PT perdeu bandeira da ética e vive crise de identidade

       

           PT     Dilma Rousseff e Lula da Silva aplicaram estelionato no povo brasileiro

Após vencer as eleições mais acirradas desde a redemocratização, o Partido dos Trabalhadores (PT) e a presidente reeleita, Dilma Rousseff, têm o desafio de construir um governo de coalizão em meio a um cenário de crescente polarização social e oposição fortalecida.

Para o historiador e professor da USP Lincoln Secco – autor do livro História do PT – a tarefa não será fácil. A legenda vive, segundo ele, uma crise de identidade, desencadeada pelos primeiros escândalos de corrupção, em 2005. Entretanto, o estudioso ressalta a força política e social do PT, que deixou uma “marca social profunda” em seus 12 anos de governo.

Com o mensalão, “o partido perdeu a bandeira da ética”, aponta. Entretanto, o estudioso ressalta a força política e social do PT, que deixou uma “profunda marca” em seus 12 anos de governo.

Em entrevista à Deutsche Welle, Secco também fala sobre a possibilidade de Lula se candidatar à Presidência em 2018. O historiador acredita que interessa ao PT tê-lo como “coringa”. Por outro lado, considera que a presença política do ex-presidente impede que outras lideranças cresçam dentro do partido.

Eis a entrevista.

As eleições recentes foram as mais acirradas desde a redemocratização. O senhor acha que o PT saiu enfraquecido do pleito?

Acredito que as eleições de 1989 foram ainda mais acirradas. Na ocasião, o PT perdeu, inclusive entre os eleitores mais pobres. Dessa vez, o PT venceu nesse segmento, que, no final, fez a diferença. Na verdade, o partido já estava muito enfraquecido. Em primeiro lugar, pelo desgaste de ser governo há tanto tempo. Mas, principalmente, pelos escândalos de corrupção, que comprometeram o apoio dos setores da classe média tradicional.

Isso tem uma razão histórica: o PT, durante mais ou menos vinte anos, foi o partido de reivindicação social e ética. Ele fez esse discurso. Com o mensalão, o partido perdeu a bandeira da ética. O desgaste aumentou a partir de junho de 2013, quando parte das insatisfações com os governos se tornou militante, primeiro nas redes sociais e depois nas ruas. Existe hoje uma militância de direita, que já atuou nessas últimas eleições e vai continuar fazendo protestos. Mas o PT não está condenado a fazer seu último mandato. Mesmo acuado, no canto do ringue, apanhando muito, ele tem uma força social que não é nada desprezível.

O senhor mencionou que o PT perdeu a bandeira da ética. O partido está vivendo uma crise de identidade?

Na verdade, o partido tem tentado se renovar. No último congresso, o PT aprovou medidas internas, como a garantia da participação de 50% de mulheres na direção. E a proibição de que os parlamentares tenham mais de dois mandatos consecutivos, o que tenta impedir que os eleitos tenham um poder excessivo sobre a máquina partidária. Então já há certa consciência na direção de que essa crise de identidade existe. É mais do que isso, é uma crise de relação com a juventude e com os movimentos sociais.

Fala-se muito do retorno do Lula em 2018. O partido tem dificuldade de criar ou manter outras lideranças?

A dificuldade surgiu quando as principais lideranças históricas do PT foram abatidas pelo escândalo do mensalão. Acho que não há paralelo no mundo, de um partido social-democrata, no governo, que tenha tido dois ex-presidentes na prisão. Eles poderiam suceder o Lula, mas estão fora do jogo político permanentemente. Foi um corte geracional, porque os escândalos também abateram várias lideranças intermediárias. Agora, uma surpresa nessas eleições foi a militância petista, que estava adormecida e voltou às ruas, e algumas lideranças regionais que se fortaleceram, como Jaques Wagner, da Bahia. É uma figura histórica do partido, que elegeu seu sucessor e pode ser uma potencial candidatura para 2018. Mas a sombra do Lula impede o crescimento de qualquer outra liderança no partido, isso desde o princípio do PT. Enquanto o Lula for uma ameaça de candidato, outras candidaturas não vão florescer.

Mas o senhor considera isso uma possibilidade real, o retorno do Lula?

Eu acho que faz parte do jogo do Lula e do PT sempre tê-lo como coringa. O Lula é uma vantagem estratégica para o partido. Durante as eleições, no segundo turno, o PT tinha dois candidatos fazendo campanha ao mesmo tempo no Brasil. O PSDB não pôde fazer o mesmo, porque não tem nenhuma liderança do porte do Lula. Tudo depende da evolução do governo Dilma. Se ele vai ser candidato ou não é indecifrável no momento.

Muito se fala sobre os conflitos da Dilma com o Lula e o PT. Após essa eleição acirrada, como o senhor vê a relação da presidente com o partido?

Eu nunca apostei numa dissociação entre Dilma e Lula. Acho que brigas podem ocorrer em qualquer partido político, mas acho uma dissociação praticamente impossível. A Dilma depende muito do Lula para governar. Claro que ela também depende dos seus aliados e do Congresso, mas o Lula controla o PT e ainda tem uma influência social imensa no Brasil. E ele precisa da Dilma, tanto se quiser ser candidato em 2018 quanto para apoiar outra pessoa.

Durante a campanha, Dilma acusou os adversários de querer cortar gastos sociais, aumentar os juros e “entregar o Banco Central aos banqueiros”. Entretanto, agora que foi reeleita, o BC acaba de subir os juros e há sinais de que outras medidas similares estão a caminho. Como o PT vai fazer esse governo de coalizão com tantas contradições?

É a grande dúvida de todo mundo e também das forças de esquerda que apoiaram a Dilma no segundo turno. Pode ser que ela faça uma opção parecida com a do Lula em 2003. Ele moderou o discurso na campanha de 2002 e manteve em grande parte a política econômica do FHC no início do seu mandato. Ao mesmo tempo, promoveu um aumento inédito dos gastos sociais, especialmente do Bolsa Família. De um lado, Lula pacificou o setor financeiro, de outro, atendeu parte das demandas históricas do PT e da esquerda. Pode ser que a Dilma sonhe com uma recuperação desse tipo. Ela tomaria medidas impopulares no início do governo, contentando o mercado financeiro e reequilibrando as contas, e manteria e ampliaria alguns programas sociais que não custam tanto.

O senhor acha que essa é uma boa estratégia para o PT nesse momento?

Esse modelo funcionou em 2003, mas a questão é se ele dá certo hoje. Porque, a partir de junho de 2013, surgiram novas demandas da sociedade que não custam mais tão pouco. Melhorar infraestrutura, mobilidade urbana, educação e saúde não é a mesma coisa que atender aos beneficiários do Bolsa Família. Ela pode tentar seguir esse caminho, mas acho que ele não tem mais viabilidade histórica. Depois de reeleita, Dilma aumentou os juros e há rumores de que ela vai anunciar diminuições nos gastos públicos. Se ela for por esse caminho, vai frustrar a base que a elegeu e, ao mesmo tempo, não vai conquistar quem votou contra ela.

O sentimento antipetista foi uma das marcas dessas eleições. Como o senhor explica isso?

No Brasil, existe uma base histórica e popular de direita desde os anos 30. Ela assumia a forma de anticomunismo ou antigetulismo. Já existia um antipetismo forte nos anos 80 e 90, que agora agrega o tema da corrupção, amplificado pelas redes sociais e pela mídia. Com as manifestações de junho, o sentimento antipetista ganhou uma base militante. Não que as manifestações tenham sido só isso, mas contribuíram com essa mobilização de direita. Recentemente, o PSDB tem tentado se distanciar das manifestações pelo impeachment da Dilma. O que é ainda mais perigoso, porque é uma direita popular sem liderança.

O PT completou 12 anos no poder e segue para mais um mandato. Qual o legado do partido para o país?

Mesmo que não tivesse chegado ao poder, o PT continuaria sendo uma das maiores forças políticas do Brasil, porque é um partido com uma história única. Ele nasceu como partido de massa, surgido de movimentos sociais e sindicais, de baixo para cima. Com forte presença nas lutas sociais e institucionais. Ele já seria, só por isso, um partido muito importante na história do país.

E durante o governo?

Depois de ter chegado ao poder e ter se transformado num partido de governo, embora tenha feito muitas concessões ao establishment, ele deixou uma marca social profunda. Se a gente fosse fazer uma comparação com reformas sociais de outros países, [a marca social do PT] nem seria muito significativa. Mas, devido ao atraso do Brasil nessa área, reformas mínimas transformaram o PT numa referência para a população mais pobre.

Fonte – IHUSINOS

Vereador Francisco Chaguinhas pede ao prefeito sinalização tátil para orientação e mobilidade a deficientes visuais e idosos

        vereador O vereador Francisco Chaguinhas tem se constituído no parlamentar municipal defensor dos direitos e da dignidade de idosos e deficientes. Precisamos trabalhar efetivamente para que haja respeito aos dois importantes segmentos da sociedade. Se houver necessidade de mudanças em leis no âmbito do legislativo e do executivo municipal trabalharemos para que isso ocorra, mas o que não se admite é a marginalização  por parte das instituições, através da negação aos direitos democráticos dos dois importantes segmentos sociais de irem e virem registra o vereador.

          Francisco Chaguinhas requereu à mesa diretora da Câmara Municipal para que seja encaminhado oficio ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que determine ao Secretário Diogo Diniz Lima, de Urbanismo e Habitação, para que sejam realizados estudos técnicos, visando a aplicação de Sinalização Tátil em todas as praças públicas de São Luís. O vereador solicita também, que em parceria com a Secretaria de Turismo Municipal, a sinalização seja incluída no Programa Turismo Acessível. Ele destaca que a sinalização tátil no piso é um recurso para prover segurança, orientação e mobilidade a todas as pessoas, principalmente as portadoras de deficiências visuais, compreendendo a sinalização de alerta e a direcional. No requerimento, o vereador Chaguinhas, faz importantes observações relacionadas a sinalização tátil, inclusive sobre a sua fundamental importância para garantia de cidadania a idosos e deficientes. O requerimento deverá entrar em pauta de votação na próxima semana.

CCJ aprova multa para quem jogar lixo em via pública

ccjA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto de lei que obriga municípios e o Distrito Federal a aplicarem multas a quem descarta lixo nas vias públicas. A proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), recebeu parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013 acrescenta à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. Além disso, a proposta exige que os municípios e o DF regulamentem a forma correta do descarte e estabeleçam multas para quem descumprir a regra. O projeto dá o prazo de dois anos para que o DF e os municípios regulamentem a nova lei.

Para o autor, atualmente as pessoas têm dificuldade em saber como descartar e tratar adequadamente o lixo. No entanto, para Taques, o problema apenas será resolvido com investimento em educação, tecnologia e gestão eficiente.

“O projeto propõe uma singela, mas importante contribuição à proteção do meio ambiente urbano”, argumentou.

O relator, Randolfe Rodrigues, votou a favor do projeto, mas sem analisar o mérito, apenas a constitucionalidade, a técnica legislativa e a juridicidade. O mérito da matéria deve ser analisado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), que votará o projeto de forma terminativa.

Agência Senado

 

Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC

doutor“Apesar dessa denominação, o AVC é uma patologia, ou seja, não decorre de causa externa.”

          Apesar do nome, o acidente vascular cerebral – conhecido pela sigla AVC – enquadra-se no conceito de causa de morte natural, e não acidental, para fins de seguro. O entendimento é da 3ª turma do STJ ao negar recurso dos beneficiários de um contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado com a Santander Seguros.

O segurado havia contratado um seguro de acidentes pessoais que previa cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência do AVC, o contratante faleceu, e os beneficiários requereram o pagamento da indenização, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido no contrato.

A 1ª instância entendeu que houve morte natural e que esse evento não tinha cobertura, decisão mantida pelo TJ/SP. No recurso ao STJ, os beneficiários afirmaram que o AVC que vitimou o segurado “é tido como um evento súbito, violento, inesperado, que trouxe como consequência certamente uma lesão física que ocasionou a morte do proponente”. Sustentaram que, por isso, o evento deveria ser considerado morte acidental.

Patologia

Em seu voto, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que é necessário distinguir o seguro de vida do seguro de acidentes pessoais. “No primeiro, a cobertura de morte abrange causas naturais e também causas acidentais; já no segundo, apenas os infortúnios causados por acidente pessoal, a exemplo da morte acidental, são garantidos.”

Quanto à morte acidental e à natural, o ministro concluiu que a primeira está evidenciada quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo. Já a morte natural está configurada por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral.

No caso dos autos, o segurado faleceu de acidente vascular cerebral. Apesar dessa denominação, o AVC é uma patologia, ou seja, não decorre de causa externa, mas de fatores internos e de risco da saúde da própria pessoa.

Fonte – Migalhas

São Luís precisa de uma chuva para testar as apressadas obras da Via Expressa

prefeitura

Aprendi ao longo da vida, que a pressa é inimiga perfeição e quando ela se torna persistente é capaz de proporcionar problemas graves. A governadora Roseana Sarney decidiu concluir a todo custo, as obras da Via Expressa, que estiveram paralisadas para favorecer empreiteiros com a aplicação dos sucessivos termos aditivos. Se dentro dos próximos dias  vier a chover em nossa capital e um pouco mais acentuado na área da Via Expressa, entre o Cohafuma e o Ipase, a pista nas proximidades de uma ponte poderá ser totalmente coberta de barro e cascalhos de uma área lateral com aproximadamente três metros de altura e sinais bem evidentes de erosão. Nas proximidades de acesso ao Ipase, a pista foi bastante elevada em total contraste  com as casas ao lado. No caso de uma chuva mais forte, a água da pista será direcionada para as residências abaixo, além dos riscos da própria pista ser atingida, haja vista que não há um muro de proteção. Necessário se torna que a Defesa Civil e o CREA-MA fiscalizem as obras para que logo nas primeiras chuvas o trecho da Via Expressa não venha a ser interditado, em razão da vaidade para a conclusão das obras.  A verdade é que a governadora Roseana Sarney que inaugurar a Via Expressa de qualquer maneira e para tanto está fazendo pressão nas empreiteiras e se dispondo a pagar o que for necessário.

O interessante é que o trecho que estão correndo para concluir até o final do mês, de acordo com a vontade da governadora Roseana Sarney deveria ser concluído em dezembro de 2012, no mesmo ano de comemoração do quarto centenário de fundação da cidade de São Luís. Foi adiada para setembro de 2013 e posteriormente para 2014, na data do aniversário da nossa capital, mas nem um prazo foi obedecido, muito embora normalmente tenham sido aplicados os termos aditivos de reajustes dos valores da obra. De uma coisa tenho certeza, de que se faz necessário uma  urgente, para que sejam evitados problemas futuros.

Ministério Público e Tribunal de Justiça vão realizar Ação de Combate à Corrupção

      politica O Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça do Maranhão firmaram parceria nesta quinta-feira, 6, para a realização da Ação Estadual de Combate à Corrupção no próximo dia 9 de dezembro. Em reunião com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire, a proposta foi apresentada pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e pelo corregedor-geral do Ministério Público, Suvamy Vivekananda Meireles. Também participou da reunião a diretora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, Fabíola Fernandes Ferreira.

Nessa data, em todas as comarcas do estado será agendada uma pauta de julgamentos e/ou audiências de instrução de processos cíveis e criminais por prática de atos de improbidade, crimes de corrupção e desvio de verbas públicas.

Regina Rocha explicou que a iniciativa busca atender a um clamor da sociedade, que exige atitudes mais efetivas e céleres de combate à corrupção. “‘É uma ação de grande repercussão para a sociedade e está em consonância com recomendações dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público para o cumprimento das metas 4 e 18 do Poder Judiciário”, acrescentou.

As metas citadas preveem o esforço dos tribunais para garantirem mais agilidade no julgamento das ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública, como a corrupção.

A presidente do Tribunal de Justiça apoiou a ideia e, de imediato, determinou à Diretoria Judiciária do órgão que faça um levantamento de todos os processos que tramitam no Judiciário maranhense relacionados à corrupção e outros crimes contra a administração pública.

Cleonice Freire disse que a providência vai subsidiar a orientação que o Tribunal deve adotar para que os membros da magistratura marquem para o dia 9 de dezembro o julgamento desses processos.

No ofício em que os dirigentes do Ministério Público encaminham a proposta de parceria ao Tribunal de Justiça, consta a informação de que a data foi escolhida por ser o dia exato em que a Organização das Nações Unidas assinou a Convenção contra a Corrupção em 2003. Ratificada por 171 países e em vigor desde 2005, a convenção objetiva fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção em todo o mundo. Além disso, em 9 de dezembro de 2015, estão programados ações e eventos para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção.

 (CCOM-MPMA)

Prefeito e agentes públicos de Cururupu são denunciados por fraude

mapaO Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 20 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de indisponibilidade de bens contra o prefeito de Cururupu, José Carlos de Almeida Júnior; o secretário municipal de Educação, Adaildo José Borges; a chefe de gabinete, Enilde Soares Azevedo; os vereadores José Henrique Ferreira e João Sousa; o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Luis Sérgio Pinheiro; a secretária da CPL, Soray Rabelo Castro; o procurador-geral do Município de Cururupu, José Flávio Costa Mendes; a componente da CPL, Ilana Patricia Pires; além dos proprietários da Colibra Construção e Locação e Serviços LTDA, Manoel Batista Ferreira Lima e Telma Maria Lima Viegas.

Eles são acusados de fraudar a licitação para contratar a empresa Colibra Construção e Locação e Serviços LTDA, especializada na prestação de serviços terceirizados de transporte escolar em Cururupu, no valor de R$ 1.051.119,36 milhão. Por isso, o MPMA pediu à Justiça a decretação de nulidade do contrato e o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, por meio da indisponibilidade dos bens dos acusados.

Para investigar a oferta do serviço, a promotora de justiça Alessandra Darub Alves requisitou cópias do procedimento licitatório, contratos de prestação de serviço de transporte escolar, relação dos veículos que fazem o serviço de transporte escolar, cópia dos certificados de registro de licenciamento dos veículos, carteiras de habilitação dos condutores, vistos de fiscalização dos veículos expedidos pelo Detran e descrição das linhas e itinerários.

Com base na análise dos documentos, feita pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, o MPMA constatou uma série de irregularidades: ausência de parecer jurídico sobre a licitação, exame e aprovação da minuta do edital; o preâmbulo do edital não define local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta e também para abertura dos envelopes com as propostas; falta de publicação do edital na imprensa oficial; ausência de especificações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para condução de estudantes; falta de pesquisa de preços correntes do mercado; e subcontratação integral de transporte escolar.

Ao realizar diligências, o MPMA descobriu que os veículos não atendem aos requisitos previstos no CTB em relação à identificação para transporte escolar, falta de cintos de segurança em número igual à lotação e ausência de equipamento registrador de velocidade e os automóveis encontram-se em estado precário de conservação.

Outro agravante é o fato de a contratada – Colibra Construção e Locação e Serviços LTDA – não possuir nenhum veículo para prestar o serviço de transporte escolar.  Foi constatada pela Promotoria de Justiça de Cururupu a sublocação de todos os automóveis, e estes possuem documentação irregular. “A ocorrência de subcontratação integral dos serviços licitados é ilegal, causando prejuízo ao erário e aos estudantes usuários do transporte”.

O Ministério Público descobriu, ainda, que os subcontratados na maioria foram cabos eleitorais do prefeito José Carlos de Almeida na eleição de 2012 ou são esposas ou companheiras de vereadores da base aliada do chefe do executivo municipal, de servidores e membros da comissão de licitação.

O total dos valores pagos aos oito subcontratados pela Colibra é de R$ 52.100 mil, enquanto o Município de Cururupu repassou à empresa R$ 74.033,64 mil. “A subcontratação de serviços de transporte escolar a preços inferiores aos acordados com a prefeitura foi detectada em praticamente todos os itinerários”.

O MPMA questiona a prática de ato doloso pelos acusados, uma vez que não fiscalizaram adequadamente a prestação dos serviços de transporte, permitindo que o serviço fosse realizado em condições precárias com a agravante da subcontratação irregular. “Os agentes públicos, réus pregoeiros e o prefeito tinham a obrigação legal de averiguar se a empresa possuía condições técnicas para cumprir o estabelecido no edital de licitação. Entretanto, permitiram e consagraram vencedora sem que tivesse qualificação técnica”, afirma Alessandra Darub.

Além do pedido de declaração de nulidade do contrato com a Colibra, por fraude, a Promotoria de Justiça de Cururupu também solicitou ao Poder Judiciário, a condenação dos acusados por improbidade administrativa, com a respectiva perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida pelos demandados.

 (CCOM-MPMA)

Aécio Neves promete oposição “incansável e intransigente”

aecioneves

Em seu primeiro discurso após a derrota nas eleições presidenciais de outubro, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) prometeu, nesta quarta-feira (5), fazer oposição “incansável e intransigente” ao governo da presidente reeleita Dilma Rousseff (PT). O senador afirmou acreditar que, ao fazer isso, respeita a vontade de todos os eleitores – não apenas dos seus.

— Ainda que por uma pequena margem, o desejo da maioria dos brasileiros foi que nos mantivéssemos na oposição, e é isso que faremos. Faremos uma oposição incansável, inquebrantável e intransigente na defesa dos interesses dos brasileiros. Vamos fiscalizar, cobrar, denunciar — assegurou.

Ao retomar seu mandato, Aécio também frisou que levará adiante, como parlamentar, a defesa de propostas que seu grupo político apresentou ao longo da campanha.

— Retorno com convicções ainda mais sólidas. É nosso desejo contribuir para que o país avance através das reformas que os brasileiros esperam, como a política e a tributária, transformar o Bolsa-Família e a segurança pública em políticas de Estado, melhorar a educação básica, recuperar o investimento em saúde, restaurar a federação. Nosso projeto para o Brasil continua mais vivo do que nunca.

O senador mineiro falou por 30 minutos para um plenário e galerias lotados. Além da maioria dos 81 senadores, faziam parte da audiência os governadores Tarso Genro (PT), do Rio Grande do Sul; Luiz Fernando Pezão (PMDB), do Rio de Janeiro; e Teotônio Vilela Filho (PSDB) de Alagoas, e os prefeitos Fernando Haddad (PT), de São Paulo; Eduardo Paes (PMDB), do Rio de Janeiro; e Arthur Virgílio Neto (PSDB), de Manaus, que aguardavam a votação de projeto que reduz a cobrança de juros em dívidas de estados e municípios.

Aécio Neves fez críticas ao PT, tanto no âmbito do governo quanto da campanha eleitoral. Para ele, a disputa pelos votos foi desigual. Ele mencionou uma frase dita pela presidente Dilma em março de 2013, em que ela fazia referência à postura a se adotar entre adversários políticos.

– Nossos adversários cumpriram o aviso dado ao país: “Podemos fazer o diabo quando é a hora da eleição”, e fizeram. Os detentores do poder usaram despudoradamente o aparato estatal para se perpetuarem no comando. A má-fé com que travaram a disputa chegou às raias do impensável. Espalharam o medo entre pessoas humildes, manipularam o sentimento de milhares de famílias — observou.

Economia e corrupção

Em relação à administração de Dilma e do PT, Aécio criticou a política econômica e acusou o governo de ocultar a realidade e não se preparar para lidar com os problemas.

— O Brasil escondido pelo governo na campanha eleitoral está se revelando. A presidente insistiu em negar o problema da inflação. Apenas três dias após as eleições o Banco Central elevou os juros, e [Dilma] sabia que iria fazer isso. O governo escondeu o rombo das contas públicas, a necessidade de ajustes [de tarifas]. Ao adiar essas medidas, a conta aumenta. A triste realidade é que o governo não se preparou e não tem plano algum que tenha sido trazido ao conhecimento da sociedade brasileira — afirmou o senador.

Em relação à proposta de diálogo e união nacional aventada por Dilma Rousseff em seu primeiro discurso após a divulgação do resultado das urnas, Aécio colocou-se a favor, desde que tal diálogo venha atrelado a compromissos do governo. O senador exigiu ainda punições exemplares aos envolvidos no esquema de corrupção que envolve a Petrobras.

— Qualquer diálogo estará condicionado ao envio de propostas que atendam aos interesses dos brasileiros. E, principalmente, ao aprofundamento das investigações e exemplares punições àqueles que protagonizaram o maior escândalo de corrupção da história deste país, conhecido como “Petrolão”. A missão da presidente é unir o país. Para isso, é preciso falar a verdade e encarar nos olhos todos os brasileiros.

Assim como em sua manifestação anterior, na última terça-feira (4), quando esteve no Senado e falou brevemente à imprensa, Aécio voltou a celebrar o que chamou de “novo Brasil que surgiu das urnas”. Para ele, sua candidatura extrapolou partidos e coligações.

— Assistimos ao despertar de um país sem medo, crítico, mobilizado, com voz e convicções, que não aceita mais o discurso e a propaganda. Os brasileiros descobriram que podem ser protagonistas do seu destino, e tomaram posse do seu próprio país. Ocuparam as ruas não apenas para apoiar um nome, mas para defender uma causa. Não se trata mais de contar votos.

O tucano concluiu sua fala retomando a ênfase no peso da oposição, que ele prefere personificar não apenas nos parlamentares eleitos e líderes partidários, mas em todos os seus eleitores.

— A oposição não terá a voz de um único líder. Ao olharem para as oposições no Congresso Nacional, não contabilizem apenas o número de cadeiras. Enxerguem através de cada gesto, voto, manifestação a voz estridente de mais de 51 milhões de brasileiros que não aceitam mais ver o Brasil capturado por um partido e por um projeto de poder — concluiu.

Na presidência da sessão, o senador Renan Calheiros elogiou a campanha “marcante, histórica e patriótica” de Aécio Neves.

Agência Senado

Auxílio-moradia para juízes gera efeito cascata no funcionalismo público

              Promotores e defensores se valeram da extensão do benefício a toda magistratura. Impacto estimado nas contas públicas é de 1,5 bilhão de reais. Alvo de críticas, decisão divide opiniões de juristas.
Morador da cidade de Santa Cruz do Sul (RS) há 30 anos, o juiz do trabalho Celso Fernando Karsburg renunciou ao recebimento de auxílio-moradia concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a todos os 16.429 magistrados do país. E, por isso, foi duramente criticado pelos colegas de toga.

“Me perguntei por que receberia um auxílio como este se eu moro na comarca e tenho residência própria. Não há uma justificativa plausível”, diz. “Um reajuste deve ocorrer dentro da lei, não da forma espúria como foi concedido, com um ‘canetaço’.”

A decisão do STF criou um efeito cascata e mobilizou outros setores do funcionalismo público. Com o argumento de que é necessário cumprir o princípio da “simetria constitucional” entre as carreiras, o Conselho Nacional do Ministério Público e a Defensoria Pública da União também regulamentaram o benefício em outubro.

O ministro Luiz Fux, do STF, que concedeu a liminar, se baseou no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que prevê ajuda de custo para moradia “nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado”, mas o benefício foi estendido a todos os juízes do país.

Juízes, defensores, procuradores e promotores têm o direito de receber até 4.377,73 reais por mês em auxílio-moradia, o mesmo valor pago aos ministros do STF. Em alguns estados, membros dos tribunais de contas já recebiam o benefício. O impacto estimado nos cofres públicos é de 1,5 bilhão de reais, de acordo com o governo federal.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Estilac Xavier, avalia a decisão como monocrática. “A natureza do auxílio sempre foi a transferência para outra localidade. Agora, a interpretação é de que o benefício pode ser pago sempre que o tribunal não oferecer um imóvel funcional como ocorre no Congresso , e mesmo que o funcionário tenha residência no local”, diz.

“É como se o barco estivesse afundando, e todo mundo tentando se salvar como pode”, critica o jurista Luiz Flávio Gomes. “Esses gastos vão aprofundar o desequilíbrio fiscal do Estado. É como se estivessem recebendo o aluguel da própria casa.”

Perdas salariais

O juiz do trabalho Celso Karsburg considera que o auxílio-moradia foi concedido fora do contexto. “Quero deixar claro que faço parte de uma classe de juízes federais que não tem o subsídio reajustado como está previsto na Constituição. Mas isso não me tira a licença de discordar do recebimento desse benefício”, argumenta.

O pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e de outras entidades de classe teve o objetivo de recompor perdas salariais geradas pelo aumento da inflação. Os subsídios criados para a magistratura em 2005 ainda não foram pagos de forma integral, e a defasagem, segundo a AMB, é de cerca de 30%.

“O auxílio-moradia se apresenta como uma alternativa ao descumprimento desse preceito constitucional. A compensação das perdas aparece na forma desses auxílios. A forma como estabelecemos os benefícios é legítima e está dentro da lei”, afirma João Ricardo Costa, presidente da AMB. A entidade também tenta estender o auxílio a juízes aposentados para garantir “paridade” entre juízes ativos e inativos.

Contrária à concessão do benefício, a Advocacia-Geral da União (AGU) move ações para que a Corte reconsidere a decisão. Em entrevista à DW Brasil, o ministro da AGU Luís Inácio Adams afirmou que o pagamento do auxílio a juízes e promotores é ilegal e precisa passar por uma regulamentação no Congresso Nacional.

Para Gomes, apelar ao auxílio-moradia no caso de juízes e promotores que tenham residência na comarca em que trabalham é uma “imoralidade”. Ele foi juiz durante 15 anos e afirma que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) adotam uma “postura corporativista”.

“Do ponto de vista legal, tudo foi feito dentro da formalidade, mas a questão agora é ética. Cada organização quer tirar proveito do erário público”, diz.

Xavier diz que a decisão é precária. “O pagamento mascara o aumento do subsídio, que não fica sujeito nem à lei, nem ao Congresso Nacional, nem ao imposto de renda”, avalia. “Se querem corrigir os subsídios, devem levar isso à sociedade e legitimar essa pretensão por meio de leis aprovadas pelo Congresso Nacional e pelas assembleias legislativas. Isso tira o prestígio das instituições. E é pouco crível imaginar que um magistrado não possa custear sua própria moradia.”

Já para o jurista Dalmo Dallari, professor de Direito da USP, não há por que excluir a magistratura, já que o auxílio-moradia é concedido a muitos outros setores do serviço público.

“Há posicionamentos injustos, que apresentam o juiz como magnata, como se fosse um parasita da administração”, critica. “O montante destinado ao pagamento do benefício não é excepcional nem exagerado.”

Ele pondera, no entanto, que não cabe conceder o benefício a magistrados que tenham residência na área da comarca em que trabalham. “É preciso regulamentar o tratamento diferenciado para que isso não fique sujeito a decisões arbitrárias”, analisa.

Contas desequilibradas

Apenas dez países da Europa oferecem a juízes e promotores algum tipo de ajuda de custo para moradia, entre eles Turquia, Rússia e Portugal. França e Inglaterra estão fora da lista. Na Alemanha, os juízes e promotores têm benefícios relacionados à aposentadoria e ao seguro-saúde, mas não recebem nenhuma espécie de auxílio-moradia.

As informações estão no último relatório da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, que analisa o desempenho dos sistemas judiciários de 46 países do continente.

Os salários dos juízes brasileiros, por exemplo, ultrapassam a média europeia, que é de 8 mil reais para a carreira inicial e de 16 mil reais para a final. No Brasil, juízes federais em início de carreira, por exemplo, recebem cerca de 20 mil reais.

Já na Escócia, os magistrados iniciam a carreira recebendo 40 mil reais por mês. Na Alemanha, os juízes terminam a carreira com rendimentos mensais equivalentes a 36 mil reais.

Além de os salários de magistrados e promotores no Brasil estarem entre os maiores do mundo, Gil Castello Branco, diretor da Associação Contas Abertas, avalia que a concessão do auxílio-moradia aumenta as distorções de cargos e salários entre os três Poderes.

“O benefício surge num momento em que o Judiciário reclama dos salários, diante da dificuldade orçamentária do Executivo, que não consegue compensar as perdas salariais”, afirma. “Com essa decisão, o Judiciário quebra o equilíbrio da equiparação dos rendimentos.”

Para o presidente da AMB, a questão da remuneração dos subsídios dos magistrados deve ser amplamente discutida. “O governo se recusa a fazer esse debate, prefere fugir do diálogo. Estamos lutando por uma política remuneratória estável para a magistratura. Várias outras carreiras são mais bem remuneradas”, afirma.

Costa alerta para a aprovação da Medida Provisória 651, que desonera a folha de pagamento de vários setores da economia. A presidente Dilma Rousseff tem até esta quinta-feira (06/11) para decidir sobre a sanção da matéria.

“Isso irá representar um rombo muito maior nas finanças do país. Esse pacote de bondades desonera algumas empresas privadas, que, coincidentemente, bancaram algumas campanhas políticas”, afirma. “Enquanto a sociedade fica focada nas despesas, descuida das receitas, que são renunciadas pelo Estado. E isso, infelizmente, não está no debate público.”

Fonte – CNJ