Mês: outubro 2017

        

                A Justiça Federal acatou a denuncia do MPF e no processo o ex-prefeito     Newton Leite Weba foi condenado

 

Newton Leite Weba foi responsável pela aplicação irregular de recursos públicos entregues através de Contrato de Repasse para construção de um aterro sanitário

Após ação civil proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Newton Leite Weba, ex-prefeito de Santa Helena, foi condenado na Justiça Federal pela prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com o MPF, o ex-prefeito foi responsável pela aplicação irregular de recursos públicos entregues através de Contrato de Repasse para construção de um aterro sanitário, obra que foi abandonada antes de sua conclusão.

Segundo o Juiz da 13ª Vara, as verbas públicas não foram convertidas em benefício da população local, pois “(…) a obra está sem funcionalidade, o que indica clara violação do princípio da eficiência.” concluiu o juiz.

Diante disso, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Newton Leite Weba pelo prazo de três anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. Além disso, o ex-prefeito foi condenado a pagar multa civil correspondente a dez vezes o valor da última remuneração no cargo de prefeito do município de Santa Helena (MA).

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Lula não será indenizado por montagem da Veja vestido de presidiário

             

  O ex-presidente Lula não será indenizado pela Editora Abril por capa da revista Veja que trazia montagem de sua foto com roupas de presidiário. A decisão é da 10ª câmara de Direito Privado TJ/SP, que manteve sentença da 5ª vara Cível de Pinheiros.

             O ex-presidente ajuizou ação por danos morais alegando que, na capa da edição 44 da revista Veja, circulada pela Abril em novembro de 2015, a montagem de sua foto com trajes de presidiário junto a menção de pessoas condenadas em processos judiciais por corrupção retratava uma mentira, tendo como objetivo denegrir sua honra e imagem, além de desrespeitar a Constituição.

            O juízo de 1ª instância julgou improcedente a ação entendendo que a editora não cometeu nenhum ato ilícito ou excesso nos limites da liberdade de imprensa. Inconformado, o ex-presidente recorreu arguindo que a revista teria abusado de seu direito de imprensa, pois, na época dos fatos, não havia nenhum processo judicial contra ele.

Renúncia de privacidade

              Ao analisar o caso, o relator, desembargador Ronnie Herbert Barros Soares, asseverou que, ao mesmo tempo em que um político se submete a um processo de construção da imagem pessoal para ocupar cargo público, sua privacidade e intimidade ficam renunciadas.

               Para o desembargador, a revista não extrapolou a liberdade de expressão, e, segundo ele, nos dias atuais as redes sociais estão “inundadas de montagens fotográficas, ‘memes’, paródias, imitações, etc., que se prestam à exaltação ou a ridicularização de pessoas de forma ampla, mas com especial incidência sobre aqueles que dominam o cotidiano“.

         “Do ponto de vista subjetivo não se exige de revista que mantenha neutralidade. A imparcialidade é atributo próprio de juízes e, embora por vezes se pretenda cunhar a imagem de isenção nos organismos de mídia, esse não é seu pressuposto.”

         Ao negar o recurso, o relator concluiu que, mesmo que não houvesse ação penal contra o ex-presidente na época, não afasta a veracidade das informações veiculadas na reportagem, destacando que não houve ofensa à verdade na matéria ou manipulação dos fatos.

Fonte: Migalhas

Cézar Bombeiro vai inaugurar a Escola de Música coronel Carlos Augusto Castro Lopes

            Está marcado para o  dia 27 de outubro, às 18h, na rua Corrêa de Araújo, 207, na sede do grupo “Despertar da Liberdade” a inauguração da Escola de Música, Coronel Carlos Augusto Castro Lopes, iniciativa da comunidade do bairro da Liberdade para prestar uma importante homenagem ao militar falecido há poucos meses e que alimentava criar uma escola de música na Liberdade, que sempre dentro das suas aspirações de realização, chegava a dizer que na comunidade estão grandes talentos que precisam apenas de oportunidade para desencantar.

           O coronel Carlos Augusto foi quem criou a Escola de Música Do-Ré-Mi, dentro da Polícia Militar, para oferecer oportunidades de aprendizado para jovens e adolescentes de comunidades carentes, que tinham aspiração, mas lhes faltavam oportunidades.

         Diante desse legado e a realização de um sonho, o vereador Cézar Bombeiro e a Associação Desportiva, Recreativa e Social – ADECRESS, uniram esforços para a criação da escola, contando com a participação de muitas pessoas da comunidade, que conhecem a história e que têm filhos e parentes na Escola de Música da PM.

         Uma escola, qualquer que seja ela, criada com objetivos de formação profissional e cidadania é um verdadeiro desafio, principalmente quando vem de sonhos para exercer um papel de transformação em uma comunidade. Esse é o grande compromisso da Escola de Música Coronel Carlos Augusto Castro Lopes, que nasce de uma luta comunitária com a consciência, que mudança vem com a educação para a formação de cidadania, afirma Cézar Bombeiro.

“A educação no Brasil nunca foi prioridade”, lamenta o vereador Chaguinhas.

         Durante a sessão plenária desta terça-feira, 17, o vereador Chaguinhas (PP) usou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís, para falar sobre a falta de investimentos do governo federal para a área da educação pública do Brasil. Chaguinhas foi categórico e lamentou esse ato.

          “A educação no Brasil nunca foi prioridade. O Governo Federal e de vários estados não investem na educação pública do Brasil. Lamentável essa situação, pois como ficam as novas crianças que dependem do ensino público de qualidade. Esperamos que um dia haja um governo decente e que possa realmente investir no bem maior, que é a educação”, disse.

           No mesmo ato, Chaguinhas parabenizou os professores da rede pública de ensino pela passagem do dia dos professores que comemora-se no dia 15 de outubro. “Nessa data tão importante, eu quero parabenizar todos os aguerridos professores que se dedicam e dão o melhor de si para passar o conhecimento aos alunos. Que Deus possa abençoar a todos”, disse.

Vereador Umbelino Junior convida sociedade para Audiência

Pública que tratará sobre Prevenção às Drogas em São Luís

           O vereador Umbelino Junior (PPS) realizará nesta sexta-feira, 20, às 10h, no plenário Simão Estácio da Silveira, na Câmara Municipal de São Luís, a audiência pública que tratará sobre o Projeto Parceiro da Paz, uma campanha sobre o Maranhão na prevenção às drogas.

          A campanha foi lançada em março deste ano e já percorreu 66 municípios do Estado. O objetivo é sensibilizar os poderes, autoridades e sociedade para aprovação das Leis de criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, Fundo Municipal e Conselhos Escolares sobre Drogas.

           “Infelizmente o problema com as drogas tem afetado muitas famílias em nossa cidade, por este motivo, decidi trazer o projeto para ser debatido problemáticas, estratégias de repressão e prevenção às drogas aqui em São Luís. É importante salientar que é uma grande oportunidade a toda sociedade debater este projeto conosco. Venha contribuir nessa luta buscando melhores caminhos, evitando assim, que crianças, adolescentes e jovens sejam levados para o mundo do crime”, disse o parlamentar.

Alegria e diversão marcaram o Dia das Crianças promovido

por Sá Marques, na Associação “Casa de Lili”

      As crianças do bairro do João Paulo, Caratatiua, Jordoa, Alemanha, Barreto, Filipinho, Redenção e adjacências, tiveram um Dia das Crianças mais que especial durante toda tarde esta quinta-feira (12). O palco das brincadeiras não poderia ter sido outro: Associação Casa de Lili, também no bairro do João Paulo. A festa foi promovida pelo vereador Sá Marques (PHS), com o apoio de vários parceiros, que, juntos, proporcionaram um dia inesquecível para as centenas de crianças que compareceram pela comemoração.

          Desde o começo do ano, o espaço da Associação “Casa de Lili” tem sido utilizado, por meio do parlamentar, para levar ações em benefício da população ludovicense. No local, já aconteceram várias ações sociais e a tendência é só aumentar. O evento teve início logo cedo, as 9h, com a realização de um torneio de futebol entre as crianças presentes. Logo após, teve sorteio de vários prêmios, brinquedos, bolas, patins, e etc.

          Durante todo o dia, foi possível ver a alegria no rosto das crianças, que não descansaram um minuto e brincaram a valer na piscina de bolinhas, pula-pula, escorregador, entre outros brinquedos. Já na parte da noite, pra fechar com chave de ouro, os pequenos participaram do aulão de zumba kids, onde dançaram todas as coreografias ensinadas pela professora Jully.

           O vereador Sá Marques agradeceu a todos os parceiros, e destacou a importância de se promover momentos como estes, que segundo ele, são únicos.

           “O sentimento é de alegria e dever cumprido. Agradeço a Deus por tudo, ao povo, a todos que me cercam.  Hoje o dia foi lindo, crianças alegres, felicidade é a tônica, e a justiça sempre prevalece aos puros de espírito. Meu coração se enche de alegria, e peço a Deus todos os dias que me dê força, saúde, fé e perseverança, para conseguir ajudar as pessoas, e lutar para conseguirmos tornar um mundo mais justo, tolerante, pacífico e feliz. Obrigado a todas as pessoas que aqui estiveram, que contribuíram para que este momento acontecesse. Não deixemos a maldade nos enfraquecer: Venceremos, unidos, pois Deus quer”, ressaltou o parlamentar. A moradora do João Paulo, Márcia Silva, que fez questão de levar seu filho para desfrutar deste dia tão especial, elogiou a iniciativa do vereador Sá Marques.

             “Estou elogiando os eventos desde o festejo junino, sempre apoiei o vereador Sá Marques e estou muito satisfeita com os trabalhos comunitários desenvolvidos ele, que tem sido um parlamentar extremamente atuante na comunidade”, declarou a dona de casa.

          O Vereador também fez questão de agradecer as entidades e empresas que ajudaram para a realização da festa em homenagem ao Dia das crianças. Foram elas: Sindicato dos Policias Civis (Sinpol), Ray Modas, Pietro Cel, o Exército Brasileiro, por meio do 24° Batalhão, Prosorfest, Cris Caldos, Borges Lanches e Pepeu Lanches.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

             

A revolta e a indignação da população de Barra do Corda é muito forte e aumentou ainda mais, depois que alguns presos que estão em liberdade relataram que a morte do comerciante Francisco Edine Lima Silva foi causada pela omissão de socorro dos policiais plantonistas da Delegacia Regional de Barra do Corda. Além de se recusarem a receber medicamentos e água para a vítima que era hipertensa, apesar dos sucessivos apelos da família da vítima, foram ainda mais cruéis, quando chamados por outros presos para socorrerem o comerciante que estava em estado grave, mostraram-se indiferentes e ele foi levado a uma casa de saúde, quando já estava em coma e veio logo a falecer.

              Na Assembleia Legislativa do Estado, a deputada Andréa Murad defendeu que a Comissão de Direitos Humanos e das Minorias do parlamento estadual vá a Barra do Corda para ver a realidade com equipes do setor de comunicação para fazer levantamento geral de toda a problemática, conversar com delegados e agentes policiais, com defensores públicos, promotores de justiça, juízes da comarca, com os presos que fizeram companhia ao comerciante Francisco Edine, dentro da Gaiola da Tortura e principalmente com os familiares da vítima e assumir o compromisso de o parlamento lutará para que o caso não fique na impunidade.

               A Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Estado é integrada pelos seguintes deputados: Rafael Leitoa, Rogério Cafeteira, Raimundo Cutrim, professor Marco Aurélio, Welington do Curso e Roberto Costa. A Comissão é presidida pelo deputado Roberto Costa e o vice-presidente é o deputado Rafael Leitoa.

               Como não há qualquer sinalização da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, que tem como um dos seus princípios básicos, a defesa dos direitos e da dignidade humana, principalmente dos que clamam por justiça, aguarda-se uma manifestação dos parlamentares e da presidência do Poder Legislativo Estadual, uma vez que o comerciante foi vítima da violência proporcionada pelo Estado.

               A população revoltada de Barra do Corda é composta de eleitores, que com certeza concorreram decisivamente para colocar no parlamento estadual vários deputados, que não podem lhes virar as costas, num momento sério de luta por direitos e por justiça.

               Estão marcados para os próximos dias, outros movimentos públicos pacíficos dentro da cidade de Barra do Corda, mostrando que agora a vítima foi o comerciante Francisco Edine e amanhã quem será? A pergunta já vem sendo feita e será intensa na celebração da missa do sétimo dia do passamento de Francisco Edine.

               A família da vítima e segmentos da sociedade civil aguardam as providências determinadas pelo governador Flavio Dino, esperando que ela venha a público, inclusive com as providências sobre as responsabilidades de todos os envolvidos.

                     

  O juiz titular da 1ª Vara de Barra do Corda, Antônio Elias Queiroga Filho, editou portaria na qual resolve proceder à inspeção extraordinária na 15ª Delegacia Regional, sediada em Barra do Corda. As atividades se iniciaram nesta segunda-feira (16) e seguem até 15 de novembro. De acordo com o juiz, a conclusão dos trabalhos poderá, após despacho fundamentado, ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão das diligências. A delegacia de Barra do Corda está em pauta desde o falecimento do comerciante Francisco Edinei Lima Silva.

                     O magistrado considera, na portaria, fatores como a demora na distribuição do auto de prisão em flagrante, chegando ao juízo após o falecimento do preso, bem como ser atribuição da unidade judicial a realização de inspeção ordinária e extraordinária em presídios e cadeias da comarca, conforme resolução da Corregedoria Geral da Justiça. “A realização da inspeção levou em consideração a excepcionalidade do caso e a necessidade de investigar os motivos pelos quais se decorreu o falecimento e as condições nas quais o preso foi submetido no interior da delegacia a ser inspecionada”, versa a portaria.

                    O magistrado expediu convites ao Ministério Público da comarca, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Delegado de Polícia de Barra do Corda, à Defensoria Pública, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, no sentido de acompanharem todas as atividades da inspeção. O Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça também receberam cópia da portaria de inspeção extraordinária. Durante o ato, não ficarão suspensos os trabalhos regulares da unidade jurisdicional e nem o atendimento ao público.

                  A portaria determina o agendamento do dia, horário e local para que sejam colhidos os depoimentos dos envolvidos nessa questão, a saber: Delegado Plantonista; Delegado Regional de Barra do Corda; Condutores do flagrante; Servidores da área da saúde; Plantonistas da Unidade de Pronto Atendimento (UPA); Bem como, se for o caso, de presos da respectiva cela e testemunhas que venham a ser eventualmente referidas nos depoimentos.

                 O juiz requisita, também, documentos necessários à apuração do evento, tais como laudo de exame de corpo de delito e laudo de exame necroscópico, realizados no comerciante falecido. Por fim, o Judiciário ressalta na portaria sobre a obrigação de elaborar relatório conclusivo, com as providências a serem eventualmente tomadas, inclusive, quanto ao regular funcionamento da unidade utilizada para abrigar presos provisórios da região.

                O CASO – O comerciante, Francisco Lima Silva, 43 anos, conhecido como ‘Edinei’, proprietário da Aluvidro, morreu na tarde do dia 9 de outubro, após passar mal em uma cela da delegacia de Barra do Corda. Ele havia sido preso pela polícia logo após se envolver em um acidente no domingo, dia 8, próximo a Ponte do Rio Mearim na BR 226. O comerciante dirigia um veículo Cobalt branco quando colidiu em uma motocicleta.

                No momento do acidente Edinei estava com sua esposa e suas duas sobrinhas e permaneceu no local do acidente, ele sofreu pancada na cabeça e ferimentos no braço sendo encaminhado a UPA, já o motociclista teve fraturas no corpo e levado para Hospital Regional de Presidente Dutra. Segundo informações de familiares, Edinei foi para UPA e liberado posteriormente sem um diagnóstico completo. Ele foi levado para delegacia, onde ficou em um ‘gaiolão’ (cela improvisada ao ar livre), aonde teria passado mal e vindo a óbito, posteriormente.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

              

  Por maioria dos votos dos vereadores presentes no plenário, a Câmara Municipal de São Luís indeferiu o requerimento do vereador Estevão Aragão, que solicitava à Mesa Diretora o encaminhamento de ofício ao Prefeito de São Luís, solicitando providências junto à Secretaria Municipal de Saúde, para que fossem enviadas ao parlamento municipal cópias das folhas de pagamento, contendo nome, cargo/função, salário de todos os servidores efetivos, comissionados e contratados pela referida secretaria, relativos aos exercícios de 2016 e 2017 até a presente data.

                O requerimento do vereador Estevão Aragão foi retirado duas vezes de pauta em razão de pedidos de vistas de outros vereadores e hoje levado a votação em plenário, com resultado desfavorável ao vereador.

                 O resultado era esperado pelo vereador Estevão Aragão, o que lhe proporciona o direito de recorrer ao Ministério Público para que seja ajuizada ação contra a Prefeitura de São Luís para a concessão do documento solicitado. Sobre os questionamento levantados em torno da Secretaria Municipal de Saúde, o vereador preferiu se pronunciar em outra oportunidade, mas deixou claro que não vai desistir de lutar por transparência.

      

Infelizmente o número de mulheres nos cárceres é cada vez maior

 Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) mostram que o número de mulheres presas no País cresceu oito vezes em 16 anos, acendendo sinal de alerta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demandando ações para garantir a dignidade dessas mulheres. O País tem a quinta maior população carcerária feminina, com 44,7 mil mulheres presas.

No Estado, segundo dados do Geopresídios, são 940 internas em unidades localizadas em Viana; Cariacica; Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado; e em Colatina, na região noroeste.

A maioria das internas do País, de acordo com dados do Depen, responde a crimes ligados ao tráfico de drogas sem, contudo, pertencerem a grupos criminosos e sem ocupar cargos de chefia, sendo meras coadjuvantes nesses crimes. No Estado, a maioria absoluta das mulheres são presas por serem companheiras de algum comerciante ilegal de entorpecentes, desempenhando, quando desempenham, papel subalterno neste comércio.

Uma vez encarceradas, a condição dada às mulheres é precária, assim como a dos homens, mas se tornam ainda mais degradantes diante das particularidades femininas. O relatório mais recente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), demonstra que o tratamento está aquém do adequado.

De acordo com o relatório, na questão de higiene e cuidados íntimos, as internas recebem duas roupas que não podem lavar na cela, recebem também cinco roupas íntimas, metade de um sabonete, uma roupa de cama por semana e uma pasta de dente para quatro ou oito pessoas – dependendo da quantidade da cela. No início do mês, recebem dez absorventes íntimos de péssima qualidade e no início de cada semana recebem um copo descartável com produto de limpeza.

Na ocasião da inspeção do CNPC, as internas reclamaram do tratamento recebido e das condições de higiene que lhes eram destinadas.

Outro sinal de que as internas não recebem o tratamento adequado considerando a condição de mulheres ficou exposto nos relatos da jovem Priscila Rocha Santa Clara, que tirou a própria vida em 14 de novembro de 2015 enquanto cumpria prisão provisória no Centro de Detenção Provisória Feminino de Viana (CDPFV). Em cartas que chegaram às mãos dos familiares ela relatou que as internas usavam miolo de pão como absorvente diante da falta do produto.

Os relatos mostram que as prisões são construídas e pensadas para homens, sem atentar para as especificidades de gênero.

Quando se pensa que as mulheres encarceradas são mães – gestantes, puérperas ou chefes de família – a realidade se torna ainda mais degradante. Somente no ano de 2017 foi sancionada a Lei n° 13.434 que determina que a mulher presa não pode ser algemada durante o parto, cena comum até a sanção.

Segundo os dados do Depen, 80% das mulheres presas é chefe de família e a principal, quando não única, responsável pela guarda das crianças. Ainda assim, a esse grande contingente de mulheres não é dado o direito de cumprir prisão domiciliar para cuidar dos filhos, direito que só foi conhecido da população por ocasião da prisão da ex-primeira-dama do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, que conseguiu o benefício amparando-se nessa norma.

Fonte: CNJ

Bradesco perdeu mais um processo na justiça por praticas indevidas e desrespeito a direito de consumidor

O Banco Bradesco Financiamentos foi condenado a pagar R$ 8 mil, de indenização por danos morais a um cliente, em razão de inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito. A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em apelação ajuizada pelo banco, confirmou a sentença da 8ª Vara Cível de São Luís. As duas instâncias entenderam que a inscrição ocorreu em momento posterior ao pagamento integral da parcela.
A instituição bancária apelou ao Tribunal, alegando não constar nos autos, comprovante do pagamento de todas as prestações do apelado; que a inclusão nos cadastros restritivos se deu de forma lícita em razão de atraso de pagamento superior a 30 dias; que não existe dano moral na espécie; e que a condenação não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
O desembargador Paulo Velten (relator) ressaltou que, não obstante o pagamento da prestação ter ocorrido com atraso superior a 30 dias, o apelado comprovou que a inscrição foi realizada em momento posterior ao pagamento, haja vista que foi efetuado em 18 de fevereiro de 2013, enquanto a inscrição ocorreu somente em 7 de junho de 2013, ou seja, quatro meses depois.
O relator confirmou que a inscrição indevida do consumidor em órgão restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, que dispensa a prova do efetivo prejuízo. Em relação à quantia indenizatória, o desembargador observou que o valor de R$ 8 mil foi proporcional à extensão do dano experimentado.
Os juízes Celso Orlando Pinheiro Júnior e Maria Izabel Padilha, convocados para compor quórum, acompanharam o voto do relator, negando provimento ao apelo do banco. (Protocolo nº 58425/2015 – São Luís)
Assessoria de Comunicação do TJMA

 

Os comerciantes maranhenses estão otimistas com a recuperação da economia e acreditam em boas vendas no natal.

 

Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) aponta aumento de 1,1% no volume de vendas em agosto em relação a julho.

                A recuperação das vendas no comércio maranhense apresentou mais um indicador positivo, segundo a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) divulgada pelo IBGE na última quarta-feira (11). Segundo o levantamento, o volume de vendas do comércio varejista maranhense registrou um crescimento de 1,1% no mês de agosto na comparação com o mês de julho deste ano, estando entre os dez únicos estados brasileiros que alcançaram números positivos na avaliação mês a mês, e avanço de 9,7% em relação ao mesmo período do ano passado, sendo a quarta maior taxa de variação do volume de vendas na comparação anual em todo o Brasil, atrás apenas dos estados de Santa Catarina (16,4%), Acre (12,9%) e Rondônia (12,8%).

De acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), os números confirmam a tendência de recuperação do comércio varejista prevista pela instituição para o segundo semestre deste ano. “Aos poucos a economia vai retomando os níveis de confiança necessários para destravar os investimentos que permaneceram por muito tempo represados em função da crise institucional e política que o país atravessou nos últimos dois anos. O mercado de trabalho, por exemplo, já apresentou sinais claros de recuperação no nosso estado e isso gera os alicerces fundamentais para garantir que o comércio possa retornar aos trilhos do crescimento”, avalia o Superintendente da Fecomércio-MA, Max de Medeiros.

Ainda na avaliação da Federação do Comércio sobre a pesquisa, nas comparações entre meses deste ano e os mesmos períodos de 2016, agosto foi o melhor resultado na taxa de variação do volume de vendas da série de consecutivos resultados positivos que vem sendo registrados desde março deste ano. “Esse é o sexto mês contínuo de crescimento do volume de vendas quando a gente compara com os mesmos meses do ano passado. Ainda é uma recuperação lenta diante da brusca queda das vendas registradas nos últimos dois anos, mas já é um relevante indicador de que o pior da crise já passou, e deveremos acertar o passo para um crescimento bem maior, daqui para frente”, completa Max de Medeiros.

Quando levado em conta o acumulado de crescimento do volume de vendas do comércio varejista maranhense somente nos meses de 2017, de janeiro até agosto o índice já soma um avanço de 3,3%, embora quando considerados os últimos 12 meses até agosto o aumento do indicador acumulado ainda esteja em apenas 0,1%.

A Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) também revelou que o índice de variação da receita nominal de vendas do comércio varejista maranhense apresentou elevação de 1,2% em agosto em relação ao mês imediatamente anterior e de 7,9% em relação a agosto de 2016. No acumulado do ano de janeiro até agosto, a receita nominal avançou 5,2% e no acumulado dos últimos doze meses houve crescimento de 5,1%. “A receita nominal apresenta crescimento superior ao índice acumulado de inflação para o período, que foi de 2,46% para os doze meses até agosto. Isso mostra um alívio importante para o comércio nesse momento de recuperação econômica”, comenta o Superintendente da Fecomércio.

Varejo Ampliado

Para o comércio varejista ampliado, que inclui também as atividades de veículos e materiais de construção, o Maranhão alcançou um crescimento do volume de vendas de 10,8% em agosto na comparação com o mesmo mês de 2016. No acumulado de janeiro a agosto o índice obteve uma aceleração de 5,4% e de 0,7% no acumulado dos últimos doze meses até agosto.

Em relação à receita, o comércio varejista ampliado maranhense registrou taxa de variação positiva de 8,9% no mês de agosto, 6,0% no acumulado do ano e de 3,9% na soma dos últimos doze meses.

Fonte: Ascom Fecomércio

                Na ocasião, o MPF defendeu que a forma de acesso deve ser modernizada de modo a evitar fraudes no processo seletivo da instituição superior de ensino

                A Universidade Federal do Maranhão (Ufma), atendendo às orientações firmadas com o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), realizou audiência pública para discutir novos critérios de comprovação da identidade indígena, no processo de seleção das cotas para o ingresso nos cursos de graduação da universidade.

               Na ocasião, o diálogo em busca de novas fórmulas para a aferição da identidade indígena foi ampliado e as proposições colocadas na oportunidade foram unânimes no sentido da importância de
se rever o caráter absoluto hoje atribuído à autodeclaração. Na visão dos que participaram do evento, a simples declaração firmada pelos candidatos têm se mostrado como porta de abertura para inúmeras fraudes, onde os mais prejudicados acabam sendo as próprias comunidades indígenas,  que deixam de acessar o ensino superior.

                Entre as contribuições colhidas, consta a proposição de criação de uma comissão, com a participação de técnicos e de representantes de diversas etnias indígenas, que fariam a validação e confirmação das informações prestadas pelo candidato ao tempo da inscrição, as quais seriam compostas por quesitos e documentos que serviriam para corroborar com a autodeclaração firmada.

                Participaram da audiência, o procurador da República Hilton Araújo de Melo, a reitora da Ufma Nair Portela, além de estudantes, índios e representantes de diversas entidades como o Conselho Indigenista Missionário, a Defensoria Pública da União (DPU), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Procuradoria Federal junto à Ufma/Advocacia-Geral da União (AGU).

 

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão