Lewandowski divulga roteiro para sessão de julgamento do impeachment

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O presidente do STF e do processo de impeachment, ministro Ricardo Lewandowski, definiu, em reunião nesta quarta-feira, 17 com o presidente do Senado, senador Renan Calheiros, e líderes partidários, o roteiro para a sessão de julgamento da presidente afastada, Dilma Rousseff, por suposto crime de responsabilidade.

A sessão extraordinária foi convocada para o próximo dia 25, às 9h. Durante o julgamento, o Senado se reunirá na forma de Órgão Judiciário, sob a presidência do ministro Lewandowski, com a participação dos senadores como juízes.

A sessão será iniciada às 9 horas, suspensa às 13 horas e retomada às 14 horas, depois haverá uma nova pausa das 18 horas às 19 horas. Depois de retomada, passadas quatro horas, os trabalhos poderão ser interrompidos por 30 minutos, conforme a necessidade, ou a qualquer tempo, a critério do presidente.

Os trabalhos poderão continuar no dia 26, até a oitiva de todas as testemunhas admitidas. As testemunhas serão chamadas na ordem constante do rol apresentado pela acusação e pela defesa.

A sessão será retomada no dia 29, podendo ser suspensa, a qualquer tempo, retomando-se os trabalhos no dia 30, a partir das 9 horas, e assim sucessivamente, até o encerramento definitivo dos trabalhos.

Caso compareça, Dilma terá direito à palavra por 30 minutos. Senadores, a acusação e a defesa disporão de até cinco minutos cada para suas perguntas. Encerrada a instrução, serão realizados os debates orais, sendo concedido 1h30 para acusação e defesa. Após os debates, os senadores inscritos serão chamados um a um para discutir o objeto da acusação, por até dez. Somente após o fim da discussão e apresentação de um relatório por Lewandowski, é que será iniciada a votação.

Fonte – Migalhas

Mais de 10% das doenças que matam são decorrentes da falta de saneamento básico

Casos em que a saúde pública mundo afora é sintoma e retrato da desumanidade no mundo pós-moderno. “Nada menos que 10% das doenças que afetam a humanidade e 6,3% de todas as mortes delas decorrentes poderiam ser evitadas se as pessoas dispusessem de saneamento básico!”

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Pedro Valls Feu Rosa

Nunca conheci quem seja contra melhorias no sistema de saúde da humanidade. Muito pelo contrário, eis aí uma bandeira erguida universalmente – dos EUA ao mais pobre país africano, da elite mais privilegiada ao miserável mais carente, não há quem deixe de prestar apoio a causa tão nobre.

Diante de tamanha unanimidade, e já que habitamos um planeta tão rico, seria de se esperar que os sistemas de saúde oferecidos à humanidade fossem um primor de eficiência e refúgio seguro aos nossos semelhantes, nos momentos difíceis de doença.

 Daí minha surpresa ao tomar conhecimento, há poucos dias, que apenas um terço dos portadores de HIV do planeta tem acesso a tratamento e medicamentos. É realmente inacreditável: em meio a tantos recursos e tantas declarações de amor à causa da saúde, dois terços dos doentes vagam por aí – sem medicamentos e sem esperança.

Li uma outra notícia sobre o mesmo tema, revelando que 90% (sim, 90%) dos tratamentos dispensados aos portadores de HIV na África são custeados por fontes externas, sem a participação dos governos locais – que, convidados à reserva de 15% do orçamento para a saúde, ainda resistem. Aliás, há que se dizer que apenas seis países em todo o continente aderiram a essa proposta.

Decidi lançar-me a uma pequena pesquisa. Em poucos minutos descobri que a cada 30 segundos morre uma criança vítima de malária lá na África – o problema é que, em um continente tão rico, não se consegue comprar nem inseticidas para protegê-las. Aliás, apenas 2% delas conseguiam um simples mosquiteiro.

A informação seguinte veio da Organização Mundial da Saúde: anunciou-se que 40% de todos os tratamentos de saúde no mundo são proporcionados por organizações religiosas. Diante de um número tão sério seria o caso de se perguntar: cadê o Estado? Por onde andam os recursos públicos destinados à saúde pelo mundo afora?

Minha descoberta seguinte foi assustadora: nada menos que 10% das doenças que afetam a humanidade e 6,3% de todas as mortes delas decorrentes poderiam ser evitadas se as pessoas dispusessem de saneamento básico – um simples serviço de saneamento básico!

Continuei a estudar o tema. Apurei que os hospitais norte-americanos arrancam de seus pacientes nada menos que US$ 10 bilhões, a cada ano, em valores indevidos. Em tempo: a expressão “arrancam” deve-se a que 90% das contas lá pagas são claramente fraudulentas.

Ainda sobre aquele país, assustei-me ao saber que 52 milhões de habitantes não têm qualquer assistência médica – daí 41% da população estarem pagando prestações de tratamentos médicos ou às voltas com os tribunais por não terem tido condições de pagá-los. A propósito, 25% dos norte-americanos jogam suas receitas no lixo por não terem condições de adquirir os medicamentos prescritos.

Esse quadro insustentável, segundo aprendi, é sustentado em razão de existirem em Washington quatro lobistas da área da saúde para cada membro do Congresso. Aos resultados: uma criança nascida em El Salvador enfrenta taxa de mortalidade de 9,7%, enquanto a de Detroit é de 15,5% – algo tão surpreendente quanto repulsivo, consideradas as diferenças entre os dois países.

Por falta de espaço, encerro este texto anotando que, a cada ano, 2,3 milhões de semelhantes nossos morrem vítimas de apenas oito doenças por não terem acesso a simples vacinas.

E é assim, diante destes números, que chego a uma conclusão: o problema da saúde está no coração – mais precisamente na falta dele.

Fonte – Congresso em Foco

Dr. Washington reúne mais de duas mil pessoas na caminhada “Chegou a Hora da Largada da Vitória”

A vitória do médico Washington Oliveira no município de Vitória do Mearim fica cada vez mais consolidada
A vitória do médico Washington Oliveira no município de Vitória do Mearim fica cada vez mais consolidada

A caminhada “Chegou a Hora. Largada da Vitória” do candidato a prefeito de Vitória do Mearim pela coligação “Juntos por Vitória”, Dr. Washington (Solidariedade-77), reuniu mais de mil pessoas e entusiasmou o candidato que, confiante na vitória em 02 de outubro declarou: “nosso trabalho vai continuar. Vamos trabalhar, ainda mais, para que a nossa cidade seja muito mais desenvolvida e um município próspero e de oportunidades para todos”.

A caminhada, que saiu do conjunto da Vale até a Praça da Santa – numa extensão de quatro quilômetros, reuniu todos os candidatos a vereador da coligação “Juntos por Vitória”, além de lideranças políticas e comunitárias de Vitória. “A nossa caminhada rumo à prefeitura se consolida a cada dia. Hoje, estou muito feliz em receber o carinho da população de Vitória. Esse afeto, essa solidariedade e toda essas manifestações de apoio nos enche de energia positiva”, enfatizou Dr. Washington, que garantiu: “vamos retribuir a partir de 1º de janeiro com muito trabalho, dedicação para que nossa cidade seja economicamente desenvolvida, de oportunidade e de respeito a todos: dos jovens aos idosos”.

A coligação “Juntos por Vitória” é formada pelo Partido Verde (PV), Partido Ecológico Nacional (PEN), Partido Pátria Livre (PPL), Partido da Mulher Brasileira (PMB), Partido Renovador Trabalhista Brasileiro  (PRTB), Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) e Partido Trabalhista Cristão  (PTC) e conta com o apoio de, dentre outras lideranças, da atual prefeita de Vitória do Mearim, Dóris Rios, do presidente do Diretório Estadual do Partido Solidariedade, Simplício Araújo, do presidente do Diretório Municipal do partido, deputado Ricardo Rios, além da candidata a vice prefeita, professora Zena Silva, que tem mobilizado diversos setores da sociedade para a vitória em 02 de outubro.

 

Benedito junior

Dia dos Pais

Advogado e poeta José Olívio Cardoso Rosa
Advogado e poeta José Olívio Cardoso Rosa

De todas as palavras encontradas

Nenhuma me satisfaz

Por ser uma data festiva

Para homenagear nossos pais

 

Pai, expressão sempre usada

No sentido lato senso

Pois assim posso externar

Aquilo tudo que penso

 

E que tipo de pai

Você acha que é o seu?

É um pai uni presente?

Que interage e tudo sente

Mesmo estando distante

Parece estar presente

 

Deu o seu amor paternal

Na expressão a candura

Quando falava dos seus filhos

Falava com tanta ternura

 

Ao dialogar com os filhos

Revela sua intenção

Se o filho estiver errado

Chama logo sua atenção

 Com rigidez nas palavras

Parecendo um pai leão

 

Agradeço à Deus a todo instante

Pelo pai que ele me deu

É uma verdadeira ternura

Com os netos e filhos seus,

Roga, interroga, tudo presta atenção

E para cada um dos problemas

Ele tem a solução

 

Que benção, Jesus amado

Por esse pai bem feitor

Louvando sempre a ele

Por tudo aquilo que sou

 

Deus lhe dê longevidade

Carinho e proteção

Vivendo na paz de Cristo

É meu desejo de coração

 

Pai que letrinhas sacrossantas

Que além de nos dar a vida

Deu exemplo e devoção

Sempre estando conosco

Na escola, na rua ou em casa em oração.

 

Nos tornamos grandes amigos

Quero viver sempre contigo

Mesmo estando distante

Esquece-lo não consigo

 

José Olívio de Sá Cardoso Rosa é advogado, poeta e escritor

 

 

 

Assembleia Legislativa do Maranhão concede 34,5% de aumento para assessores que ganham acima de R$ 16 mil

        A Assembleia Legislativa do Maranhão hoje está mais a serviço dos parlamentares do que ao Maranhão
A Assembleia Legislativa do Maranhão hoje está mais a serviço dos parlamentares do que ao Maranhão

A farra com o dinheiro público não para na Assembleia Legislativa do Maranhão. Como se não bastasse a conivência e privilégios para os funcionários “fantasmas”, os deputados maranhenses decidiram conceder, a partir de julho de 2016, o aumento faraônico de 34,5% aos servidores comissionados de nível XVIII, os popularmente conhecidos “ISO”.

O Projeto de Lei nº 145/2016, de autoria da Mesa Diretora, foi publicado no Diário da Assembleia nº 98, de 07/07/2016. Após aprovação “relâmpago”, foi promulgado pelo presidente da Casa, o deputado Humberto Coutinho, e publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão em 03/08/2016.

O reajuste, equivalente a cinco anos de inflação acumulada (2012 a 2016 – INPC/IBGE), beneficia, especialmente, os assessores de gabinete dos parlamentares e os diretores da Casa, comprovando que a crise financeira que assola o país passa longe do Poder Legislativo Estadual, ainda mais quando se trata de agraciar os apaniguados políticos.
De acordo com a folha de pagamento da Alema referente a junho de 2016, os custos com os cargos comissionados nível XVIII chegavam, antes do aumento, a aproximadamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) ao mês. Com o reajuste, esse valor saltará para R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) mensais, ou seja, um impacto de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais) ao ano, ceifados – injustamente – do bolso do cidadão trabalhador.

O Sindsalem alerta, que esse montante pode ser ainda muito maior, visto que uma interpretação ampliada da lei que concedeu o reajuste dá margem para que o aumento contemple não só os servidores de nível XVIII (atualmente, mais de 400), mas TODOS OS COMISSIONADOS da Casa, ou seja, mais de 1.500 servidores, que não pertencem aos quadros de estáveis e efetivos (concursados) da Alema.

Em regra, os cargos de nível XVIII são reservados à Administração da Casa e aos Gabinetes de Parlamentares, sendo que estes possuem em torno de 10 cargos “ISO”, que já recebiam mais de R$ 16 mil por mês e, agora, receberão quase R$ 22 mil.

Para o Sindsalem, esse aumento nababesco aos apadrinhados políticos e cargos “top” da Alema evidencia, mais uma vez, a falta de compromisso com a verdade e, sobretudo, a falta de palavra do presidente da Casa, deputado Humberto Coutinho, que – alegando a atual crise financeira – impôs barreiras à aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores estáveis e efetivos, recusando-se, inclusive, a conceder um mísero reajuste de 5% à categoria, índice que equivale à metade da inflação acumulada em 2015, chegando a divulgar através do eminência parda Carlos Alberto Ferreira, Diretor de Comunicação, que o governador Flavio Dino, foi quem travou o reajuste.

Vale ressaltar, ainda, que o nobre deputado Humberto Coutinho cortou ilegalmente o ponto e até a gratificação de servidores que exerceram o direito constitucional de greve, expulsando – por fim – o Sindsalem da sede da Alema, no Calhau, na tentativa de calar o Sindicato e sua diretoria, pelo simples fato de lutarem intransigentemente em defesa dos servidores e contra a corrupção que impera vergonhosamente no Poder Legislativo do Maranhão.

O silêncio dos deputados é bastante comprometedor e todos perdem legitimidade para fazer promessas em campanhas politicas que estão postas desde ontem (16), uma vez que temem se manifestar contra o coronelismo que os compromete com mordaças em troca de leitinho na chupeta.

Há uma necessidade urgente de manifestação do Ministério Público Estadual, uma vez que diante das investigações que estão sendo feitas sobre a folha de pagamento  do parlamento estadual, o novo aumento beneficia diretamente os servidores fantasmas.

 

Fonte – Sindsalem

Ministério Público Estadual pede ao Estado a construção de hospital de 50 leitos em Rosário

Os problemas na área da saúde no município de Rosário são bem graves.
Os problemas na área da saúde no município de Rosário são bem graves.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs Ação Civil Pública, em 10 de agosto, requerendo à Justiça que determine ao Estado do Maranhão o início, no prazo de 90dias, da construção de hospital com 50 leitos, no município de Rosário. A obra está prevista no contrato nº 78/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Ires Engenharia, mas teve a construção interrompida, não passando da fase de terraplanagem.

A manifestação foi formulada pela promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murilo. Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Na ação, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário pede também que estejam em funcionamento todos os 50 leitos da unidade hospital, no prazo de um ano.

Consta na ACP que, tanto no governo anterior quanto na atual gestão, o hospital nunca foi erguido, mesmo tendo o governo repassado parte do valor à empresa responsável pela edificação.

“De fato, vê-se que as irregularidades cometidas no ano de 2014 prejudicaram o andamento dos trabalhos de construção do hospital, mas ainda que se credite isso à má gestão do governo anterior, não é concebível que até os dias atuais haja paralisação das obras”.

NECESSIDADE

A promotora de justiça Maria Cristina Murillo alerta que o único hospital público existente em Rosário está com o centro cirúrgico interditado e é objeto de processo por não atender as condições exigidas pela Vigilância Sanitária. Em situação semelhante, está a única clínica particular da cidade, que também é alvo de processo no qual é pedido o seu fechamento.

A representante do Ministério Público ressalta, ainda, que o município de Rosário é uma unidade regional de saúde, para onde se dirigem muitos moradores das cidades vizinhas em busca de atendimento.

Conforme a Resolução nº 44/2011, da Comissão de Intergestores Bipartite, subordinada à Secretaria de estado da Saúde, Rosário é uma das 19 regiões de saúde do Maranhão, englobando 12 cidades.

“Os prejuízos causados pela interrupção na construção do hospital de Rosário não trazem reflexos negativos apenas locais, mas sim regionais, atingindo uma gama de municípios”, ressaltou, na ação, a promotora de justiça.

Fonte – (CCOM-MPMA)

Kátia Bogéa presidente do IPHAN espera projeto da obra da Câmara Municipal licitado e contratado

A presidente Kátia Bogéa garantiu ao presidente Astro de Ogum, que o IPHAN dará importante apoio para a construção da nova sede da Câmara Municipal de São Luís
A presidente Kátia Bogéa garantiu ao presidente Astro de Ogum, que o IPHAN dará importante apoio para a construção da nova sede da Câmara Municipal de São Luís

Durante recente visita a Câmara Municipal de São Luís, (08), a presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, historiadora Kátia Bogéa, disse que em breve espera dispor de novidades, principalmente no tocante as questões orçamentárias, que permita a licitação e a contratação da empresa que vai executar o projeto de instalação da nova sede do Legislativo Ludovicense.

No decorrer de sua gestão como superintendente do órgão no Estado, Kátia Bogea se tornou uma grande parceira da CMSL. Além de contribuir para a captação de recurso, o trabalho desencadeado pela então superintendente foi decisivo para aquisição do imóvel (prédio da fábrica São Luís, na Rua de São Pantaleão – Madre Deus) que irá abrigar a sede do Parlamento Municipal.

Na sua ida ao Legislativo Ludovicense, Kátia Bogéa foi recebida no plenário da Casa pelo presidente, vereador Astro de Ogum (PR), que aproveitando a oportunidade falou de sua disposição de juntamente com a diretora do órgão estarem empenhados na luta pela preservação do patrimônio cultural do Maranhão. Ele enfatizou que a presença de Kátia Bogéa naquela casa “é motivo de orgulho para todos nós”. Continuando ele frisou “pois ela sempre demonstrou carinho e atenção para com os pleitos da Câmara, da cidade e de todo Estado”.

O presidente Astro de Ogum aproveitou o ensejo para solicitar apoio do IPHAN à tradicional festa da Jussara, que há mais de quatro décadas ocorre no mês de outubro, no Maracanã, zona rural da Grande São Luís, e que estava correndo o risco de não se realizar, agora em 2016, por falta de apoio do poder público. De pronto, Kátia Bogea atendeu ao pedido do presidente, determinando que a Superintendência no MA adotasse as providências cabíveis a fim de apoiar a associação responsável pelo evento.

Para os vereadores, Kátia Bogéa falou das prioridades voltadas para o Maranhão que estão sendo tratadas, dentre elas, a recuperação do orçamento do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Falou, também, de uma reunião com o superintendente regional do IPHAN, Maurício Itapary, adiantando alguns temas tratados no encontro, tais como, a finalização das obras da Rua Grande, Museu de Artes Visuais, teatros Artur Azevedo e João do Vale e estação rodoviária, etc.

O plenário Simão Estácio da Silveira serviu, ainda, para a diretora do IPHAN anunciar que  em 2017, a capital maranhense será palco de Seminário Internacional de todos os sítios históricos, contando com a participação de diversos organismos, como Unesco, Ministérios da Cultura, Cidades, Turismo e outros órgãos.

Para finalizar, Kátia Bogéa destacou que para realizações de todas as ações voltadas para a preservação do patrimônio “conto com todos vocês, e me coloco à disposição dos vereadores, assim como me coloquei à disposição da bancada federal maranhense no Congresso Nacional, já que esperamos contar com a participação municipal e estadual a nível nacional”, finalizou.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

AGU defende cassação de aposentadoria como forma de punir servidores públicos

Medida é questionada no STF por associações
de juízes, que também querem a anulação
das cassações ocorridas desde 1993

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Em documento entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a cassação de aposentadoria como forma de punir servidores públicos que cometeram irregularidades. A manifestação da AGU foi feita em ação apresentada pelas três principais associações de juízes no Brasil, que queriam o fim da medida e a anulação de todas as cassações de aposentadorias ocorridas desde 1993. A ação foi patrocinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Segundo as entidades, a punição, embora aplicada há anos no Brasil, é inconstitucional e significa, na verdade, o enriquecimento sem causa do Estado, que estaria se apropriando de dinheiro que deveria ir aos servidores.

Na avaliação das três associações, uma aposentadoria pode ser cassada somente se for obtida de forma irregular. Elas argumentam que três emendas à Constituição feitas em 1993, 1998 e 2003 mudaram a natureza da aposentadoria, que deixou de ser vista como um prêmio pelo longo tempo de serviço ou compensação pelos bons serviços prestados. Passou a ser um benefício previdenciário, em decorrência de uma contribuição do servidor e do Estado para um fundo pelo qual são pagas as aposentadorias.

A AGU destacou que a previdência brasileira tem caráter universal e solidário, ou seja, quem está na ativa contribuiu para pagar as aposentadorias de quem já parou de trabalhar. Assim, não há de se falar em enriquecimento ilícito do Estado. O benefício ocorre em razão de trabalharem para o serviço público, e não simplesmente porque contribuíram para isso no passado.

“Não merece prosperar, outrossim, a alegação das autoras no sentido de que a cassação de aposentadoria representaria ofensa ao principio da moralidade, haja vista gerar enriquecimento ilícito da União. Com efeito, diante do caráter universal e solidário do custeio da seguridade social, não se verifica a existência de mera relação sinalagmática (bilateral entre servidor e Estado) de pagamento de contribuição e fruição do beneficio”, diz trecho do documento da AGU.

Em outra parte, a AGU destaca que a relação do Estado com o servidor é diferente daquela mantida com os cidadãos em geral. Assim, quem está na administração pública está sujeito ao controle disciplinar pelo órgão onde trabalha. O documento é assinado pelo ministro da AGU, Fábio Medina Osório, pela secretária-geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça, e pela advogada da União Thaís Rangel da Nóbrega.

A ação apresentada pelas associações de juízes, caso aceita, terá efeitos sobre todos os servidores públicos, e não apenas sobre os magistrados. Para um juiz ter aposentadoria cassada, ele precisa ter condenação na Justiça que leve à perda do cargo. Do contrário, o máximo que pode sofrer é a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. No Executivo Federal, a cassação do benefício pode ser determinada administrativamente, sem necessidade de recorrer à Justiça.

Balanço divulgado em 15 de julho deste ano pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), a antiga Controladoria Geral da União (CGU), mostra que, desde 2003, o governo já expulsou 5.910 pessoas do poder Executivo federal. A grande maioria – 4.913 – foi demitida, mas há também 456 aposentadoria cassadas. Trata-se de servidores que cometeram erros, quando ainda estavam na ativa, e depois se aposentaram. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como a Petrobras, os Correios e a Caixa Econômica.

No Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não dispõe de dados de quantos juízes já tiveram suas aposentadorias cassadas, uma vez que não tem competência para aplicar essa punição.

O assunto não é exatamente uma novidade no STF. Em novembro de 2012, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a punição. Em 2014, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria Geral da República (PGR) e o Senado se posicionaram contra a ação, mas não houve decisão ainda.

Fonte – CNJ

Ministério Público ajuíza ação contra a Caema para o abastecimento de água no município de Alto Parnaíba

Devido a constantes interrupções no fornecimento de água em Alto Parnaíba, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 10 de agosto, Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, requerendo ao Poder Judiciário que obrigue a empresa a apresentar, no prazo de 30 dias, projeto de obra para regularizar o fornecimento de água no município.

Assinada pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, a ACP questiona o desperdício de água potável derramada há mais de 30 anos pela Caema no Brejo São José. “E isso por um cano do sistema de abastecimento desta cidade, de responsabilidade da Caema, enquanto rotineiramente falta água para boa parte da população alto-parnaibana”.

 Caso a liminar seja deferida pela Justiça, a Caema deve ser obrigada a iniciar as obras no prazo máximo de 45 dias, além de pagar multa por danos morais coletivos sofridos pela população de Alto Parnaíba no valor de 500 salários-mínimos, hoje totalizando R$ 440 mil. Também foi pedida a aplicação de multa no mesmo valor para indenizar os danos sociais.

Os valores das multas devem ser revertidas ao Fundo de Direitos Difusos e os recursos direcionados às obras para regularizar o abastecimento.

HISTÓRICO 

A investigação foi iniciada em fevereiro deste ano, com a instauração de Inquérito Civil Público. À época, quase todos os bairros de Alto Parnaíba ficaram sem água.

Questionada pelo MPMA, a Caema confirmou que o problema foi causado por uma pane na bomba de um poço. Entretanto, a empresa justificou a interrupção devido aos problemas de fornecimento de energia.

Na ação, o titular da Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba destaca que o fornecimento de água é extremamente precário, assim como é rotineira a oscilação de energia elétrica na cidade.

Diante do problema, o MPMA obteve decisão judicial favorável obrigando a Cemar a a regularizar o fornecimento de energia elétrica. Em outra ACP, movida pela Promotoria de Justiça, a Caema já havia sido condenada a restabelecer o fornecimento nos eventuais casos de interrupção no prazo máximo de 72 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

“A ré nunca respeitou essa ordem judicial e não tem o menor interesse em resolver os problemas de fornecimento de água em Alto Parnaíba”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça.

O representante da Caema, em audiência na Promotoria de Justiça, afirmou que a falta de água é resultado do desperdício decorrente da ausência de hidrômetros nas unidades consumidoras. Entretanto, a própria empresa afirmou que não pode instalar os equipamentos por falta de recursos.

 

Fonte: CCOM-MPMA

Comissão Mista do Senado aprova extinção de mais de 10 mil cargos comissionados

A Comissão Mista do Senado responsável pela análise da Medida Provisória 731/2016, que substitui 10.462 cargos em comissão por funções exclusivas de servidores públicos, aprovou nesta terça-feira (16) o relatório do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Com a medida, o governo pretende reduzir em R$ 253 milhões os custos de pessoal, além de incentivar a meritocracia entre servidores concursados. O relator-revisor da matéria, senador Telmário Mota (PDT-RR), disse que, apesar da aprovação unânime do texto pela comissão mista, ele ainda vai ouvir os servidores públicos e outros interessados no tema. A MP 731/2016 segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Fonte – Agência Senado