Ministro diz ainda que são poucas as decisões ‘de caráter ativista’

Há menos de dois meses de assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso admite que o judiciário “passou a ser um poder político na vida brasileira”. Para Barroso, esse é um processo de “ascensão” que alterou a “natureza do papel, visibilidade e expectativas” da operação judiciária, tendo como marco temporal a Constituição de 1988.

A declaração do vice-presidente do STF foi feita durante a abertura do 7° Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, em Porto Alegre, ocasião que Barroso chamou de “reunião de trabalho”, em que buscou ajuda para a sua gestão à frente da Suprema Corte. Embora admita o caráter político das decisões, Barroso nega motivação suspeita por trás dos votos dos ministros. O vice-presidente da corte superior defendeu o Supremo da pecha de ativista judicial.

“O Supremo tem poucas decisões de caráter ativista, no sentido técnico”, defendeu. Em seguida conceituou como decisões ativistas aquelas “em que o juiz interpreta um princípio vago para reger uma situação que não foi contemplada nem pelo legislador, nem pelo constituinte. Por tanto, uma hipótese de criação judicial com base em um princípio”.

“São raríssimos os casos. União homoafetiva foi tipicamente um caso. Não havia Lei regendo a matéria. O Supremo interveio e disse: vai reger a união afetiva a mesma regra da união estável. Não tinha regra, o supremo criou”.

“As pessoas chamam de ativista a decisão que elas não gostam. Aí paciência”, reclamou Barroso.

Diário do Poder

 

Secretarias estaduais de educação receberam ofício do MEC informando o fim do programa

O Governo Federal enviou às Secretarias de Educação dos estados ofício que encerra o programa de funcionamento das escolas cívico-militares criado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Sem informações que justifiquem a medida, o texto endereçado aos gestores educacionais das unidades federativas informa que houve a realização de processo de avaliação sobre o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares por parte da Secretaria de Educação Básica, Ministério da Educação e o Ministério da Defesa, e que ao final da reunião “foi deliberado o progressivo encerramento do Programa”.

O ofício explica que haverá “desmobilização do pessoal das Forças Armadas envolvidos em sua implementação e lotado nas unidades educacionais vinculadas ao Programa” e que serão adotadas medidas para possibilitar o encerramento do ano letivo dentro da normalidade necessária.

Bem no estilo “depois a gente vê”, o governo especifica que o encaminhamento do encerramento do programa, bem como a devolução das unidades educacionais a rede regular ficará a cargo “de cada sistema” e deve obedecer a regulamentação vigente.

O documento foi assinado pela coordenadora-geral de Ensino Fundamental, Fatima Thimotheo, e o Diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, Alexsandro Santos.

Diário do Poder

 

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo é a união de mais de 15 sindicatos de trabalhadores do serviço público do Maranhão. Há poucos dias, a entidade encaminhou ao Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores do Maranhão, solicitando providências e reunião urgente para tratar dos graves problemas marcados pela deficiência no atendimento no Hospital dos Servidores do Estado.

Infelizmente, o secretário Guilberth Garcês, como gestor responsável direto pela administração do HSE, não se dignou pelo menos a informar ao Fórum, o recebimento do documento em que é feita uma análise do grave problema na unidade hospitalar e mais precisamente em todo o sistema prestador de serviços aos servidores.

No documento, o Fórum também solicita informações referentes aos repasses do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben) nos últimos seis meses, o nome de todas as empresas, contratos e detalhamento dos serviços prestados ao Funben, relatório com todos os serviços de saúde colocados à disposição dos servidores, entre outros.

Para o líder sindicalista Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, o serviço de saúde prestado aos contribuintes do Funben está cada dia mais deficiente com denúncias, inclusive, de superlotação no pronto-socorro do HSE, conforme denuncias diárias feitas por várias formas de comunicação, muitas das quais marcadas por revoltas e indignação.

Diante do silêncio do secretário Guilberth Garcêse e o aumento das reclamações, o coordenador do Fórum, Cleinaldo Bil Lopes convocou uma reunião de urgência com todos os dirigentes dos mais de 15 sindicatos de trabalhadores do serviço público, quando poderão tomar a deliberação de uma convocação de assembleia geral com os servidores públicos ativos e inativos para um posicionamento público, diante da situação bastante insustentável dos serviços no HSE, além de que todos querem saber quais as destinações dos repasses ao Funben, assinalou o coordenador do Fórum.

Fonte: SINTSEP-MA

 

 

O Ministério Público pediu a absolvição da acusada, por legítima defesa e a Defensoria Pública reafirmou a opinião do Ministério Público. O juiz Guilherme Soares Amorim, titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra, determinou a absolvição da mulher A. F. S. acusada da morte de Juciê Rodrigues Leite, no julgamento de Ação Penal movida pelo Ministério Público estadual. O crime ocorreu no dia 26 de janeiro de 2019, por volta de 21h, em Lago dos Rodrigues, Vítima e acusado bebiam cerveja no “Bar do Ricardão”, no centro da cidade.

De acordo com os relatos da denúncia, Juciê se ofereceu para levar a acusada em casa, mas no caminho a levou para outra casa, dizendo que ia beber água, momento em que o homem teria agredido a mulher e tentado violentá-la sexualmente. Para se defender, a acusada teria conseguido derrubar a vítima e a esganado. O processo informa que ao perceber que o agressor havia desmaiado, a acusada fugiu e se apresentou na Delegacia de Polícia, onde deu depoimento, de livre e espontânea vontade, o que demonstrou, em contrapartida, sua boa-fé e dever de colaborar com a Justiça.

Conforme informações do inquérito policial, fotografias demonstraram as lesões sofridas pela acusada. A acusada afirmou que não tinha intenção alguma de tirar a vida da vítima, e teve essa conduta apenas para se proteger.

O Ministério Público pediu a absolvição da acusada, por legítima defesa. A Defensoria Pública reafirmou a opinião do Ministério Público, no sentido de absolver a acusada, tendo em vista que ela teria utilizado os meios necessários para impedir a agressão que estava sofrendo.

LEGÍTIMA DEFESA

Conforme a fundamentação do juiz na sentença, o Código Penal assegura não haver crime se o agente pratica o fato em legítima defesa, quando usa, moderadamente, dos meios necessários, para repelir injusta agressão a direito seu ou de outra pessoa.

Baseado na Constituição Federal, o juiz também afirmou que persecuções penais sem justa violam a dignidade humana numa de suas dimensões mais sensíveis, que dizem respeito ao princípio da legalidade e à presunção de inocência ou não-culpabilidade.

Por fim, o juiz reconheceu que a acusada agiu em legítima defesa, determinando a sua absolvição, com base no artigo 386 do Código de Processo Penal.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

O presidente dos Progressistas, Ciro Nogueira (PI), deu de ombros para o assédio do Palácio do Planalto, que tenta cooptar partidos de centro, oferecendo-lhes vantagens, chamadas de “pix”, para ter alguma base no Congresso, e seguiu com disparos contra Lula. o senador viu “espertezas” do PT, até comentários do petista culpando o ex-presidente Jair Bolsonaro pela crise do Corinthians. “Toda vez que Lula fala é um gol contra”, ironizou. Lula quer o PP na base, mas o apoio deve custar caro.

Mega-pix

Só em emendas liberadas entre terça e quarta da última semana, em meio a votação da reforma tributária, R$660,1 milhões foram para o PP.

Canto da sereia

O mega pix de Lula para os Progressistas foi maior do que, por exemplo, para o PT, R$562,3 milhões, ou o União Brasil, R$453,6 milhões.

Não seduz

Ex-ministro de Dilma, Gilberto Occhi é cotado a voltar a presidir a Caixa, por suas supostas ligações ao Senador. Um ministério está no pacote.

Reincidência

Ao trocar o “presidencialismo de coalisão” pelo “presidencialismo de cooptação”, Lula gerou os escândalos do mensalão e do petrolão.

Coluna do Claudio Humberto

 

A Reforma Tributária, aprovada às pressas, em dois turnos, entre a noite de quinta (6) e a madrugada desta sexta-feira (7), está causando preocupação para o agronegócio brasileiro, um dos setores que mais cresce no país e responsável por 27% do PIB nacional. Fora o receio de governadores e prefeitos em perder arrecadação com a unificação de vários impostos municipais e estaduais, que seriam contabilizados pela União e, depois, repartidos aos entes federados e cidades; os setores de serviços e agronegócio serão os mais prejudicados.

– O que os empresários esperam, há várias décadas, é uma diminuição da carga tributária; mas isso não se observa nas duas PECs que estão no Congresso e que visam o aumento da arrecadação. Se elas forem aprovadas da maneira como estão desenhadas, muitos setores serão prejudicados, principalmente o agronegócio e a área de serviços. O setor de serviços terá uma sobrecarga de 261%, segundo estudos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, e o setor têxtil de Santa Catarina, por exemplo, ficará fora do mercado, sem condições de produzir no país, caso os benefícios fiscais sejam retirados, porque será mais barato importar – explica o advogado tributarista Alcides Wilhelm.

Para o agronegócio, a situação está ainda mais complicada porque a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) estima que a inclusão dos produtores rurais na condição de contribuintes do IBS ou Imposto sobre Valor Agregado (IVA), tributo unificado que reuniria todos os impostos que incidem sobre bens e serviços, geraria uma carga tributária muito maior, em torno de 875% na agricultura; 783% na pecuária; 230% na produção florestal e na pesca e 600% nos setores primários da economia.

– O resto do mundo aplica valores menores para a agropecuária. E, se a gente não tiver isso, é capaz do Brasil, que é um grande produtor de alimentos, ter que importar alimentos de outros países, que vai ser mais barato do que produzir aqui dentro em função da carga tributária – avisou Bruno Lucchi, diretor-técnico da CNA, dias antes da proposta passar pela Câmara.

Jornal do Agro Online

 

O ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do Governo Lula (PT), o general Gonçalves Dias, será convocado para prestar esclarecimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST sobre o monitoramento da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) em invasões de terra ocorridas durante o terceiro mandato do petista. O requerimento para a convocação do militar foi aprovado, nesta terça-feira (11), pelo colegiado e compartilhado nas redes sociais pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), que é diretor da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

– Acabamos de aprovar, na CPI do MST, a convocação do general Gonçalves Dias, ex-ministro do GSI. Tal convocação se faz necessária para entender a relação do Governo Lula com esse movimento criminoso. Ele virá à CPI prestar os esclarecimentos necessários. A verdade virá à tona – escreveu no Twitter o deputado.

O requerimento para convocação do ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, por sua vez, ficou para ser votado em agosto. Já o vice-presidente da Suzano Papel Celulose, empresa que há anos trava batalha na Justiça contra o Movimento dos Trabalhares Sem-Terra (MST) e teve propriedade invadida pelo grupo em 2023, Luis Bueno, também será convidado para expor a situação da companhia aos deputados.

A CPI do MST foi instalada para investigar a atuação do grupo de invasores, a origem dos recursos milionários utilizados nas ações por todo o Brasil e o envolvimento do Governo Federal com os líderes do movimento social. O colegiado iniciou em 23 de maio e tem 120 dias para concluir os trabalhos.

Jornal do Agro Online

 

O lobby de entidades ligadas a bancos nunca esteve tão escrachado em Brasília, abismando pela falta de limites. Aproveita-se de brechas para emplacar mais privilégios para o setor. Na semana em que pressionou senadores para privatizar a execução de dívidas dos clientes, os lobistas também penduraram um “jabuti” no projeto de debêntures de empresas de infraestrutura, para atrair investimentos essenciais. O lobby conseguiu reduzir os impostos para bancos que investem no setor.

Horror a impostos

Os lobistas incluíram no texto a redução de 25% para 15% da tributação sobre investimentos em debêntures incentivadas.

Meteram a mão

O elogiado projeto do deputado João Maia (PL-RN) pretendia modernizar as leis de parcerias público-privadas, até que os bancos meteram a mão.

Mesma estratégia

O projeto da Lei das Garantias passou na Câmara como “avanço”. No Senado, os bancos o desvirtuaram para se aproveitar da situação.

Escrúpulos escassos

Para privatizar execuções de dívidas, o lobby dos bancos mandou às favas os escrúpulos para se associar a outro lobby pior, dos cartórios.

Coluna do Claudio Humberto

 

Superioridade ilusória leva pessoas sem conhecimento a opinar sobre os mais diversos assuntos como se fossem entendidos

O caso do submersível Titan, que implodiu no fundo do oceano Atlântico em uma expedição aos restos do Titanic e vitimou seus cinco tripulantes, trouxe à tona um fenômeno cada vez mais comum: os “especialistas” de redes sociais. Pessoas que não sabem nem sequer a diferença entre um submarino e um submersível — ou mesmo entre um barco e um navio — publicam as mais diversas opiniões, teses e análises sem nenhum fundamento e sem o menor pudor de expor sua ignorância, comumente confundida com genialidade.

Uma das coisas que podem explicar esse fenômeno é o efeito Dunning-Kruger, que afirma que pessoas com menos ou nenhum conhecimento sobre um assunto tendem a acreditar que sabem mais do que outros, incluindo estudiosos e especialistas.

A confusão entre ignorância e genialidade é tamanha que acaba por gerar outro fenômeno, chamado “superioridade ilusória”. E, como sempre, viver de ilusão nunca resulta em algo positivo, ainda mais quando não se tem conhecimento sobre a própria ignorância.

A partir daí, os “especialistas” de redes sociais protagonizam discussões acaloradas a partir das maiores asneiras, enquanto se veem como pessoas inteligentes e preparadas para o debate. Um exemplo claro foi o questionamento absurdo — abraçado por um dos jornais mais conhecidos de São Paulo — sobre os tripulantes não terem tentado nadar para salvar sua vida…

Isso mostra que a inteligência humana realmente está em declínio, avançando rumo à estupidez em uma velocidade maior do que as projeções dos estudiosos previram. O sistema escolar, aliado à grande mídia, tem cumprido muito bem o seu papel de vitimizar, emburrecer e infantilizar as pessoas. E, claro, tudo isso sem que elas mesmas percebam.

Se discussões acaloradas sobre bases totalmente estúpidas já são prejudiciais às pessoas por vários motivos, o que diremos a respeito das decisões equivocadas tomadas todos os dias, firmadas sobre ignorância confundida com genialidade?

Não é à toa que as novas gerações não sabem lidar com frustrações, com o próximo nem consigo mesmas. Como a história tem mostrado ao longo dos séculos, os tempos fáceis geram pessoas fracas, que, invariavelmente, geram tempos difíceis. O que ainda não sabemos é como será o futuro gerado por pessoas ignorantes que acreditam ser gênios.

Fonte: Patrícia Lages – colunista do R7

 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) e a Defensoria Pública Estadual (DPE) firmaram, na manhã desta segunda-feira, 10, Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de aprimorar o recebimento e encaminhamento de denúncias de violência praticadas por policiais, guardas municipais e policiais penais.

O documento, com vigência de 24 meses, foi assinado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís, pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau; pelo secretário estadual de Segurança Pública, Maurício Ribeiro Martins; pela ouvidora da Segurança Público do Maranhão, Elivânia Estrela Aires; e pelo subdefensor-público-geral do Maranhão, Paulo Costa.

“Com esse acordo, nossas ouvidorias terão mais agilidade para atuar conjuntamente e ampliar a resposta para os cidadãos”, avaliou Eduardo Nicolau.

O termo prevê a criação de uma rede interinstitucional de defesa e promoção da cidadania, visando o encaminhamento de demandas e denúncias sobre violações de direitos que afetem a dignidade da pessoa humana, com integração das atividades que visem à análise das melhores práticas para o encaminhamento e acompanhamento dos casos.

OBRIGAÇÕES

As três instituições – MPMA, SSP e DPE – se comprometem a definir conjuntamente uma pauta de atuação estratégica e articulada, levando em consideração os respectivos campos de trabalho e em regime de parceria, construir um fluxo de atendimento e troca de informações que garantam a celeridade e evite a revitimização das pessoas que sofreram violência.

Outra obrigação conjunta é realizar inspeções, sobretudo nos locais onde se encontrem pessoas sob custódia do Estado e de realização dos exames de corpo de delito; planejar e executar seminários e eventos temáticos com a finalidade de fortalecer uma cultura de superação da violência e da tortura; os dados relativos às denúncias devem ser compilados e compartilhados pelas instituições e publicados anualmente.

Foi estabelecido que ao receber as demandas, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site da instituição, a Ouvidoria do MPMA deverá encaminhar o caso à Promotoria de Justiça com atribuição correspondente para execução das providências necessárias e informar o número de registro para acompanhamento e informações sobre o andamento.

“Estamos trabalhando em parceria para cumprir metas que garantam mais agilidade ao intercâmbio de informações estratégicas na área da segurança pública”, com a devida e necessária atenção para direitos e a dignidade humana das pessoas e dos encarcerados,” afirmou Maurício Martins.

Fonte: (CCOM-MPMA)