Apenas 1%. Este ínfimo número foi o aumento de mulheres atuando como desembargadoras nos Tribunais de Justiça estaduais entre 2020 e 2023, segundo levantamento realizado por Migalhas. Três anos atrás, o total de pessoas do sexo feminino representava 20%, agora são 21%, deixando evidente que ainda há uma notável disparidade de gênero no Judiciário brasileiro.

Tribunais estaduais

Nos Tribunais de Justiça, apesar do crescimento no número de magistrados, o aumento no total de desembargadoras foi ínfimo, de apenas 1%, saindo de 20% para 21%.

Três anos atrás eram 1.597 desembargadores, sendo 322 mulheres. Agora, o total de magistrados é 1.659, com 349 pessoas do sexo feminino.

O tribunal com maior igualdade de gênero continua sendo o TJ/PA, que tem 57% de mulheres. A porcentagem continua a mesma de 2020. A Corte paraense é seguida pelo TJ/BA (48%), TJ/TO (42%), TJ/CE (41%) e TJ/AC (36%).

A lanterninha é do TJ/AP, que não tem nenhuma mulher (0%) entre os 9 magistrados atuando em 2ª instância. Em seguida aparecem TJ/PE (2%), TJ/PI (4%) e TJ/AL (6%).

Em números absolutos, a disparidade no Tribunal de SP também é evidente. São 357 desembargadores e apenas 36 mulheres, ou seja, 10%.

Tribunais Superiores

Nas Cortes Superiores, o tribunal com número mais paritário é o TST. Dos 26 ministros, 7 são mulheres, totalizando 27%. Em comparação com 2020, o aumento foi de 8%. A melhora no número é fruto das nomeações de Morgana de Almeida Richa, em dezembro de 2021, e Liana Chaib, em dezembro de 2022.

No STF, o total de 2 mulheres ainda é o mesmo de três anos atrás, representando 18%. É importante lembrar que neste ano a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, se aposentará ao completar 75 anos. Caberá ao presidente Lula nomear um novo, ou uma nova, integrante ao colegiado. O ministro Ricardo Lewandowski também deixa o Supremo em 2023.

Fonte: Migalhas

 

 

Um aviso ao atual ministro da Justiça: o Brasil não é o Maranhão. As suas raízes comunistas do PCdoB não irão sobrepor às nossas Forças Armadas. A cooperação internacional se trata da capacitação e troca de informações. A nossa soberania é incondicional.

Com essa reação nas redes sociais, o deputado federal, General Girão, deu a devida resposta ao comunista Flávio Dino, o ministro da Justiça do recém-empossado governo do Lula.

Dino fez absurdas ameaças aos membros das forças policiais e das Forças Armadas que, em sua opinião, agirem com insubordinação, prometendo retaliações e, vejam só, buscando, se preciso, uma ‘solução’ fora do país. Não me importa se o policial votou ou não no Bolsonaro, o que me importa é que ele tem regras a cumprir e vai cumprir, ou seja, existem mecanismos de cooperação policial internacional e esses mecanismos serão acionados para que as ordens do Supremo sejam cumpridas, disse em entrevista ao portal UOL.

Ele, que acaba de anunciar que a Polícia Federal (PF) estará à total disposição das ‘ordens do STF’, falou ainda em ‘descontaminação’ das corporações policiais, em clara referência ao ‘bolsonarismo’: Se houve tal contaminação e aparentemente houve em alguns setores do Estado brasileiro e não só no âmbito do ministério da Justiça, essa descontaminação vai acontecer muito rapidamente, disse.

E ameaçou:

Aqui não pode, aqui é a lei e a lei vai ser cumprida. Um modus operandi nada sutil, que se assemelha ao autoritarismo das conhecidas ditaduras latino-americanas de esquerda…

Espera-se que General Girão represente, de fato, o posicionamento da maioria do congresso nacional, mais conservador e de forte oposição a partir dessa nova legislatura, ou será o fim da soberania brasileira. Passaram quatro anos acusando Bolsonaro do que ele nunca fez… para, agora, eles mesmos fazerem em menos de uma semana no poder.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

As duas torres da paróquia de São João Batista, no centro histórico de São Luís, estão se constituindo em sérias ameaças de acidentes. A do lado da rua da Paz, o reboco já começou a cair e pode atingir a qualquer momento uma pessoa que se destina ao templo ou um turista, uma vez que ela visitada por grupos que visitam São Luís, levando-se em conta a referência histórica.

Temendo por um problema de maior proporção, a direção da paróquia mandou retirar os pesados sinos, que estão dentro do templo e chamam a atenção dos fiéis e dos visitantes e despertam para a realidade sobre a necessidade urgente de uma obra para recuperação das duas torres, haja vista se constituir em uma valiosa referência do acervo arquitetônico de nossa capital. Pelo que se informa, a IPHAN já esteve no local e chegou a fazer levantamento do problema existente em todo o templo, mas a falta de recursos é que seria o impedimento para a recuperação da Igreja de São Joao Batista.

Há uma necessidade imediata, de que seja feita a interdição do local da torre do lado da rua Paz, decorrente do reboco que vem caindo em pequenas quantidades, mas pode vir a se tornar um risco bem maior. Diante da seriedade do problema e se tratar de um bem do acervo da Arquidiocese de São Luís e da maior importância histórica, necessário se torna adoção de providências urgentes para a restauração da Igreja de São João Batista, em que os poderes públicos têm que se manifestar efetivamente com ações concretas, antes de proporções mais acentuadas com riscos iminentes. Já fiz referências ao problema aqui destacado, em outras ocasiões e retomo na esperança de providências pelas autoridades, que precisam ter noção de responsabilidade, seriedade e respeito ao patrimônio do acervo arquitetônico e histórico de São Luís.

Fonte: AFD    

Retrocesso: intervenção pode ser desastrosa e surtir o efeito contrário, inibindo contratações e aumentando o desemprego  

Há exatos 30 anos, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), braço da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre questões trabalhistas em âmbito internacional, proibiu que as empresas demitam funcionários sem que haja uma “causa justificada relacionada à sua capacidade ou comportamento na empresa”.

Embora o Brasil seja um dos membros da OIT e, em 1992, tenha acatado a convenção sobre as demissões, em 1997 o então presidente Fernando Henrique Cardoso rompeu o tratado e, até a presente data, as empresas podem demitir funcionários sem a obrigação de apresentar justificativas formais.

Porém, no mesmo ano, em 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhos na Agricultura (Contag) entrou com uma ação contra o decreto de FHC, exigindo que o país cumpra a regra internacional. A ação está em tramitação no Supremo Tribunal Federal desde então, mas pode ser retomada neste ano.

Ainda que a OIT tenha a melhor das intenções ao querer assegurar o emprego aos trabalhadores, na prática, a medida surte o efeito diametralmente oposto. Isso porque as empresas — organizações privadas que só sobrevivem e empregam pessoas se forem lucrativas — passam a diminuir o número de contratações para evitar a judicialização de suas ações. E quem mais sofre com esse tipo de medida, como sempre, são os mais frágeis: os MEIs, as micro e as pequenas empresas, que, de acordo com o Portal do Empreendedor, correspondem a 99% dos negócios no Brasil.

Imagine um microempreendedor individual (MEI) que contrata um único funcionário — número máximo estabelecido por lei —, mas o demite meses depois por não ter mais condições financeiras de pagar seu salário. Hoje, esse MEI tem autonomia para tomar essa decisão e seguir com suas atividades. Mas, se a convenção da OIT passar a valer no Brasil, esse mesmo MEI não poderia demitir sem a anuência da Justiça (à qual raramente tem acesso por falta de recursos) e provavelmente acabaria falindo.

Qual será a saída para os 99% dos negócios que carregam o país nas costas? Evitar ao máximo as contratações ou partir para a informalidade, prejudicando ainda mais o trabalhador a quem querem proteger. A judicialização da administração de empresas privadas é, sem dúvida, um retrocesso para o país e mais um entrave para o acesso ao emprego e à renda.

“Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em autos-sacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada”

Fonte: Patrícia Lages – R7

 

No sistema oficial do Conselho Nacional de Justiça, consta que Alexandre de Moraes determinou a própria prisão em provável ataque hacker

No sistema oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consta que Alexandre de Moraes determinou a prisão de si mesmo. O documento foi colocado na página, no segmento destinado a mandados de prisão, na noite desta quarta-feira (4/1). A “síntese da decisão” é repleta de ironias à atuação do ministro do STF, evidenciando um provável ataque hacker.

“DETERMINO, por fim, a extração integral de cópias e sua imediata remessa para o Inquérito n. 4.874/DF e de todos os inquéritos de censura e perseguição política, em curso no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o CNJ, a fim de que me punam exemplarmente. Diante de todo o exposto, expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L.”, diz trecho do documento.

Mandado de prisão “expedido” por Alexandre de Moraes Reprodução sistema do CNJ

É provável que o documento seja fruto de ataque hacker ou, então, de algum funcionário com acesso ao sistema de divulgação de mandados de prisão. Cabe aos tribunais de Justiça alimentar o sistema do CNJ. A coluna procurou as assessorias do CNJ e de Alexandre de Moraes. O espaço segue aberto a manifestações.

Coluna do Paulo Cappelli – Metrópoles

 

Ministra diz que não é convidada nem para jantares

Vídeo que circula na internet mostra a ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmando que não conseguiria se reeleger mais, nem para síndica do condomínio em que mora. Segundo Tebet, o prédio tem 20 apartamentos e os moradores de apenas três ainda conversam com ela.

A rejeição teria acontecido após a senadora apoiar o presidente Lula (PT) no segundo turno das eleições de 2022. Tebet ainda é senadora pelo Mato Grosso do Sul, estado com forte rejeição ao petismo e que votou majoritariamente no ex-presidente Jair Bolsonaro.

O apoio da emedebista ao presidente Lula rendeu a ela uma vaga na Esplanada dos Ministérios, mas a ministra sofre forte desconfiança e sabotagem dentro do governo. A pasta do Planejamento não era o plano inicial de Tebet, que desejava o Ministério do Desenvolvimento Social. A pasta acabou com o PT, que indicou Wellington Dias. Outra alternativa pensada para Simone foi o Ministério do Meio Ambiente, mas a pressão do Rede e, novamente, do PT empurrou o MMA para Marina Silva.

Há quem afirme, que ela não vai demorar no Ministério do Planejamento, por conta das hostilidades, das desconfianças e sabotagens políticas, em que ela dificilmente resistirá.

Diário do Poder

 

Não se sabe onde está, ou se pelo menos ainda existe, mas se trata de um patrimônio público de razoável valor. Estou me referindo ao VLT – Veículo Leve sobre Rodas, adquirido pelo então prefeito João Castelo, como tentativa política para enganar a população e conseguir a sua reeleição à prefeitura de São Luís, destacando que o VLT era o início de um projeto de transporte de massa para a nossa capital.

Embora o VLT tenha sido comprado pela prefeitura e com dinheiro do povo, pelo menos foi a última vez em que se viu falar em São Luís de transporte de massa. À época o então prefeito chegou a idealizar uma linha entre a Praia Grande e a Vila Embratel, mas sem qualquer projeto, apenas como uma espécie de justificativa para a compra o VLT.

Com João Castelo derrotado e a vitória de Edivaldo Holanda Junior, o Veículo Leve sobre Rodas ficou muito tempo abandonado no Terminal da Praia Grande. A Prefeitura de São Luís decidiu depois de um bom tempo, locar um galpão para guardar o Veículo Leve sobre Rodas – VLT. Depois de muitas críticas pela mídia e por políticos, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior informou que o VLT faria parte de um projeto de mobilidade urbana entre o Itaqui-Bacanga e o centro da cidade, com percurso de seis quilômetros e meio e atenderia cerca de 40 bairros.

A verdade é que ninguém ouviu mais se falar no tal projeto e o VLT está totalmente abandonado e sofrendo os desgastes naturais e tende a se tornar sucata, se é que já não esteja em estágio bem avançado. A prefeitura de São Luís e a Câmara Municipal devem explicações à população sobre um bem público valioso, que se não tivesse qualquer projeto para a sua utilização, poderia ser negociado com outras cidades brasileiras que utilizam o VLT. Por ter mais de 10 anos de comprado e que estaria em galpão alugado na área Itaqui-Bacanga e nas proximidades do mar, com certeza já deve ter sido consumido pelo salitre, principalmente a sua máquina possante para conduzir vários vagões.

O que na realidade se procura saber é onde está o VLT, as suas condições e qual a destinação a ser dada ele, e como ficam as responsabilidades pelo abandono. Ao Poder Executivo Municipal cabe a resposta, afinal se trata de um patrimônio municipal.

Fonte: AFD   

 

Projeto que mutila e até anula Lei das Estatais ainda não foi aprovado

A Petrobras foi notificada por ofício, nesta terça-feira (39), que o senador Jean Paul Prates (PT-RN) foi indicado pelo presidente da República para presidir a empresa. O detalhe é que a Lei das Estatais em vigor, protege as empresas públicas da gestão de políticos ou de pessoas que tenham participado de campanhas eleitorais. Há um projeto a ser votado no Senado que mutila a Lei das Estatais, permitindo que os políticos voltem a fazer o que fizeram nos primeiros governos Lula, marcado por corrupção. Só a Petrobras foi roubada em mais de R$6 bilhões.

O presidente da Petrobras, Caio Paes de Andrade, oficializou sua renúncia ao comanda da petroleira, como já havia anunciado em dezembro, para atender a convite do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para integrar sua equipe.

A indicação do senador precisa passar pelo processo de governança interna, seguindo a Política de Indicação de Membros da Alta Administração, para a análise dos requisitos legais e de gestão e integridade e posterior manifestação do Comitê de Elegibilidade. Deve ser barrado, a menos que, antes, o Congresso cometa mais esse desatino, retirando a blindagem das estatais da influência direta de políticos profissionais.

Diário do Poder

 

A Câmara Municipal de São Luís divulgou a relação de 20 novas Leis Municipais, as quais entraram em vigor a partir de dezembro de 2022. Elas são de iniciativas do Executivo e do Legislativo. Confira abaixo, informações de todas elas, já publicadas no Diário Oficial do Município

EDUCAÇÃO:

– A Lei nº. 7.093, de 30 de dezembro de 2022, dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal. A legislação é originária do PL n° 208/2022, do Executivo Municipal.

– A Lei nº. 7.092, de 29 de dezembro de 2022, trata da concessão de abono aos profissionais integrantes da Rede da Educação Básica de São Luís. A Lei, originária do Projeto de Lei n° 267/2022 de autoria do Executivo Municipal.

– A Lei nº. 7.084, de 23 de dezembro de 2022, cria a obrigatoriedade do serviço de Assistência Social nas escolas da rede pública municipal de Ensino no âmbito do Município de São Luís. A legislação é resultante do Projeto de Lei n° 023/2022, de autoria do vereador Antônio Garcez.

FAZENDA: 

– A Lei nº. 7.094, de 30 de dezembro de 2022, estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2023. A Lei, originária do Projeto de Lei n° 270/2022 de autoria do Executivo Municipal, também apresenta informações sobre concessão de isenção para o IPTU 2023.

– A Lei nº. 7.090, de 23 de dezembro de 2022, trata da concessão, por parte do poder Executivo, de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas físicas e ou jurídicas que adotem animais em situação de rua no município de São Luís. Vale destacar que a referida legislação municipal é originária do PL n° 0252/2021, de autoria do vereador Ribeiro Neto.

– A Lei nº. 7.091, de 23 de dezembro de 2022, autoriza o poder Executivo municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais. Segundo a legislação, as pessoas físicas ou jurídicas que adotarem animais abandonados no Município de São Luís farão jus a um desconto ou isenção do valor do IPTU. A legislação é originária do Projeto de Lei n° 0129/2021, de autoria da vereadora Silvana Noely.

– A Lei nº. 7077, de 23 de dezembro de 2022, dispõe sobre a autorização para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos Microempreendedores Individuais (MEI). A referida legislação é originária do Projeto de Lei n° 044/2021, de iniciativa do vereador Andrey Monteiro.

– A Lei nº. 7.054, de 24 de agosto de 2022, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. A referida legislação é resultante do Projeto de Lei n° 081/2022, de autoria do Poder Executivo.

– A Lei nº. 7081, de dezembro de 2022, dispõe sobre a cronologia de empenho, liquidação e pagamento a fornecedores locais (ludovicenses) qualificados como MEI, Micros Empresas e Empresa de Pequeno Porte. A Lei autoriza o Executivo municipal de São Luís a realizar pagamento via novo mecanismo autorizado pelo Banco Central, o PIX, para agilizar e atualizar a forma de desembolso pelo município. Vale destacar que a referida legislação é resultante do Projeto de Lei n° 080/2021, de autoria do vereador Álvaro Pires.

SAÚDE: 

– A Lei nº. 7.007, de 20 de maio de 2022, cria o Fundo Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer. O Fundo destinará os recursos para atender as atuais demandas oriundas da doença – o que inclui diagnóstico e tratamento adequado às pessoas com câncer. Vale destacar que a Lei é originária do Projeto de Lei nº. 279/202, de iniciativa do vereador Ribeiro Neto.

– A Lei nº. 7.083, de 23 de dezembro de 2022, aborda a obrigatoriedade de funcionamento, aos sábados e domingos, dos postos e unidades de Saúde que integram a rede municipal de Saúde de São Luís. Vale destacar que a referida legislação é originária do Projeto de Lei n° 0151/2021, de iniciativa do Vereador Octávio Soeiro.

ADMINISTRAÇÃO:

– A Lei nº. 7.078, de 23 de dezembro de 2022, altera o art. 8º da Lei Municipal nº. 6.879/2021, que passa a ter o seguinte texto: “Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir a estrutura dos órgãos que compõem a administração municipal, suas atribuições, bem como as competências e os respectivos regimentos internos, por Lei, devendo ser seguido o rito processual legislativo para esta espécie normativa, previsto na Lei Orgânica do Município”. A referida Lei, originária do Projeto de Lei n° 099/2022 de autoria do Vereador Umbelino Junior, entrou em vigor na data da publicação no DOM.

– A Lei nº. 7.082, de 23 de dezembro de 2022, estabelece a jornada semanal de 30 horas para os servidores dos cargos de cuidador escolar, transcritor e adaptador, revisor em Braile e monitor de Transporte Escolar do Município de São Luís. A referida legislação é originária do Projeto de Lei nº. 035/2022 de autoria do vereador Marcial Lima e entrou em vigor na data de publicação.

TRÂNSITO E TRANSPORTES:

– A Lei nº. 7.079, de 23 de dezembro de 2022, concede a gratuidade do Transporte Coletivo Urbano Municipal a toda criança ou adolescente participante do “Clube de Desbravadores” nos finais de semana e feriados. A lei é resultante do PL nº. 181/2021, de iniciativa do vereador Ribeiro Neto.

– A Lei nº. 7.086, de 23 de dezembro de 2022, trata do funcionamento de semáforos no período compreendido entre 23 horas e 5 horas no município de São Luís. Segundo a legislação, no período citado, os semáforos permanecerão com a luz amarela piscando de forma intermitente. A Lei é originária do Projeto de Lei n° 012/2021, de iniciativa do vereador Antônio Garcez.

INFRAESTRUTURA:

– A Lei nº. 7.085, de 23 de dezembro de 2022, cria o Programa de Saneamento Básico “Fossa Limpa” para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis pertencentes a pessoas em vulnerabilidade socioeconômica no município de São Luís. A lei entrou em vigor na data de publicação no DOM e é resultante do PL n° 0356/2022, da vereadora Concita Pinto.

– A Lei nº. 7.089, de 23 de dezembro de 2022, torna obrigatória a implantação do processo de coleta seletiva de resíduos sólidos em supermercados, restaurantes, cinemas, bares e casas de espetáculos situados no município de São Luís. Vale o registro de que a legislação municipal citada é originária do Projeto de Lei n° 0265/2021, de autoria do vereador Marlon Botão.

HABITAÇÃO:

– A Lei nº. 7.088, de 23 de dezembro de 2022, trata da suspensão de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas promovidas pelo município de São Luís que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar a pandemia e seus impactos da COVID-19. Vale destacar que a legislação entrou em vigor na data da publicação no DOM e que ela é resultante do Projeto de Lei n° 099/2021, de autoria do vereador Chico Carvalho.

CULTURA:

– A Lei nº. 7.075, de 06 de dezembro de 2022, torna as bancas de jornais e revistas Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Luís. A legislação citada é originária do Projeto de Lei n° 247/2021, de iniciativa do Coletivo Nós.

ASSISTÊNCIA SOCIAL:

– A Lei nº. 7.076, de 23 de dezembro de 2022, altera a Lei n° 6.340, de 10 de julho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social. Assim, a Lei nº. 7.076/22 acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 39 da Lei Municipal n° 6.340, de 10 de julho de 2018 (SUAS), que passa a vigorar com as seguintes alterações: “§ 1º O valor do benefício eventual na forma de auxílio-moradia deverá ser capaz de subsidiar a locação de um imóvel, considerando os valores atuais de mercado; § 2º Quando concedido o benefício de auxílio-moradia com a finalidade de garantir residência à pessoa ou à família, o valor a ser concedido deve levar em consideração a média do valor de locação de um imóvel nas mesmas qualidades do imóvel do beneficiário, retirado por motivos de calamidade pública; § 3º Os benefícios deverão ser concedidos com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal”. Vale destacar que a referida legislação é resultante do Projeto de Lei n° 094/202, de autoria do Coletivo Nós.

Fonte: Comunicação Social da CMSL

 

Titular da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino tem procurado destaque desde antes da posse de Lula, mas cometeu deslizes em indicações

O ex-governador do Maranhão e senador eleito Flávio Dino (PSB) está sendo transformado pelas circunstâncias no componente de maior destaque do governo Lula (PT) até agora. Anunciado pelo presidente na primeira leva de ministros, em 9 de dezembro, Flavio Dino começou a fazer declarações e dar muitas entrevistas bem antes de assumir, de fato, o cargo, ocupando um vácuo deixado pela falta de ações do governo Bolsonaro e se contrapondo aos bolsonaristas radicais que tentavam questionar violentamente o resultado das eleições.

Por outro lado, mesmo antes da posse, ele cometeu deslizes. São exemplos as indicações de nomes para a Polícia Rodoviária Federal e para o comando da Política Penitenciária nacional. Os dois nomes sofreram desgastes por motivos diferentes e tiveram de ser modificados às pressas.

Quando uma bomba foi descoberta na véspera de Natal em um caminhão de querosene perto do aeroporto de Brasília, por exemplo, Dino se manifestou horas antes do então ministro da Justiça, Anderson Torres, acompanhou de perto o trabalho da polícia e falou bastante nas redes sociais e em entrevistas. Ele deu toda a impressão de que era a autoridade principal lidando diretamente com o caso.

Após o início da atual gestão, no último domingo (1º/1), o ministro da Justiça e da Segurança Pública continuou tendo muita exposição por sua pasta ser a primeira a anunciar ações para além do “revogaço” de medidas do governo anterior.

O novo ministro também entrou no bonde do “revogaço” ao suspender a validade de normas da gestão de Bolsonaro que ampliavam o acesso a armas, mas foi além e editou novos decretos, prevendo o recenseamento dos armamentos já nas mãos de cidadãos e determinando que a Polícia Federal abra inquéritos para investigar todos os atos antidemocráticos, como bloqueio de estradas, que ocorreram desde a eleição, em outubro.

E mesmo sem assinar nada, Flavio Dino conseguiu manchetes ao anunciar, em sua posse oficial, na última segunda (2/1), que sua gestão estudará a federalização da investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco, ocorrido em 2018 e jamais solucionado pelas autoridades do Rio de Janeiro. “Uma questão de honra para o Estado”, disse, na ocasião.

Tropeços em indicações

Como dito anteriormente, o caminho de Flávio Dino até aqui, porém, não teve apenas flores. Ainda antes de assumir, quando estava montando sua equipe, o titular da Justiça recebeu muitas críticas e foi obrigado a recuar em duas indicações de auxiliares importantes.

Primeiro, teve que desistir de nomear Edmar Camata para diretor geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) após a revelação de que o escolhido era fã da operação Lava Jato e, inclusive, defendeu publicamente, nas redes sociais, a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2018.

Dino teve ainda que recuar da indicação de Nivaldo Restivo para o cargo de secretário de Administração Penitenciária depois que entidades de defesa dos direitos humanos protestaram muito devido à ligação do militar na ação policial conhecida como Massacre do Carandiru, em 1992, quando 111 presos foram mortos no antigo presídio paulistano.

Agora ministro, Dino também já foi alvo de um grupo de PRFs autointitulados “progressistas”, que escreveram carta aberta denunciando a extinção de 101 cargos na PRF, argumentando que, com a medida, algumas atividades do órgão se tornarão inviáveis. O episódio foi noticiado na coluna de Guilherme Amado, no Metrópoles.

Fonte: Metrópoles