Mês: setembro 2015

                 

   A cobrança de multa de quem jogar lixo em via pública, já adotada em algumas cidades, como no Rio de Janeiro, pode passar a valer em todos os municípios e no Distrito Federal. A prática está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013, que integra pauta da reunião de terça-feira (29) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

            O projeto modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) para explicitar a proibição de descarte irregular de lixo em via pública e para determinar que os municípios e o Distrito Federal devem fixar multas para quem descumprir a regra, além de regulamentar a forma correta de descarte de resíduos sólidos.

               O relator na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), apresentou voto favorável à proposta, apresentada pelo ex-senador Pedro Taques. Para Jorge Viana, “sanções pecuniárias ainda são ações pedagógicas e preventivas necessárias para se evitar condutas indesejadas”. Ele considera que o projeto contribuirá para educar a população com relação ao correto descarte dos resíduos sólidos.

A matéria será votada em decisão terminativa na CMA.

Hospitais

Também está na agenda substitutivo ao PLS 92/2014, que obriga hospitais e clínicas privados a disponibilizar ao consumidor tabela com os preços de serviços, consultas, terapias, exames, procedimentos e medicamentos.

A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), modificou o texto original, do ex-senador Jayme Campos, para determinar que a regra se restringe à assistência ambulatorial, diagnósticos, terapias e atendimento odontológico, mas não se aplica a atendimento de emergência e não é extensiva a atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou custeados por plano privado de assistência à saúde.

A pauta da CMA, composta de 13 proposições, inclui ainda o PLS 445/2015, que obriga dono de supermercado a higienizar carrinhos disponibilizados a clientes e também dono de lan houses a manter limpos mouses de computadores usados pelos clientes. A regra pode ser incluída no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990), conforme prevê o projeto apresentado por Marcelo Crivella (PRB-RJ), e não será restrita a esses dois tipos de objetos, alcançando todos os equipamentos e utensílios disponibilizados ao consumidor no fornecimento de um produto ou serviço. A CMA se reúne a partir das 9h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho,  no Senado.

Agência Senado

 

            

   O Congresso Nacional volta a se reunir na quarta-feira (30), às 11h30, para finalizar a apreciação dos vetos presidenciais, iniciada na semana passada. Estão para ser votados seis vetos cuja análise não foi concluída na sessão do último dia 22 e um veto novo. A pauta inclui ainda três projetos de lei que, por terem origem em comissões mistas (isto é formadas, por deputados e senadores), também são submetidos à análise dos parlamentares em sessões conjuntas, nas quais deliberam os membros da Câmara e do Senado.

                O item mais polêmico é o veto ao reajuste salarial do Poder Judiciário (VET 26). A presidente Dilma Rousseff rejeitou integralmente a proposta de aumento de até 78,56% para os servidores, com a justificativa de que geraria impacto financeiro “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal”. Estima-se que o reajuste custaria R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos e, depois disso, mais de R$ 10 bilhões por ano.

Desde julho, quando a correção salarial foi vetada, servidores do Judiciário protestam em frente ao prédio do Congresso pela derrubada do veto. Durante todo o dia 22, milhares de servidores ocuparam o gramado e as galerias do Plenário da Câmara dos Deputados (onde costumam ter lugar as sessões do Congresso) para tentar sensibilizar os congressistas com muito barulho, carros de som, vuvuzelas e protestos verbais.

Além disso, os funcionários da Justiça Federal estão em greve desde junho, como parte da campanha pela obtenção do reajuste. Segundo lideranças do movimento, os servidores do Judiciário estão sem aumento há nove anos.

Aposentados

Outro veto de grande repercussão que precisa ser apreciado é o que diz respeito ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Ao sancionar a Lei 13.152/2015, que prorroga até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, a presidente Dilma vetou a extensão da sua fórmula de correção às aposentadorias e pensões (VET 29).

Dessa forma, aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo continuarão contando apenas com a reposição da inflação, sem nenhum ganho real. Na justificativa do veto, a presidente afirma que a vinculação entre o salário mínimo e os benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violariam a Constituição.

Isenção para professores

Também está na lista um destaque (VET 25), relativo a alterações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O trecho destacado veta a possibilidade de professores deduzirem do IRPF os valores gastos com a compra de livros. O benefício também seria estendido aos dependentes.

A justificativa é que o dispositivo implicaria renúncia de arrecadação. O Executivo argumenta ainda que ele apresenta inadequação na forma, ao não estimar o impacto e as devidas compensações financeiras da medida.

Outros vetos

Ainda aguardam votação outros três vetos que foram alvo de destaques na sessão do dia 22. Um deles (VET 21) mantém inalterados dispositivos legais da Lei 13.139/2015, que trata da taxação de terrenos de marinha — áreas costeiras de propriedade da União. O Congresso havia decidido reduzir os custos dos contribuintes com taxas e multas relativas a direitos patrimoniais do governo federal, e a Presidência da República optou pelo veto parcial invocando a necessidade impedir “significativa perda de receitas”, “sem a indicação das devidas medidas compensatórias”.

Outro veto (VET 31) foi aplicado sobre vários trechos da Lei 13.155/2015, que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas. Conforme o Executivo, era preciso vetar tais dispositivos para evitar renúncia de arrecadação e garantir segurança jurídica.

Também será examinado veto (VET 33) a projeto que modificou a Lei Complementar 151, alterando regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Além disso, entrou na pauta do Congresso veto novo (VET 37) cuja votação ainda não era prevista no dia 22. O veto impede a revogação de artigo do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece as normas para apreensão de veículos. Sem esse dispositivo, argumenta a presidente Dilma Rousseff em mensagem ao Legislativo, a penalidade de apreensão não poderia ser aplicada.

Projetos de lei

Após os vetos, o Congresso tem três projetos de lei para votar. Um deles é o PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões para pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social — o fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil. A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004.

No ano passado, o governo já havia aberto crédito especial no valor de R$ 248,26 milhões para as despesas relativas ao período de setembro de 2014 a dezembro de 2015. O Aerus, no entanto, ganhou um recurso na Justiça para estender os efeitos da execução aos outros planos previdenciários administrados pela entidade, o que acabou reduzindo o prazo de duração dos recursos concedidos em 2014, que assim passaram a ser suficientes apenas até março de 2015. Com isso, o valor do crédito aprovado agora servirá para cobrir o período de abril a dezembro de 2015.

Os recursos necessários à abertura do crédito serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014. O governo alega que o crédito não vai afetar o superávit primário deste ano, uma vez que as despesas serão consideradas na próxima avaliação das receitas e gastos públicos, feita pelo Ministério do Planejamento. Na prática, o montante equivalente ao PLN terá de ser incluído no contingenciamento para evitar que ele afete a meta do ano de superávit primário.

Por sua vez, o PLN 3/2015 cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O valor apresentado no projeto para cobertura da despesa com a gratificação dos conselheiros é de R$ 5.662.640,00.

De acordo com o governo, a gratificação vai profissionalizar a atividade de julgador do Carf, além de evitar que os advogados que atuam em favor dos contribuintes infrinjam o Estatuto da Advocacia. A norma proíbe conselheiros de órgãos colegiados da administração pública de praticar a profissão.

Completando a pauta, o PLN 4/2015 possibilita o uso dos restos a pagar decorrentes de anos anteriores a 2014 para emendas individuais, no cumprimento da execução financeira referente ao chamado Orçamento Impositivo, ou seja, à obrigação — instituída pela Emenda Constitucional 86 — de execução de todas as emendas incorporadas à lei orçamentária pelos congressistas.  A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015.

Restos a pagar são despesas reservadas no Orçamento, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro. Atualmente, os restos a pagar de emendas parlamentares individuais de 2014 (R$ 3,96 bilhões) e anos anteriores (R$ 2 bilhões) somam R$ 5,96 bilhões.

Agência Senado

                 

  O combate à violência precisa envolver o governo e todos os estratos da sociedade civil no Brasil, onde mais de 50 mil pessoas são mortas anualmente, sendo que quase 80% das vítimas são jovens de 16 a 28 anos de idade.

O alerta foi feito nesta segunda-feira (28) pelo assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública e representante do Ministério da Justiça, Mauricio Rasi, em audiência pública sobre o Plano Nacional de Redução de Homicídios na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o assassinato de jovens no Brasil.

                   Anunciado em julho pelo governo federal, o Plano Nacional de Redução de Homicídios tem a meta de reduzir em pelo menos 5% essas ocorrências por ano. A iniciativa pretende tirar o Brasil do sétimo lugar do índice de homicídios na América Latina e do 11º no ranking mundial, conforme dados da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Mundial de Saúde (OMS).

– Os números são aterrorizantes. Não dá mais para admitir os homicídios no país. Oitenta por cento das vitimas são jovens negros e pobres, que estão preteridos de todas as políticas sociais. São encurralados em confrontos com a polícia, saem em desvantagem, sem que a sociedade saiba as verdadeiras origens do confronto – afirmou.

De acordo com Rasi, em uma primeira etapa do plano, o governo identificou que 78% das mortes ocorrem em 400 municípios, dos quais 50% concentram a maioria das mortes. Com a integração entre as instituições e setores da sociedade, há chance de redução do número de óbitos em 15% no país em três anos, afirmou.

Rasi defendeu o controle de armas, responsáveis por 75% dos homicídios no Brasil. Em sua maioria, são armas que deveriam ser destruídas, mas desaparecem das unidades policiais ou do Poder Judiciário, e retornam às mãos da clandestinidade, explicou.

Rasi disse que é preciso mudar a cultura da sociedade em relação ao adolescente. Ele disse que o plano de combate a homicídios apresenta um amplo diagnóstico a respeito das áreas de maior vulnerabilidade nos territórios da violência. O que está sendo desenhado nunca ocorreu em nenhum plano praticado no país no que se refere à redução de mortes, afirmou.

“Nomes e endereço”

Coordenadora-geral de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte e representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Solange Pinto Xavier, observou que os jovens mortos “têm nome e endereços conhecidos”.

Solange explicou que o plano de combate a homicídios do governo federal está presente em 12 unidades da Federação (Ceará, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Bahia,  Distrito Federal, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul). Solange também defendeu a articulação entre os diferentes níveis de governo para o combate à violência. Caso contrário, afirmou, poderá ocorrer aumento significativo de adolescentes mortos ao longo dos próximos sete anos.

Solange observou que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a adoção de varias medidas socioeducativas. O adolescente a partir de 12 anos, explicou, pode cumprir reparação de danos, prestar serviço à comunidade, estar em liberdade assistida ou em semi-liberdade. A privação de liberdade, afirmou, deve ser a última medida a ser adotada.

Insegurança

Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Haydée Glória Cruz Caruso destacou pesquisa recente da entidade em parceria com o instituto Datafolha sobre a sensação de insegurança, segundo a qual 81% da população brasileira têm medo de ser assassinada; 49% temem ser vítimas da violência e 95% das mulheres demonstram que se sentem mais vulneráveis à violência, entre outros índices.

Haydée disse que os números da violência atual apontam para o “genocídio da juventude brasileira”. A representante do fórum assinalou o desafio e a emergência para extensão do plano de combate a homicídios a todo o país ainda em 2015. E disse que a iniciativa do governo federal é adequada, visto que possui um objeto central e envolve todos os entes federados.

Haydée disse ainda que todas as questões ligadas à violência não devem estar relacionadas à redução da maioridade penal. Ela também defendeu a elaboração de campanhas para esclarecimento dos jovens, a partir da linguagem presente nas redes sociais.

– O que não nos falta no Brasil é punição para nossas crianças e adolescentes. Nossos adolescentes já ficam por demasiado tempo cumprindo medidas educativas. Muito poucos jovens são ouvidos na sociedade. Parte do que temos que construir é uma linguagem acessível a eles, construída por eles, e difundidas pelas novas tecnologias, para fugir de um viés repressivo – afirmou.

Presidente da CPI, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) disse que há uma mobilização geral da sociedade pelo combate à violência, especialmente no que se refere aos jovens.

– A opinião pública cobra, as organizações sociais cobram, o Movimento Negro cobra. Há mobilização da opinião pública para esclarecimento de crimes. Há no Brasil hoje uma mobilização em torno da questão da violência. Essa pauta não vai parar de acontecer no Congresso, e nem vai se restringir à maioridade penal, alimentada pela própria imprensa como o grande mal. A violência no Brasil é vendida como de responsabilidade dos jovens –  afirmou.

Agência Senado

      

Estive conversando hoje (29), com a médica Helena Duailibe, vereadora pelo PMDB e licenciada para exercer o cargo de Secretária Municipal de Saúde. Ela me garantiu que não será candidata a reeleição e ficará na pasta, atendendo convite do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. O seu marido, o ex-deputado Afonso Manoel, que inclusive já deixou o PMDB vai ingressar em um partido da base do prefeito de São Luís, o que poderá ocorrer ainda esta semana. Sobre a sua permanência no PMDB, a médica Helena Duailibe, registrou que não existe mais qualquer identidade ideológica entre ela e o partido e se ainda não se afastou em definitivo é em razão de evitar que a executiva municipal possa vir a postular o seu cargo na Justiça Eleitoral.

      

Mais uma conquista do trabalhador que lhes será retirada pelo Governo Federal

  O aperto nas contas vai atingir em cheio um dos programas prediletos da classe média na área de saúde, o Aqui Tem Farmácia Popular. A proposta orçamentária para 2016 encaminhada para o Congresso prevê repasse zero para a ação, que neste ano receberá R$ 578 milhões. Criado em 2006, o programa permite a compra em farmácias credenciadas pelo governo de medicamentos para rinite, colesterol, mal de Parkinson, glaucoma, osteoporose, anticoncepcionais e fraldas geriátricas. Os descontos chegam a 90%. Com a redução a zero os recursos, na prática essa política deixa de existir.

A reportagem é de Lígia Formenti, publicada no jornal O Estado de S. Paulo.

Pela proposta encaminhada pelo governo ao Congresso, ficam mantidos o braço do programa chamado de Saúde Não Tem Preço (em que o paciente não precisa pagar na farmácia remédios para diabetes, hipertensão e asma) e as unidades próprias do Farmácia Popular.

O problema, no entanto, é que o número de unidades próprias dessas farmácias, que já é pequeno, deve minguar mais em 2016. A previsão é de que não ultrapasse 460 postos de venda, em todo o País.

“Foi uma medida necessária”, justifica a secretária executiva, Ana Paula Menezes. A primeira versão da proposta de orçamento encaminhada para o Congresso reservava para a Saúde um total de R$ 104 bilhões. “Não era a quantia dos sonhos, mas pelo menos a gente não estava morrendo afogado”, afirma a secretária.

Esse cenário, no entanto, mudou. A nova versão retira da área R$ 3,8 bilhões. A proposta enviada ao Congresso também enterra um acerto que havia sido feito dentro do próprio governo, para que o montante reservado a emendas parlamentares, cujo pagamento passou a ser obrigatório, fosse incorporado ao cálculo desse mínimo que o governo federal tem de desembolsar.

Os problemas para o cálculo do orçamento na saúde não se resumem a esse ajuste, feito na primeira quinzena de setembro. Pela Constituição, tanto municípios, Estados quanto União têm reservar uma fatia mínima de seu orçamento para gastos em ações e serviços de saúde.

Para o cálculo do piso federal, a regra usada até o orçamento de 2015 era: o equivalente ao que foi desembolsado no ano anterior, acrescida a variação do Produto Interno Bruto (PIB). Com a mudança, o governo federal tem de reservar para o setor o equivalente a 13,2% das receitas correntes líquidas.
“Acreditamos que esse é um mecanismo de cálculo apropriado. O problema foi o comportamento da economia neste período mais recente”, disse Ana Paula.

Se fosse aplicada a regra anterior, o mínimo para saúde neste ano seria de R$ 103,7 bilhões. Com a nova regra, o piso passa para R$ 100,2 bilhões.

“Para compensar as perdas, havia ficado acertado que os recursos das emendas parlamentares, cujo gasto é obrigatório, não entrariam na conta. Mas isso mudou.”

No formato encaminhado para o Congresso, ficam preservados os recursos para compra de medicamentos, vacinas. A opção da pasta, em vez de fazer cortes em várias ações e serviços de saúde, foi concentrar o enxugamento em dois pontos principais: farmácia popular e ações de média e alta complexidade.

Esta última rubrica concentra todos os recursos que são repassados para Estados e municípios pagarem hospitais conveniados com o Serviço Único de Saúde (SUS), hospitais universitários, filantrópicos, Santas Casas para pagamento de procedimentos de saúde, como cirurgias, internações.

Os recursos de média e alta complexidade também são usados para financiar despesas com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), serviços de análise clínica, exames de imagem.

A escolha do setor atingido não foi sem motivo. A área de média e alta complexidade conta com uma rede poderosa de defensores tanto no Congresso quantos nos Estados e municípios. Ao mirar nesta área, o Ministério da Saúde tenta encontrar entre parlamentares, governadores e prefeitos uma rede de apoio que não encontrou dentro do próprio governo e, com isso, tentar reverter o tamanho do corte.

Pacientes

Desde 2010, a auxiliar administrativo Patrícia Alves de Souza, de 45 anos, toma cloridrato de fluoxetina para depressão e compra o medicamento na Farmácia Popular. Ela conta que gasta R$ 0,84 por cartela com 14 comprimidos e que costuma comprar 182 comprimidos, quantidade suficiente para passar dois meses.

“A farmácia é muito importante, porque os preços são mais em conta. Já paguei R$ 50 em uma caixa com 30 comprimidos em outra farmácia.”

Patrícia conta que não há previsão para o término de seu tratamento e diz temer que o programa acabe no futuro. “Tomara que não acabe, porque muita gente depende dele.”

A cada dez dias, a tecnóloga Sonia Sbsal Salmeron, de 43 anos, compra fraldas geriátricas para a mãe, que está com 75 anos e tem Alzheimer. Ela conta que gasta cerca de R$ 50 cada vez que vai à farmácia, mas que seu gasto superaria os R$ 180 caso fosse em uma rede normal.

“Faz três meses que estou indo na Farmácia Popular. Eu consigo comprar uma fralda que dá conforto para a minha mãe e com um preço acessível.” Ela diz que sairá prejudicada se o programa for afetado.

“Se não tiver mais o programa vai ser péssimo. Não é a mesma coisa comprar qualquer fralda. A gente tenta fazer o melhor (pela família).”

Bomba

Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Bráulio Luna criticou a possibilidade de o programa não ter repasses em 2016.

“É lamentável, porque é um programa de grande repercussão social. O governo paga altos juros a bancos e vem essa bomba que atinge milhares de pessoas que precisam de remédio para diabete e doenças cardíacas. Isso vai ter impacto na saúde da população.”

Florentino Cardoso, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), diz que o programa é uma medida de redução de custos. “A Farmácia Popular é uma oportunidade para as pessoas receberem os tratamentos para doenças crônicas e, controlando, o paciente adoece e morre menos. Sai mais barato. Acredito que vai ter recursos ou vai ser substituído por outro igual ou melhor.”

Fonte – IHUSINOS

      Por entender que está apresentando uma alternativa instrumental nas investigações dos serviços de segurança pública, o vereador Josué Pinheiro (PSDC) faz uma solicitação a governador Flávio Dino (PCdoB) para que determine providências para implantar um sistema de sincronização de câmeras de monitoramento, instaladas em órgãos públicos e privados.
“Quanto as formas de cadastramento, sugerimos a opção via on line, ou outra forma que o Poder Executivo entender ser mais adequada”, observa o vereador.
Josué Pinheiro acrescenta que o cadastro deverá contemplar câmeras de vídeomonitoramento instaladas em áreas externas de prédios públicos e privados, resguardando as prerrogativas de invasão de privacidade.
Na sua indicação, aprovada pela Câmara Municipal na segunda-feira, 28, o parlamentar democrata cristão diz que a proposta contempla o compromisso da administração estadual para a segurança e melhoria da qualidade de vida da nossa população.
Continuando ele acentua que “a sociedade tem demonstrado interesse em participar da busca de soluções para promover maior controle e segurança do seu patrimônio e da sua própria vida”.
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – Para o prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT), Josué Pinheiro solicita providências junto a SEMOSP (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos) para a inclusão dos serviços de pavimentação asfáltica das ruas Boa vista, Tiradentes e Ariri, no bairro Ilha da Paz, na área Itaqui-Bacanga. Fundamentando sua solicitação, ele assevera que “as referidas vias encontram-se intrafegáveis, tornando os serviços de pavimentação indispensáveis para proporcionar melhoria de acesso, mobilidade, evitando transtornos para aquela comunidade e do seu entorno”.

Pavão Filho assume liderança do PDT na Câmara Municipal

O vereador Pavão Filho é o novo líder da bancada do PDT na Câmara Municipal de São Luís. Ele substituirá Ivaldo Rodrigues, que se afastou do cargo após assumir a liderança parlamentar do Governo Edivaldo Holanda Júnior.

O ofício apresentando Pavão foi encaminhado à presidência da Casa, após os quatro parlamentares que integram a representação do partido comunicarem ao presidente estadual da legenda, deputado Weverton Rocha, sobre eleição do novo líder.

Pavão completa 10 anos de militância dia 30 de setembro e ingressou no partido pelas mãos do ex-governador Jackson Lago. Ao assumir a nova função no parlamento municipal, disse que recebeu a missão com muita satisfação e prometeu usar toda a sua experiência na vida pública para fazer o PDT se fortalecer e cumprir seus ideais voltados para o trabalho e educação.

Ao receber o ofício assinado por Pavão Filho, Ivaldo Rodrigues, Barbosa Lages e Osmar Filho, o presidente regional do PDT avalizou e oficializou a nova liderança no Legislativo Municipal, onde conta com a maior bancada partidária.

O novo líder observou que uma de suas principais tarefas será fortalecer o partido. Ele avaliou com satisfatória a filiação do prefeito Edivaldo no PDT por entender que “trata-se de um homem de bem” e que tem trabalhado para resolver os problemas da cidade.

           Vereador Ivaldo Rodrigues faz homenagem ao 24ºBatalhão de Infantaria Leve do Exército Brasileiro

O vereador de São Luís, Ivaldo Rodrigues (PDT), homenageou na segunda feira (28), em sessão solene, entregando placas alusivas ao Exército Brasileiro em comemoração aos 145 anos de fundação do 24º Batalhão de Infantaria Leve no Maranhão. Além disso, três ex-combatentes estiveram presentes e receberam homenagens pelos 70 anos em defesa do Brasil.

Após a homenagem, o coronel Azevedo destacou a felicidade de uma lembrança dessa grandeza e garantiu que pretende organizar um evento que deve ser estendida novas homenagens aos ex-combatentes da FEB (Força Expedicionária Brasileira) que defenderam o Brasil por décadas. Segundo o coronel, o vereador Ivaldo Rodrigues se comprometeu em abraçar a ideia dando o suporte necessário.

Para o vereador Ivaldo Rodrigues, autor da proposição, a felicidade não tem preço.
“Hoje reuni várias personalidades das forças armadas, guerreiros e exemplos de homens íntegros. Não estou homenageando qualquer entidade, estou homenageando uma das entidades mais respeitadas do Brasil, exemplo de disciplina, educação e acima de tudo, de formação de caráter de cidadãos”, destacou o vereador pedetista.

Participaram da solenidade, que teve o hasteamento das Bandeiras ao som da banda do 24º Batalhão de Caçadores. O secretário de Esporte de São Luís, o Delegado Saulo Everton, os vereadores Pavão Filho (PDT), Chico Carvalho (PSL), Fábio Câmara (PMDB), Marquinhos (PRB), Marlon Garcia (PTdoB), Rose Sales, Gutemberg Araújo (PSDB), Zé Joaquim (PSDB) e Pereirinha (PSL)

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

     

    Infelizmente, a banalização da violência é uma realidade no Maranhão. Assassinatos, assaltos, arrombamentos com explosões de caixas eletrônicos e saidinhas bancárias, já não surpreendem ninguém, assim como as agências dos Correios, continuam sendo vulneráveis aos bandidos. Se hoje existe algum planejamento estratégico de prevenção dentro do contexto do Sistema de Segurança Pública, deve ser bastante inexpressivo ou simplesmente inexpressivo. Os casos registrados no município de Monção, que em apenas um mês foram assaltados uma agência bancária e uma agência dos Correios e posteriormente a explosão de um caixa eletrônico, se constituiu em uma demonstração plena de que apesar dos fatos terem sido sequenciais, em momento algum houve qualquer tipo de prevenção. Essa referência é que infelizmente toma conta do Maranhão e causa prejuízos sérios a milhares de pessoas pobres e humildes e aos pequenos comerciantes das cidades que tiveram agências bancárias explodidas por bandidos. Por não terem garantia da segurança pública, os bancos não estão reconstruindo as agências, o que com certeza agrava problemas sociais.

          Até às sete horas do último sábado, a estatística da Secretaria de Segurança Pública indicava 64 mortes. O interessante é que há uma acentuada preocupação de um comparativo com os crimes violentos praticados o ano passado e serve para uma hipocrisia vergonhosa, quando em algum mês de 2015, os números foram menores em relação a 2014, para alarde de que está havendo redução da violência, até mesmo nos números gerais, qualquer diferença inferior não motiva qualquer tipo de comemoração, uma vez que não existe politica efetiva de enfrentamento, e os fatos do cotidiano, os quais estão no limite da intolerância, infelizmente são compartilhados pelo Ministério Público Estadual. Se o ano passado o problema já era intolerável, se fazer comparações é simplesmente se apostar no pior para o povo maranhense. A verdade é que o Governo do Estado, ainda não conseguiu definir uma politica séria e competente para o enfrentamento à violência e se prevalece desse tipo de instrumento para tentar enganar a opinião pública, mesmo diante de uma realidade crescente e bastante assustadora e revoltante.

          Por sucessivas vezes, aqui já fiz observações sobre o avanço audacioso da droga, com um enfrentamento bem tímido e que geralmente chega apenas aos traficantes da ponta e nunca aos grandes contraventores e distribuidores. As centenas de assaltos diários, em que o celular e outros objetos pessoais são o alvo dos bandidos, ninguém se preocupa em procurar as autoridades policiais, justamente em razão de que os crimes são praticados abertamente nas ruas e logradouros públicos a qualquer hora do dia, com os autores convictos de que não serão importunados.

        O grande cerne do problema, é que o enfrentamento a violência continua bastante deficiente, não de agora, mas ganhou uma maior celeridade no atual governo, a partir da iniciativa do governador e acatada pela Assembleia Legislativa, quando de maneira nada transparente aprovou um Projeto de Lei de Mobilidade Urbana, no qual estavam embutidas mudanças  na lei para retirar da Policia Militar, oficiais superiores que deveriam permanecer em seus postos por 08 anos, a redução imediata para 05 anos, sem observância aos direitos adquiridos. De impacto se retirou da Policia Militar oficiais altamente capacitados e que estavam em plena ação de treinamento do pessoal das unidades, principalmente nas questões inerentes ao planejamento estratégico. Ao penalizar os oficias da PM, se atingiu a instituição e por extensão a população maranhense. A  Policia Militar perdeu bastante, e a partir dali os reflexos dos problemas foram demonstrados em público, sendo um dos últimos a exoneração do subcomandante da PM, coronel Raimundo Sá, o que até hoje não ficou bem claro. O que tem prevalecido na Policia Militar é o crescimento acentuado de coronéis. Para um contingente de aproximadamente 7.500 homens, o Estado Maior da PM conta com 35 coronéis, enquanto a Policia Militar de São Paulo com mais de 100 mil homens tem apenas 60 coronéis. Na Policia Civil, o problema também foi criado pelo atual governo ao privilegiar delegados com reajustes salariais condizentes e não ter olhado da mesma maneira os policiais civis, criando um enorme abismo salarial entre as duas categorias, o que deu origem a uma greve, que pode ser contornada com a suspensão provisória, se o governador fizer a sua parte para diminuir a diferença entre as categorias, conforme assegurou às lideranças do movimento paredista.

        Tentar se cobrar e responsabilizar a Secretaria de Segurança Pública  e da Policia Militar, pela violência exacerbada que está posta para nós todos os dias é muito fácil. Entendo, que a maior responsabilidade é do Governo do Estado, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, da Câmara Municipal e do Prefeito de São Luís e dentro de um contexto maior, envolvendo todas as instituições públicas, que já deveriam ter feito um pacto contra a violência, conclamando a união de todos com a sociedade civil organizada para dar um basta na triste realidade com politicas públicas efetivas, principalmente neste momento de crise, Falar de Paz e muito bom e importante, mas não se fazer nada em favor dela, não passa de mais hipocrisia, que tem avançado com grande intensidade neste Maranhão sofrido. Colocar em discursos que a violência é um problema nacional, não deixa dúvidas de que são manifestações furtivas de quem não quer assumir a sua devida responsabilidade na gestão pública.

O CDP também conhecido como o Cadeião do Diabo

Pedido de reestruturação foi feito em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão

           O Tribunal de Justiça do Maranhão negou, em 18 de setembro, o recurso interposto pelo Estado do Maranhão, pedindo a suspensão da sentença que determinou, entre outras medidas, a reforma do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, para prover as unidades com estruturas físicas e sanitárias, conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984).

            A primeira decisão judicial foi proferida em 13 de janeiro de 2014 e acolheu Ação Civil Pública proposta pela 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais, cuja titular é a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.

           Na manifestação ministerial, foi solicitada também a realização de concurso público, com o objetivo de dotar a penitenciária com profissionais qualificados, e a formulação de políticas públicas que promovam a ressocialização efetiva dos internos.

          A decisão, que condenou o Estado do Maranhão, determinou, ainda, o pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento das obrigações.

Fonte – CCOM-MPMA

 

Sugestão para o senador João Alberto estagiar com o deputado Sérgio Frota sobre estratégias e administração de um clube de futebol.

Depois que o senador João Alberto de Souza foi ridicularizado em reunião da CPI do Futebol pelo seu colega Romário Farias, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, recebi  algumas sugestões que os autores prometem encaminhar ao senador maranhense.

                Com a demonstração clara de que ele não conhece nada de futebol e muito menos de administração de clube, além de não ter a mínima noção de como funcionam as estratégias destruidoras nos bastidores do futebol e dos clubes, sugerem a João Alberto de Souza, um estágio intensivo com o deputado estadual Sérgio Frota, atual presidente do Sampaio Corrêa, que pelo menos tem algo de comum com o senador – o autoritarismo exacerbado.

               Como o senador se tornou conhecido por ser um bom aluno no contexto politico, principalmente para cumprir com determinações do que lhes são ordenadas, dentro de pouco tempo poderá se tornar letrado com capacidade para debater com o seu colega Romário Farias, durante o período da CPI do Futebol, e com certeza correrá menores riscos de ser mais uma vez ridicularizado. A outra opção é seguir como a maioria faz – o silêncio, que deve ser o do desconhecimento ou da omissão, menos danosos do que ser exposto a novos vexames.

         

Recursos para as UPA’s  poderão sofrer cortes prejudiciais

    Com sua saída do governo dada como certa para ceder espaço a um nome do PMDB, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, considera que o atendimento público de saúde pode entrar em colapso no próximo ano, por falta de dinheiro. “Estando eu à frente do Ministério da Saúde, ou qualquer outro gestor público, com mais ou menos experiência, com mais ou menos compromisso, o que se aponta é uma situação inadministrável.”

A reportagem é de Lígia Formenti, publicada no jornal O Estado de S. Paulo.

Para Chioro, aprovado o Projeto da Lei Orçamentária da forma como foi enviado ao Congresso, os recursos para pagar despesas hospitalares, ambulância e atendimentos médicos chegariam ao fim em setembro de 2016, deixando três meses descobertos.

Eis a entrevista.

Como foi receber a notícia de que seu cargo é negociado para tentar assegurar maior apoio ao governo no Congresso?

O cargo de ministro é delegação que pertence à presidente Dilma Rousseff. Vou continuar como ministro até o último segundo, exercendo da melhor forma possível minhas funções. Este último segundo pode ser na semana que vem, no fim do ano ou no fim de 2018. Quem tem experiência de gestão pública sabe que o cargo não depende dele. Sem chavão, enquanto puder ajudar o País, vou exercer plenamente o cargo de ministro.

Atuais políticas públicas podem ser prejudicadas se o sr. for sucedido por um peemedebista?

Essa pergunta tem de ser feita a quem conduz o processo de reforma política que está sendo feita. Quando fui convidado a assumir o Ministério da Saúde, talvez questionassem também se eu teria condições de assumir a tarefa. Nesse tempo todo que fiquei no ministério, me esforcei para isso. Procurei construir uma equipe competente, compromissada, estabelecer uma relação de confiança e transparência com todos os atores do Sistema Único de Saúde. Estou muito tranquilo em relação a isso.

Quando o senhor vai conversar com a presidente?

Quando ela me chamar para conversar.

Numa reunião com secretários estaduais e municipais, o senhor fez um discurso preocupado sobre os recursos para a área de saúde no próximo ano. Por quê?

Não temos neste momento, da maneira como o Projeto de Lei Orçamentária foi encaminhado para o Congresso, recursos suficientes para financiar ações de média e alta complexidade. A verba termina em outubro. Essa é uma situação que nunca foi vivida pelo Sistema Único de Saúde nos seus 25 anos. Ela aponta para um verdadeiro colapso na área.

O que pode ocorrer?

Um colapso no sistema. UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), Samus, hospitais, prontos-socorros, transplantes, serviços de hemodiálise, serviços de análises clínicas não terão recursos para funcionar. As Santas Casas, as prefeituras e os governos estaduais não terão condições de colocar em funcionamento a operação de serviços sem três meses de repasses.

Qual a origem do problema?

Esse é um problema de subfinanciamento estrutural, um problema que venho destacando desde o primeiro momento em que assumi o comando da pasta. Fiz diversas manifestações sobre a necessidade de se discutir o tema. O sistema de saúde ainda vive um processo de expansão de oferta, com impacto significativo no custeio, com incorporação de novas tecnologias, mudança do perfil epidemiológico, por exemplo. Tudo isso exige mais do sistema de saúde. Além do financiamento de médio e longo prazo, há um desafio imediato. O orçamento de 2016 mostra a necessidade de se lastrear R$ 9 bilhões para média e alta complexidade, equivalente a 10% do orçamento reservado para a pasta.

Quais seriam as alternativas?

Apresentamos ao Ministério do Planejamento a possibilidade de reestruturação do uso de recursos do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Também me reuni com o relator geral do orçamento, Ricardo Barros (PP-PR), mostrando que ele também pode produzir mudanças na destinação de recursos de custeio. Considero pouco provável que a solução de destinar integralmente as emendas impositivas para média e alta complexidade possam equacionar o problema. Será necessária uma ampla discussão na área econômica e com parlamentares no momento que iniciam o processo de discussão da lei orçamentária para encontrar uma solução. Não é possível que fiquemos sem repasse três meses em 2016. É inadministrável uma situação como essa no sistema de saúde do País.

O senhor não foi ouvido por colegas de governo?

Há, em parte da opinião pública e dirigentes de várias esferas de governo, uma percepção de que o problema da saúde é de gestão e que melhorando a qualidade da gestão é possível resolver a questão do financiamento. Defendo, sem dúvida, aprimorarmos a forma como cada centavo na área de saúde é gasto. Mas o subfinanciamento é inquestionável. É impossível, só melhorando a gestão, dar conta de garantir as ações que são necessárias para garantir saúde à população. Isso precisa ser debatido por todos. Congresso, sociedade e o governo têm de fazer a discussão sobre qual sistema de saúde o País deve ter. Mas do que nunca isso precisa ser colocado. Um dos méritos do meu esforço, às vezes quase solitário, foi de ter colocado na pauta de discussão nacional a necessidade de um sistema de financiamento.

E o resultado?

Esse esforço não se reflete no Projeto de Lei Orçamentária. Estando eu à frente do Ministério da Saúde, ou qualquer outro gestor público, com mais ou menos experiência, com mais ou menos compromisso, se aponta uma situação inadministrável. Eu me sinto na responsabilidade de alertar. Fiz isso no Conselho Nacional de Saúde, na Comissão Intergestores Bipartite. Não posso ser omisso. Os problemas vão aparecer a partir de outubro do ano que vem.

Vai ser possível ter o Mais Especialidades, que foi uma promessa de campanha?

Nessas circunstâncias, não. Nenhum serviço ambulatorial especializado vai funcionar no País por três meses. Nesse cenário orçamentário, não há espaço para Mais Especialidades.