Alvo de queixas dos consumidores, as chamadas feitas pelo celular para a oferta de serviços e produtos, que a partir desta quinta-feira passaram a ser identificadas com o prefixo 0303, poderão ser bloqueadas de uma única vez pelos usuários. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), esse procedimento pode ser feito pelos meios já existentes, como o próprio aparelho, ou através da própria operadora de telefonia.

— Será possível bloquear o prefixo — disse o superintendente de outorga e recursos à prestação da Anatel, Vinícius Caram.

A identificação de ligações de telemarketing foi uma forma encontrada pela Anatel para facilitar o bloqueio de chamadas indesejadas. Por enquanto, esse dispositivo só vale para telefones celulares. A partir do mês de junho, a regra passará a vigorar para as linhas fixas.

De acordo com Caram, o processo ainda é gradual e só será concluído em 8 de junho. Até lá, quem não quiser receber ligações de determinada empresa, pode realizar o bloqueio direto no celular, baixar apps que oferecem essa facilidade ou acessar o site “nãomeperturbe.com.br” e registrar a solicitação.

Estão sob essa nova regra empresas que praticam o telemarketing ativo que, pela definição da Anatel, é a prática de oferta de produtos ou serviços por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não. Firmas que solicitam doações e que fazem cobrança não são obrigadas a usar o código 0303.

A decisão da Anatel foi anunciada em dezembro do ano passado. A agência ficou um prazo de 90 dias para a implementação da nova regra pelas operadoras de telefonia móvel e 180 dias para as operadoras de telefonia fixa.

Essa nova frente de combate ao uso indiscriminado das redes de telecomunicações para a oferta indesejada de produtos e serviços é fruto de um processo de consulta pública realizada entre agosto e setembro de 2021.

Foram recebidas quase cem contribuições de consumidores, empresas e associações de defesa do consumidor e do setor de telecomunicações.

— Isso é benéfico para o consumidor e para a economia —afirmou Caram.

Ele ressaltou que o prestador de serviço de telemarketing ativo deve contratar o encaminhamento de suas ligações com uma prestadora de serviço de telecomunicações através de um número 0303.

A utilização de um número diferente, ou seja, sem o prefixo 0303, é ilegal e pode submeter esse prestador a sanções por parte da Anatel e, inclusive, ao bloqueio do número indevidamente utilizado.

O superintendente da Anatel acrescentou que a correta utilização do prefixo 0303 será monitorada pela agência por meio de um Grupo de Trabalho de Numeração que contará com a participação das áreas de rede e de marketing de todas as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Nesse fórum serão discutidos os próximos passos, melhorias no sistema e eficácia das medidas até então adotadas. A Anatel também irá monitorar as reclamações dos consumidores registradas em seus canais de atendimento.

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Agência Brasil

 

 

Em plena sessão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), a desembargadora Marisa Santos, presidente da corte, resolveu se manifestar sobre o episódio envolvendo o deputado Arthur do Val, mais conhecido como “MamãeFalei”.

Áudios do deputado com comentários machistas e misóginos sobre refugiadas ucranianas foram vazados.

Entre outras ofensas e barbaridades, ele dizia que elas, as mulheres ucranianas, eram “fáceis, porque são pobres”.

O caso ganhou repercussão internacional e diante disso, o parlamentar está na iminência de ser cassado pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

Diante disso, a magistrada do TRF-3, resolveu se posicionar:

“Uma pessoa que foi testemunhar os horrores da guerra, consegue produzir estas declarações, mas eu tenho pra ele uma novidade. Todas as mulheres são fáceis. Fáceis de agredir. Fáceis de violar. Fáceis de impedir que tenham suas próprias vidas. (…) Porque com muita facilidade damos a vida pelas pessoas que amamos. (…) Também somos difíceis. Difíceis de desistir. Senhor parlamentar, peça perdão a sua mãe. Peça perdão por desonrar um dos poderes da República. Peça perdão por desonrar a República. E depois, recolha-se a insignificância dos medíocres.”

Jornal da Cidade Online

 

Presidente do STJ ressalta que corrupção amplia desigualdade econômica ​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou nesta quinta-feira (10) da abertura da 1ª reunião do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) do Ministério Público. “A corrupção no Brasil afeta diretamente o bem-estar dos cidadãos porque diminui os investimentos públicos na saúde, na educação, na infraestrutura, na segurança, na habitação e em outros direitos essenciais à vida”, afirmou Martins ao destacar que a corrupção amplia a exclusão social e a desigualdade econômica.​​​​​​​​​ Em sua fala, o ministro lembrou que a corrupção não é um fenômeno atual, e há referência a essa chaga em diversos documentos históricos, em textos literários e em passagens da Bíblia. “Apesar da recriminação divina e humana contra os atos de corrupção, esta esteve presente em diversos momentos da história das civilizações, constituindo-se, na atualidade, em um dos maiores problemas nos sistemas de governo, com significativos impactos também no sistema brasileiro”, declarou. Leis e ações para combater o crime organizado Ao traçar o panorama legislativo do combate à corrupção no Brasil, o presidente do STJ mencionou a aprovação da Lei da Ficha Limpa, do pacote anticrime de 2019 e a Lei 12.850/2013 sobre as organizações criminosas. O ministro citou os esforços de cooperação do Judiciário com outros poderes e com o Ministério Público no combate ao crime organizado. Entre as ações, ele citou o Provimento 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editado quando Martins ocupou a função de corregedor nacional de Justiça. De acordo com o normativo, todas as movimentações suspeitas de lavagem de dinheiro realizadas nos cartórios brasileiros passaram a ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), facilitando as investigações. Esforços de longo prazo O vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros disse que o GNCOC colhe hoje frutos dos esforços de membros do MP do passado com excelente visão de longo prazo. Ele agradeceu o trabalho de todos no combate ao crime organizado e afirmou que, apesar das dificuldades enfrentadas no dia a dia, é preciso manter a perspectiva de que o lado ilícito sempre é menor do que o lado lícito da sociedade. “O GNCOC tem atores valorosos enfrentando todos os dias um crime organizado, forte, ousado e focado apenas em resultado. E o nosso trabalho tem que ser feito seguindo as regras institucionais”, afirmou. Participaram do evento o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, bem como diversas autoridades dos MPs estaduais e do Ministério Público Federal. Fonte: STJ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pesquisa sobre questões sociais realizada pelo instituto Orbis em todas as regiões do País indica que os brasileiros são bem mais conservadores do que se imagina, quando o assunto é aborto. Somente 16,6% dos entrevistados defendem a liberdade da mulher sobre o próprio corpo, na decisão de abortar independente do motivo. Os demais entrevistados têm posição oposta. Para a maioria (54,7%), o aborto somente é admitido nos casos de estupro, gravidez de risco e anencefalia do feto.

Tuma do contra

A pesquisa Orbis/Diário do Poder mostra que 28,7% dos brasileiros são contrários ao aborto independente de motivo.

Surpresa geral

Curioso é que os homens são mais “liberais” que as mulheres. Entre eles, 61,4% admitem aborto nos casos estupro etc. Entre elas, só 48,9%.

Religiões

Entrevistados de todas as religiões mostram percentual próximo dos católicos (57,3%), que admitem aborto só nos casos de estupro etc.

Dados técnicos

O instituto de pesquisa Orbis realizou 2.154 entrevistas entre 3 e 4 de março de 2022, em todas as regiões do País.

Coluna do Claudio Humberto

 

Uma das vítimas era um idoso que foi levado de ambulância ao hospital e diagnosticado com covid-19, desnutrição e desidratação

Um trabalhador levou um tiro de espingarda calibre 12 na nuca, após cobrar o pagamento de salários atrasados ao empregador. Ele fingiu estar morto para fugir do local. O caso aconteceu na fazenda São Sebastião, em Cidelândia (MA), cidade próxima às divisas do Maranhão, Pará e Tocantins. Essa grave situação chegou ao conhecimento das autoridades e deu causa a uma operação de resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão.

A força-tarefa foi organizada conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Auditoria Fiscal do Trabalho e Polícia Federal. O resultado foi o resgate de quatro trabalhadores em duas fazendas pertencentes ao mesmo proprietário.

Resgate de idoso com Covid

Durante a operação, realizada de 14 a 18 de fevereiro, além do trabalhador alvejado por espingarda, mais três foram resgatados. Um deles, idoso com 62 anos de idade, precisou ser levado de ambulância ao hospital, pois apresentava fortes sintomas gripais. Exames laboratoriais confirmaram que se tratava de Covid-19, agravada por desnutrição e desidratação. Ele atuava como caseiro e vigia há mais de um ano, em troca de alimentação e moradia.

Os outros dois trabalhadores foram resgatados na fazenda Bananal, propriedade do mesmo fazendeiro, situada a 56 quilômetros de distância da fazenda São Sebastião. Um deles era responsável pelo roço e reparo da cerca e do curral, trabalhava como pedreiro e com motosserra, sem nenhum treinamento. O outro desempenhava algumas destas funções, com o acréscimo da aplicação de veneno na plantação. Não havia qualquer contrato formal de trabalho, nem concessão de férias e descanso semanal remunerado.

Alojamentos precários

Na inspeção nas duas fazendas, foi flagrado o abrigamento dos trabalhadores em barracões em condições precárias de higiene e saúde e segurança, com problemas na proteção contra intempéries e animais peçonhentos, ausência de água potável e de energia elétrica, entre outras irregularidades.

“A água fornecida é proveniente de poço cacimbão, sem qualquer filtragem; as instalações elétricas são impróprias, com fiação exposta no teto; animais, como porcos, habitam o barraco, especificamente o ambiente da cozinha, formando uma espécie de chiqueiro ou poça de lama na área de preparo de alimentos”, explica o procurador-chefe do MPT-MA Luciano Aragão, que participou da operação de resgate.

O tiro e a fuga

Em seu depoimento, a vítima da tentativa de homicídio afirmou que havia sido contratada para realizar os serviços de roço de juquira (preparar o pasto para o gado) e roço de aceiro (retirar vegetação próxima à cerca) na fazenda São Sebastião, de setembro a novembro de 2021, tendo recebido neste período apenas 150 reais, apesar da promessa de pagamento de um salário-mínimo mensal pelo empregador.

Mesmo cobrando o fazendeiro para quitar os valores devidos, não obteve sucesso. Viveu por uma semana nas ruas na cidade, até que o fazendeiro o procurou e garantiu que pagaria a dívida no dia seguinte. O trabalhador voltou à fazenda São Sebastião e por volta das 19h foi carregar a caminhonete do patrão com pacotes de sal mineral. “Quando fui carregar o último pacote, ao virar de costas, levei o tiro de espingarda que pegou de raspão na minha cabeça”, afirmou a vítima. Segundo o trabalhador, o tiro teria sido dado pelo caseiro, a mando do fazendeiro.

Ensanguentado, caiu no chão e fingiu ter morrido. Ainda teria ouvido do caseiro: “Tá morto o peão”. Quando os supostos executor e mandante se afastaram, aproveitou para fugir do local, buscando refúgio no mato. Em vez de prestar socorro ou comunicar as autoridades sobre o fato, o fazendeiro teria colocado um cachorro da raça pitbull para perseguir, sem sucesso, a vítima.

 Caminhada na mata e chegada ao hospital

O sobrevivente disse que caminhou por duas horas mata adentro e que dormiu ao relento durante a fuga. Por volta de 4 horas da madrugada, chegou a uma estrada e conseguiu atendimento no hospital de Rondon do Pará (PA). Com medo de ser morto pelo fazendeiro, optou por registrar boletim de ocorrência em outra cidade. Ele passou por Abel Figueiredo (PA) e Bom Jesus das Selvas (MA) até chegar em Marabá (PA), onde buscou apoio na Polícia Federal.

Ação cautelar

O caso está sendo acompanhado pelo MPT no Maranhão, que ajuizou uma ação cautelar com pedido de tutela de urgência, que tramita na Vara do Trabalho de Açailândia (MA). A expectativa é que seja ajuizada uma ação civil pública em face do fazendeiro por exploração dos trabalhadores em condições degradantes, cerceamento de liberdade, entre outras ilicitudes. A tentativa de homicídio está sendo apurada pela polícia.

Além disso, o empregador responderá a multas impostas em autos de infração dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que também garantirão o recebimento do seguro-desemprego pelas vítimas.

Na cautelar, o MPT-MA pediu o arresto de bens dos réus no valor mínimo de R$ 1 milhão, a fim de garantir o pagamento das verbas rescisórias e indenizações por danos materiais e morais, coletivos e individuais.

Fazenda arrendada pela Suzano Celulose

O MPT-MA também requereu que a Justiça do Trabalho determine que a Suzano Celulose, empresa que arrendou quase 90% da fazenda São Sebastião, se abstenha de efetuar qualquer pagamento aos réus em decorrência do contrato de arrendamento, devendo os valores ser depositados em conta judicial.

“O trabalhador resgatado, que necessitou ser removido por ambulância, e a tentativa de homicídio em um contexto da relação de trabalho exigem que o réu seja responsabilizado a arcar com os danos morais individuais devidos às vítimas e danos morais coletivos, em razão da lesão da sociedade brasileira, que tem sua honra afetada pela prática de atos tão graves e violadores dos mais básicos direitos da pessoa humana”, observa o procurador-chefe do MPT-MA, Luciano Aragão.

 Caso semelhante ao Zé Pereira

O caso do maranhense que foi vítima de trabalho escravo, levou um tiro na nuca e fingiu estar morto é semelhante ao caso José Pereira, que ocorreu em 1989 na cidade de Sapucaia (PA) e foi um dos que motivaram o surgimento, em 1995, do grupo móvel nacional de combate ao trabalho escravo. Na época, 60 trabalhadores foram submetidos à condição de escravos na fazenda Espírito Santo.

Uma das vítimas, José Pereira Ferreira, na época com 17 anos de idade, tentou fugir junto com outro trabalhador, o “Paraná”. Eles foram alvo de uma emboscada e levaram tiros de fuzil. “Paraná” morreu e José Pereira fingiu-se de morto para conseguir escapar. Ele perdeu um olho e a mão direita.

O caso chegou ao conhecimento da Organização dos Estados Americanos (OEA), perante a qual o Brasil foi denunciado. Em 2003, o Estado brasileiro assinou um acordo em que reconheceu a responsabilidade pela violação dos direitos humanos. As vítimas receberam indenização do governo federal.

Fonte: Ministério Público do Trabalho

 

 

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, proposta de emenda à Constituição que permite a permuta de local de trabalho de juízes da Justiça estadual de estados diferentes. O tema agora será enviado ao Senado.

Assinada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) e outros, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19 torna possível essa permuta seguindo mecanismo já usado para juízes da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

Margarete Coelho destacou que a PEC colocará explicitamente a permissão no texto constitucional. “A emenda constitucional não criará, mas sim declarará, por interpretação autêntica, o direito à permuta entre juízes de direito vinculados a tribunais de justiça de diferentes unidades da Federação”, explicou.

O texto aprovado, um substitutivo da deputada Soraya Santos (PL-RJ), exige que seja observada a regra constitucional que prevê a ocupação de um quinto dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

Para a relatora, “a inovação proposta ensejará uma maior vinculação dos juízes às comarcas nas quais trabalham”. “Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registra que 41% dos magistrados brasileiros não atuam na mesma unidade da Federação em que nasceram”, afirmou.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

Um país que admite a atuação de juízes parciais não pode ser considerado uma democracia de fato, pois decisões enviesadas são o ponto de partida para a quebra das garantias previstas pela Constituição e pela legislação processual. E, partindo dessa premissa, a decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos processos que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ser um divisor de águas na Justiça e na opinião pública.

Essa foi a avaliação dos especialistas que participaram do evento online “Sem imparcialidade não há democracia!”, transmitido no fim da tarde desta quarta (9/3) pela Conjur, e mediado pela advogada e ex-desembargadora do TRF-3 Cecília Mello.

Primeiro a discorrer sobre o tema do debate, Georges Abboud, advogado e professor de Direito Constitucional do IDP e de Processo Civil da PUC-SP, mostrou como a parcialidade do julgador pode prejudicar o sistema de Justiça e a própria democracia.

“Se um juiz é parcial, ele fatalmente não vai assegurar um contraditório efetivo, assim como não irá garantir a ampla defesa e não fará uma análise devidamente motivada do material probatório”, explicou. “Ou seja, a imparcialidade do julgador é condição sine qua non para a produção de todas as demais garantias”.

Segundo ele, o país “acordou” tarde para o problema da quebra da imparcialidade. “Nada obstante haver uma Constituição democrática desde 1988, o sistema é muito pouco accountable, pouco prestador de contas. Isso demonstra que acordamos muito tarde para um problema muito crônico. Não porque necessariamente há dolo na quebra da imparcialidade, mas porque, às vezes, admitimos uma atuação jurisdicional parcial sem sequer notarmos que ela está sendo parcial.”

Ele explica que o sistema positivo de Direito no Brasil trata a quebra da imparcialidade dividindo-a em duas categorias: um rol subjetivo, da suspeição, e um rol objetivo, do impedimento. Mas Abboud chama a atenção para a existência de muitas outras formas de quebra da imparcialidade que não têm um “encaixe matemático” nas hipóteses previstas.

Na mesma linha, Marina Coelho Araújo, advogada, professora no Insper e presidente do IBCCrim, recorreu à doutrina ao afirmar que “a imparcialidade é da essência do Processo Penal, pois sem ela não há processo”. Em seguida, deu exemplos de como a legislação concretiza a exigência de isenção por parte do julgador.

“Três artigos tratam disso: primeiro os artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal, que trazem hipóteses de impedimento e de suspeição, respectivamente. E há ainda o artigo 145 do Código de Processo Civil, que também trata de suspeição“. Segundo ela, esses dispositivos trazem hipóteses genéricas de interesse no julgamento pelo juiz e que complementam o sistema jurídico processual penal após a Constituição de 1988.

Ela destacou, porém, que os advogados frequentemente se deparam com dificuldades na hora de apontar problemas relacionados à isenção do juiz. “As hipóteses de suspeição e impedimento que dificultam nosso trabalho são aquelas caracterizadas pela soma dos atos realizados que não acontecem de forma ilícita, mas que, no seu conjunto, mostram o bias, o viés do juiz”, observou a advogada.

Ela diz que é difícil consolidar as hipóteses de suspeição e entendimento, cujo rol já foi ampliado, mas que não é necessária mudança legislativa para isso: é preciso desenvolver critérios racionais para delimitar esses critérios. A situação atual, prossegue, “nos fragiliza diante de situações de juízes que, muito inteligentemente, proferem decisões lícitas e legítimas e vão colacionando decisões parciais ao longo do processo”.

Constrangimento
Sobre a questão dos obstáculos enfrentados pelos advogados, Alberto Zacharias Toron, advogado, professor de Direito Penal (Faap) e ex-secretário-geral do Conselho Federal da OAB, acrescentou que a defesa também pode se ver constrangida por outro fator na hora de questionar a conduta do juiz.

“Mesmo identificando uma hipótese de parcialidade, o advogado muitas vezes não argui o magistrado, porque ele teme pela sorte do seu cliente, quando não pela sua própria sorte. Pense numa cidade do interior que só tenha um juiz”, disse o criminalista.

Questionado sobre um eventual legado positivo do reconhecimento feito pelo STF da atuação parcial do ex-juiz Sergio Moro no julgamento do ex-presidente Lula, Toron relativizou o caso, mas se mostrou otimista.

“O Habeas Corpus concedido em favor do presidente Lula é um marco para a democracia no país e reafirma o caráter contramajoritário do STF. Não acaba com a postura defensiva do Judiciário, mas permite avançar”, afirmou ele.

Toron destacou, ainda, com alguns exemplos, a existência de uma cultura de resistência ao reconhecimento da suspeição. “As associações reagem, a imprensa reage.” Ele destacou o julgamento do HC que definiu que o réu delatado deve sempre ser ouvido depois do réu delator, que a imprensa tratou como “filigrana jurídica”, mas é na verdade um predicado que determina a própria efetividade da justiça.

Lenio Streck, advogado, professor da pós-graduação em Direito da UniSinos e ex-procurador de Justiça, lembrou também de outros casos que mostram como a imprensa “dá existência a coisas que não existem“, como o julgamento das ADCs 43, 44 e 54, que reiterou a previsão constitucional que veda a prisão automática após o julgamento em segunda instância.

“Nesse caso, o [jornalista] Merval Pereira, na véspera do julgamento, disse que, se o Supremo julgasse desse modo, soltaria 190 mil estupradores, ladrões, proxenetas, etc. Isto é uma mentira! Só que já estava posto. Já tinha sido dada existência a coisas que não existem”, exemplificou.

Streck defendeu que a comunidade jurídica precisa se desdobrar mais sobre as questões de parcialidade. “Veja quanto tempo nós levamos para conseguir demonstrar uma coisa óbvia, que não basta o juiz ser imparcial, ele deve parecer imparcial. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já tinha percebido isso há muito tempo.”

Ele disse acreditar que as mudanças só virão de forma efetiva se os juristas atuarem para “constranger”, com base na doutrina, os adeptos da parcialidade. “Quando a doutrina não constrange — e nós fizemos isso na suspeição do Sergio Moro — o Direito degenera — veja o exemplo dos nazistas”, concluiu o professor.

Fonte: CONJUR

 

Transtorno é caracterizado pela dificuldade das crianças em ressocializar após muito tempo de isolamento

A pandemia de Covid-19 pode causar impactos duradouros na saúde mental de crianças e adolescentes. A psicóloga Cleuza Barbieri, especialista em desenvolvimento infantil e adolescente, afirma que crianças são naturalmente sociáveis e se desenvolvem se relacionando com outras pessoas.

“Crianças aprendem se relacionando, brincando, trocando e se frustrando com seus pares. Então há um prejuízo [no isolamento] que pode potencializar algumas patologias nessas crianças, como ansiedade, medo, pânico.”

Segundo o relatório Situação Mundial da Infância 2021 do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), mais de uma em cada sete crianças no mundo, com idade entre 10 e 19 anos, possui algum transtorno psicológico agravado pelo contexto da Covid-19. Já no Brasil, uma pesquisa da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo mostra que uma em cada quatro crianças e adolescentes apresentam sinais de ansiedade e depressão, após o surgimento do coronavírus e da necessidade de isolamento social.

Karolina Peres de Oliveira é mãe de duas crianças, estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal. Ela descreve como seus filhos tiveram dificuldade para se socializarem após a volta às aulas presenciais.

“O isolamento social afetou os meus filhos. Eles ficaram menos sociáveis com as crianças de fora. Quando eles viam uma criança, eles ficavam sem interação natural. Isso foi notado logo depois que começaram as aulas. Na escola demorou um pouco para eles se socializarem bem com as outras crianças.”

Patrícia Coimbra, coordenadora pedagógica de uma escola em Brasília, também sentiu diferença no comportamento na volta às aulas presenciais.

“Os alunos voltaram ansiosos e com certa dificuldade de interação. Tivemos que desenvolver um projeto para trabalhar o emocional das crianças e a readaptação no ambiente escolar.”

Ela avalia que a volta às aulas presenciais é extremamente importante para o desenvolvimento das crianças. “A criança precisa estar na escola. O convívio social e a professora por perto são fundamentais para o processo de aprendizagem. É importante os pais mostrarem para as crianças a importância da escola, incentivar e motivar essa vinda para escola. Escola e família precisam caminhar juntos.”

Síndrome de Gaiola

A psicóloga clínica Muriell Coelho comenta sobre essa dificuldade de interação social, denominada como Síndrome de Gaiola.

“A Síndrome da Gaiola é um transtorno que consiste na pessoa ter a possibilidade de interagir e socializar, mas que internamente e emocionalmente ela se sente impedida ou acuada para tal, causando agravamento da situação de isolamento e transtorno psicológico como ansiedade, depressão e a condição também pode impactar no processo de aprendizagem da criança.”

Ela também alerta para o isolamento em excesso.

“Os sinais que merecem atenção seriam um isolamento em excesso; aquela dificuldade da criança em interagir com pessoas que estão fora do convívio familiar ou com quem tenha passado a pandemia junto. Você percebe que a criança fica mais acuada, tem mais dificuldade de conversar, de interagir, de manter o diálogo, de brincar, choro excessivo ou sintomas de ansiedade, irritabilidade quando a criança está prestes a sair de casa. E também [tem] preferência em realizar atividades em casa sobre as externas.”

Cuidados

A psicóloga Cleuza Barbieri alerta para o excesso de medo imposto pelos pais sobre o retorno ao convívio em sociedade.

“Tem que observar se existe muito medo imposto pela sociedade, pelos pais, pela escola nesse retorno, com muito cuidado, com excessos de preocupações. Isso também pode ser um pouquinho difícil para as crianças nesse sentido.”

Ela recomenda os cuidados que os pais devem tomar no retorno dos pequenos às aulas presenciais.

“O cuidado que os pais devem tomar com essa ressocialização seria simplesmente em qual contexto as crianças vão estar inseridas. Observar se a criança está sendo aceita no núcleo onde ela está indo para escola. Se não há uma questão de bullying, se não há uma questão de medos excessivos. Porque a criança por si só consegue se ressocializar. Ela consegue fazer contato, ela consegue criar amigos, ela consegue se adaptar a situações. Criança é muito adaptável.”

A psicóloga Muriell Coelho orienta os pais a apoiarem os filhos, caso demonstrem insegurança.

“Também nunca devem repreender a criança: você tem que ir pra escola agora, não tem outra opção. É importante ter acolhimento, ter paciência, legitimar o que a criança está sentindo, estimulá-la e ter uma compreensão de que a criança, no ritmo dela, vai se ressocializando”, acrescenta.

Brasil 61

 

Magistrados entenderam que o tempo que o candidato não pode ser eleito só deve começar a contar após o cumprimento da pena

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter, nesta quarta-feira (09), o prazo de inelegibilidade de oito anos previsto pela Lei da Ficha Limpa contado após o cumprimento da pena. A Corte negou julgar o mérito de uma ação apresentada pelo PDT, que pediu para remover da legislação a expressão “após cumprimento da pena”.

Os ministros entenderam que mudar a lei em período eleitoral poderia prejudicar a realização do pleito deste ano.

Na prática, o texto da lei foi mantido como já estava, de acordo com os termos aprovados pelo Congresso Nacional. O partido alegava que a definição do início da inelegibilidade após o cumprimento da pena faria com que o impedimento de concorrer a cargo eletivo se prolongasse por um tempo maior do que o previsto.

Por entenderem que a ação não deveria ser julgadas, os ministros não discutiram o caso. Apenas os ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Gilmar Mendes foram a favor de que a ação fosse avaliada.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que uma eventual mudança no texto da lei poderia abrir margem para que até mesmo pessoas condenadas por homicídio, em sentença transitada em julgado, pudessem se candidatar, pois a pena para este tipo de crime poderia ser, por exemplo, de 15 anos, inferior à inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.

Fonte: R7

 

Federação prevê que siglas ficarão unidas ao longo de quatro anos; PSB declarou que haverá coligação entre as legendas em torno da candidatura de Lula; A razão para o PSB não se unir aos demais partidos foram divergências sobre a composição do órgão.

Depois de cerca de quatro meses de negociações, PT, PC do B e PV decidiram formar uma federação partidária. O PSB, que negociava até então com as siglas, optou por ficar de fora da união de partidos, pelo menos por enquanto. A federação prevê que as siglas ficarão unidas ao longo de quatro anos em âmbito nacional, estadual e municipal.

As decisões tomadas nesta quarta serão levadas aos diretórios estaduais de cada partido, que precisam chancelar a posição tomada pelas cúpulas de cada sigla.

Apesar de o PSB não integrar a composição, dirigentes partidários afirmam que haverá coligação entre as legendas em torno da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Nesta semana, o ex-governador Geraldo Alckmin (sem partido) praticamente selou a migração para o PSB para ser o vice na chapa de Lula.

“As quatro agremiações, PT, PSB, PC do B e PV, têm unidade na construção de uma frente para enfrentar Bolsonaro e reconstruir o Brasil, unidos na candidatura Lula presidente”, informaram os quatro partidos em nota.

A razão para o PSB não se unir aos demais partidos foram divergências sobre a composição do órgão que comandará a federação e entraves em palanques estaduais.

O principal problema para que o PSB se aliasse aos demais foi o governo de São Paulo. O PT quer lançar Fernando Haddad (PT) e os pessebistas não abrem mão de colocar Márcio França (PSB) na disputa.

Além desse, há outros imbróglios que travam o acordo entre as siglas, que também conversam com PV e PC do B para formar a união de partidos.

Entre eles, estão a disputa aos governos do Rio Grande do Sul e do Espírito Santo, preocupações sobre o cenário nas eleições municipais em 2024 e divergências a respeito da composição do órgão que comandará a federação.

Fonte: Yahoo Notícias