcou-me a vida e a carreira, especialmente por ter, em 1994, o Tribunal Superior Eleitoral realizado, pela primeira vez, o processamento eletrônico do resultado das eleições gerais, com recursos computacionais da própria Justiça Eleitoral. É dizer: vivenciei o início da grande revolução do voto eletrônico, pelo qual, afastando a mão humana da apuração, visou-se à eliminação da tão odiosa fraude no processo eleitoral. Mas, vejam a coincidência: retorno à Corregedoria exatamente no ano de eleições gerais, nas quais, por força de grandes mudanças nas regras das disputas partidárias – revistas tanto pelo Congresso Nacional quanto pelo Supremo Tribunal Federal –, retorna-se à impressão do voto. Consciente de tamanha e importante responsabilidade do cargo e do momento, apresento-me aqui e agora com o compromisso de exercê-lo com honestidade, lealdade, humildade, respeito e responsabilidade, buscando só e tão-só garantir o desenvolvimento dos serviços de inspeção e fiscalização dos serviços eleitorais no Estado do Maranhão, e, por via de consequência, atingir o objetivo maior: a regularidade do exercício de cidadania e a lisura do meio para determinação do governo.
Conclamo, pois, a todos: em 2018, compareçamos às urnas – o mais legítimo lugar de protesto social –, de forma livre, pacífica e consciente, assegurada pela Justiça Eleitoral”.

Prestigiaram a solenidade desembargadores do Tribunal de Justiça, juízes, procuradores, promotores, deputados federais e estaduais, advogados, familiares, servidores e a imprensa.

Fonte:  ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE=MA

A vereadora Barbara Soeiro (PSC) apresentou na sessão desta segunda-feira (18), na Câmara Municipal de São Luís, projeto de resolução nº 013/17 que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Casa. A Procuradoria Especial da Mulher deverá ser um órgão independente que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Parlamento ludovicense, como objetivo de zelar pela defesa dos direitos das mulheres.

De acordo com o projeto, a Procuradoria será constituída de uma procuradora especial da mulher e de três procuradoras adjuntas, designadas pelo presidente da Câmara Municipal, a cada dois anos, no início de cada legislatura. As procuradoras adjuntas terão a designação de primeira, segunda e terceira, e nessa ordem substituirão a procuradora especial.

Dentre as atribuições da Procuradoria da Mulher estão a de zelar pela defesa dos direitos da mulher; receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher; promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher. O órgão promoverá ainda pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara.

Segundo Barbara Soeiro, a proposição busca garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política. Além disso, pretende combater a violência e a discriminação contra as mulheres na sociedade, qualificar os debates de gênero, receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias e anseios da população.

“Infelizmente, ainda existem preconceitos e violência no cotidiano feminino, mesmo que reduzidos após a criação da Lei Maria da Penha. Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser o único instrumento de defesa feminina, uma vez que ainda existem inúmeras diversidades a serem tratadas no tocante a políticas públicas voltadas para a mulher, tendo como base a saúde, comportamento, vida profissional e pessoal”, destacou.

Após lida em plenário, a matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração e Assuntos Municipais. Após o parecer do colegiado a proposta deverá ser colocada em apreciação do plenário Simão Estácio da Silveira, que dará a palavra final sobre a sua aprovação ou não.

Fonte: Diretoria de Comunicação da CMSL