Mês: janeiro 2015

O Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro paulistano da Barra Funda, planeja começar em fevereiro um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em no máximo de 24 horas. Será um teste para uma iniciativa que deverá ser adotada em outras cidades do país, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça junto com o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da Justiça.

A ideia do projeto “Audiência de Custódia” é que, dentro do prazo estipulado, o juiz entreviste o preso e ouça manifestações do seu advogado ou da Defensoria Pública, além do Ministério Público. Ele vai analisar se a prisão é necessária e poderá conceder a liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Também poderá avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos.

Hoje, pessoas presas em flagrante chegam a ficar até meses detidas em delegacias ou centros de detenção provisória sem participar de audiência, diz o juiz auxiliar Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, chefe do departamento que fiscaliza o sistema carcerário no CNJ. “Há situações em que o juiz só tem contato com o preso por meio dos autos do processo”, afirma Lanfredi, que coordenou a elaboração da iniciativa.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Segundo o juiz auxiliar do CNJ, a prática já é utilizada em muitos países da América Latina e na Europa, onde a estrutura responsável pelas audiências de custódia recebe o nome de “juizados de garantias”.

De acordo com o CNJ, a meta é também estruturar centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

Cerimônia e início
O lançamento oficial do projeto será no dia 6 de fevereiro, no Fórum da Barra Funda, com a presença de autoridades. A previsão é que as primeiras audiências de custódia ocorram a partir do dia 23. Os últimos detalhes foram acertados na última quinta-feira (15/1) entre o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, o secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt, e Lanfredi.

 Com informações da Agência CNJ de Notícias

Nos bons tempos

O reporter Renan Antunes de Oliveira entrevistou Marco Archer em 2005, numa prisão na Indonésia. Abaixo, seu relato:

           O carioca Marco Archer Cardoso Moreira viveu 17 anos em Ipanema, 25 traficando drogas pelo mundo e 11 em cadeias da Indonésia, até morrer fuzilado, aos 53, neste sábado (17), por sentença da Justiça deste país muçulmano.

Durante quatro dias de entrevista em Tangerang, em 2005, ele se abriu para mim: “Sou traficante, traficante e traficante, só traficante”.

Demonstrou até uma ponta de orgulho: “Nunca tive um emprego diferente na vida”. Contou que tomou “todo tipo de droga que existe”.

Naquela hora estava desafiante, parecia acreditar que conseguiria reverter a sentença de morte.

Marco sabia as regras do país quando foi preso no aeroporto da capital Jakarta, em 2003, com 13,4 quilos de cocaína escondidos dentro dos tubos de sua asa delta. Ele morou na ilha indonésia de Bali por 15 anos, falava bem a língua bahasa e sentiu que a parada seria dura.

Tanto sabia que fugiu do flagrante. Mas acabou recapturado 15 dias depois, quando tentava escapar para o Timor do Leste. Foi processado, condenado, se disse arrependido. Pediu clemência através de Lula, Dilma, Anistia Internacional e até do papa Francisco, sem sucesso. O fuzilamento como punição para crimes é apoiado por quase 70% do povo de lá.

Na mídia brasileira, Marco foi alternadamente apresentado como “um garoto carioca” (apesar dos 42 anos no momento da prisão), ou “instrutor de asa delta”, neste caso um hobby transformado na profissão que ele nunca exerceu.

Para Rodrigo Muxfeldt Gularte, 42, o outro brasileiro condenado por tráfico, que espera fuzilamento para fevereiro, companheiro de cela dele em Tangerang, “Marco teve uma vida que merece ser filmada”.

Rodrigo até ofereceu um roteiro sobre o amigo à cineasta curitibana Laurinha Dalcanale, exaltando: “Ele fez coisas extraordinárias, incríveis.”

O repórter pediu um exemplo: “Viajou pelo mundo todo, teve um monte de mulheres, foi nos lugares mais finos, comeu nos melhores restaurantes, tudo só no glamour, nunca usou uma arma, o cara é demais.”

Para amigos em liberdade que trabalharam para soltá-lo, o que aconteceu teria sido “apenas um erro” do qual ele estaria arrependido.

Em 2005, logo depois de receber a sentença de morte num tribunal em Jacarta

Na versão mais nobre, seria a tentativa desesperada de obter dinheiro para pagar uma conta de hospital pendurada em Cingapura – Marco estaria preocupado em não deixar o nome sujo naquele país. A conta derivou de uma longa temporada no hospital depois de um acidente de asa delta. Ter sobrevivido deu a ele, segundo os amigos, um incrível sentimento de invulnerabilidade.

Ele jamais se livrou das sequelas. Cheio de pinos nas pernas, andava com dificuldade, o que não o impediu de fugir espetacularmente no aeroporto quando os policiais descobriram cocaína em sua asa delta.

Arriscou tudo ali. Um alerta de bomba reforçara a vigilância no aeroporto. Ele chegou a pensar em largar no aeroporto a cocaína que transportava e ir embora, mas decidiu correr o risco.

Com sua ficha corrida, a campanha pela sua liberdade nunca decolou das redes sociais. A mãe dele, dona Carolina, conseguiu o apoio inicial de Fernando Gabeira, na Câmara Federal, com voto contra de Jair Bolsonaro.

O Itamaraty e a presidência se mexeram cada vez que alguma câmera de TV foi ligada, mesmo sabendo da inutilidade do esforço.

Mesmo aparentemente confiante, ele deixava transparecer que tudo seria inútil, porque falava sempre no passado, em tom resignado: “Não posso me queixar da vida que levei”.

Marco me contou que começou no tráfico ainda na adolescência, diretamente com os cartéis colombianos, levando coca de Medellín para o Rio de Janeiro. Adulto, era um dos capos de Bali, onde conquistou fama de um sujeito carismático e bem humorado.

A paradisíaca Bali é um dos principais mercados de cocaína do mundo graças a turistas ocidentais ricos que vão lá em busca de uma vida hedonista: praias deslumbrantes, droga fácil, farta — e cara.

O quilo da coca nos países produtores, como Peru e Bolívia, custa 1 000 dólares. No Brasil, cerca de 5 000. Em Bali, a mesma coca é negociada a preços que variam entre 20 000 e 90 000 dólares, dependendo da oferta. Numa temporada de escassez, por conta da prisão de vários traficantes, o quilo chegou a 300 000 dólares.

Por ser um dos destinos prediletos de surfistas e praticantes de asa delta, e pela possibilidade de lucros fabulosos, Bali atrai traficantes como Marco. Eles se passam por pessoas em busca de grandes ondas, e costumam carregar o contrabando no interior das pranchas de surf e das asas deltas. Archer foi pego assim. Tinha à mão, sempre que desembarcava nos aeroportos, um álbum de fotos que o mostrava voando, o que de fato fazia.

O homem preso por narcotráfico passou a maior parte da entrevista comigo chapado. O consumo de drogas em Tangerang era uma banalidade.

Pirado, Marco fazia planos mirabolantes – como encomendar de um amigo carioca uma nova asa, para quando saísse da cadeia.

Nos momentos de consciência, mostrava que estava focado na grande batalha: “Vou fazer de tudo para sair vivo desta”.

Marco era um traficante tarimbado: “Nunca fiz nada na vida, exceto viver do tráfico.” Gabava-se de não ter servido ao Exército, nem pagar imposto de renda. Nunca teve talão de cheques e ironizava da única vez numa urna: “Minha mãe me pediu para votar no Fernando Collor”.

A cocaína que ele levava na asa tinha sido comprada em Iquitos, no Peru, por 8 mil dólares o quilo, bancada por um traficante norte-americano, com quem dividiria os lucros se a operação tivesse dado certo: a cotação da época da mercadoria em Bali era de 3,5 milhões de dólares.

Marco me contou, às gargalhadas, sua “épica jornada” com a asa cheia de drogas pelos rios da Amazônia, misturado com inocentes turistas americanos. “Nenhum suspeitou”. Enfim chegou a Manaus, de onde embarcou para Jakarta: “Sair do Brasil foi moleza, nossa fiscalização era uma piada”.

O momento em que ele recebeu, nesta semana, a confirmação da data do fuzilamento

Na chegada, com certeza ele viu no aeroporto indonésio um enorme cartaz avisando: “Hukuman berta bagi pembana narkotik’’, a política nacional de punir severamente o narcotráfico.

“Ora, em todo lugar do mundo existem leis para serem quebradas”, me disse, mostrando sua peculiar maneira de ver as coisas: “Se eu fosse respeitar leis nunca teria vivido o que vivi”.

Ele desafiou o repórter: “Você não faria a mesma coisa pelos 3,5 milhões de dólares”?

Para ele, o dinheiro valia o risco: “A venda em Bali iria me deixar bem de vida para sempre” – na ocasião, ele não falou em contas hospitalares penduradas.

Marco parecia exagerar no número de vezes que cruzou fronteiras pelo mundo como mula de drogas: “Fiz mais de mil gols”. Com o dinheiro fácil manteve apartamentos em Bali, Hawai e Holanda, sempre abertos aos amigos: “Nunca me perguntaram de onde vinha o dinheiro pras nossas baladas”.

Marco guardava na cadeia uma pasta preta com fotos de lindas mulheres, carrões e dos apartamentos luxuosos, que seriam aqueles onde ele supostamente teria vivido no auge da carreira de traficante.

Num de seus giros pelo mundo ele fez um cursinho de chef na Suíça, o que foi de utilidade em Tangerang. Às vezes, cozinhava para o comandante da cadeia, em troca de regalias.

Eu o vi servindo salmão, arroz à piemontesa e leite achocolatado com castanhas para sobremesa. O fornecedor dos alimentos era Dênis, um ex-preso tornado amigão, que trazia os suprimentos fresquinhos do supermercado Hypermart.

Marco queria contar como era esta vida “fantástica” e se preparou para botar um diário na internet. Queria contratar um videomaker para acompanhar seus dias. Negociava exclusividade na cobertura jornalística, queria escrever um livro com sua experiência – o que mais tarde aconteceu, pela pena de um jornalista de São Paulo. Um amigo prepara um documentário em vídeo para eternizá-lo.

Foi um dos personagens de destaque de um bestseller da jornalista australiana Kathryn Bonella sobre a vida glamurosa dos traficantes em Bali — orgias, modelos ávidas por festas e drogas depois de sessões de fotos, mansões cinematográficas.

Diplomatas se mexeram nos bastidores para tentar comprar uma saída honrosa para Marco. Usaram desde a ajuda brasileira às vítimas do tsunami até oferta de incremento no comércio, sem sucesso. Os indonésios fecharam o balcão de negócios.

Autor – Renan Antunes de Oliveira

O coronel Alves, comandante geral da Policia Militar do Maranhão empossou ontem o tenente-coronel Baima do Lago, como comandante do 9º Batalhão da PM, localizado na Vila Palmeira, em solenidade em que esteve presente o secretário Jeferson Portela, da Segurança Pública do Maranhão.

O tenente-coronel Baima do Lago é portador de muita experiência, uma vez que até o final do ano passado era integrante da equipe do coronel Ivaldo Barbosa, no Comando do Policiamento Especializado, com participações bem efetivas nos estudos, elaboração de planejamento estratégico e operações especiais e sempre estava presente à frente das ações principalmente da ROTAM. Enquanto o coronel Ivaldo Barbosa avançava por um lado, em outro sentido da operação estava o tenente-coronel  Baima do Lago, o que se constituiu como fator bem determinante para a eficácia de importantes trabalhos realizados pelo CPE.

O tenente-coronel Baima do Lago é um oficial da PM, que sempre esteve à frente da luta e que tem o dever de servir a sua instituição, prestando serviços em defesa dos direitos e da dignidade da população do Maranhão, dai ser sempre visto ao lado dos seus companheiros nas ruas e em todos os lugares em que a presença da Policia Militar se fizer necessária.

No governo passado, dois negócios que prosperaram bastante e que concorreram para o surgimento de novos ricos no Maranhão. Locadoras de veículos e postos de gasolina tomaram proporções tão grandes que não se pode avaliar. Muitos gestores públicos tinham mais de cinco veículos para uso familiar e vários blocos com autorizações para abastecimento. Alguns políticos oportunistas se beneficiaram da farra e na campanha politica dezenas e até centenas de veículos pagos por instituições públicas estaduais foram utilizados por políticos viciados e que sempre procuram se locupletar com o dinheiro do povo.

Se realmente o governador Flavio Dino determinar auditorias nos órgãos públicos, começando pelas secretarias estaduais e órgãos do segundo escalão, principalmente aqueles que arrecadam tributos, não terá maiores dificuldades para a identificação de rombos e autênticos absurdos de corrupção deslavada.  Ainda existe muita gente, dentre as quais, servidores públicos que tinham cargos privilegiados ou prestavam serviços particulares para seus chefes que continuam com veículos alugados, sem falarmos nos políticos nos cabos eleitorais.

O vergonhoso é que com o dinheiro do povo, muita gente desfilava com carros em shopping’s, em portas de escolas, em salões de beleza, em motéis e nas noites profanas. O negócio é muito sério, uma vez que a farra está em plena atividade, talvez por falta de uma iniciativa do novo governo. Se for feita uma avaliação do número absurdo de veículos locados no período da campanha politica e o exacerbado consumo de combustíveis, o rombo com certeza será bastante assustador.

O presidente da Câmara Municipal avaliou como muito positiva a audiência no TCE

Audiência solicitada pelo presidente Astro de Ogum com o presidente do TCE teve como pauta assuntos relacionados à boa condução administrativa do Legislativo

          O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Jorge Pavão, recebeu em audiência, na manhã desta sexta-feira (16), o presidente da Câmara
de Vereadores de São Luís, vereador Astro de Ogum. Acompanharam a
reunião, pelo tribunal, o conselheiro substituto Antonio Blecaute e,
pela Câmara Municipal, o procurador Walter Cruz e o advogado Daniel
Leite, que presta assessoria ao Legislativo.

De acordo com Astro de Ogum, um dos principais motivos da visita ao presidente do TCE foi conversar sobre assuntos relacionados à boa condução
administrativa do Legislativo Municipal. “Além de fazermos uma
visita de cortesia ao presidente Pavão, nós viemos também
solicitar um auxílio para realizarmos da melhor forma a nossa
gestão. Também é de nosso interesse a realização de um seminário
aqui no Tribunal com os vereadores, para que possamos fazer uma
administração voltada para reorganizar a Câmara Municipal. Vamos
procurar a melhor maneira para acertar” afirmou.

Para o presidente Jorge Pavão, iniciativas como a reunião solicitada pelo gestor da Câmara Municipal de São Luís sempre serão bem-vindas e contarão com a
orientação do tribunal. “Recebemos o presidente Astro de Ogum
que. além de uma visita de cortesia, veio nos solicitar algumas
informações sobre como proceder na sua administração. Para nos
ajudar nas informações, convidamos para participar da reunião o
conselheiro Antonio Blecaute. Em outros casos, o presidente da Câmara
terá que fazer um pedido formal para que o tribunal possa
manifestar-se sobre os mesmos”, esclareceu Jorge Pavão.

Fonte – Ascom TCE

O Ministério Público do Estado do Pará denuncia que crianças e adolescentes viajam de forma irregular pelo Pará ao pegar carona em trens da mineradora Vale. De acordo com a promotoria, a situação dos chamados “meninos do trem” vem sendo combatida desde 2006, mas ainda é muito frequente nos estados do Pará e Maranhão.

Os embarques clandestinos acontecem ao longo da Estrada de Ferro Carajás, que liga o sudeste do Pará a São Luís. De acordo com a promotoria da Infância e da Juventude, este tipo de deslocamento coloca as crianças em risco de asfixia, contaminação, choque térmico, atropelamento e outros acidentes.

Por conta dos diversos casos registrados pelos Ministérios Públicos dos dois estados, a promotoria de Marabá instaurou Inquérito Civil para apurar estes embarques clandestinos. Além deste inquérito, também tramita no Maranhão uma Ação Civil Pública para obrigar a empresa a não permitir o embarque de crianças e adolescentes nos trens sem autorização de pais ou responsáveis.

A Vale afirmou que está tomando providências para combater as viagens clandestinas, realizando rondas diárias nos pátios de cruzamentos das composições das ferrovias para evitar o acesso clandestino aos trens de minérios. A empresa disse ainda que realiza, ao longo de todo ano, reuniões para esclarecer a comunidade sobre o perigo deste tipo de ação, tendo apresentado um plano de segurança que está sendo revisado pelo Ministério Público.

Audiência pública

O MP agendou uma audiência pública para debater o plano de segurança da empresa. O diálogo com a sociedade está marcado para o dia 25 de fevereiro de 2015, no Auditório da Câmara Municipal de Marabá. O edital de convocação ainda está sendo elaborado, mas o MP confirma a participação da promotoria de Infância e Juventude de São Luís.

Fonte – Justiça nos Trilhos

Civilização da pobreza, satisfação universal de necessidades básicas, solidariedade partilhada? Para os ouvidos do capital isso é muito mais escandaloso do que extrair a água da merda”, escreve Jacques Távora Alfonsin, advogado do MST, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Eis o artigo.

Bill Gates é uma das pessoas mais aclamadas pelas/os defensoras/os do sistema socioeconômico capitalista como exemplo e modelo da excelência desse sistema. A Zero Hora do dia 13 deste janeiro noticia uma das razões surpreendentes para isso. Para Bill, a providência capaz de fornecer água saudável para mais de dois bilhões de pessoas pobres no mundo inteiro, sem acesso a um bem desse grau de necessidade humana, – conforme dados da sua própria Fundação – é aproveitar as próprias fezes. Financiou máquina adequada para isso e já há previsão de sua possível utilização no Senegal e na índia.

Aos muitos elogios que a sua “generosa contribuição” ao povo pobre tem sido feitos, para diminuir uma injustiça social responsável por doenças e epidemias em bilhões de pessoas, não se ouve quase nada sobre o evidente descalabro de ter-se chegado ao ponto de, para tomar um simples copo dágua, ter-se de aproveitar excremento humano. Ao que consta, como deve acontecer com a máquina do Bill, o inédito da sua lição ainda não conseguiu decantar toda a água das suas conseqüências para torná-las, no mínimo, palatáveis.

Porque parece fora de dúvida existir uma questão prévia inafastável para aceitar a lição dele. Que causas socioeconômicas têm sido responsáveis pela falta de água saudável para dois bilhões de pessoas pobres? Afinal, uma tragédia igual a essa não começou hoje. O sistema econômico representado pelo Bill não teve nada a ver com isso? Quem, no mundo, mais compromete nascentes, polui, suja e contamina a água?

O enfrentamento da pobreza, reduzido apenas aos seus efeitos, é uma fórmula certa de “sucesso” para quem o promove e de insucesso para quem dele é vítima. Um exemplo de repercussão universal, semelhante ao proposto pelo Bill envolvendo a água, pode ser lembrado como o da permanente crise de garantias, sofrida pelos direitos humanos fundamentais sociais, justamente os que, se fossem satisfeitas as necessidades humanas neles presentes (alimentação, moradia, saúde, etc…), atacariam as causas e não só os efeitos da pobreza e da miséria:

Em 1996, durante a Conferência do Habitat II, convocada pela ONU em Istambul, procurando discutir soluções nacionais e internacionais para garantir o direito de moradia a todas as pessoas, especialmente as mais pobres, um dos pontos mais polêmicos da documentação a ser enviada ao mundo, assinada pelos países lá representados, foi o de se alcançar consenso sobre se o direito à moradia poderia figurar aí como um direito já constituído ou não.

Ainda que a pressão externa dos movimentos populares e ONGs defensoras desse direito, paralelamente reunidos/as junto ao conclave, fosse muito forte – mesmo sem poder de voto – defendendo a posição de ele ser declarado como já constituído, não alcançaram sucesso. Na Agenda Habitat, capítulo II, parágrafo 13, ficou constando o reconhecimento (?) de que o direito à moradia “deve ser realizado progressivamente”…

Trata-se de uma redação apenas programática, portanto, e de execução futura sem prazo determinado para ser efetivada. A chamada progressividade para realização dos direitos sociais tem razões bastante discutíveis, para dizer o mínimo. Sabendo-se que esses dependem muito das administrações públicas, elas encontram nesse artifício uma saída para prorrogarem indefinidamente a efetividade das suas garantias, desrespeitando as prioridades que são devidas a esses direitos, por tão indispensáveis à vida de qualquer ser humano.

Há um esforço jurídico mundial no sentido de responder tais questões procurando dar a direitos sociais como o do acesso à água, à alimentação e à moradia, alguma forma de garantir-lhes a chamada justiciabilidade ou judiciabilidade, isto é, a possibilidade de serem reivindicados judicialmente. Isso já está acontecendo, por exemplo, com as ações judiciais propostas contra o Estado, relativas ao direito à saúde. Doenças necessitados de hospitalização inadiável, em regiões ou circunstâncias onde não há leitos disponíveis, acesso a remédios existentes somente no exterior, têm sido admitidas pelo Poder Judiciário.

Não falta base legal para isso, é bom lembrar. A Constituição Federal brasileira dispõe, por exemplo, de regras bem claras. No seus artigos 3º, inciso III (a erradicação da pobreza como fundamento da República), 23 inciso. X (competência da União, Estados e Municípios para “combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”) e a Lei Complementar nº 111 de 2001 que criou um Fundo de Combate e erradicação da pobreza, com efeitos prorrogados por prazo indeterminado pela Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010, comprovam esse fato.

Mesmo assim, um objetivo de relevância como o da erradicação da pobreza, retirando efeito dessas normas, encontra obstáculos de toda a ordem para ser garantido. “Erradicar” a pobreza, como consta no inciso III do art. 3º da nossa Constituição, significa extrair pela raiz, eliminar as próprias causas dela como dispõe o art. 23, inciso X, ou seja, impedir até a possibilidade da sua criação e reprodução. Tanto para o poder econômico privado, contudo, sujeito a dar função social aos seus direitos, quanto para o Poder Público, só legitimado pela qualidade dos serviços prestados ao povo, isso dá muito mais trabalho do que simplesmente “podar” os efeitos daquelas causas.

E a poda, como se sabe, nas razões do poder econômico privado, procura justificar a sua suficiência, enfatizando apenas a liberdade de iniciativa, como se a função social que lhe é inerente não estivesse, igualmente, prevista em lei. Nas razões do Poder Público, a poda aparece pela resignada defesa das políticas compensatórias, seguindo uma tática de remendo: “vamos garantir alguma governabilidade. Se isso tiver de suportar alguma injustiça(?), a gente vê mais tarde”.

No fundo, prevalecem as prioridades econômicas do capital, do tipo ilimitado lucro, concentração da riqueza, aumento da desigualdade social. não pela erradicação.

Ignacio Ellacuria, o reitor da UCA e mártir da defesa das/os pobres em El Salvador, por nós já lembrado em outras oportunidades neste espaço de opinião, fundava a possibilidade fática de se viabilizar meta tão ambiciosa como essa de erradicar a pobreza, no que ousou chamar de civilização da pobreza, baseada numa transformação radical da economia do mundo todo, atacando o “pecado” do capital e promovendo a “salvação” das suas vítimas. Em “A civilização da pobreza” (São Paulo: Paulinas, 2014) há quem lembre aquele pensador jesuíta:

“A civilização da pobreza é assim denominada em contraposição à civilização da riqueza, e não porque pretenda a pauperização universal como ideal de vida (…) O que aqui se quer sublinhar é a relaç~çao dialética riqueza-pobreza, e não a pobreza em si mesma. Em um mundo configurado pecaminosamente pelo dinamismo capital-riqueza, mister se faz suscitar um dinamismo diferente, que o supere salvificamente”. Essa nova civilização está baseada em dois pilares: identificação e impulso de um novo motor fundamental da história sob um princípio de humanização:

“Na civilização da riqueza, o motor da história é o acúmulo do capital, e o princípio de (des)humanização é a posse-desfrute da riqueza. Na civilização da pobreza, o motor da história – as vezes chamado de princípio de desenvolvimento – é a satisfação universal das necessidades básicas e o princípio de humanização é a elevação da solidariedade partilhada.”

Civilização da pobreza, satisfação universal de necessidades básicas, solidariedade partilhada? Para os ouvidos do capital isso é muito mais escandaloso do que extrair a água da merda, mas certamente é preferível à civilização baseada no excremento social que ele mesmo produz, reproduz e quer nos fazer beber como se fosse água boa.

Fonte – IHUSINOS

Francisco, na homilia na missa em Manila celebrada com bispos, padres e seminaristas: “Eles são o coração do evangelho”. Família e matrimônio são “cada vez mais sob ataque de forças poderosas que ameaçam desfigurar o plano criador de Deus”. E depois abraça as crianças de rua.

A reportagem é de Andrea Tornielli, publicada no sítio Vatican Insider

“Os pobres estão no centro do Evangelho, são o coração do Evangelho. Se os tirarmos do Evangelho, não podemos entender a mensagem de Jesus Cristo…” Francisco tira os olhos do texto preparado da homilia e improvisa, em inglês, poucas palavras, para lembrar o que ele já repetiu várias vezes durante os quase dois anos do seu pontificado: a atenção aos pobres não é uma categoria sociológica, mas está ligada ao essencial da mensagem evangélica.

A catedral de Manila, dedicada à Imaculada Conceição, e considerada a “mãe de todas as igrejas das Filipinas“, é a oitava versão da igreja construída com bambu e folhas de palmeira em 1581. Ao longo da sua história, foi repetidamente devastada por tufões, incêndios, terremotos, bombardeios.

A construção atual, que remonta aos anos 1950, foi fechada ao culto em 2012, para trabalhos de restauração por causa do terremoto, e foi reaberta este ano. Na sua chegada, o papa foi acolhido por um grupo de crianças vestidas como guardas suíços.

Na homilia da missa, refletindo sobre o Evangelho do dia, que fala das perguntas feitas por Jesus a Pedro: “Tu me amas?”, o papa começou citando esta frase: “Tu me amas?”. E os presentes imediatamente responderam em alta voz: “Yes!”. “Thank you very much…”, respondeu, sorrindo, Francisco.

O papa dirigiu um primeiro pensamento aos pastores das gerações passadas, que “se esforçaram não só para pregar o Evangelho, mas também para forjar uma sociedade inspirada na mensagem evangélica da caridade, do perdão, da solidariedade ao serviço do bem comum”. “O nosso ministério – explicou Francisco – é um ministério de reconciliação. Proclamamos a Boa Nova do amor, da misericórdia e da compaixão sem fim de Deus.”

“A Igreja nas Filipinas – disse Francisco – é chamada a reconhecer e combater as causas da desigualdade e da injustiça, profundamente enraizadas, que mancham o rosto da sociedade filipina, em claro contraste com o ensinamento de Cristo. O Evangelho chama cada cristão a viver uma vida honesta, íntegra e comprometida com o bem comum. Mas também chama as comunidades cristãs a criarem ‘círculos de honestidade’, redes de solidariedade que possam se estender na sociedade para transformá-la com o seu testemunho profético.”

Depois, o papa acrescentou de improviso as palavras sobre os pobres no Evangelho. E continuou com um apelo aos bispos e sacerdotes a serem testemunhas autênticas: “Como podemos proclamar a novidade e o poder libertador da cruz aos outros se justamente não permitimos que a Palavra de Deus agite o nosso orgulho, o nosso medo de mudar, os nossos compromissos mesquinhos com a mentalidade deste mundo, a nossa mundanidade espiritual?”.

Francisco pediu que os pastores “vivam de modo a refletir a pobreza de Cristo, cuja vida inteira foi centrada em fazer a vontade de Deus e em servir aos outros. A grande ameaça a isso, naturalmente, é cair em um certo materialismo que pode se insinuar na nossa vida e comprometer o testemunho que oferecemos. Só tornando-nos, nós mesmos, pobres, eliminando a nossa autocomplacência, poderemos nos identificar com os últimos entre os nossos irmãos e irmãs”.

Por fim, o papa convidou em particular os jovens padres e seminaristas a estarem presentes “em meio aos jovens, que podem estar confusos e abatidos”, e “perto daqueles que, vivendo em meio a uma sociedade sobrecarregada pela pobreza e pela corrupção, estão desencorajados, tentados a abandonar tudo, a deixar a escola e a viver nas ruas”.

E lhes pediu para proclamarem “a beleza e a verdade do matrimônio cristão a uma sociedade que é tentada por modos confusos de ver a sexualidade, o matrimônio e a família. Como vocês sabem, essas realidades estão cada vez mais sob ataque de forças poderosas que ameaçam desfigurar o plano criador de Deus e trair os verdadeiros valores que inspiraram e deram forma ao que há de belo na cultura de vocês”.

O papa deixou a catedral a bordo de um pequeno carro popular preto. Pouco antes, perto da catedral, ele encontrou um grupo de 300 meninas e meninos pobres resgatados da rua e da prostituição pela fundação Anak-TNK (www.anak-tnk.org), uma ONG ligada à Igreja e fundada por um jesuíta francês, difundida em muitos países do mundo.

O cardeal Luis Antonio Tagle, em setembro passado, havia entregue a Francisco mil cartas escritas pelas crianças de rua e um vídeo: elas lhe pediam que ele fosse encontrá-las. E ele aceitou, embora a visita não tenha sido inserida no programa oficial. O encontro ocorreu no pátio. Muitos dos presentes abraçaram Francisco e lhe entregaram pequenos presentes.

Fonte – IHUSINOS

Francisco encontrou-se com as autoridades no palácio presidencial de Manila, nas Filipinas. Pediu “a reforma das estruturas sociais que perpetuam a pobreza” e a defesa da vida. E desejou soluções justas para Mindana no respeito aos indígenas e às minorias religiosas.

A reportagem é de Andrea Tornielli

         A tradição bíblica “prescreve para todos os povos o dever de escutar a voz dos pobres e de quebrar as correntes da injustiça e da opressão”. Foi o que disse Francisco no primeiro discurso em Manila, encontrando-se, nesta manhã, com as autoridades e o corpo diplomático no palácio presidencial. O papa invocou a “firme rejeição de todas as formas de corrupção, que desvia recursos dos pobres” e pediu “apoio” para a família e respeito pelo “inalienável direito à vida”.

Uma multidão imensa – quase um milhão de pessoas – tinha se derramado pelas ruas na noite passada para acolher Francisco. E uma multidão imensa seguiu nesta manhã os percursos do papamóvel. No palácio presidencial Malancañan, construído em estilo colonial espanhol dentro de um grande parque na margem norte do rio Pasig, o papa encontrou o presidente das Filipinas, Benigno Cojuangco Aquino III, filho da ex-presidente Corazón Aquino.

Saudado por 21 salvas de tiros, o papa recebeu um lenço refrescante em sinal de hospitalidade. Depois da conversa com Aquino, Francisco, no Rizal Cerimonial Hall, encontrou-se com as autoridades. O presidente, no seu discurso, lamentou-se da atitude da Igreja, considerada por ele muito crítica com os políticos: “Criticam-me pelo corte de cabelo”.

Depois, o papa tomou a palavra, falando em inglês. Ele lembrou que o país se prepara para celebrar o quinto aniversário da “primeira proclamação do Evangelho” e disse que a visita “quer expressar a minha proximidade aos nossos irmãos e irmãs que suportaram os sofrimentos, os danos e as devastações causadas pelo tufão Yolanda. Junto com os povos de todo o mundo, admirei a força, a fé e a resistência heroicas demonstradas por tantos filipinos diante desse desastre natural, e de tantos outros. Essas virtudes, enraizadas, não por último, na esperança e na solidariedade instiladas pela fé cristã, deram origem a uma profusão de bondade e generosidade, especialmente por muitos jovens. Naquele momento de crise nacional, inúmeras pessoas vieram em auxílio dos seus vizinhos em necessidade. Com grande sacrifício, ofereceram o seu tempo e os seus recursos, criando uma rede de apoio mútuo e de compromisso com o bem comum”.

Um exemplo de solidariedade que oferece “uma lição importante”. Indispensável, sublinhou Francisco, “é o imperativo moral de assegurar a justiça social e o respeito pela dignidade humana. A grande tradição bíblica prescreve para todos os povos o dever de escutar a voz dos pobres e de quebrar as correntes da injustiça e da opressão, que dão origem a claras e escandalosas desigualdades sociais”.

“A reforma das estruturas sociais que perpetuam a pobreza e a exclusão dos pobres, acima de tudo, exige uma conversão da mente e do coração.” Os bispos das Filipinas pediram que o ano de 2015 seja proclamado como o “Ano dos Pobres”. “Espero que essa reivindicação profética – disse o papa – determine, em cada um, em todos os níveis da sociedade, a firme rejeição de todas as formas de corrupção, que desvia recursos dos pobres, e determine a vontade de um esforço concertado para incluir cada homem, mulher e criança na vida da comunidade.”

Francisco, depois, mencionou a importância da família e dos jovens. “A família também pode ser desfigurada e destruída. Ela precisa do nosso apoio. Sabemos como é difícil hoje, para as nossas democracias, preservar e defender tais valores humanos fundamentais, como o respeito pela inviolável dignidade de toda pessoa humana, o respeito pelos direitos da liberdade de consciência e de religião, o respeito pelo inalienável direito à vida, começando pelos nascituros até a dos idosos e dos doentes. Por essa razão, famílias e comunidades locais devem ser encorajadas e ajudadas nos seus esforços para transmitir aos nossos jovens os valores e a visão capazes de ajudar a promover uma cultura de honestidade, que honre a bondade, a sinceridade, a fidelidade e a solidariedade, assim como bases sólidas e cola moral que mantenha a sociedade unida.”

Por fim, o papa, com uma referência à situação em Mindanao, disse confiar que “o progresso realizado ao levar a paz ao sul do país produzirá soluções justas de acordo com os princípios fundadores da nação e no respeito aos direitos inalienáveis de todos, incluindo as populações indígenas e as minorias religiosas”.

Fonte – IHUSINOS

Colunista Guilherme Costa Delgado afirma haver um silêncio também da esquerda, quanto ao corte de benefícios à população pobre, com os reajustes sociais

Ainda no dia 30 de dezembro de 2014 a Medida Provisória 664/2014 introduziu restrições fortes para alguns benefícios da política social, justificados pelo ministro – chefe da Casa Civil – Aloísio Mercadante, repetidos no discurso de posse da presidenta Dilma, sob o argumento da ‘correção de distorções’. Mas ninguém explicou que distorções eram estas, nem se lhes foi questionado a fazê-lo, não obstante implicação muito sensível à vida dos trabalhadores em situação de risco previdenciário. Opera-se aqui subliminarmente, com o imaginário coletivo sobrecarregado com desvio de dinheiro público, para sugerir, sem dizer, que algo parecido estaria aqui ocorrendo.

A anuência, quando não apoio ostensivo aos mencionados cortes, de parte da grande imprensa, seja em nome da austeridade ficas, seja em nome da ética social, pressupostos aparentes da mencionada correção de distorções, merece um mínimo de esclarecimento à opinião pública. Vou me dar ao trabalho de dissecar dois dos temas principais, objeto dos cortes –as pensões e o seguro desemprego, para discernir sobre as significações reais dessa guinada da política social. Deixo de tratar aqui do auxílio-doença por falta espaço.

Sobre as pensões

As pensões por morte do segurado da Previdência Social, exclusivamente dos vinculados ao INSS, foram cortadas pela metade às situações que vierem a ocorrer depois da Medida Provisória (MP) aprovada e ademais se impôs a precedência de dois anos de casamento ou união estável, a contar da data do óbito. Vejamos pelo lado fiscal e pelo lado moral as implicações da
MP 664.

Nos últimos três anos, segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social (consultável por internet) situa-se no limite de 170 mil novas pensões, o volume anual líquido de acréscimo desse benefício às despesas da Previdência Social. Destas, 70% (da quantidade de pensões) estão no nível do salário mínimo, protegidas pelo Art. 201 da Constituição Federal, que impede corte de benefício igual ao salário mínimo. Portanto a MP 664, se aprovada, incidiria sobre 50 mil novas pensões anuais. Mas essas pensões estão fortemente concentradas entre mais de um até quatro salários mínimos (cerca de 45 mil pensões) e as demais até o teto de benefício do INSS, que é de pouco mais de 4 mil reais.

Do ponto de vista fiscal a economia produzida por esta MP é irrisória. Mas a perda de rendimento para sustentar órfãos e viúvas, residentes em espaços urbanos, que abruptamente tiveram seus rendimentos na faixa de dois a quatro salários mínimos reduzidos pela metade, isto não é irrisório.

A outra restrição da MP – precedência de dois anos do casamento à morte do segurado – é um critério que atende a reclamos do moralismo mais vulgar possível. A tese circulante em determinados círculos ultra conservadores é de que há viúvas jovens e pobres que se aproveitariam para se casar com velhinhos do INSS, para receber uma pensão depois da morte deste. A MP aqui teria objetivo ‘moral’ e não fical, se assim se interpretar o argumento da ‘correção de distorções’ do ministro Mercadante. Mais uma vez presta-se um desserviço ao país com esse tipo de concessão aos preconceitos sociais contra os pobres e no caso as mulheres jovens. Nenhum fundamento estatístico corrobora essa tese esdrúxula, utilizando-se os dados da estrutura etária dos pensionistas da própria Previdência Social.

Seguro desemprego

A principal medida restritiva neste campo é a imposição de tempo mínimo de dezoito meses precedentes de emprego formal (com carteira assinada), como condição à aquisição do direito ao seguro desemprego, sendo que a regra vigente até a entrada em vigor da MP é de seis meses. Observe-se que essa regra dos seis meses atende o mundo do trabalho real brasileiro cujo ciclo de rotatividade da mão de obra empregada afeta cerca de um quarto da população ocupada assalariada, vinculada ao INSS. Isto se repete todos os anos e não é fruto de preferência do trabalhador, mas característica estrutural do mercado de trabalho. O INSS registra, sob a forma de número de contribuições recebidas do trabalhador (de um até seis contribuições), afetando continuamente cerca um quarto dos seus segurados.

A nova regra corta abruptamente o acesso ao seguro desemprego dos desempregados sazonais, onerando-os a resolver individualmente uma distorção, esta sim – a alta rotatividade – que é do sistema e não do indivíduo. E diferentemente do corte “Pensões por Morte”, cujo impacto fiscal é muito pequeno, no caso do seguro desemprego há elevado impacto fiscal pela recusa de milhões de trabalhadores de recorrerem ao sistema.

Em síntese, podemos concluir que começou com retrocesso no direito social o ajuste fiscal do ministro Levy no campo específico da proteção ao trabalho, sob condições de risco. Que a grande mídia silencie ou até aplauda, podemos compreender em razão dos notórios compromissos ideológicos desta com o pensamento conservador, mas aqueles que tem realmente compromisso com o mundo do trabalho – especialmente dos mais pobres – não podem ignorar o fato político, nem tampouco engrossar o coro moralista de uma ‘retórica da intransigência’ contra os direitos sociais. (Publicado originalmente no site do jornal Brasil de Fato)

Guilherme Costa Delgado é doutor em Economia pela Unicamp e consultor da Comissão Brasileira de Justiça e Paz.

Direto a Redação é um fórum de debates, editado pelo jornalista Rui Martins