Promotor de Justiça já tomou providências solicitadas pela Ouvidoria Agrária Nacional para a violência em Codó

      O promotor de justiça Haroldo Paiva de Brito, titular da 38ª Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários, atendeu rapidamente as solicitações do Ouvidor Agrário Nacional, tendo se dirigido até o município de Codó e à comunidade de Vergel para registrar as declarações do trabalhador rural Antonio Izídio Pereira da Silva, que está ameaçado de morte. Acompanhado padre José Wasensteiner, o promotor adotou importantes providências. Cópia do depoimento da vítima e as demais medidas cautelares adotadas já foram encaminhadas para a Ouvidoria Agrária Nacional. Abaixo a correspondência enviada pelo promotor de justiça Haroldo Paiva de Brito

          Comunico que na última quinta-feira, dia 6 do corrente, estive na Sede das Promotorias de Codó, onde tomei por termo o depoimento do Senhor ANTÔNIO IZÍDIO PEREIRA DA SILVA, que estava acompanhado do Padre JOSÉ  WASENSTEINER, onde coloquei o serviço de proteção à testemunhas e vítimas do PROVITA à sua disposição. Orientei-lhe, ainda, a evitar andar só, e sair à noite.

Também já disponibilizei meus números de celulares, institucional e pessoal, para contato a qualquer hora do dia.

Em seguida, após outra audiência, dirigi-me à Comunidade Vergel, onde mantive contato com pessoas da Comunidade, inclusive com o denunciado, o Senhor conhecido “Diel”, filho do Senhor DÁRIO, onde pude constatar que o mesmo não se encontrava armado.

Em sequência, dirigi-me à residência do Senhor ANTÔNIO IZÍDIO, que não se encontrava em casa, mas pude conversar com seu filho e esposa. Que relataram da animosidade entre as famílias.

Não vislumbrei, ao menos no momento em que me encontrava na respectiva Comunidade, qualquer sinal de temor, animosidade latente entre os envolvidos, ou pessoas armadas na região.

Registro que não avisei a ninguém que iria àquela Comunidade, chegando ali, sem qualquer aviso prévio.

De toda sorte, foi posta à disposição do Senhor ANTÔNIO IZÍDIO a possibilidade de, imediatamente, ingressar no programa de proteção à testemunha e/ou vítimas do PROVITA.

Ao ensejo, coloco-me à disposição dessa Ouvidoria Agrária, da Secretaria de Segurança, demais Autoridades e integrantes da Sociedade Civil Organizada, para quaisquer outros esclarecimentos que entenderem pertinentes.

Atenciosamente,

​HAROLDO PAIVA DE BRITO

Promotor de Justiça Titular da 38a Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários

 

Comissão rejeita mudanças na caracterização de trabalho escravo para fins de expropriação

       senado A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição aprovou nesta terça-feira (11) relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre as emendas apresentadas por senadores ao projeto que regulamenta a Emenda Constitucional do Trabalho Escravo (EC 81). Das 55 emendas, foram acatadas 29. O projeto (PLS 432/2013), agora, voltará para o Senado, que tomará uma decisão final sobre manter ou não as emendas.

O texto prevê a expropriação de terras onde se verifique trabalho escravo. A votação vinha sendo adiada desde junho, quando foi apresentado pedido de vista coletiva.

Uma das questões polêmicas era o conceito de trabalho escravo. Muitas emendas pretendiam incluir a jornada exaustiva e as condições degradantes na caracterização, como ocorre no Código Penal, na definição do crime de “redução a condição análoga à de escravo” (art. 149).

O relator, no entanto, rejeitou as alterações. Para ele, os dois conceitos são abertos e subjetivos, por isso não é recomendável incluí-los na lei.

– Uma coisa é trabalho escravo. Outra coisa é algum tipo de irregularidade trabalhista, que não pode ser punida como trabalho escravo. Agora o trabalho escravo é punido com a expropriação do bem – lembrou.

Com isso, foi mantida a definição já presente no projeto, que considera para a caracterização do trabalho escravo a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal. Além disso, são citados a retenção no local de trabalho; a vigilância ostensiva e apropriação de documentos do trabalhador; e a restrição da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou representante.

Mudanças

Entre as modificações acatadas pelo autor está a retirada da necessidade de trânsito em julgado da ação penal como condição para a ação de expropriação. Além disso, o relator aceitou incluir no texto a possibilidade de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica ser expropriado.

Também em razão do acolhimento de emendas de Plenário, o texto estabelece que os bens apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo sejam revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). No projeto original, os bens iriam para um fundo específico de combate ao trabalho escravo.

Além disso, o relator deixou claro no texto que estão sujeitos à expropriação os imóveis onde houver exploração de trabalho escravo diretamente pelo proprietário. A mudança tem o objetivo de resguardar, por exemplo, o dono de imóvel alugado em que o locatário é o responsável pela prática.

O texto também foi modificado para prever que o proprietário não poderá alegar desconhecimento da exploração de trabalho escravo por seus representantes, dirigentes ou administradores. Além disso, o relator incluiu artigo que proíbe a inscrição de acusados de exploração de trabalho escravo em cadastros públicos sobre o tema antes que a ação transite em julgado.

Agência Senado

Senado aprova mudanças na carreira de delegado federal

senadoO Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) as mudanças na carreira dos delegados da Polícia Federal feitas pela Medida Provisória 657/2014. Como foram incluídas emendas relacionadas às carreiras de perito criminal federal e de delegado da Polícia Civil do DF, a matéria seguiu para sanção presidencial como projeto de lei de conversão (PLV 16/2014).

A MP, objeto de críticas de outras categorias da PF ao longo de sua tramitação, tornou privativo de delegados da classe especial o cargo de diretor-geral da instituição. Até então, o cargo era de livre nomeação e exoneração pelo presidente da República. Tradicionalmente, porém, o presidente indica um delegado do último nível da carreira.

O texto também estabelece regras para o ingresso na carreira de delegado: a seleção deve se dar por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e os candidatos devem ter três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.

Representantes dos agentes, peritos e papiloscopistas da Polícia Federal estiveram presentes à sessão que aprovou as mudanças e manifestaram contrariedade à decisão do Senado. Ocupando as galerias, os policiais aplaudiram manifestações contrárias ao projeto e vaiaram o momento da votação simbólica. Apenas as bancadas do PSOL e do PSB se posicionaram contra a matéria.

Cargos de direção

Um trecho da MP que foi objeto de muitas críticas dos demais setores da PF é o que diz que os delegados “são responsáveis pela direção das atividades do órgão”. O relator-revisor da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que isso não significa que todos os cargos de chefia serão exclusivos de delegados

– Não haveria, inclusive, número de delegados suficiente para preencher todas essas chefias. O espírito desta MP é definir que o diretor-geral da PF será um delegado de carreira da classe especial – esclareceu ele.

Jucá assegurou que o governo federal tratará de esclarecer o assunto futuramente. Ele contou que se reuniu com os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais) e obteve a garantia de que uma nova medida provisória regulará o tema.

– Vamos aprovar a MP do jeito que está, para que não haja prejuízo do que já está em vigor, e o governo federal se compromete a ajustar esse parágrafo no futuro. Quero assegurar [aos policiais de outras categorias] que suas funções serão respeitadas e cada setor será responsável por sua área específica.

Críticas à MP

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) votou contra o projeto, por entender que a discussão da matéria não foi adequada e contribuiu para afastar as categorias da polícia federal umas das outras.

– Esse texto, ao invés de resolver os problemas da Polícia Federal, amplia o fosso da segurança pública no Brasil. Eu queria encontrar pontos de unidade, não só entre agentes, delegados e demais categorias da PF, como também entre as categorias e o Ministério Público. Essa divisão e esse afastamento só interessam ao crime organizado.

Randolfe também criticou as novas exigências para ingresso na carreira de delegado. Para ele, isso prejudicaria os trabalhos. O senador mencionou diversos órgãos do governo federal e do Legislativo que, em sua opinião, demonstram a irrelevância das regras. A formação em Direito, no entanto, já é cobrada nos concursos para o cargo.

– O sistema atual de investigação é um pântano de ineficiência, e a medida aprofunda o pântano. Se para investigação precisasse da especialidade jurídica, então a Receita Federal, o INSS, o Ibama, o Banco Central, o TCU, a CGU e as CPIs do Congresso não teriam ótimos investigadores técnicos – concluiu.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também fez críticas. Ele disse que a medida provisória não se justifica, pois não haveria necessidade de legislar sobre a indicação do diretor-geral da PF.

– É para resolver o quê? Para dizer que o cargo de diretor-geral da PF é privativo de delegado? Isso já é assim há muitos anos. Não havia necessidade de chover no molhado – ironizou o líder tucano.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) encaminhou a votação de seu partido contra o projeto. Quando os policiais começaram a deixar as galerias vaiando o resultado da votação, Lídice observou que a reação era consequência da falta de diálogo na tramitação da MP.

– Quando um acordo não é costurado devidamente, assistimos à divisão de um órgão importante como é a Polícia Federal. Ela não funcionará apenas com os delegados. Da forma como essa medida foi votada, sem um amplo debate, não sei se nós conseguiremos adotar uma nova política de segurança pública – apontou ela.

Delegados

Segundo o diretor da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) Carlos Eduardo Sobral, o encaminhamento dado pelo Senado à MP 657 pacifica a força policial, ao garantir que cada categoria profissional dentro da instituição ocupará espaço próprio e em acordo com sua função. Sobral acredita que a legislação deixará clara a possibilidade de que agentes, escrivães e papiloscopistas assumam cargos de chefias nas situações em que isso couber.

– Na verdade, as normas em vigor já preveem essa permissão – observou o delegado, ao deixar as galerias do Plenário em meio à comemoração ensaiada por um numeroso contingente de colegas.

Para ele, a definição de papéis alcançada nesta terça-feira, afasta “qualquer ilusão” de que as chamadas “carreiras operacionais” possam assumir cargos de “natureza jurídica”, sobretudo depois que uma outra MP, a de número 650, aprovada no dia 28 de outubro, conferiu grau superior aos cargos de agente, escrivão e papiloscopista.

Agência Senado

 

 

 

Sebastião Uchôa mantém forte influência na SEJAP e ofusca o titular da Pasta

sejapO ex-secretário Sebastiao Uchôa, de Justiça e Administração Penitenciária, mantém ainda muita influência na pasta, principalmente em setores estratégicos do órgão. Para que se tenha uma dimensão de como o homem é muito forte na instituição, estava ontem na página do site da SEJAP, o nome do atual secretário Paulo Rodrigues da Costa, mas a foto que ilustrava o nome era simplesmente a do destruidor do Sistema Penitenciário do Maranhão, Sebastião Uchôa, hoje com um currículo invejável de 86 assassinatos, incluindo as barbáries e mais de 140 fugas com a maior intensidade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Ele com a governadora Roseana Sarney enlamearam o nome do Maranhão a níveis nacional e internacional e devem responder criminalmente por todas as mortes. Quanto a corrupção que apresenta indicativos de um rombo de mais de 80 milhões de reais na Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, precisa também ser apurada com a responsabilização dos autores.

Professor Wagner Cabral mostra a realidade da criminalidade no Maranhão em palestra para o Observatório da Violência

professorA importante análise com a verdade explicitada em sua palestra se constituiu em mais um reconhecimento público ao competente professor Wagner Cabral

Aconteceu na noite desta segunda-feira (10), na Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), o  Observatório da Violência. A iniciativa, articulada por operadores do direito, militantes de direitos humanos e acadêmicos, tem como objetivo analisar informações relativas a mortes violentas para subsidiar a elaboração de políticas públicas.

 O evento de lançamento teve duas palestras. O professor Wagner Cabral da Costa, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), abordou o tema “Pedrinhas S/A: o negócio da violência e a violência do negócio”. A segunda palestra foi “Alternativas Penais à Prisão e Segurança Pública”, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins.

Em sua fala, Wagner Cabral falou sobre o trabalho de pesquisa que vem desenvolvendo, desde o início do ano, com a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), a respeito da violência em São Luís. O professor começou falando dos 24 homicídios ocorridos na grande São Luís no último final de semana. Entre 2013 e 2014, foram registrados cerca de 1.900 assassinatos, uma média de quase três homicídios por dia.

Para Cabral, entender a violência no campo tem papel primordial nesse contexto. Entre 2010 e 2013, o Maranhão tem sido o estado campeão em conflitos agrários no país. A expulsão de famílias camponesas leva ao inchaço populacional nas grandes cidades. Esse fator, associado ao crescimento do tráfico de drogas e aos altos índices de desemprego, compõem um quadro de vulnerabilidade social em que a violência tende a avançar.

Outro aspecto abordado foi o da impunidade. Um levantamento da Comissão Pastoral da Terra apontou o Maranhão como o segundo estado com maior número de assassinatos em conflitos de terras. Esses crimes resultaram em 128 processos, dos quais apenas quatro foram julgados. Dois executores foram condenados e dois absolvidos. Dos mandantes desses crimes, não há nenhum preso.

NÚMEROS

No Maranhão, a taxa de homicídios aumentou 400% entre 2000 e 2012, crescimento bem maior que a média brasileira, que foi de 24%. As vítimas desses crimes são, em sua maioria homens (92%) e negros (85%). Outro aspecto desse tipo de crime levantado é o uso de armas de fogo, que chega a 54% nos homicídios praticados no Maranhão e 74% nos crimes cometidos em São Luís. Para Wagner Cabral, essa situação é resultado de uma maior circulação de armas, associada ao tráfico de drogas.

Nesse período de 12 anos, São Luís foi a 2ª capital brasileira com maior índice de crescimento de homicídios, perdendo apenas para Maceió (AL). Desde 2011, a capital maranhense figura na lista das 50 cidades mais perigosas do mundo, subindo de posição a cada ano: de 27ª em 2011 para 15ª em 2013.

Somente entre janeiro de 2013 e outubro de 2014 ocorreram 1.911 mortes violentas na grande São Luís. O bairro com o maior número de homicídios foi a Cidade Olímpica, com 80 casos, seguido de áreas como o Coroadinho, Liberdade, Vila Embratel e São Francisco/Ilhinha. Outro número destacado pelo palestrante foi o de linchamentos, que levou a 22 mortes nesse período. Traçando um comparativo, no primeiro semestre de 2014 ocorreram 12 linchamentos em São Luís e 50 em todo o país.

Wagner Cabral abordou, ainda, os homicídios ocultos, que ficam de fora das estatísticas da Secretaria de Segurança Pública. De acordo com o palestrante, não são computados cerca de 20% dos homicídios. Entram nessa conta os roubos seguidos de morte, lesão corporal seguida de morte e todas as mortes ocorridas no sistema prisional.

Para o palestrante, toda essa situação de violência movimenta uma quantidade imensa de recursos. A segurança pública do Maranhão, por exemplo, teve o seu orçamento aumentado de R$ 488 milhões em 2004 para mais de R$ 1 bilhão em 2014. O Complexo Penitenciário de Pedrinhas viu seu orçamento saltar de R$ 3 para R$ 180 milhões em 10 anos. No entanto, as taxas de criminalidade só têm aumentado e a situação no sistema prisional torna-se cada vez pior.

De acordo com Wagner Cabral, a terceirização de serviços essenciais, como a gestão do sistema prisional, tornaram-se um grande negócio. Segundo ele, o segmento da segurança privada movimenta, no Brasil, cerca de R$ 45 bilhões anuais.

ALTERNATIVAS PENAIS

O juiz Douglas Martins abordou ideias cristalizadas na sociedade a respeito da segurança pública, como as de que “segurança é polícia na rua”, “mais punição leva a menos violência”, “necessidade de sofrimento no sistema prisional” e “bandido bom é bandido morto”. Segundo ele, o Poder Público tem agido, justamente, no atendimento a essas ideias, o que não tem trazido resultados positivos.

Esse tipo de pensamento foi condensado em um vídeo no qual o deputado Jair Bolsonaro defende a pena de morte e afirma que “a única coisa boa que existe no Maranhão é Pedrinhas”. “Faltou avisar ao Bolsonaro que o Maranhão, que tem esse presídio violento é um dos estados em que a violência mais cresce. Se presídio violento resultasse em segurança pública, o Maranhão seria o local mais seguro do Brasil”, enfatizou o palestrante.

Questionando esse raciocínio, o palestrante lembrou que, há 10 anos, o número de presos no país era bem menor (239 mil presos contra cerca de 700 mil atuais) e que o aumento da população carcerária não resultou em melhoria na segurança pública. Além disso, o crescimento do número de encarcerados põe por terra o argumento de que o Brasil é o país da impunidade.

A taxa de homicídios nesse período, no entanto, não sofreu grandes alterações. “Não há nenhuma oscilação positiva da segurança ao aumentarmos a taxa de encarceramento no Brasil”, afirmou. Douglas Martins comparou a situação maranhense à do estado do Piauí, que tem o menor número de presos do país e ocupa a segunda posição entre os estados mais seguros.

Números apresentados pelo juiz mostram que o Maranhão era o estado com a menor taxa de homicídios em 1998 (5 a cada 100 mil habitantes). Entre 2002 e 2012, essa taxa aumentou 162%. “Devemos, pelo menos, desconfiar que esse estouro da violência tem alguma relação com as violentas rebeliões em Pedrinhas e a consolidação das facções do crime organizado”. De acordo com o palestrante, todas as tentativas de alternativas penais propostas pelo Executivo e Judiciário fracassaram. Para ele, isso acontece porque as pessoas têm consolidada a ideia de que a questão penal não tem nada a ver com segurança pública.

Douglas Martins apresentou, ainda, diversos “princípios” presentes nos estatutos das organizações criminosas que atuam nos sistemas prisionais de todo o país. Além do apoio entre os integrantes, são explicitados os seus deveres que, em caso de descumprimento, são geralmente punidos com a morte.

Para o palestrante, o encarceramento não é a solução para a questão da segurança pública. O juiz afirma que a questão é mais complexa e a sensação de medo da população gera um mercado no qual circula muito dinheiro. “Talvez desse debate, dessa discussão, possamos encontrar um outro caminho”, finalizou.

 

  (CCOM-MPMA)

O assassinato de Luís Alfredo e de outras pessoas são convites à sociedade para reflexões

GutembergAo usar a tribuna para fazer um lamento sobre o assassinato do médico Luís Alfredo Neto Guterres, dizendo que “gostaria de chorar nesse momento, mas sem lágrimas”, o médico e vereador Gutemberg Araújo (PSDB) citou a dor que o acompanhou na preparação do corpo do amigo e presenciou a chegada de mais seis corpos, para dizer-se “estarrecido com essa situação a que chegamos”. Na ocasião, convidou a sociedade para refletir sobre o que cada um de nós pode fazer para mudar isso”.

Sobre o que se pode considerar um réquiem do parlamentar sobre o prematuro desaparecimento do amigo, Gutemberg Araújo lembrou os momentos que trabalhou com Luís Alfredo por cerca de vinte anos, “quando operamos juntos tanto no serviço público como no privado”, além de destacar a dedicação ao amigo, dando como exemplo o último domingo, quando foi exercer o sacerdócio da medicina, prestando assistência aos pacientes. Exemplificando acentuou ele que “eu dizia a ele que quando tu ficares velho ninguém vai te aguentar, e lembrou que quando eu ia para fazer a parte social junto as pessoas que havia passado por um procedimento ele já tinha estado com as mesmas pessoas logo as sete horas da manhã”.

Na trajetória de mais de vinte anos de convivência, Gutemberg Araújo enfatiza ter “aprendido a admirar e respeitar Luís Alfredo como medido e como cidadão, vibrante, cheio de planos, bastante respeitado na administração pública”. Ele continua falando que “ultimamente ele estava em sua maior fase produtiva, dedicando a operação de hérnia e do aparelho abdominal, tendo sido eleito para presidente da Sociedade Brasileira de Hérnia e do Aparelho Abdominal, que ele assumiria em janeiro próximo”.

SITUAÇÃO ATÍPICA – Reportando-se ao alto índice de violência instalado em São Luís, Gutemberg Araújo aponta para os vinte e quatro homicídios registrados no último final de semana, e insere uma entrevista de um delegado afirmando que estamos vivendo uma situação atípica, bem como uma declaração do repórter Domingos Ribeiro de que durante sua vida profissional não havia presenciado esta realidade. “Esse fato dos 24 mortos somente no fim de semana, o que é mais grave que qualquer guerra, enquanto se tem conhecimento que foram investidos 282 bilhões em segurança pública”. Para finalizar ele mostra as comparações de que são registrados 24 óbitos por 10 mil habitantes no Brasil para 4.4 por 100 mil nos EUA e 1.1 na União Européia e Chile.

Fonte Comunicação da Câmara Municipal

 

 

Brasil: Mais de seis pessoas morrem por dia por policiais, mostraAnuário

tropaO levantamento releva ainda que, nos últimos cinco anos, a polícia matou 9.691 pessoas

As polícias brasileiras mataram, durante o serviço, 2.212 pessoas em 2013, apontam dados da oitava edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pela organização não governamental Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em média, são 6,11 mortos por dia. O número é menor do que o verificado no ano anterior, quando 2.332 pessoas foram mortas pela polícia no Brasil. A íntegra do documento será apresentada nesta terça-feira na capital paulista.

Apesar da queda, o FBSP avalia que a diferença não indica uma melhora ou tendência de mudança. A organização aponta que é preciso rever o padrão de atuação das forças policiais. O fórum foi criado em 2006 com objetivo de construir um ambiente de cooperação técnica na área de atividade policial e na gestão de segurança pública. O anuário apresenta dados sobre custo da violência, gastos de segurança pública, estatísticas de crimes e violência, efetivo de polícias e população prisional.

O levantamento releva ainda que, nos últimos cinco anos, a polícia matou 9.691 pessoas. O número é cinco vezes maior do que o verificado nos Estados Unidos, onde 7.584 pessoas foram mortas pela ação policial nos últimos 20 anos. Se forem somados os casos em que os policiais agiram também fora de serviço, o total chega a 11.197. Os dados norte-americanos apontam 11.090 mortes em 30 anos.

relação à quantidade policiais mortos, houve um aumento em 2013 na comparação com o ano anterior. Foram 490 mortes, 43 a mais do que 2012. A média no país é 1,34 policial assassinado por dia. Desde 2009, 1.170 agentes foram mortos. A maioria das mortes (75,3%) ocorreu quando não estavam em serviço. O Rio de Janeiro é o estado com maior número de casos, com 104, seguido por São Paulo (90) e Pará (51).

Como parte do anuário, o FBSP apresenta o Índice de Confiança na Justiça Brasileira (ICJBrasil), apurado pela Fundação Getulio Vargas (FGV). O estudo aponta que apenas 33% dos entrevistados dizem “confiar ou confiar muito” no trabalho da polícia. O percentual é três pontos superior ao verificado no ano passado, mas, na avaliação da organização, o número ainda é muito baixo. Foram entrevistadas 7.176 pessoas em oito estados.

Os policias avaliados como mais honestos pela população local foram os do Rio Grande do Sul, com 62% de confiança dos entrevistados. Em segundo lugar, estão os agentes de Minas Gerais e do Distrito Federal, com 57% da população confiando na idoneidade das forças policiais. Na média nacional, 51% acreditam que a maior parte dos policiais é honesta. Os amazonenses, por outro lado, são os que mais desconfiam das forças de segurança. A polícia do Amazonas é considerada honesta por 35% dos entrevistados.

As pessoas mais velhas (62%) e as que têm maior escolaridade (60%) são as que mais tendem a concordar com a afirmação de que a maior parte dos policiais é honesta. Também foram verificadas diferenças étnicas em relação a essa questão. É maior a proporção de entrevistados que se autodeclaram branco que concordam com a afirmativa do que entre os que se autodeclaram negros.

Fonte – Correio do Brasil

 

A Igreja precisa da comoção que o Sínodo sobre a família causou

 “Durante mais de 30 anos e dois papados, os católicos foram condicionados a aceitar, muito de má vontade, que era inalterável o fato de que o debate sobre certos tópicos, certas abordagens pastorais, certas questões relacionadas à vida contemporânea e, especialmente, à sexualidade estavam proibidos para sempre na comunidade e que, certamente, jamais iriam ocorrer entre os líderes da Igreja”, constata o editorial de National Catholic Reporter

O editorial faz um apelo:

“Esforcemo-nos, usando a analogia dos terremotos como exemplo, para tentar explicar o que está acontecendo neste Sínodo e, por extensão, no papado de Francisco. A comoção bagunçada que hoje ocorre é um pequeno preço a pagar para se corrigir o curso de uma Igreja repleta de escândalos horríveis envolvendo sexo e dinheiro, uma instituição ossificada por um clericalismo destrutivo e chocantemente corrupto em seus mais altos níveis”.

Eis o editorial.

É difícil de se imaginar por que algum papa iria querer se envolver no processo sinodal se não fosse para discutir questões prementes da atualidade. É igualmente difícil imaginar um encontro de bispos convocados para debater assuntos importantes do momento com a expectativa de que eles não iriam levantar questões difíceis ou gerar desacordos entre eles mesmos.

Talvez seja porque o mundocatólico tenha chagado a supor o irracional de que a fase mais recente doSínodo dos Bispos extraordinário sobre a família não causaria tais reações fortes ao longo do espectro das expectativas.

Durante mais de 30 anos e dois papados, os católicos foram condicionados a aceitar, muito de má vontade, que era inalterável o fato de que o debate sobre certos tópicos, certas abordagens pastorais, certas questões relacionadas à vida contemporânea e, especialmente, à sexualidade estavam proibidos para sempre na comunidade e que, certamente, jamais iriam ocorrer entre os líderes da Igreja.

E, então, veio o PapaFrancisco. Este disse que tais regras e suposições não mais se aplicam, que o debate não seria censurado e que nenhum assunto ou questão iria ser tirado da mesa de discussões. Ele quis um debate completo, robusto. Os bispos do mundo aparentemente se entregaram a esta proposta. O debate valeria a pena somente na medida em que os católicos entendessem seus que líderes discordam, de fato, sobre assuntos importantes. Aqui é essencial ter em mente se tratar de uma discussão entre uma minúscula amostra da humanidade, tirada das circunstâncias ordinárias da vida e exclusivamente masculina e celibatária.

O que temos à frente é um ano até o encontro final desde Sínodo de duas partes. Este encontro, nos foi dito, será maior em número e mais diversificado do que o primeiro. Ele também vai ocorrer com o entendimento de que ninguém irá enfrentar a inquisição caso um líder (será que poderá haver “uma” líder?) levantar interrogações turbulentas e fazer publicamente uma crítica pungente sobre o processo do Sínodo, os outros bispos ou mesmo sobre o papa. Aguardamos, com esperança, ouvir por parte dos bispos americanos como eles planejam continuar o diálogo do sínodo, com qual amplitude eles pretendem consultar e incorporar o pensamento dos leigos sobre assuntos de matrimônio e família, e quem eles estarão enviando como representantes à sessão de 2015.

A conclusão inicial a partir do surpreendente documento provisório foi que a ala progressista da Igreja acabou se beneficiando neste encontro. Este documento, agora famoso, acolheu os homossexuais e sugeriu que a Igreja possa encontrar uma bondade nos relacionamentos homoafetivos, assim como naqueles que vivem juntos sem estarem casados e entre os divorciados e casados novamente.

No entanto, aqueles da ala direita que se encontram na posição incomum de discordar da linguagem e direção papal – e alguns de forma bastante dura – também se beneficiaram com a abertura de Francisco para debater e com a relutância aparente dele em dominar aqueles que dissentem. Dom Charles Chaput, arcebispo da Filadélfia, comparou aquilo que aconteceu no Sínodo até o momento a algo “do demônio”. Dom Thomas Tobin, da Diocese de Providence, no estado de RhodeIsland, EUA, disse que o Sínodo fora “bastante protestante”. E o cardeal Raymond Burke, arquiconservador, pelo menos indiretamente culpou a falta de clareza do Papa Francisco em fazer mal à Igreja.

Um colunista do jornal The New YorkTimes foi mais longe: urgiu os “conservadores” a agirem abertamente caso Francisco continue se encaminhando para aquilo que chamou de um “precipício”. Pode-se imaginar um cardeal ou dois lamentando sobre uma tal sugestão anticatólica e antipapal e exigindo um pedido de desculpas. Parece, no entanto, que a indignação hierárquica é destacadamente elástica, que sua aplicação é dependente da ideologia que se tem – e do papa.

Talvez, no final do processo deste Sínodo, alguns católicos se tornem menos medrosos para com a palavra “mudança” e mais realistas sobre o quanto a Igreja e os seus ensinamentos mudaram ao longo dos séculos. (Devemos voltar aos antigos ensinamentos sobre a escravidão; mulheres como homens mal formados; judeus como perpetradores do deicídio; os males da usura; ou, Deus nos ajude, sobre a natureza do próprio universo?)

Do outro lado da divisão na comunidade, os progressistas ficaram animados – com as qualificações – a respeito do que é, inegavelmente, uma nova direção para a Igreja. Neste segmento da comunidade, alguns gostariam de uma carta eclesiástica equivalente à do líder Martin Luther King Jr.: “A Carta da Prisão de Birmingham”. Basta, dizem estes. Basta de incrementalismo e da necessidade de leituras infindáveis das folhas de chá do Vaticano para se discernir o menor indício dos novos padrões.

Nada do tipo desta correspondência virá à tona; e, se vier, não terá lugar para onde ir. Uma das realidades paralelas para as mudanças na Igreja é que, paradoxalmente, não existe nenhum mecanismo para implementá-las. Elas são disfarçadas, às vezes tortuosamente, como estando em continuidade com tudo o que veio antes.

O geólogo francês Xavier Le Pichon escreve que os sistemas que tornam demasiado rígidos evoluem através de uma “comoção”; as placas da Terra se chocam e se quebram, e então novas formações ocorrem. Assim foi com os sistemas humanos, escreve ele. Portanto, esforcemo-nos, usando a analogia dos terremotos como exemplo, para tentar explicar o que está acontecendo neste Sínodo e, por extensão, no papado de Francisco.

A comoção bagunçada que hoje ocorre é um pequeno preço a pagar para se corrigir o curso de uma Igreja repleta de escândalos horríveis envolvendo sexo e dinheiro, uma instituição ossificada por um clericalismo destrutivo e chocantemente corrupta em seus mais altos níveis.

Francisco, hoje sabemos, passou por uma conversão pessoal que não é diferente das mudanças que ocorrem no momento na Igreja em geral. O autoritário transformou-se, e muito, quando encontrou a realidade da vida nas favelas de Buenos Aires, onde existem poucas famílias perfeitas e onde as construções teológicas satisfatórias da academia estão longe de se encontrar. O príncipe que abandona a si próprio para tais circunstâncias é humilhado. Ele aprende via formas que nenhum seminário pode ensinar.

Fonte – IHUSINOS

Contratados darão lugar a efetivos após concurso para a Câmara Municipal em 2015

astro2O vereador Astro de Ogum(PMN), que a partir de primeiro de janeiro assumirá a Presidência da Câmara Municipal de São Luís para o biênio 2015/2016, vem tendo que cumprir uma agenda apertada de reuniões com os membros da equipe de transição, que tem como objetivo conhecer o funcionamento administrativo da Casa e, ainda, definir as ações que serão implementadas.

A equipe de técnicos vem sendo coordenada pelo procurador da Casa – Walter Sales Cruz, que permanecerá no cargo. Além do trabalho em parceria com entidades que atuam na área social, visando cumprir a chamada moralidade administrativa, um dos pilares que alicerçam qualquer administração, o vereador já acenou positivamente sobre a realização de concurso para o Legislativo Ludovicense.

A informação foi confirmada pelo procurador Walter Cruz em entrevista no final da manha desta segunda-feira, (10), no legislativo municipal. “Por uma postura errônea anteriormente adotada, o presidente acredita que temos um número excessivo de prestadores de serviços e, por outro lado, um quadro reduzido de funcionários efetivos, e visando corrigir essa distorção, uma exigência antiga do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, é que já estamos nos preparando para a realização do certame”, pontou Cruz.

A mudança no Comando da Câmara é aguardada com muita expectativa, pois quando ocupou o cargo, tendo em suas mãos o poder decisório, Astro de Ogum realizou várias ações positivas, entre elas, o corte em mais de 70% nos chamados super salários, os quais só beneficiavam meia dúzia de funcionários; o saneamento das contas, já que quase um milhão de reais a fornecedores e empreiteiros foram pagos no interregno de apenas quatro meses, entre outras medidas.

“Certamente, ainda temos muitos detalhes que precisarão ser ajustados, como a escolha da instituição que ficará responsável pelo concurso, mas o importante é que as pessoas comecem a se preparar, haja vista que todos disputarão em pé de igualdade”, pontuou o vereador. Ainda segundo Astro, a medida visa cumprir um preceito constitucional, o qual assevera que o ingresso no serviço público somente deverá ocorrer após aprovação em concurso público.

Fonte – Comunicação da Câmara Municipal

Punição mais rigorosa para crimes relacionados a vandalismo está na pauta da CCJ

ccjOs crimes relacionados a atos de vandalismo podem ser tratados com maior rigor, a depender do substitutivo a projeto de lei que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PLS 508/2013 sofreu alterações do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), e pode ser votado na reunião desta quarta-feira (12), a partir das 10h. O texto original foi apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) em dezembro de 2013, poucos meses depois da onda de protestos que varreu o país em resposta à repressão policial a uma passeata contra o aumento das passagens de ônibus em São Paulo.

A matéria já provocou intensos debates na CCJ. O relator Pedro Taques solicitou a realização de audiências públicas e apresentou várias emendas, que terminaram por mudar o escopo do projeto. Ao mesmo tempo, dois senadores apresentaram voto em separado: Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Acir Gurgacz (PDT-RO).

Pedro Taques observa em seu relatório que o vandalismo já é tipificado como crime. Além disso, considera que o texto de Armando Monteiro era “demasiadamente amplo”. Taques argumenta que, por exemplo, “uma pessoa que participa de uma manifestação social que, por atos de alguns, descamba para o vandalismo, poderia ser considerada agente do crime de vandalismo, mesmo que não tenha nenhuma relação com os vândalos”. O mesmo se daria com quem “incentivasse pela internet a participação de outras pessoas em passeatas legítimas”: poderia ser considerado vândalo, caso atos dessa natureza fosse praticados por terceiros nas tais manifestações.

Taques sublinha também a garantia constitucional da livre manifestação de pensamento e de reunião. Como solução, o relator resolver unir a proposta de Armando Monteiro a uma outra, o PLS 451/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que aumenta penas relacionadas ao vandalismo, enumerando circunstâncias agravantes.

Penas

Assim, Taques optou por inserir alterações no Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). E termina por incluir como circunstância agravante, no caso de qualquer ilícito penal (artigo 61), “a utilização de máscara, capacete ou qualquer outro utensílio ou expediente destinado a dificultar a identificação do agente”. Também estabelece como agravante, no crime de homicídio (artigo 121), a circunstância em que este  “é cometido em manifestações, concentração de pessoas ou qualquer encontro multitudinário”. No caso do crime de lesão corporal (artigo 129), Taques também inclui como agravante, com aumento de metade da pena, se a “lesão for praticada durante manifestações populares, concentração de pessoas ou qualquer encontro multitudinário”.

Por fim, o relator ainda acrescenta uma circunstância agravante no caso do crime de dano a patrimônio público ou privado (artigo 163), cuja pena estabelecida hoje é de detenção de seis meses a 3 anos. O substitutivo determina que se o dano for praticado durante manifestações públicas, concentrações populares ou em meio à multidão, a pena será a de reclusão de 2 a 5 anos, mais multa.

Votos em separado

Já o senador Randolfe Rodrigues pede a rejeição da matéria em seu voto em separado. A seu ver, a proposta é inteiramente inconstitucional. Para ele, mesmo o substitutivo ao projeto atentaria, “ainda que disfarçadamente” contra o artigo 5º da Constituição, em seus incisos VI, XVI e XVII, que garantem a livre manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato; a liberdade de reunião e de manifestação; e a liberdade de associação, para fins pacíficos.

O voto de Acir Gurgacz, por sua vez, apresenta uma redação mais rigorosa do que do relator, com a inclusão, no artigo 163 do Código Penal, que trata de crime contra o patrimônio, de circunstância agravante. Se o dano cometido for o de incêndio a praticado em ônibus e terminais de passageiros do serviço de transporte público coletivo, a pena prevista é de 8 a 12 anos de reclusão.

Texto original

O PLS 508/2013, no texto original de Armando Monteiro, estabelece pena de 4 a 12 anos de reclusão para quem for condenado por vandalismo. No entendimento do autor, o crime seria equivalente ao de roubo praticado por duas ou mais pessoas.

De acordo com Armando Monteiro, em sua justificativa, o projeto tem por objetivo “suprir a grave omissão da legislação em relação aos frequentes atos coletivos de vandalismo, mediante a sua tipificação como uma nova modalidade de crime, com o qual não convivíamos até os dias de hoje. Urge coibi-lo com eficácia e rigor”.

O texto classifica como crime de vandalismo promover ou participar de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos, mediante violência ou ameaça, por qualquer motivo ou a qualquer título.

“Os atos de vandalismo, que vêm sendo cometidos por grupos de baderneiros e arruaceiros, perturbando manifestações sociais democráticas e causando significativos danos aos patrimônios público e particular, têm recebido a repulsa e a rejeição da população, da imprensa, dos políticos e autoridades”, continua o senador em sua justificação.

O projeto de Armando Monteiro também pune quem, em ato de vandalismo, tiver em seu poder objetos, substâncias ou artefatos de destruição ou de provocação de incêndio ou qualquer tipo de arma, convencional ou não, inclusive porrete, bastão, barra de ferro, sinalizador, rojão, substância inflamável ou qualquer outro objeto que possa causar destruição ou lesão.

Como circunstâncias agravantes, o texto lista a “infiltração” em manifestação popular de cunho pacífico, o emprego de armas ou de coquetel molotov e ainda o uso de máscaras, capacetes ou qualquer outro equipamento que possa esconder a identidade do acusado.

Agência Senado